ACÓRDÃO Nº 4 - 0043 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de cédula rural pignoratícia e hipotecária, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

Acórdão n.º 4-0063/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Acórdão n.º 6-0635/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENÚNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO V DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Tratando-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública, após oposição de Exceção de Pré-Executividade, renuncia ao direito sobre o qual se funda a Ação, resta inaplicável a disposição contida no artigo 26 da Lei 6830/80, que trata da extinção do feito executório fiscal sem ônus para as partes, ante a aplicação do Princípio da Causalidade, que fixa a responsabilidade processual àquele que deu causa à instauração da Demanda; 2 - Angularizada a relação processual, com a devida citação da Executada, plenamente cabível a fixação de honorários sucumbenciais para fazer jus aos custos que lhe advieram por conta da provocação judicial da Fazenda Pública. 3 - Fixação dos honorários que deve levar em consideração a natureza da causa (artigo 20, §3º, c, do CPC), o que permite avaliar os efeitos que poderia advir à parte Executada com a procedência da pretensão autoral; 4 - Necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor atribuído à execução, devidamente corrigido a apartir da citação da Executada na demanda executória fiscal; 5 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6-0195/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO REGULAMENTAR. LEI 3.437/75 DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0682/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER SANADA. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0307/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, PELO MESMO DELITO. PACIENTE CONTUMAZ. RIQUEZA DE DEPOIMENTOS, INDICANDO O PACIENTE COMO FORNECEDOR DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ARGUMENTO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. DENEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDADE. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1 - Não prospera a alegação de inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva, vez que a MM. Magistrada a quo fundamentou sua decisão, não somente na apreensão de drogas na posse do paciente, mas diante das informações, de diversas testemunhas que este estaria envolvido em diversos outros delitos, sendo pessoa contumaz na prática de delito, inclusive aliciando menores para a venda da droga. 2 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada das provas para se concluir pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio, em função da celeridade do rito. ORDEM DENEGADA 3 - Só há excesso de prazo quando a demora para o encerramento for injustificada, contudo as circunstâncias do caso em análise justificam, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma relativa dilação processual, razão pela qual se afasta a tese do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4 - Processo que se encontra concluso para prolação de sentença. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. 5 - ORDEM DENEGADA EM PARTE E PREJUDICADA EM OUTRA PARTE.

ACÓRDÃO N º 2.0471 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 2.0457 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Não configurado, no caso concreto, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber, existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, deve, a decisão, ser reformada, ante a ausência de um dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, qual seja, a fumaça do bom direito; 3. Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Nº 3.0112/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFOS 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO INDICIADO.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA REDIMENSIONAR A PENA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Acórdão n.º 1-0397/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CREDOR COM GARANTIA REAL. ART. 1.047, II, DO CPC. MEIO ADEQUADO. BEM OBJETO DE HIPOTECA. ART. 69 DO DECRETO LEI N° 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO VENCIDO. RECEBIMENTO PRIORITÁRIO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS. § 4º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Código de Processo Civil possui previsão expressa, no seu art. 1.047, inciso II, pela possibilidade de oposição de embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de inadequação dos embargos de terceiro. II - O art. 69 do Decreto-Lei n° 167/67, ao prever a impenhorabilidade do bem objeto de hipoteca, procurou evitar que a garantia ofertada perdesse sua força, resguardando o bem para o cumprimento das obrigações garantidas; porém, a referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada, desde que o credor hipotecário receba prioritariamente o seu crédito, dentre outras hipóteses, quando o crédito rural hipotecário já se encontrar vencido, visto que a alienação do bem hipotecado vai de encontro aos interesses do embargante, ou seja, propicia a satisfação de seu crédito. III - Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, inexistindo condenação nos embargos de terceiro rejeitados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nas alíneas do § 3º do referido artigo, os quais foram arbitrados, no caso posto em julgamento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0305/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO EM 1993. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão de pronúncia é causa interruptiva de prescrição, devendo o prazo começar a correr novamente a partir do dia seguinte, não estando configurada a prescrição no caso em tela, porquanto tenha transcorrido pouco mais de 13 (treze) anos entre pronúncia e condenação, quando o prazo legal é de 16 (dezesseis) anos. II - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 3.0553/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual se torna necessária a segregação. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação da liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça perante a sociedade. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0089/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DÚPLICE COMINAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DE CONTRATO RURAL. PRECLUSÃO. BLOQUEIO CAUTELAR DOS DEMAIS BENS E VALORES INTEGRANTES DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0186/2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 5.0423/2010 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA MANTEVE NA CORPORAÇÃO MILITAR SUSPEITO DE COMETER HOMICÍDIO - DECISUM SUSPENSO POR VIOLAR, EM TESE, A ORDEM PÚBLICA - DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTA-SE NA POSSIBILIDADE DE SER O ORA RECORRENTE O AUTOR DE CRIMES - FUNDAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR INVADE CAMPO DE COGNIÇÃO EXCLUSIVA DO DIREITO PENAL - INSTITUTO DA SUSPENSÃO CUIDA APENAS DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CAUTELARES DE RISCO VEICULADAS À PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NOS QUADROS MILITARES - AUSÊNCIA DE CONCRETA MANIFESTAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO - DECISÃO - POR MAIORIA DE VOTOS

ACÓRDÃO N.º 6-0345/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. 03 - Interpor os Aclaratórios alegando omissão de matéria debatida e decidida no julgado, caracterizada está a conduta procrastinatória do Embargante, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0146 /2011 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR INFRAÇÃO AO ART. 33 C/C ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS DENEGADA - REQUERIMENTO DA DEFESA EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO BOJO PROBATÓRIO ACOLHIDO AOS AUTOS - PROGRESSÃO DE REGIME DO CONDENADO SOMENTE VIRÁ A OCORRER NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.011 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE 2/5 (DOIS QUINTOS) - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAIS 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO FINAL DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM NOME DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0381/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO JUIZ DE DIREITO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0369/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0406/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO ADSTRITO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO EVIDENCIADA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. PLEITO IMPROCEDENTE. CORRELAÇÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS AGRAVANTES. QUANTUM PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida se o termo de interposição contém os fundamentos legais da irresignação, por inteligência do art. 601 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº. 713 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se verificou qualquer irregularidade que pudesse macular o processo, já que este seguiu todos os trâmites previstos na legislação, inclusive com as modificações da Lei 11.689/08. III - A sentença do Douto Magistrado não decidiu em contrariedade à manifestação soberana dos Jurados, os quais, analisando as provas que lhes foram apresentadas, optaram por condenar o Apelante pelo crime de Homicídio Qualificado. IV - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença V - Havendo conjunto probatório para sustentar as duas teses, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se aquela escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos