Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0542/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE RESERVA DE VAGAS. EFEITO ATIVO CONCEDIDO E CONFIRMADO PELO COLEGIADO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1-935/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1607 ED-ED, Relator(a): Min. ERO

ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ? PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES ? CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0421 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PESSOA HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. COMPROVADA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 1. É sabido que o interesse de agir se traduz na necessidade que a parte tem de obter determinado objeto, aliada ao fato de que apenas pela via judicial ela poderá atingir a tutela à sua pretensão. No caso em análise, não restam dúvidas acerca da necessidade que tem o Apelado de obter a medicação por ele pleiteada, uma vez que os documentos de fls. 10/13 comprovam, não só a patologia que o acomete - epilepsia -, como também a prescrição médica do Trileptal de 600mg para o seu tratamento. Assim, não tendo o Apelante comprovado que o referido remédio já vinha sendo fornecido ao Apelado pelo Município, não há como se acatar a preliminar de ausência de interesse de agir deste. 2. Devido à recorrência da matéria ora lançada, observa-se, a seu respeito, a existência de um posicionamento já devidamente sedimentado, não só nesta Corte de Justiça, como também nas superiores. Tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal de 1988 - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes - firmou-se o entendimento no sentido da existência de solidariedade entre os aludidos entes federativos, para o fornecimento de medicamentos a doentes hipossuficientes do ponto de vista econômico, razão pela qual não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. 3. A medicação necessária para o tratamento do Apelado tinha o custo mensal, à época da propositura da ação originária, ou seja, em fevereiro de 2006, de R$ 1

ACÓRDÃO N º 2.0128 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. I - De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano a pretensão, tratando-se de segurado e segurador. II - Por se tratar de questão de ordem pública, o tema alusivo à prescrição pode ser suscitado em qualquer grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias, não estando sujeito à preclusão.

Ementa: ACÓRDÃO 3.0429/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO ARTIGO 171 DO CP - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTENTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.404/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E RÉU CONFESSO - DESCONSIDERAÇÃO DE SUPOSTO ÁLIBI ALEGADO - INCONSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO RÉU - SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ESTAREM PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - RECURSO DENEGADO - SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0251/2010 PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) - PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 249 DO ECA - INAPLICABILIDADE FACE AUSÊNCIA DO MUNUS DO PÁTRIO PODER POR PARTE DOS REPRESENTADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I -A lide ora sob análise, cinge-se em aferir se a conduta dos representados retratada nos autos seria elemento ensejador da aplicação das medidas administrativas constantes do art. 249 do E.C.A. II -Inobstante o manifesto zelo do apelante no sentido de trazer à colação argumentos que embasassem a tese de aplicação das medidas administrativas preceituadas no artigo de Lei supramencionado em desfavor dos representados, observa-se, de forma clara, que a penalidade prevista no artigo é destinada aos detentores do poder familiar (pátrio poder) ou dele decorrentes, não podendo recair sobre quem não exerça tais poderes. III - Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do art. 249 do E.C.A, a quem não exerca dos deveres inerentes ao pátrio poder: IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º1-254 /2010 APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) - Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam - as Câmaras Municipais não são dotadas de personalidade jurídica, possuindo capacidade judiciária exclusivamente para a defesa de suas questões institucionais, o que não é a situação dos autos. Tratando-se de descontos previdenciários de servidores aposentados da Câmara Municipal, cabe ao Município recorrente figurar no pólo passivo da demanda. (Precedentes do STJ) - Preliminar rejeitada. 2) - Do Mérito - inaplicável à espécie discutida a multa prevista no art. 940 do Código Civil (restituição em dobro dos descontos indevidos), eis que não houve demanda, tampouco demonstrou-se a má-fé do credor. 3) - Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

Acórdão n.º1-255/2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DA DEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) - Consoante se extrai da exordial, a própria recorrente reconheceu a inadimplência de duas parcelas com vencimentos no dia 25/04/2008, sendo uma no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e a outra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2) - O documento de fl. 48, corrobora o inadimplemento discutido, eis que demonstra que as parcelas discutidas só foram adimplidas em 19/12/2008. 3) - Embora entenda a recorrente que os dois cheques pré-datados para o mesmo dia, não ensejariam o vencimento antecipado da dívida total, conforme preconizado no § único, da Cláusula Segunda, do Termo de Confissão de Dívida de fls. 07/08, razão não lhe assiste. Isso porque, os dois cheques inadimplidos representam pagamentos autônomos e independentes (art. 13 da Lei n.º 7.357/85 - Lei do Cheque). Assim, o fato de terem sido pré-datados para uma mesma data, não descaracterizam a autonomia e independência destes. 4) - O Termo de Confissão e Promessa de Pagamento de Dívida (fls. 07/08), não traz em seu bojo nenhuma exceção quanto às datas previstas para a apresentação dos cheques, prevalecendo a regra geral de que cada cheque, autônomo pela sua natureza cambiária, deveria ser honrado em cada vencimento, não importando, pois, eventual coincidência de datas. 5) - In casu, além de a apelante não haver demonstrado a recusa por parte do apelado da quantia devida, mesmo que esta tivesse ocorrido, ainda assim, a recusa seria justa pelo fato de que o depósito consignado pela autora (R$ 500,00 - quinhentos reais) fora insuficiente e referia-se à parcela vincenda (25/08/2008), e não à realmente devida. 6) - Assim, a ação de consignação em pagamento apr

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0710/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0306/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR BASEADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0718/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão ou contradição no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 6-0324/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. O art. 7.º, XXIII da CF/88 é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação, sendo inaplicavel para os servidores públicos municipais, pois depende de legislação infraconstitucional específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO.

ACÓRDÃO Nº 5.0274/2010 JÚRI - PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCORDÂNCIA DA MAGISTRADA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO LARGO - INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 427, DO CPP - NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MACEIÓ - UNANIMIDADE .

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0329/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -- DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0608/2010 SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistente na apólice o índice de referência para indenizar o segurado em caso de perda total do veículo, deve este receber o prêmio pelo valor de mercado.

ACÓRDÃO Nº 6-0580/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. NATUREZA EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não houve revogação do disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 pela Lei Complementar 116/03. 2. Conquanto o corpo de sócios seja formado por médicos, as sociedades constituídas sob a modalidade limitadas desempenham atividade empresarial, uma vez que, nos contratos sociais, há, inclusive, disposição de como devem ser distribuídos os dividendos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. BENEFICIO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EMPRESARIAL. SOCIEDADE QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES PARA CARACTERIZAR-SE COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OU PLURIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS ORGANIZADA EM FORMA EMPRESARIAL, NÃO MERECE SER TRIBUTADA A BASE DOS INCISOS LEGAIS APLICAVEIS AO PROFISSIONAL LIBERAL, SENAO QUE LHE CABE O TRATAMENTO GENERICO DADO A EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AI 90410 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1983, DJ 17-06-1983 PP-18960 EMENT VOL-01299-01 PP-00216 RTJ VOL-00106-01 PP-00183) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição

Ementa: Acórdão nº 6-0563/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.