Ementa: ACÓRDÃO N º2-673/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0303/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0712 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0307/2009.

ACÓRDÃO Nº 5.0044/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PACIENTE INVESTIGADO POR DIVERSOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A 10ª Vara Criminal da Capital tem competência para decretar a prisão preventiva do paciente, uma vez que, perante ela, o paciente responde a diversos crimes de roubo. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. III - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. IV - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantir a ordem pública. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N º 2.0053 /2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CURSO CONCLUÍDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997; 2. O Agravo de Instrumento resta prejudicado, uma vez que os Agravados já concluíram o Curso em julho de 2008, inclusive, com aprovação; 3. Agravo Regimental improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2 - 600 /2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0573/2009

PENAL ? PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA, TANTO COM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS ? NULIDADE ? ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ? OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ? PRONÚNCIA NULA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO JUIZ A QUO ? EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CO-RÉUS, EM RAZÃO DA RATIO DECIDENDI ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1130 / 2011. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV, E LEI N.º 9.250/95, ART. 30. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0239/2010 REVISÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. CORRENTISTA QUE MANTINHA POUPANÇA NO BANCO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - o Banco Bradesco é o único acionista do Banco Alvorada, o qual é sucessor do Banco Excel Econômico. Este, por sua vez, adquiriu passivos e ativos do Banco Econômico, o que torna legítimo o réu para figurar no pólo passivo da presente demanda. II - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N° 1.0302/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NOVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Resta evidente que ao se promover a redução de 80% do valor da multa, concluiu-se que o montante fixado por esta 1ª Câmara Cível pode ser suportado pela agravante sem acarretar qualquer dano grave ou de difícil reparação. II - Em relação ao argumento de que a redução do valor da multa não seria objeto do recurso, é de se constatar que tendo a parte agravante alegado o não cabimento da totalidade da multa, nada impede que haja apenas o acolhimento parcial deste pleito, reduzindo-se o valor a ser executado. III - Não há qualquer registro na ata de julgamento que demonstre a restrição da execução a 50% do valor da multa, além de que em momento algum foi ventilado pela agravante em sua peça inicial, o que afasta o cabimento de tal argumento em sede de embargos de declaração, de modo que não houve a ausência de apreciação de quaisquer argumentos trazidos pelas partes. IV - Por fim, no que concerne à alegação de contradição, nota-se que a redução do valor da multa aplicada não colide com o reconhecimento da possibilidade de sua execução imediata, já que apenas se ajustou o montante do instituto processual, sem afastar sua incidência. V - Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0316/2009

ACÓRDÃO N º 3.0047/2010 PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS CONTRÁRIAS À TESE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PSICOSSOCIAL. AGRAVANTE DA MENORIDADE. BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. I - Testemunhos colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo demonstram a prática do delito. Juízo condenatório que deve ser mantido. II - O atentado violento ao pudor contra menor praticado antes de 10/08/2009 (data em que a lei 12.015/2009 entrou em vigor) será regido pelo art. 217-A do CP, se cometido mediante violência real, e pelo art. 214 do CP, se cometido com violência presumida. Retroação da norma penal mais benéfica. III - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base. Juízo que depende de laudo psicossocial elaborado por profissional competente. IV - Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedentes. V - Apelação conhecida a parcialmente provida para manter a condenação e reduzir a pena privativa de liberdade do apelado.

ACÓRDÃO N.º 2.0209/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO

ACÓRDÃO N° 1.0195/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - No que concerne ao argumento de que a posse exercida pelos agravados seria velha, é de se constatar que a decisão ora atacada adotou fundamentação clara ao estabelecer que sendo os agravados possuidores diretos por imposição da própria natureza jurídica do usufruto, possível se faz o pleito de desocupação do imóvel pela agravada, que figura como nu-proprietária. Portanto, não há que se falar em posse velha, ou mesmo em ausência de esbulho, porquanto a pretensão de ocupar o imóvel está sendo continuamente resistida pela agravante, de modo que não houve omissão sobre estes temas. II - Já em relação ao argumento de omissão sobre a inexistência de contrato de comodato, é de se ver que a decisão ora atacada apresenta como fundamento o direito real de usufruto que atinge o imóvel, de modo que restou desnecessário analisar a alegação de que há um contrato de comodato entre as partes. III - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão nº 2.0067/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO NO RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0224/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FORA DESIGNADA PARA O PRIMEIRO DIA DESIMPEDIDO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VISUALIZADO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU ABUSO DE PODER DO MAGISTRADO IMPETRADO - CONSTATAÇÃO DO ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0449/2009