Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0197/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Despacho que determinou o aguardo do decurso do prazo para a Contestação contado a partir da juntada do AR. 2. Exegese do art. 215 do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0229/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO INTEGREM O POLO PASSIVO. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0448/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. QUEIXA DE ROUBO IDENTIFICADA APÓS O EMPLACAMENTO DO AUTOMÓVEL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELO DETRAN. DESÍDIA NA AVERIGUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0450/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IRREGULARIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Acórdão n.º 4-0066/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Ementa: Acórdão nº 2.0129/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO NO RITO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO AGRAVADO. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão nº 6-0567/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão nº 6-0564/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0216/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONDIZENTE COM O CONTEÚDO CONSTANTE DOS AUTOS - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL INSUBSISTENTE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0189/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 4ª E 12ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM IMPUTAÇÃO FORMAL. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0472 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 267 do Código de Processo Civil impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo que fique parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias(inciso III), sendo obrigatória a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito; 2. Destaque-se que a sentença objurgada demonstra congruência ao fundamentar sua conclusão tanto no abandono da causa quanto na negligência do Apelante, tendo em vista que as duas hipóteses se configuraram no presente caso. Como ambas interferem no desenvolvimento válido do processo, não se vislumbra qualquer incompatibilidade na dupla fundamentação; 3. Importa ressaltar que, in casu, não se aplica a súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque a referida súmula, para ser aplicada, exige a formação da relação processual, uma vez que faz sobrepor a dependência do requerimento do réu para que ocorra a extinção do processo por abandono de causa, o que não aconteceu no caso dos autos; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AC - 2009.004001-8, Rel. Des. Pedro Augusto de Mendonça Araújo, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2010, DJE 25/02/2010.).

ACÓRDÃO Nº 3.0306/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE PONDERADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INATACÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença II - Havendo conjunto probatório para sustentar as qualificadoras reconhecidas, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos. III - Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, devendo permanecer irretocável. IV - Recurso conhecido e improvido. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0253/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER A RÉ DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS ? PRESENÇA DE PROVAS TESTEMUNHAIS, NOS AUTOS, INDICANDO A CO-PARTICIPAÇÃO DELITIVA DA APELANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

Acórdão n.º 1-0459/2010 PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que mesmo não sendo aplicável a legislação consumerista, a cláusula de eleição de foro é inválida quando uma das partes na relação contratual for hipossuficiente. II - Não há que se confundir a hipossuficiência mencionada pelo Código de Defesa do Consumidor com aquela exigida para a invalidade da cláusula de eleição de foro, já que neste caso, o fato a ser considerado envolve o exercício do direito constitucional de atuar em juízo. Na verdade, nota-se que a parte agravante possui capital social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao passo em que o capital social da recorrida ultrapassa R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0245/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0292/2010: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE PARA SUPRIR A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Presentes os pressupostos do art. 535 do CPC, há de se acolher os embargos de declaração, já que propostos com o escopo de aclarar decisão contraditória e omissa, e bem assim prequestionar a matéria, para fins de eventual recurso constitucional.

ACÓRDÃO N.º 2.0270/2010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 3.0304/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONDUTORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Configura-se a concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato definido como crime II - A culpabilidade de ambos os apelantes resta caracterizada por sua conduta imprudente, traduzida no excesso de velocidade e desrespeito às normas de circulação e trânsito. III - Recurso conhecido e improvido. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0251 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INFRINGÊNCIA AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - SENTENÇA CONDIZENTE COM AS PROVAS AUFERIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO BEM COMO, EM IDÊNTICA SITUAÇÃO, QUANTO À LIBERAÇÃO DA CASA DA RÉ DECLINADA EM SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.