ACÓRDÃO N.º: 6-0523/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3º CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0464/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS PRESENTES NO PROCESSO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. II - A confissão do réu, que goza de cindibilidade, é apta a fundamentar juízo condenatório, notadamente quando não há provas suficientes que amparem a tese de legítima defesa. III - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N.º 2.0777 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MACEIÓ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMA SUSCITADA PELO APELADO. AFASTADA. MÉRITO. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE A IMPOSSIBILITA DE SE LOCOMOVER SOZINHA. NECESSIDADE DE UM CONSTANTE ACOMPANHANTE. GRATUIDADE ESTENDIDA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.635/1997. PESSOA NECESSITADA. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AS ENFERMIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA NORMA VISANDO OS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA COMO CONFUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

Acórdão N.º 2.0767/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 284 DO CPC, PARA O AUTOR SANAR O VÍCIO APONTADO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0764/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0373/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º1-401/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE CONTA-SALÁRIO PELA MUNICIPALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) DOS DANOS MATERIAIS - a simples afirmação de prejuízos não é capaz de autorizar a reparação de alegados danos, na medida em que inexistem provas de que o procedimento adotado pela demandadas tenham causado dano material à autora/recorrente. 2) Consigne-se que os danos de ordem material, ao contrário dos verificados na esfera extrapatrimonial, não podem ser presumidos, mas devem restar cabalmente comprovados nos autos, sob pena de não acolhimento do pedido. 3) No caso em tela, a autora suscitou a existência de danos materiais. Entrementes, não produziu prova hábil a embasar o pedido. 4) DOS DANOS MORAIS - In casu, o que se observa é que o ente público municipal em tela, apenas agiu dentro dos limites do direito administrativo, uma vez que a ele cabe gerir sua vida financeira, inclusive, centralizando o pagamento de seus salários, não implicando isso em violação aos direitos de seus servidores, como quis dar a entender a recorrente. 5) Não se pode atribuir a qualidade de dano moral a qualquer mero dissabor inerente ao cotidiano das pessoas. É necessário que haja realmente um dano a um bem jurídico relevante, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade como a honra e a imagem. Do contrário, o instituto da indenização por dano moral seria banalizado. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0635 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - O ENTE MUNICIPAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DO CÁLCULO E TAMPOUCO O VALOR QUE CONSIDERAVA COMO DEVIDO, O QUE VIOLA O ART. 739, § 5.º, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DESCABIDO, DIANTE DO FATO DE QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA SOB O N.º 2.180/2001 SÓ SE APLICAM ÀS AÇÕES INTENTADAS APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA, O QUE IMPELE A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1.º, DA LEI 1.060/50. DECISUM A QUO REFORMADO UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE OBEDECERÁ AO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0496/2010 CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Resta desnecessário tecer comentários sobre o dever de sustento que incide na esfera jurídica de ambos os genitores, o qual deriva, para alguns, de obrigação de direito natural. Como bem diz Yussef Said Cahali, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem auxílio de terceiros, tornando, à sua vez capaz de ter filhos, em condições de criá-los. II - Em casos como este, onde o agravante pretende justificar sua inadimplência perante a obrigação alimentícia em razão de suposta incapacidade econômica, ao mesmo cabe trazer aos autos elementos que corroborem suas alegações, sob pena de não alcançar seu objetivo. Ao que parece, o recorrente acreditou, indevidamente, que suas afirmações, por si só, seriam suficientes a afastar a ordem de prisão civil. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0329/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 3 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INCIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 157, c/c 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELACIONADA À MENORIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DO CRIME - REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DIREITO CONCEDIDO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 2.0766/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO. Considerando o caráter de fungibilidade dos bens depositados, devem ser aplicadas as regras processuais inerentes ao mútuo, subsistindo, portanto, o entendimento de primeiro grau que extinguiu a ação de depósito por inadequação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0932/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-0717/2010 CIVIL. EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Contradição verificada na decisão recorrida que, ao mesmo tempo em que reconhece a aplicabilidade da legislação da cédula de crédito comercial, reconhece também a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. - Decisão omissa quanto aos documentos acostados aos autos, que demonstram que as embargadas não se qualificam como consumidoras para fins de aplicação das normas do CDC.

ACÓRDÃO Nº 6-0282/2010 AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0710/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento de defesa quando indeferida a produção de provas essenciais à demonstração da situação fática a ser decidida. 2. O artigo 130 do Código de Processo Civil faculta ao juiz a possibilidade de indeferir as diligências requeridas pelas partes apenas quando consideradas inúteis ou meramente protelatórias, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0583/2009

ACÓRDÃO N º 6-0881/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0504/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0552/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0474/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ATO NULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CARECEDOR DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU AFASTADO ILEGALMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.