Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0694/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO STJ. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 1-0359/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATA DETENTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. A Apelada efetivamente é detentora dos requisitos mínimos exigidos para ocupação do cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos que participaram do certame. 2. Não se me afigura razoável, que uma candidata que possui o requisito mínimo exigido para exercer o cargo de professor da Secretaria de Estado de Educação, seja eliminada do concurso, por não ter apresentado o diploma de graduação, na fase de apresentação de títulos. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença que anulou o ato que eliminou a Apelada do certame, ainda mais que o citado requisito somente poderia ter sido exigido quando da efetiva posse (Súmula 266 do STJ).

Acórdão nº. 1.0352/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Ao analisar o Decreto nº. 6383/04 que institui o regulamento do Cartão Eletrônico de Tranporte Escolar, constata-se, de plano, a inexistência de restrição aos alunos matriculados nos programas de mestrado e doutorado. 2. Restou comprovado que todos requisitos exigidos no referenciado Decreto, para concessão do Cartão Eletrônico, foram atendidos, não cabendo, dessa forma, a restrição imposta aos ora impetrantes. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0262/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. COGNIÇÃO DA SENTENÇA ABRANGENDO A LIMINAR ANTERIOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0271/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1- O Juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir. Não há nenhuma exigência legal de que se faça uma espécie de dissecamento da matéria, analisando minudentemente todas as teses sufragadas, sendo bastante que o julgador aborde, ainda que de forma genérica, os pontos suscitados pelas partes. 2 - Não houve, pois, omissão em relação ao fato na decisão recorrida; longe de ser omisso, o Acórdão n.º 6-0082/2010 muito bem delineou as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento proferido. 3 - Esta via recursal não se apresenta adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0473/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0444/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA. ACRÉSCIMO NA TARIFA. REPASSE DOS TRIBUTOS AO USUÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO REJEITADAS. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA INFUNDADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA CADEIA DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGALIDADE DO REPASSE DOS TRIBUTOS INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0784/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 6-0504/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0705/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROTESTO E AUSÊNCIA DA SOMA EM DINHEIRO A SER PAGA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISENÇÃO DO ART. 47, I, DA ADCT. NÃO OCORRENCIA NO CASO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA FORA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° 1-1345/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO E REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE EXECUTIVA DO ADVOGADO. EMENDA DA PETIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ERRO MANIFESTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVA SENTENÇA REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Não tendo sido analisado, no acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto, a validade da execução provisória, limitando-se a discutir, preliminarmente, até onde iria a nulidade do processo de conhecimento declarada na decisão que se pretendia executar provisoriamente para, no mérito, reformar a decisão que alterou o valor da causa, esta decisão apenas teve o condão de gerar a preclusão da discussão relativa ao valor da causa, sendo plenamente possível a análise da (in)validade da execução provisória no presente apelo. II - Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos levantados foram amplamente analisados, pretendendo o embargante inovar e rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. III - Esta Colenda Câmara foi levada a erro pela ausência de pedido na petição da execução provisória, diante da determinação do acórdão embargado para que a petição inicial fosse emendada para que constasse de forma clara o pedido e os valores executados, pois, apesar de existir condenação ao pagamento das custas processuais, os honorários advocatícios, como salientado pelo próprio embargante, são devidos aos advogados da parte vencida, motivo pelo qual não poderiam ter sido requeridos pelo embargante por ser parte ilegítima. IV - Apesar do reconhecimento do erro manifesto, como bem salientado no acórdão embar

ACÓRDÃO Nº 6-0263/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Sentença concedendo pedido alheio ao formulado na inicial. 2. Havendo dois Recursos Apelatórios: um, pleiteando a anulação da decisão, e o outro, a sua reforma, aquele será apreciado prioritariamente, pois, a depender do resultado, poderá ensejar a prejudicialidade do outro. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do decisum, tendo em vista a inobservância dos limites impostos à sentença pelo pedido, o qual se restringia à fixação de alimentos provisionais e à meação dos bens adquiridos na constância da união estável. Sentença extra petita. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PREJUDICADO E O SEGUNDO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA

Acórdão nº 1-517/2010 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. QUESTÕES FÁTICAS NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ART. 517 DO CPC. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E DE INDICAÇÃO DE NOME AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0344/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA EM RELAÇÃO À NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA IN CASU. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A CARACATERIZAÇÃO DA VINGANÇA COMO MOTIVO TORPE. ARGUMENTO NOVO NÃO LEVANTADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÕRDÃO TAMBÉM NESSE PONTO. AFIRMAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA AO EMBARGANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO PELA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0602/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO RÉU MARCIAL TENÓRIO RAMOS ? AGENTE QUE NÃO DESCEU ATÉ A GROTA ONDE A VÍTIMA FOI MORTA, FICANDO NA PARTE ALTA DA LOCALIDADE AGUARDANDO REFORÇO POLICIAL ? FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO POPULAR ? DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE ? ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMAIS RECORRENTES AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA ? HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS AMPARADAS EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ? TESES APRESENTADAS ADMISSÍVEIS ? MATERIALIDADE COMPROVADA E RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO ? CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR A PROVA DOS AUTOS E JULGAR SEREM OU NÃO TAIS ACUSADOS CULPADOS ? RECURSO PROVIDO EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME

Acórdão N.º 2.0248/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME PELA INAPTIDÃO NOS TESTES FÍSICOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS NO EDITAL E NA LEI DISCIPLINADORA DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N º 2.0418 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO PARA DESPESAS HOSPITALARES ORIUNDAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA FACE A EVENTUAL LESÃO GRAVE À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se das normas constitucionais e infraconstitucionais que o direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a procedimentos cirúrgicos - deve ser destinado a todos os indivíduos; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores vem entendendo pela inaplicabilidade das Portarias que delimitam quais tratamentos poderão ser fornecidos de forma gratuita pelos entes federativos; 3. Não é possível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais, consoante disciplina o art. 44 da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; 4. De acordo com o § 4º do art.20 do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, sendo que estes devem ser aplicados pelo magistrado de acordo com o critério da equidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Remessa necessária.

ACÓRDÃO N.º 2.0392/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0223/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FORA DESIGNADA PARA O PRIMEIRO DIA DESIMPEDIDO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VISUALIZADO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU ABUSO DE PODER DO MAGISTRADO IMPETRADO - CONSTATAÇÃO DO ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM - MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0414/2010: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.440-2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS VALORES INCONTROVERSOS SOB A PERSPECTIVA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.