ACÓRDÃO N º 2.781 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. FILHOS MENORES EM IDADE ESCOLAR. SURGIMENTO DE NOVOS ENCARGOS. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PLANO DE SAÚDE DE SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quando da dissolução da união estável, o Apelante se comprometeu a prestar alimentos mensalmente às suas filhas no valor de três salários mínimos e meio, além de assumir as despesas com educação e plano de saúde destas e também com o plano de saúde de sua ex-companheira. No entanto, decorridos cerca de oito anos da dissolução dessa união, o Apelante continua arcando sozinho com todas as despesas de suas filhas, com o plano de saúde de sua ex-companheira e com grande parte dos custos do antigo lar; 2. As citadas obrigações abarcam, atualmente, cerca de 51% de seus rendimentos mensais, quantia esta demasiadamente elevada para o Apelante, em virtude desse ter constituído uma nova família, inclusive com a concepção de mais dois filhos, atualmente menores e em idade escolar, o que denota ter havido uma substancial diminuição em seu poder econômico; 3. De outra banda, depreende-se que os alimentos prestados pelo Apelante se destinam ao custeio de alimentação, vestuário e lazer das filhas, motivo pelo qual, no caso dos autos, a quantia de dois salários mínimos, oferecida pelo primeiro, atende ao binômio necessidade/possibilidade, exigido como critério para a fixação dos alimentos; 4. Quanto ao pedido de exclusão da obrigação de pagamento do plano de saúde de sua ex-companheira, ao menos no momento, não merece prosperar, uma vez que a referida encontra-se afastada de suas funções e em gozo de benefício previdenciário por ter adquirido doença laboral, estando, inclusive, em tratamento médico da enfermidade adquirida. Tal situação

Acórdão N.º 2.0770/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 2.0304/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0582 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL. DESEFICACIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Precedentes do STJ. 2. Recurso a que se dá provimento.Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO . CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTINUAR NO CERTAME NÃO COMPROVADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0605/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. INSERÇÃO DO NOME DO ORA APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDEFERIDA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA POR ELE -NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE -FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE CONFERIR ADEQUADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO COMPRADOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJMS, AC 13088/MS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Julgado em: 13/05/2010). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato.A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome o autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 40

Acórdão N.º 2.0324/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS. TETO REMUNERATÓRIO DOS JUÍZES DE DIREITO E NÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. DIREITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE.. PRECEDENTES DO STF. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1º e 2º e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2º da Lei estadual nº. 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1º e 3º da Lei estadual n.º 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, da Carreira de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Público estadual. 3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2º do art. 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação neste ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Estadual nº. 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, § 2º, da Lei nº. 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei nº. 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal tenha sofrido substancial alteração, em razão da Emenda Constitucional nº. 19, de 1998, parece i

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0453/2010 TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARGUIÇÃO DE CALÚNIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..TERMO CIRCUNSTANCIADO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0729/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0472/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E PACÍFICA DO STJ. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO POR RAZÕES INFUNDADAS. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO ART. 557, § 2º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0077/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A prática de juros sobre juros constitui anatocismo. Logo, tal pratica de capitalização é ilegal.

ACÓRDÃO N° 1-0470/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 07 DO STJ. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - No que concerne ao prequestionamento, forçoso se faz esclarecer que a medida exigida pelos Tribunais Superiores para o conhecimento das matérias devolvidas mediantes recursos excepcionais compreende a hipótese em que, apesar de deduzido na lide, o tema não for apreciado pelo órgão judicante, tornando pertinente o manejo dos embargos de declaração prequestionadores diante da omissão. II - Não é necessário que o órgão julgador, ao analisar as questões postas, rebata todos os pontos de forma expressa, apenas configurando omissão quando deixar de apreciar um pedido, argumentos relevantes trazidos pelas partes ou questões de ordem pública. Sendo suficientes os argumentos trazidos no acórdão embargado, inexiste qualquer matéria a ser suprida para fins de prequestionamento. III - Acrescente-se, ainda, que o embargante não tem qualquer interesse no prequestionamento da suposta inexistência de desvio de finalidade e se o procedimento adotado no processo administrativo disciplinar vai de encontro ao seu caráter informal, uma vez que em sede de Recurso Especial necessitaria rediscutir matéria de fato, o que não se admite de acordo com a Súmula 07 do STJ. IV - Ao contrário do que pretendeu demonstrar o embargante, os presentes embargos de declaração não foram opostos para fins de prequestionamento, visto que pleiteam a atribuição de efeitos modificativos, configurando, claramente, que, ao invés de buscar a integração do julgado, trazem à discussão as razões de decidir do julgado, o que demonstra o nítido intuito protelatório desses aclaratórios, devendo ser aplicada a multa de 1% sobre o

ACÓRDÃO N.º 1.0400/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO CIVIL. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR CONGRUENTE COM A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Estado de Alagoas, não pode utilizar do benefício conferido pela Resolução nº. 19/2007 deste Tribunal para deixar de restituir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora (autor da ação). 2- O magistrado de 1º grau, ao fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), não incorreu em exagero; utilizou-se dos elementos normativos balizadores disponibilizados e, levando em consideração os valores referencias da causa, acertadamente decidiu por tal valor, sem colocar em risco o erário. 3- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0529/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO MANIFESTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria. 03 - Interpor os Aclaratórios alegando omissão de matéria debatida e decidida no julgado, caracterizada está a conduta procrastinatória do Embargante, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. s. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0481/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O foro competente para o reconhecimento de vínculo contratual é o local onde ocorre a prestação de serviço.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0545/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0783/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0504/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0728/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0504/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0436/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N º 6-0833/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0557/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0831/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0554/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.