Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0071/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUERIMENTO DO ADVOGADO IMPETRANTE INFORMANDO QUE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0329/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0458/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-0408/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AFRONTA À LEI FEDERAL N. 5.991/73. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Acórdão N.º 2.0736/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. POR PRUDÊNCIA, DEVE-SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0741 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO NÃO PROVIDO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES DO STJ. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0353-2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão n.º 1-321/2010 CIVIL - CONSUMIDOR - EXPLOSÃO DE FOGÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM - REDUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1) - Preliminar de Cerceamento de Defesa - o juiz a quo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias a ora apelante, para que esta apresentasse o laudo técnico ou, demonstrasse eventual necessidade de produção de nova prova pericial, entretanto, a recorrente resolveu juntar aos autos apenas o laudo técnico por ela elaborado, o qual, entendeu o Magistrado a quo não se prestar como prova suficiente para comprovar a existência do defeito no produto adquirido pela autora. 2) - Quanto à prova pericial médica na apelada, está foi devidamente apresentada pela autora/recorrida e o juiz a entendeu, com as demais evidências dos fatos apurados, como prova apta a embasar a decisão atacada. Agiu, assim, nos limites da persuasão racional. 3) - Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, podendo julgar antecipadamente a lide (art. 330, I, do CPC), sem que isso configure cerceamento de defesa. (Precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. 3) - Mérito - Ação indenizatória em razão da explosão de fogão a gás que ocasionou ferimento na perna da consumidora, além de perda de parte da audição do ouvido direito. 4) - Manifesto o dano moral decorrente da situação de sofrimento - físico e psíquico - e angústia por que passou a autora em razão do acidente de consumo e das lesões que lhe foram perpetradas, tendo se configurado in re ipsa. Nestes casos, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova e do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. (Precedentes do STJ). 5) - Do quantum indenizatório - valor da indenização que se reduz para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reai

Acórdão n.º 1-331/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DO 475-J DO CPC. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. SENTENÇA LÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considerando o objetivo da reforma processual, no sentido de otimizar a forma de satisfação do direito reconhecido na sentença, bem como o direito constitucional à tutela jurisdicional adequada e tempestiva, torna-se despicienda qualquer providência além da simples intimação da sentença, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento sem a incidência de multa, previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da decisão, sem que a sua intimação por meio de seu advogado configure violação ao princípio do devido processo legal. II - Tendo a decisão final estabelecido a condenação do réu ao pagamento de quantia expressamente consignada, mostra-se desnecessária a liquidação de sentença, pois o simples cálculo aritimético, correspondente à correção monetária, é suficiente para verificar o montante devido. III - Constando nos autos demonstração dos cálculos realizados pelos agravados, caberia à ora agravante, além de apresentar os argumentos que fundamentam sua alegação de excesso de execução, juntar memória de cálculos, indicando o valor que entende correto, o qual não foi cumprido pela recorrente. IV - Ao cabo da fase de cumprimento de sentença deverá ser fixada nova condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, além daquele já fixado na sentença, em decorrência da necessidade de a parte vencedora adotar uma postura ativa buscando seu crédito, exigindo-se de seu advogado a realização de diligências e elaboração de novas peças processuais. V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0339/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 524, III, DO CPC. REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 2.212/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0526/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDOR APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar: da Inépcia da Inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da possibilidade da formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais. II- A exclusão imediata do nome do devedor do cadastro de inadimplentes quando efetuado o pagamento compete ao credor. III- A demora na retirada do nome da empresa do rol de inadimplentes do SERASA, após quitação do débito, enseja indenização por danos morais. IV- O montante concedido a título de indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. V - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-521/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MULTAS DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - REJEITADA - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 146/2003 DO CONTRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - AUTOS DE INFRAÇÕES NULOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade passiva do DETRAN- o ato de condicionar o licenciamento dos veículos dos autores ao pagamento das multas discutidas foi de autoria do DETRAN, sendo este o responsável pela liberação dos documentos pretendidos por aqueles (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), daí porque, a legitimidade do referido órgão de trânsito para figurar no pólo passivo da lide. 2) Mérito - não atendidos os requisitos elencados nos incisos I e II, do art. 2º, da Resolução 146 do CONTRAN, restam eivados de nulidade os Estudos Técnicos colacionados aos autos. Consequentemente, não comprovada a idoneidade dos Aparelhos Eletrônicos que registraram as infrações de trânsito discutidas, restam estas nulas em todos os seus efeitos. 3) Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.402/2010. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PENAL AO AGRAVADO. CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO SE AMOLDAM AS PRETENSÕES DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME DE PROGRESSÃO AO AGRAVADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE .

ACÓRDÃO N º 3.0446/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que o paciente se encontra preso há quase 02 (dois) anos sem que, sequer, tenha sido produzido qualquer ato instrutório. II - Constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista ausência de recambiamento do paciente, por responsabilidade exclusiva da máquina estatal. III - Conhecimento e Concessão da Ordem.

Ementa: Acórdão N.º 2.0677/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0531/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PAGAMENTO DE VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE RECÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0636/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER A QUANTIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 5.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAR O FEITO ARGUIDA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES ? REJEITADA ? NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA QUESTIONADA PELO RECORRENTE ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ? DOSIMETRIA DA PENA CONTAMINADA ? REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES ? NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE SANÇÃO APLICADO ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FLAGRANTE OFENSA AOS POSTULADOS DE REGÊNCIA ? PENA-BASE ALTERADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SENDO FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ? REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 2.0467/2010 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI NOVA. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais de sobreposição, é possível que lei nova venha a regular de modo inovador as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que, obviamente, seja respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37 da Constituição Federal. 2. Não prospera o argumento utilizado pelo Juízo a quo de que o fato de existirem mais dois outros médicos na mesma situação que o Apelado é capaz, por si só, de obstar a redistribuição em relevo, sob pena de malferimento do princípio da igualdade. Isso porque existe lei a compelir a Administração a proceder a tais alterações, de forma que quem se encontra em situação irregular são os outros dois indivíduos descritos à folha 338. Repise-se, não é possível justificar irregularidades com base em outras situações também desconformes, pois o prisma de avaliação estaria invertido. Ademais, à Administração só é dado atuar conforme aquilo ditado em lei, ao contrário do que acontece com os particulares, aos quais só é vedado fazer aquilo que seja proibido por lei. 3. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus segundo o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida parcialmente. Unanimidade. Análise referente ao duplo grau obrigatório prejudicada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0508/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM USUCAPIDO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, PARA INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.