Ementa: Acórdão n.º 2.0106 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO RECORRIDO TERIA SE FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0095 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0189/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. O recorrente demandou contra órgãos públicos e outras pessoas. Aqueles não detém personalidade jurídica e estas, apesar de possuirem capacidade, não detém capacidade de atender ao pedido do autor, daí porque são também ilegítimas.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0214/2010 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0173/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA, DECISÃO PAUTADA DE ACORDO COM AS PROVAS E ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0768/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 5.0537/2009 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALUSÃO A BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OUTROS CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PROCESSO COM INSTRUÇÃO FINDA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - CRIME QUE GEROU GRANDE CLAMOR SOCIAL E REVOLTA - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. _____________________________________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado, o fato do Paciente ter residência fixa, bons antecedentes dentre outros fatores subjetivos que denotam a seu favor, não implica em dizer que, por si só, teriam o condão de vedar a segregação cautelar do mesmo, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção necessária, inexistindo constrangimento ilegal.

Ementa: Acórdão N.º 2.0241/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0399/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA, COM A INDICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS DE FORMA CONGRUENTE E CLARA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0477/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.635/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Arapiraca. 2. Obrigação impostergável do Município, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6.0333/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E DA SÚMULA N.º 271, DO STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A liquidez e certeza da compensação será averiguada em momento futuro pela autoridade fazendária, a crer na jurisprudência do STJ. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 3. No caso dos autos, o impetrante, ao final, suportará o encargo tributário da incidência de ICMS, daí por que figura como parte legítima para integrar a lide. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. 4. A LC 102/2000, bem como as que lhe seguiram, não afastaram a incidência dos dispositivos originários da Lei Kandir sobre os fatos ocorridos até 31.12.00, consoante já reconhecido no acórdão recorrido, não havendo que se falar em carência superveniente da ação mandamental quanto aos serviços de energia elétrica e comunicação. Preliminar rejeitada. 5. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à apreciação da súmula 271, do STF, devendo ser alterada a parte dispositiva do julgado, sem descurar, contudo, do conteúdo da súmula n.º 213, do STJ. Insurgência acolhida. 6. Recurso parcialmente acolhido. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME ART. 515, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR N.º 102/2000. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em fluência do prazo decadencial se não há, ao menos ainda, a efetiva lesão a suposto direito líquido e certo. Enquanto existir apenas o justo receio de lesão, o mandado de segurança preventivo poderá ser impetrado, sem qu

ACÓRDÃO Nº 5.0147/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. CONSTITUCIONALIDADE DA VARA E CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DO WRIT. I - O Pleno deste Tribunal de Justiça, em oportunidade anterior, reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. II - De outro lado, a referida Lei estabeleceu como parâmetro decisivo para a caracterização da competência da 17ª Vara, a configuração da Organização Criminosa, a qual restou caracterizada no caso dos presentes autos, diferindo-se da Formação de Quadrilha. PRELIMINAR REJEITADA. III - Os eventuais percalços decorrentes do relativo atraso na prestação jurisdicional são justificáveis, mormente quando a prisão se faz necessária, ante a complexidade de feito e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, caracterizada pela manifesta periculosidade dos agente acarretando num fundado receio de que voltem a delinquir se estiverem em liberdade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Deverá ser aplicada a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, aos Embargos de Declaração meramente protelatórios. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0354/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRANSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0757/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO CPC.

ACÓRDÃO N.º 2.0543/2010: CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS. NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS E HUMILHAÇÕES NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR PENDÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SOFRER DANOS MORAIS VIOLADORES DE SUA HONRA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO E/OU PREJUÍZO DA REPUTAÇÃO NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

ACORDÃO Nº 5.0326/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - VALIDADE DOS ATOS - PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - COMPLEXIDADE DO CASO - OITO DENUNCIADOS - ORDEM DENEGADA - POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 3.0205/2011. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PREJUDICIALIDADE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA NA MOROSIDADE PROVOCADA PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA MEDIDA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA TORNAR IDÔNEA A MEDIDA.ORDEM DENEGADA. Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PREJUDICIALIDADE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nos autos desta impetração diz respeito ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente pela demora no trâmite processual penal. 2. Foi encerrada a fase de instrução probatória, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. Esta Corte Suprema possui entendimento consolidado no sentido de que o fim da instrução criminal prejudica o habeas corpus impetrado com a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. O co-réu possui o direito de arrolar testemunhas residentes em outros estados e não vejo como se atribuir eventual demora para o encerramento da instrução processual à máquina judicial. 4. O magistrado utilizou-se dos poderes estabelecidos pelo art. 222 do Código de Processo Penal para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida. Não há morosidade do Judiciário ou desídia de seus membros e servidores no caso em tela. 5. Writ denegado. (HC 100897 / PR - PARANÁ , 22/06/2010 - grifo nosso) EMENTA: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. A alegação de que a acusação não teria fundamento e de que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, constituindo a prisão do paciente uma violação ao princípio da não culpabilidade, assi

ACÓRDÃO Nº 5.0356 /2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, PACIENTE POSSUIDOR DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, RÉU PRESO COM DOCUMENTO FALSO, SEM RESIDÊNCIA FIXA NA COMARCA PROCESSANTE E PROCESSADO EM OUTRA COMARCA - PRISÃO LEGAL- CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO- ORDEM DENEGADA- DECISÃO UNÂNIME.