ACÓRDÃO N.º 1.0379/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores e/ou aumento de despesas. 2. Embora, no caso, não se trate de reclassificação mas de promoção, não há como deixar de reconhecer que a promoção implica em aumento de despesas. 3. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe ponderar esses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto, mitigando, se for o caso, tal proibição. 4. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, não verifico o preenchimento do requisito constante no art. 7º, II, a, dessa lei, qual seja, o tempo mínimo de 5 anos como cabo para a promoção a 3º sargento. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0433/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - DO PROCESSO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0673/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO EM 1985. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. O MARCO INICIAL PARA A SUA CONTAGEM É A DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0692/2010 INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º 1-0633/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. André Luiz Costa de Oliveira impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Roteiro, alegando que concorreu a uma das vagas do concurso público para o cargo de Professor de Educação Física de Ensino Fundamental, obtendo a 2.ª (segunda) colocação, de um total de duas vagas oferecidas. 3. É o entendimento do STF e do STJ que o candidato aprovado no número de vagas estabelecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 4. Portanto, não se tem dúvida que a não-nomeação do Apelado, concretiza o perigo de dano de difícil reparação, mesmo que ação tenha sido impetrada após o prazo de validade do concurso, sendo este, também, o entedimento do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido .

ACORDÃO Nº 3.0186/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO COM SUPORTE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRONÚNCIA DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0623 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0604 /2010 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DOS ALIMENTOS DE 27% PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. VALOR QUE SE ADEQUA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme estabelece o § 1º do art. 1.694 do Código Civil de 2002 os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; 2. In casu, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo Singular se adequa a tal critério, uma vez que 15% (quinze por cento) dos rendimentos do Agravado, que equivale a aproximadamente R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) é proporcional à remuneração do genitor e às necessidades da criança; 3. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0763 /2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM DIVERSAS CONSTRIÇÕES, INCLUSIVE, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO REJEITADA. NULIDADE DA PENHORA E DOS LAUDOS AVALIATÓRIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DO BEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consta, à fl. 27, instrumento procuratório devidamente assinado pela Agravante Adelma Teixeira Vilela Cunha. Desse modo, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração, levantada pelo Agravado, pois os documentos exigidos pelo inciso I do artigo 522 do Código de Processo Civil encontram-se satisfatoriamente presentes; 2. Conforme faz prova a certidão elencada à fl. 102v, todos os Executados/Agravantes foram devidamente intimados acerca da penhora, inclusive, embargaram a execução, de tal sorte que a alegação de nulidade do referido ato não merece guarida, ante a ocorrência da preclusão consumativa; 3. Por sua vez, a certidão inserta na fl. 121v comprova que houve publicação de Despacho no Diário Oficial, em 11/3/2008, por meio do qual foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que os Executados/Agravantes se manifestassem acerca do segundo laudo avaliatório, porém, permaneceram inertes, razão pela qual se denota a preclusão temporal do direito dos Agravantes, a teor do que dispõe o art. 183, caput, do CPC; 4. O art. 613 do Código de Processo Civil assegura que recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará seu título de preferência. Todavia, o mesmo diploma legal atribuiu, ao credor que promover a Execução, a obrigação de requerer a intimação dos demais credores que se encontrem enquadrados nas hipóteses do inciso II do art. 615 do CPC; 5. In casu, observa-se que o Exequente/Agravado não requereu

ACÓRDÃO N.º 2.0938/2010: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA NECESSITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 2.0784 /2010: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0776/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0642/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO DA DIVISÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0509/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Precedentes no STJ); 3.Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de questões novas.(Precedentes no STJ); 4. Aclaratórios rejeitados. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0607 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. As medidas constantes da parte dispositiva do julgado combatido, mesmo que não estivessem integrando o corpo da Lei Municipal de nº 5.516/2006 e de seu Decreto Regulamentador de nº 6.703/2006, consistem em procedimentos mínimos e essenciais a ser observados de forma geral pelos estabelecimentos bancários e congêneres, o que só ressalta o evidente acerto da decisão ora atacada.

ACÓRDÃO N º 3.0465/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ABUSO SEXUAL COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou pelo crime de Atentado Violento ao Pudor, à pena de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - No mais, a tese levantada pela defesa para afastar a causa de aumento insculpida pelo art. 226, inciso II, do CP não deve prevalecer, haja vista ser incontroverso o fato de que o apelante é o genitor da vítima. IV - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e à

Acórdão N.º 2.0769/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0493/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DA PM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0442/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.