Ementa: Acórdão N.º 2.0105/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DE TETO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0099/2011 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A interposição do pedido de reconsideração do decisum que concedeu o efeito suspensivo, pela Recorrida, não merece acolhimento, uma vez que o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil não admite recurso da decisão liminar que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. A vinculação ao instrumento convocatório (edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas. Nesta linha de raciocínio, convém ressaltar que o Administrador detém liberalidade, conforme observância da conveniência e oportunidade, para selecionar o conteúdo exigido no edital; 3. O tópico 11.3 do instrumento convocatório (fl. 47) do processo vestibular 2010 realizado pela UNEAL, o qual exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, para que possível a matrícula; 4. A Agravada ainda se encontra cursando a referida etapa escolar, restando inapta à realização da matrícula, ante a não possibilidade de comprovar que concluíra o ensino médio; 5. Verificando-se a necessidade da tutela jurisdicional retratar o contexto atual da lide no momento em que proferida a decisão, resta impossibilitada a aplicação da teoria do fato superveniente, posto que, conforme explicitado

ACÓRDÃO N.º 1.0796 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0172 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. OBSCURIDADE DIANTE DO EMPREGO DE ALGUNS TERMOS. ESCLARECIMENTOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Alguns termos utilizados em determinados trechos, de fato, provocaram obscuridade, de modo que se fazem necessários esclarecimentos. 2. Inobstante os destaques dos Embargantes a respeito dos princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade das formas, ao caso concreto, estes não prevalecem sobre a regra de competência absoluta, que é improrrogável, pois, reforce-se, a ação originária discute bens diferentes e não um único bem em diversas comarcas, o que afasta a incidência do art. 107 do CPC e traz ao caso em tela o artigo 95 do CPC, como aplicado no Acórdão. 3. Embora acolhida a tese de obscuridade, se não são emprestados efeitos modificativos, no decisório embargado, dispensada se torna a intimação da parte adversa.

ACÓRDÃO N º 2.0142 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, após uma minuciosa análise nos processos constantes da lista anexa, observa-se que os créditos presentes nas respectivas certidões da dívida ativa se encontram prescritos, uma vez que as demandas foram ajuizadas após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO 7º, I DA LEI 12.016. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO UNÂNIME RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão n.º 1-0268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ART. 475, I, CPC. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGRA. FORMA ESCRITA. ART. 60 DA LEI 8.666/93. FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. MÁ-FÉ DA APELADA. CONTRATO SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Sendo a sentença proferida contra o Município de Campestre, independente das matériaS levantadas em sede de apelação, todas as teses tratadas no primeiro grau devem, como requisito para que possam produzir efeito, ser novamente apreciadas pela Colenda Câmara como Remessa Ex Officio. II - Estando a apelada devidamente representada pela sua sócia, nos termos do contrato de constituição de sociedade juntado aos autos, deve ser rejeitada a preliminar de defeito de representação. III - Eventual contrato celebrado pela Administração Pública deve preencher requisitos próprios não previstos para o contrato pactuado entre particulares, dentre os quais a obrigatoriedade de contrato escrito, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.666/93, exceto quando não ultrapassar o valor de R$ 4.000,00. IV - Mesmo quando for declarada a nulidade do contrato administrativo é necessário o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, desde que não se trate de hipótese de má-fé ou participação do contratado na nulidade. V - Comprovada a existência de fraude do administrador público, mediante a emissão de cheques mensais em favor da apelada abaixo do limite legal para a celebração de contrato verbal, evitando a fiscalização que poderia advir caso fossem obrigados a celebrar contrato escrito, está configurada a nulidade do contrato administrativo e a impossibilidade do reconhecimento da boa-fé da recorrente, não gerando qualquer efeito o contrato celebrado. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-1.078/2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Como dito pelo próprio Relator originário, sua decisão se deu após a realização do certame, em que pese o recurso ter sido interposto em 11/06/2010. Ementa: PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CESARIANA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em face do lapso temporal entre o indeferimento da tutela, e a realização da cirurgia de cesariana, a pretensão da agravante exauriu-se. Portanto o pedido de ressarcimento dos valores despendidos deverá ser analisado quando do julgamento da apelação. Desta forma, prejudicada a pretensão da parte autora, sendo caso de se julgar prejudicado o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70033922501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/11/2010)

ACÓRDÃO N.º 2.0937/2010: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO JUÍZO. 1. No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1º, CPC). 2.Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. 3. - O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso Especial não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. GARANTIA INFERIOR. A garantia do juízo compreende o valor total da dívida, caso contrário, admitir-se-ia o recebimento da impugnação com depósito parcial, subvertendo a regra geral de que a execução se processa em benefício do credor, o que se mostra incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0921 /2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Dispensável a análise em sede de reexame necessário; 6. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0933/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-1039/2010 CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE SANÁVEL - CAUSA MADURA - REFORMA DO DECISUM PELO ÓRGÃO AD QUEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) Comprovada a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade-necessidade em razão de fato superveniente ao ajuste alimentar revisando, é de ser acolhida a revisão de alimentos. 2) Em sede de alimentos, o pedido exordial constitui mera estimativa, permitindo ao juiz certa margem de discricionariedade, podendo, por conta disso, o julgador fixar a verba, ainda que provisória, em salário mínimo ou em percentual dos rendimentos do alimentante, atentando ao binômio necessidade/possibilidade 3) Havendo o julgador a quo adaptado os alimentos devidos às variações monetárias demonstradas nos autos, não implica isso, em julgamento extra petita, como requerem os apelantes. 4) De outro norte, não pode o magistrado conceder às partes providência diversa ou por causa de pedir diversa daquela pleiteada ou conferir às partes prestação jurisdicional que importe em quantidade superior à pleiteada; a não ser que se trate de matéria de ordem pública, o que não é o caso. 5) In casu - a sentença atacada não guardou congruência com os pedidos consignados na petição inicial, uma vez que exonerou o apelado do pagamento das mensalidades escolares acordadas, pedido este não consignado na exordial, configurando, pois, julgamento extra petita. 6) Encontrando-se a causa madura e dispondo de elementos suficientes para a sua apreciação, pode o órgão ad quem julgar o mérito da lide, nos termos do art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7) Recurso conhecido e provido parcialmente - Unânime.

Acórdão N.º 2.1060/2010 PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ATROPELO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA EM SE TRATANDO DE FEITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1196/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0405/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0184 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 4.0022/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0128/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE FIRMADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO DE ALAGOAS. NÍTIDO INTERESSE DO ENTE PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DO FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0218 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 2.0392 /2011: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, ART.70 DO CPC INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE OPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO JÁ MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.