ACORDÃO Nº 3.0411/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO DO FURTO FOI ADQUIRIDO PARA PROVEITO PRÓPRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? TODOS OS APELANTES USAVAM O COMBUSTÍVEL EM VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS (FRETE) ? RÉUS CONFESSOS ? DESCONFIANÇA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO PRODUTO ADQUIRIDO ? CONFIGURAÇÃO DO DOLO ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0407/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA CONFERIDA APENAS AOS PRESOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste razão ao apelante quanto à necessidade de submeter-se o réu a novo julgamento, tendo em vista que exsurge, dos autos, robusto arcabouço probatório, suficiente a embasar a condenação imposta pelo Sinédrio Popular. II - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. Todavia, considerando que 03 (três) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual se fixa a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão, ante a incidência da agravante da reincidência. III - O art. 30, §1º, VI da Lei Estadual nº 5.346/92 concede prerrogativas de submissão à prisão especial apenas aos militares sujeitos à prisão provisória, antes da condenação definitiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Nº 5.0153/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO AUSENTE A SESSÃO DO JÚRI. ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PRAZO DECANDENCIAL DO WRIT CONTADO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. SIMPLES AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. MULTA DO ART. 265 DO CPP AFASTADA. COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. ATENÇÃO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DE CLASSE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Publicação em Diário Oficial não significa imediata ciência pelo impetrante. Por conseguinte, na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança deve ser contado do primeiro dia útil seguinte à publicação do ato no Diário Oficial. Decadência afastada. II - Abandono significa deixar ao desamparo, largar em definitivo. O causídico que abandona a causa dela não mais participa, deixando a parte sem patrocínio e sem defesa técnica. III - A multa do art. 265, caput, do CPP só se aplica ao que abandona a causa. Diferente do que não prova o impedimento pelo não comparecimento a ato do processo. A este, a sanção é o não adiamento do ato processual, como define o § 2º do art. 265 do CP, com a nomeação de defensor substituto para o ato. Ausente, no caso, razão para se aplicar multa ao causídico. IV - A comunicação de omissão do advogado atende à competência da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar infrações disciplinares. Nesse mister, procedeu bem o juiz da causa ao encaminhar ofício respectivo órgão de classe. V - Ordem concedida em parte. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. Ementa: Mandado de Segurança - Multa imposta em processo criminal por abandono do processo - Anulação - A finalidade da providência punitiva instituída no art. 265, do Código de Processo Penal, é a de preservar o pleno direito de defesa. Se o processo originou-se por denúncia de um fato, que, embora penalmente relevante, foi alcançado pela extinção da punibilidade pela pres

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0342-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0255/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA EX OFFICIO. AFASTADA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente da Abertura de Inventário. De qualquer sorte, com a referida Abertura de Inventário, promovida pelos herdeiros necessários da de cujus, cessam as dúvidas que pairavam sobre a ilegitimidade ativa ad causam da Apelada, haja vista ter, a Sra. Gilberta Lopes Fazio, se tornado, agora, Inventariante, ou seja, representante e administradora legal do espólio, pois as condições da ação podem sobrevir a qualquer tempo, até o instante em que a causa é decidida. 2. Em que pese a alegação de que a usucapião também pode ser considerada matéria de defesa, deve-se salientar que a mesma só pode ser levantada na contestação, e não em sede recursal. O reconhecimento da prescrição aquisitiva possui procedimento próprio, incompatível com a presente fase processual. 3. É considerado ato processual válido a citação feita junto ao funcionário que se apresentar, sem ressalvas, como representante legal da empresa à que serve, aplicando-se, neste sentir, a chamada Teoria da Aparência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSTRUÇÃO REALIZADA POR UM DOS COMPOSSUIDORES EM ÁREA SUPERIOR À SUA QUOTA PARTE . INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. PRÁTICA DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

ACÓRDÃO N º 3.0592/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PACIENTE QUE PRESTA AUXÍLIO MATERIAL RELEVANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO FRÍVOLA. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS CONCRETOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Há suficientes indícios de que o Paciente teria instigado e provido auxílio material (revólver) para que seu amigo, de forma fria e impiedosa, executasse duas pessoas. II - Assim sendo, restando evidenciada a periculosidade do paciente, diante da frivolidade da motivação e das peculiaridades negativas do modus operandi do crime, torna-se cabível a prisão preventiva pela garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. III - Para além, desde que instaurado o procedimento investigativo, o Paciente evadiu-se do distrito da culpa, manifestando claro interesse em furtar-se ao compromisso da justiça, robustecendo sua prisão preventiva como garantidora da aplicação da lei penal. IV - Ordem conhecida e denegada.

Acórdão N.º 2.0676/2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ROYALTIES ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - ATO ILEGAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO ADVINDA DO §1º DO ARTIGO 20 DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO - ÔNUS DA PROVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câma Cível - Ap. Cível nº 2008.002523-3 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Publicado em 23/3/2009)

ACÓRDÃO N º 2-338/2010 AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. 1. A posse exercida pela Apelada possui caráter precário, uma vez que possui natureza de comodato, originada de um vínculo familiar. Ausente, pois, o animus domini, requisito indispensável para a declaração de usucapião. 2. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 3. Recurso Conhecido. Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. ATRITOS ENTRE OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. RECUSA DO BANCO/APELADO EM FORNECER OS DADOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE EM NOME DA FIRMA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA. 1. Finda a relação consumerista (Sócia x Banco), é descabida a intervenção do PROCON/AL, bem como a aplicação de multa por este; 2. O contrato firmado entre o Banco e seu cliente (no caso, a sociedade empresária) contém cláusula implícita que obriga a instituição financeira a não revelar a terceiros (no caso, a ex-sócia cotista), sem consentimento expresso ou tácito da sociedade, a situação de sua conta, suas transações com o banco, nem qualquer informação que chegue ao conhecimento da instituição bancária em virtude do relacionamento com o cliente; 3. In casu, se a ex-sócia cotista pretendia se respaldar com aqueles dados bancários, caso ocorresse eventual problema concernente à sociedade empresária no período em que figurava como sócia, deveria requerê-los à empresa onde figurou como tal ou à própria instituição financeira, nesta última hipótese, porém, não podendo ser aplicada a legislação específica do Código de Defesa do Consumidor (art. 72). 4. Com a retirada da sócia-cotista da sociedade empresária, cessou, quanto a ela, a relação de consumo então existente com a instituição bancária, passando a configurar-se como uma relação meramente civil, como tal sujeita às normas que estabelecem os requisitos necessários para a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal, nos termos da Lei Complementar 105/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Remessa ex officio improvida.

Acórdão n.º 1.0421/2010 APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - DIREITO CIVIL - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADAS - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO IMPORTADO - BOA FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME 1. O ato de bloquear a transferência do veículo é de competência do DETRAN/AL, sendo este o responsável pelo desbloqueio pretendido pela apelada, objeto do mandamus, corroborando, desta forma, sua posição como sujeito passivo da demanda, bem como a a competência Estadual para julgar o feito. 2. O Mandado de Segurança se mostra a via adequada para atacar ato ilegal em que a questão se restrinja a matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. 3. A aquisição no mercado interno, de mercadoria importada, mediante comprovação por nota fiscal legitíma, gera a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser punido por uma irregularidade cometida pelo importador originário. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-0412/2010 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não consta na decisão atacada o motivo verificado pela magistrada que acarretaria a contaminação total do procedimento em razão do decurso do lapso temporal da apreciação da impugnação. Porém, não foi enfrentado o fato de que a impugnação apresentava erro formal, já que desprovida de assinatura, o que impede, ao menos em tese, o conhecimento da impugnação apresentada (fls. 103/107). II - No que concerne ao argumento de ausência de clareza na definição do objeto licitado, é de se perceber que foi anexado ao edital o Termo de Referência, o qual descreve minuciosamente o objeto licitado (fls. 80/86), não se havendo falar, já neste instante, em ausência de especificação do objeto do procedimento administrativo. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-0251/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA QUANDO O OBJETIVO É OBTER INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO Nº 1.0769/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE DÚVIDA ACERCA DO ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DO RADAR E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESSALVADAS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0842/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0912/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0633/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. JUÍZO DE VALOR DE COMPETÊNCIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TANTO PARA AUMENTAR A PENA-BASE QUANTO PARA QUALIFICAR O CRIME. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A valoração acerca da eventual torpeza do motivo do delito deve ser procedida pelos juízes leigos, dentro dos limites da interpretação da prova. II - Não é manifestamente contrária às provas dos autos o juízo de valor acerca da circunstância motivadora do delito, notadamente quando a realidade fática é incontroversa. III - A mesma circunstância não pode ser utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para qualificar o crime, sob pena de desrespeito à regra da vedação do bis in idem na dosimetria. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0739/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É INOCENTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA ELEITA DO WRIT - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO DO PEDIDO PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0794/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E O EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DOS MESMOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TENHA SIDO DESNECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6- 0005/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA . ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA.

ACORDÃO Nº 3.0786/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? CRIME DE ROUBO MAJORADO ? CONCURSO DE PESSOAS ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ? VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS ESTRITAS FORMALIDADES DO CPP ? PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL ? MODIFICAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ? POSSIBILIDADE ? PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.