ACÓRDÃO Nº 5.0371/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE FAZ PARTE DE UMA QUADRILHA ACUSADA DA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0589/2010 REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SERVIDORES. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE SUJEITAM AO TETO APLICADO AO PODER JUDICIÁRIO. ATO ILEGAL RECONHECIDO E AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0576/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0570/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IRREGULARIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0588/2010 ADMINISTRATIVO - AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0597/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVISÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Município para exigir o fornecimento do suplemento alimentar e das fraldas geriátricas necessárias, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes, não havendo, pois, que se falar em chamamento ao processo relativo ao Estado de Alagoas e à União Federal; 2. Ademais, entre os documentos acostados à inicial, inclui-se o cartão de cadastro do menor no Sistema Único de Saúde - SUS (fl.8), o qual permite a comprovação da legitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo da demanda em comento; 3. Preliminares rejeitadas; 4. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 5. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundame

ACÓRDÃO N º 2.0524 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA INTEGRAR CADASTRO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a Recorrente ter obtido a pontuação necessária para compor o quadro de cadastro de reserva no pretenso cargo, por si só, não confere o direito de ser nomeada; 2. No tocante a pedido de assistência judiciária gratuita por parte da Recorrente, ressalta-se que, para a obtenção desse, consoante a Lei n.º 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família; 3. Neste norte, cabível se mostra o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, dado o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão; 4. Precedentes do STJ; 5. Agravo Conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0539/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0246/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1- Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela: prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes, peça imprescindível para análise do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0560 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0364/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS EM SUA COMPANHEIRA E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - RÉU QUE DEMONSTRA SER PESSOA VIOLENTA E AGRESSIVA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SOLTURA DO MESMO PÕE EM RISCO A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DA PRISÃO - DECRETO PREVENTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0362/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - DECISÃO CAUTELAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL -ORDEM DENEGADA- UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0406/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO BEM VENDIDO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O disposto no art. 155, § 2º, XI, da CF, que veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação for realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e configure fato gerador dos dois impostos, não é aplicável nos casos sob o regime de substituição tributária progressiva. 02 - Na sistemática da substituição tributária, a fixação da base de cálculo do ICMS em relação às operações subsequentes, se faz pela soma das alíneas do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar 87/96, onde o IPI comporá a base de cálculo por fazer parte, neste caso, do custo do produto ao consumidor final. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0666/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. 1. A Manutenção de Posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. 2. A posse, em sendo fato, deve ser provada. Logo, quem não exerce a posse, poder fático, não pode pedir manutenção de posse. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior do Apelante sobre o imóvel objeto da lide. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0251/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. É RESPONSABILIDADE DO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. O caso dos presentes autos foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0235/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. 4. Prescindível laudo médico oficial, quando comprovada a necessidade do remédio, e receitada por médico capacitado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS - ESPECIFICIDADE DO CASO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a vida dos pacientes, figurando-se parte legítima passiva para o mandamus o Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.

ACÓRDÃO N º 2.0491/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE ALUNA REALIZAR MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA PENDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA TAL EXIGÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. In casu, verifica-se que o Juízo a quo atribuiu a média 5,0 (cinco) para aprovação da Agravante no estágio obrigatório do 9º período (fls. 29), e tendo ela obtido nota superior a 6,0 (seis), conforme se decalca do histórico acostado às fls. 107, imperioso concluir pela sua aprovação no referido estágio; 2. Assim, não há se falar que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários para participar do estágio obrigatório do 10º período; 3. Ademais, o Regimento Geral da Agravada não faz menção a qualquer dispositivo que demonstre quais são as matérias tidas pela Faculdade como pré-requisitos; 4. Portanto, conclui-se, que não há vedação legal para obstar a matrícula da Agravante no 10º período, ainda que este necessite ser cursado juntamente com matéria pertinente a um período anterior; 5. Muito embora, a Constituição Federal de 1988 assegure a autonomia didática e científica das Instituições de Ensino Superior, estas, ao elaborar seus atos internos, devem, além de observar as regras ditadas pelo Ministério da Educação, jamais, dispensar tratamento diferenciado a seus alunos, em confronto com o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88). Precedentes do STJ; 6. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0502 /2010 DIREITO PRIVADO. CONTRATO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS MORATÓRIOS DE 1%. MULTA DE MORA NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 9.298/96. VALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 Aos juros moratórios, por referirem-se ao ressarcimento decorrente do inadimplemento da obrigação, a qual se protrai no tempo, deve-se aplicar o princípio tempus regit actum. Entendimento do STJ. 2 Legítima é a cobrança da multa de 10% (dez por cento) prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96. 3 No contrato posto em análise, vê-se a presença da livre vontade dos pactuantes, ficando demonstrada, assim, a legalidade e, consequentemente, eficácia diante daqueles que o subscreveram. 4 Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º: 6-0433/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OPINIÃO CONTRÁRIA DO PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTE O PARECER DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SEDE DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL INERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0481/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.