Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.0803 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO, COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0685/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0561/2011 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRETENSO CANDIDATO A REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SENTENÇA - JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DISTRIBUÍDOS SOLIDARIAMENTE ENTRE OS RÉUS - APELAÇÃO DOS RÉUS - TESE DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PERÍODO ELEITORAL - EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA - APELAÇÃO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO - POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE ACUSAÇÕES EM PROGRAMA POLÍTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os atos praticados por adversários políticos durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que aparentemente ofendam a imagem ou a honra do adversário, são admissíveis porque dizem com o interesse público e com a condição de exposição a que o próprio candidato se submete. Aquele que exerce ou pretende exercer cargo ou função pública, principalmente quando se trata de cargo eletivo, tem o dever de transparência decorrente do dever de probidade, daí por que seus atos e sua imagem são sempre suscetíveis a questionamentos e impugnações. É claro que isso não dá poderes ilimitados aos adversários políticos, uns contra os outros, resguardando-se sempre a razoabilidade da discussão. 2. No caso concreto, não há como imputar aos réus o pretendido dever de indenizar. Conforme certidão cartorária expedida pelo Escrivão Eleitoral, o demandante sequer postulou pedido de resposta ao programa da Coligação Viva Bom Jesus, o que lhe competia, pois, segundo consta incontroverso nos autos, a declaração da demandada ocorreu no programa veiculado no horário eleitoral gratuito do meio dia, e que, por óbvio, repetiria à noite, oportunidade em que pode

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1177/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1043/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1130 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VERBAS SALARIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. Depreende-se que os servidores foram aprovados no concurso público para exercerem os cargos efetivos de datilógrafo e agente arrecadador, conforme os documentos acostados às fls. 16/21, quais sejam, as portarias de números 071/2000 (Alécio Cezar Braz); 052/2003 (Amaro dos Santos); 068/2000 (José Inaldo de Lima Júnior); 070/2000 (José Jair dos Santos); 065/2000 (Jucelio José Barros Vitor); 069/2000 (Osvaldo Paulino de Assis Júnior). Vê-se, pois, que os Apelados ingressaram no serviço público do município de forma válida, obtendo o direito à percepção da respectiva remuneração e seus consectários legais, como férias; 2. Quanto às assertivas feitas pelo Recorrente no que concerne à impossibilidade de arcar com despesas contraídas pelo antigo prefeito, bem como em relação à inexistência de dívida, ressalte-se que, em nenhum momento processual, fez prova do pagamento das férias em atraso, pleiteadas na inicial, limitando-se a afirmar a impossibilidade do adimplemento face às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.Nesse diapasão, denota-se haverem, os Apelados, demonstrado nos autos o fato constitutivo de seus direitos. Mas, em contrapartida, no caso em tela, dada a oportunidade ao Apelante, este não fez prova do efetivo pagamento, capaz de fulminar o pleito autoral. Não houve, portanto, nenhuma comprovação por parte do Município de que as alegações dos Apelados são inverídicas, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Dispensa do Reexame Necessário; 5. Recurso Conhecido e não provido. ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMIN

ACÓRDÃO N º 1.1222 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1227 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO A SER EXECUTADO. PROCEDIMENTO QUE PODE DAR-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando-se o que dispõe o artigo 475-A do Código de Ritos, segundo o qual, quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação, resta indubitável que, uma vez sendo ilíquido o julgado, deve-se proceder, previamente, à sua liquidação, circunstância que, aliás, diante da imprescindibilidade imposta pelo ordenamento jurídico, se caracteriza como questão de ordem pública, podendo, como tal, ser aduzida ou revista a qualquer momento ou grau de jurisdiçãohttp://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1774 e, logicamente, reconhecida de ofício; 2. Durante todo o trâmite do feito perante o primeiro grau de jurisdição, houve a participação do Ministério Público na condição de custos legis, em estrita observância ao invocado artigo 82 do Código de Processo Civil, como se pode constatar a partir dos pareceres exarados às fls. 38/40 e 62 dos autos anexos. No que se refere à fase procedimental correspondente à execução da Sentença, a ausência de participação do Ministério Público não configura nulidade, dado o caráter eminentemente patrimonial envolvido; 3. A liquidação de sentença deve ser procedida nos mesmos autos da execução, deflagrando-se por simples requerimento da parte exequente (inteligência do artigo 475-A, §1º, do CPC); 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1243/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0856/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0871/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS MENORES, TAIS COMO RESOLUÇÕES E PORTARIAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). (Grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE.

ACORDÃO Nº 3.0407/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO E 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO AFASTADO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA . RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PENA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1115/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Observa-se que o Embargante suscita omissão no julgado por não ter analisado que a incidência do mencionado adicional de periculosidade deveria ser calculado com base na retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio por ele, e não com base no proprio subsídio dos agentes penitenciários, o que não merece guarida; 2. Resta hialino, portanto, ter havido a devida fundamentação, quando da apreciação do Recurso, posto em julgamento, inexistindo, portanto, qualquer indício de omissão. Pelo contrário, afere-se uma rediscussão do mérito, nos Aclaratórios, o que é inconcebível no ordenamento jurídico; 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1029/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0608/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REJEITADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE THAÍS BISPO DE SOUZA DE TODOS OS CRIMES A ELA IMPUTADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO DE TIPO ESSENCIAL - ART. 20 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OSMAR VALTER DE SOUZA APENAS DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS CONSTANTES NO ART. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) - PENAS IMPOSTAS -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0804/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Mesmos diante das nomeações e remoções de Inventariantes ocorridas durante todo o processo e da dificuldade em intimar os demais herdeiros, não é possível a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inaplicável, neste caso, o disposto no art. 267, incisos II e III, do CPC. 2 - Cabe ao Juiz a quo determinar as medidas para o prosseguimento do feito, podendo remover e substituir o Inventariante inerte, se necessário, na forma do art. 990, VI, combinado com o art. 995, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0243/2009

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0483/2009

Ementa: ACÓRDÃO 1-480/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-478 /2009