ACÓRDÃO N º 6-0550/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA POR LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE POR JUNTA OFICIAL. SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À NORMA INSERTA NO ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1118/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO E EMENTA E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTO ERRO DE DIGITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO N º 1.0503/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PROLE. PONDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRETENSA ALIMENTANDA. IMPROPRIEDADE DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Deve ser ressaltado, como aliás já se fez quando da decisão liminar proferida por esta Relatoria (fls. 275/277v), que o Agravante não detém qualquer obrigação alimentícia para com os filhos da Recorrida, tendo em vista, conforme relatado, não ser o genitor destes, situação, aliás, devidamente comprovada mediante os documentos de fls. 36/37. Dessa forma, qualquer obrigação de contribuição com o sustento dos menores em questão apenas pode ser atribuída ao seu respectivo genitor, não ao Recorrente, consoante os aspectos analisados nos autos; 2. Se, de fato, o provimento dos gastos do lar apenas dependesse do Agravante e, além disso, a venda do patrimônio da Agravada pesasse para a impossibilidade de esta prover o seu próprio sustento, certamente ela não teria aguardado dois anos após o fim do casamento para peticionar os alimentos objeto deste recurso; 3. Não se pode deixar de considerar, ainda, o teor da afirmação feita pela R. juíza de que a venda dos bens da Recorrida se deu mediante a anuência desta, não se vislumbrando razão, portanto, na alegação de que o seu patrimônio fora dilapidado pelo seu ex-cônjuge; 4. Ademais, a Agravada se encontra na plenitude de seu vigor produtivo, com total capacidade laborativa, a partir do que se dessume não ter sido escorreito o entendimento da Magistrada a quo ao arbitrar alimentos provisionais em favor da Recorrida com base na irrisoriedade da renda mensal proporcionada pela lan house que funciona na residência daquela. Tratando-se, repita-se, de pessoa apta para trabalhar, os lucros obtidos com a referida empresa deveriam figurar como um mero plus no orçamento familiar; 5. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de pres

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0268/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GARANTIA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DAS CONSTRIÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0269/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0058 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS E RAZÕES FUNDAMENTADAS DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA. 1. Na petição inicial há de constar, com maior precisão, a descrição da improbidade imputada ao agente público, com seus fundamentos fáticos, probatórios e jurídicos (Marino Pazzaglini Filho); 2. De análise da peça inaugural, observa-se que não fora sequer destacada, mencionada, a suposta conduta praticada pela parte recorrente, tampouco apresentadas as razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer das provas, que, de fato, indicassem a prática de ato ímprobo, exigência esta última, prevista no §6º do art. 17 da Lei nº. 8.429/92; 3. Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, conforme prevê o art. 17, §11, da Lei de Improbidade; 4. É possível, em razão da profundidade do efeito devolutivo ou simplesmente do efeito translativo, que o tribunal, em sede de agravo, extinga todo o processo principal, desde que o recurso seja admitido (Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha); 5. Recurso conhecido e provido. Julgamento por maioria.

Acórdão N.º 2.0278/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. ENQUANTO A DEMANDA DISCUTIA, ORIGINARIAMENTE, O ESBULHO DA POSSE DO IMÓVEL, NESTA SEDE RECURSAL A APELANTE ARGUMENTOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0772/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1190/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0793/ 2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. OBRA DE MACRODRENAGEM DO TABULEIRO DOS MARTINS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO CAUSAE SE RECONHECIDA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1363/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0568/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE FORMA ILEGAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0936/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, FIXADA INCIDENTALMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0592/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. JUÍZO DE FALÊNCIA UNIVERSAL. AUTONOMIA DO AVAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1402/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - PORTADOR DE PSICOSE GRAVE E INCURÁVEL EM SURTO PSICÓTICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERIGO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE. - O provimento antecipatório, sempre fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial, consagra o princípio da efetividade a partir da autorização da antecipação em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito reclamado, preservando a possibilidade de concessão definitiva, da pretensão formulada. - A presença de prova inequívoca que autoriza a conclusão da verossimilhança dos fatos alegados, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, torna imperiosa a concessão da tutela antecipada, notadamente quando o que se pretende com o seu deferimento é a internação, em instituição psiquiátrica especializada, de doente mental em surto psicótico, que vive perambulando pelas ruas, fazendo uso de substâncias entorpecentes. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0480.08.121827-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO) .

Ementa: Acórdão N.º 2.0831/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0978/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA REGRA ENCARTADA NO INCISO I DO ARTIGO 475 DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE CONTEÚDO DIVERSO - ART. 463 DO C.P.C. - NULIDADE PROCESSUAL. - De acordo com o disposto no art. 463 do C.P.C., publicada a sentença, não pode o julgador reformar o mérito desta decisão. - Tendo sido proferida segunda sentença, com alteração do mérito da decisão anterior, deve-se reconhecer a sua nulidade, bem como de todos os demais atos praticados após a sua prolação. (TJMG, Ap. n.º 1.0145.06.327841-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, p. 06/10/2007) (sem grifo no original).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0957/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA APELANTE NÃO PODE SER OBJETO DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PARTILHA DEVIDA. ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEU INTEIRO TEOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0949/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0057/2011 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em que pese as disposições constitucionais e legais acerca da obrigação do Estado de prestar assistência à saúde, tem-se a observar se há urgência no pleito antecipatório a ponto de, em não sendo neste momento deferido, possa acarretar a ineficácia do provimento final. II - Portanto, a instrução processual servirá para comprovação de que a cadeira de rodas pleiteada é indispensável à sobrevivência dos agravantes e de que não há outra, com custo menor e mesma finalidade, que atenda às necessidades dos mesmos. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.