ACÓRDÃO N.º 6.0321/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO DO APELADO. EXISTÊNCIA DO DANO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. 1 - Apelante condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais sofridos pelo Apelado em razão de protesto indevido. 2 - Reconhecida a responsabilidade da Empresa endossante para com o protesto e a consequente negativação do Apelado. 3 - O evento danoso e o nexo causal foram delineados tão somente em razão do protesto indevido e da restrição de crédito do Apelado, não havendo necessidade da prova objetiva do dano. 4 - O quantum indenizatório é proporcional aos prejuízos causados à imagem e à credibilidade do estabelecimento no âmbito comercial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO Nº 1.1332/2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de de

ACÓRDÃO nº 1.555/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 391 DO STJ. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Sendo indevida a cobrança de ICMS sobre a energia não consumida pela apelada, a mesma deve ser restituída nos valores pagos a maior em sua fatura. 3. Sentença de primeiro grau confirmada.

ACÓRDÃO N.º 1-0535/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ART. 475, I, CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. ATRIBUIÇÃO DO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Independentemente das matérias levantadas em sede apelação, todas as teses tratadas no primeiro grau deverão, como requisito para que possam produzir efeito, ser novamente apreciadas no juízo ad quem, consoante art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. II - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. III - Apenas não estariam preenchidos os requisitos do interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação da tutela) caso os medicamentos receitados ou seus genéricos já houvessem sido fornecidos. IV - A alegação de que refoge ao Poder Judiciário a faculdade de substituir o juízo técnico da Administração Pública, levantada em sede de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito, momento no qual deve ser devidamente apreciada. V - Determinações constantes em Portaria do Ministério da Saúde, ao expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados

ACÓRDÃO N º 3.0605/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INVERSÃO DA POSSE. OCORRÊNCIA. POSSE MANSA E TRANQUILA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. CONFISSÃO EM JUÍZO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Ainda que os apelantes não tivessem conseguido a posse mansa e tranquila da res, trata-se de exigência prescindível para a consumação do delito. II - Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Restando silente até a prolatação da sentença, preclui seu direito. Precedente do STF. IV - Apelação conhecida e improvida, para manter irretocada a sentença vergastada pelo Juízo a quo. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brin

ACÓRDÃO N º 3.0611/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva contra o agressor, com fulcro no art. 313, IV do Código de Processo Penal. II - A Lei n.º 11.340/06, objetivando a proteção à mulher e à família, introduziu a possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (art. 313, IV, CPP). III - In casu, diante da notícia de que o paciente, mesmo após cientificado da medida protetiva imposta, consistente na determinação de não se aproximar da vítima, continuou a procurá-la, chegando a agredi-la, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado. IV - Ordem conhecida e denegada.

Acórdão N.º 2.0432/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0697/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PROCEDIMENTO IRREGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0269 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO OFICIAL PARA RECORRER EM NOME DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PLEITO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É DEFESO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE OUTREM. PRECEDENTES STJ.

ACÓRDÃO N.º 2.0394/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO, EM DECORRÊNCIA DE UM SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM RECOMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 3. Diante dessas premissas fáticas, todas expressamente constantes do acórdão recorrido, e que não podem ser aqui alteradas, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que o valor devido a título de indenização pelo dano moral deveria se de 13.000,00 (treze mil reais). 4. No presente caso, para apreciar o pedido de majoração do valor arbitrado não incide o óbice contido da Súmula 7/STJ, uma vez que as constatações acima elencadas não foram retiradas do conjunto probatório que instrui a demanda, mas do próprio acórdão recorrido, onde expressamente estão consignadas. Para que haja a possibilidade de aumentar ou diminuir o valor da indenização necessário apenas fazer um revaloração das circunstâncias fáticas acima enumeradas. 5. Tendo em vista a circunstância de ser o dano irreversível e progressivo - o que significa que no presente momento a perda da audição deve ser fixado muito além dos 30% identificados quando da elaboração do laudo em 1997 - e, ainda, o total descaso da parte ré ao permitir que seu servidor trabalhasse em um ambiente de risco todo um lustro, tenho por fixar o valor sugerido no parecer do Ministério Público Federal no patamar de 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta rea

ACORDÃO Nº 3.0437/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LEI DE DROGAS ? AFASTADA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PROPRIEDADE DA DROGA COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ? INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DISPOSTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ? IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL ? INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA ? 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ? MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ? PENA DE MULTA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0510/2010 PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. APELAÇÃO. ERRO DE DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS APRECIADOS EQUIVOCADAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PENA QUE JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A circunstância da conduta social deve retratar o comportamento do acusado no seio familiar, profissional e na comunidade em que se relaciona. Nesse sentido, não podem ser tomados os inquéritos policiais e processos-crime contra o acusado que não sirvam à hipótese de reincidência ou antecedentes. Representam elementos diversos, que em nada atinem à específica circunstância judicial da conduta social. Precedentes do STJ. II - Os motivos do crime não podem ser tomados como desfavoráveis, haja vista não restarem declinados nos autos, sob pena de bis in idem. III - Mesmo presentes as atenuantes da confissão e da menoridade, deveria a pena na segunda fase ser valorada no mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão. Ausentes causas de diminuição, esta seria a pena definitiva. Todavia, diante da vedação à reformatio in pejus, aplicável ao caso de recurso exclusivo da defesa, deve-se manter a pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão. IV - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), se apliquem prestações ao condenado estranhas ao art. 43 do CP. O rol é exaustivo. Precedentes do STJ. V - Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 3.0514/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO IRREGULAR. CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Motorista que realiza manobra de conversão sem aguardar, no acostamento, a passagem de veículo que trafega em sentido oposto pratica conduta imprudente, sendo responsável pelo resultado criminoso superveniente. II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro resta afastada, face à comprovação pericial de que a imprudência da manobra foi causa determinante do evento. Ademais, para os fins da condenação, é irrelevante perquirir concorrência de culpa por parte da vítima, porquanto inadmissível a compensação de culpas no direito penal brasileiro. III - Em se tratando de crimes de homicídio e lesão corporal cometidos mediante uma só ação, incide o percentual de aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do CP). IV - Recurso conhecido e improvido.

ACORDÃO Nº 3.0504/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? RECORRIDO INDICIADO POR FURTO ? AUSÊNCIA MANDADO DE PRISÃO OU OUTRO ATO QUE LEGITIME A CAUTELAR ? AFRONTA AO ART. 648, I, DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? POSSIBILIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POSTERIOR, DESDE QUE FUNDADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DECISÃO JUDICIAL ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão n.º 1.0576/2010 PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Em relação à alegação de ilegitimidade ativa, é de se constatar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sólido reconhecendo a possibilidade da própria parte requerer a verba sucumbencial. II - Transitada em julgado a sentença condenatória de obrigação de pagar quantia, tem início o prazo para pagamento em 15 dias, sem necessidade de novo processo para fins executivos, sendo despicienda qualquer providência além da simples intimação da decisão final. III - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 5.0261/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INQUÉRITO QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - DENÚNCIA QUE NÃO FOI OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EXCEDIMENTO DE PRAZO INJUSTIFICADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO CORREGEDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0416/2010: EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DA APELADA. O QUE CARACTERIZOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO É SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0446-2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0526 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. INCISO II DO ART. 15 DA LEI 5474/68 E INCISO I DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O nosso sistema processual estabelece que toda execução tem por base um título executivo, judicial ou extrajudicial (CPC, art. 583), sendo que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível (CPC, art. 586), sob pena de nulidade (CPC, art. 618, I). 2. No caso dos autos, constata-se que a Apelada propôs a ação executiva com base em duplicatas mercantis. Essa afirmação se extrai tendo em vista que, no próprio título, se observa a sigla DM no quadro no qual se descreve a espécie do documento (fls. 14, 16, 18, 20, 22 e 25). Assim, os títulos apresentados pela Apelada podem, desde que preencham os requisitos de executividade, alicerçar a ação executória; 3. Vê-se que os títulos apresentados não ostentam a assinatura do sacado, fato que impõe o protesto destes, nos moldes do inciso II, art. 15, da Lei 5.474/68, para que os mesmos se tornem exequíveis. Contudo, como os referidos títulos não foram protestados, infrutífera é a execução em razão da ausência de eficácia executiva devido à incerteza do título; 4. Recurso a que se dá provimento. À unanimidade.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0272/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO RELAXADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - ANÁLISE DA ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME.