ACÓRDÃO N º 2.0779/2009 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A contradição apontada pela Embargante não se reporta aos fundamentos utilizados pelo Acórdão combatido e sim a estes em cotejo com tese trazida por aquela, o que, em última análise, equivale a dizer que não há contradição nos termos do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o Julgado questionado deixou claro o entendimento de que a atividade da empresa embargante se relacionava, sim, a atividade gráfica, uma vez que o próprio contrato social daquela fala em confecção de placas e letreiros. 3. Edcl rejeitados à unanimidade. Aplicação de multa de 1% (um por cento) à Embargante.

ACÓRDÃO N º 5.0077/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.. I - A Lei 11.464 de 2007 não revogou o art. 44 da Lei 11.343 de 2006 que veda a liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Para o STF, a inafiançabilidade prevista na CF, por si só, seria suficiente para vedação à concessão de liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de drogas. III - Ainda que se superasse tal entendimento, restam presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. IV - Excesso de prazo não configurado, pois de acordo com as informações obtidas no SAJ- Sistema de Automação do Judiciário, o processo encontra-se com tramitação regular, aguardando audiência. V - Habeas corpus conhecido e denegado.

ACÓRDÃO N. 5.0103/2010. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ESTUPRO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL - INSTRUÇÃO INICIADA - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo encontra-se na fase de Instrução, inexiste constragimento ilegal.

ACÓRDÃO N.º 1.0182-2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALOR PAGO EM EXCESSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IMPROVIDO O RECURSO DA CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS LTDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0720/2010. PENAL ? PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E CONTRA O QUAL SE APONTA SUPOSTA OMISSÃO ? INTEGRALIDADE, SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO Nº 3.0056/2010, ORA ATACADO ? INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FINS AOS QUAIS VERDADEIRAMENTE SE DESTINAM O RECURSO INTERPOSTO ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód.. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença. III. - H.C. Indeferido.

Ementa: Acórdão n.º 2.0648/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO. ATO DE POSSE ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0783 /2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, VISANDO A REVOLVER A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FIM ESTE DIVERSO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS . PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACORDÃO Nº 5.0100/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MERA MENÇÃO A ASPECTOS GENÉRICOS A RESPEITO DE EVENTUAL CABIMENTO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO NO DECRETO CONSTRITIVO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ACÓRDÃO TJ/AL Nº 5.0394/2009 - CONCESSÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0086/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS INDUZIDOS A ERRO. CONDUTA TÍPICA DO ACUSADO PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACATADA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUIDA PELA DEFESA, DETERMINANDO-SE QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR.

ACÓRDÃO Nº 3.0088/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFISSÃO NA DELEGACIA POLICIAL. PROVAS INQUISITORIAIS ROBUSTECIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RÉU QUE DEVOLVEU TODO O MATERIAL ROUBADO. ATENUANTE DO ART. 65, III, B, CP. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não há o que se falar em nulidade quando a sentença condenatória utiliza os elementos obtidos no inquérito policial para robustecer o juízo de culpabilidade formado durante a instrução, especialmente quando se trata de confissão do réu na delegacia, quando devidamente acompanhado de advogado constituído. II - Quando o réu, por espontânea vontade e com eficiência, é responsável pela devolução de todo o material roubado à vítima, faz jus à atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal. III - In casu, o apelante Denison Cerqueira Falcão levou a polícia até o galpão onde estava escondida toda a carga do caminhão roubado, mitigando, incontestavelmente, o prejuízo da vítima, devendo ter sua pena reduzida. III - A indenização à vítima, prevista no art. 387, IV, do CPP, há de ser fixada com base em elementos concretos e fundamentados, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o Magistrado amparou-se em valor não confirmado pela vítima na instrução criminal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida com a redução da pena de Denison Cerqueira Falcão para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e exclusão, para ambos os apelantes, da indenização à vítima fixada na sentença.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0259-2010. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO PORÉM REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1.0245 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0102/2010 Habeas Corpus com pedido de liminar ? Crime de Apropriação indébita ? Apropriação de gêneros alimentícios de pequeno valor ? Princípio da Insignificância, cuja aplicação conduz a intervenção mínima do Estado quando não houver lesividade significativa, a exemplo do caso sub examen ? Liminar concedida, para sustar o andamento da ação penal pública (processo nº 055.09.000623-7), uma vez que a situação específica encontrada nos autos (apropriação de alguns gêneros alimentícios) por ser insignificante, se comparada a tantos outros delitos de maior gravidade e alto grau de complexidade, impõe uma intervenção mínima do Estado-Juiz, diante dos argumentos da proporcionalidade, da mínima intervenção, da fragmentariedade e da subsidiariedade, princípios estes cada vez mais adotados pelo direito penal atual, cabendo, no entanto, ressaltar que a conduta adotada pelo ora Paciente, poderá ser plenamente resolvida na esfera cível, com a propositura de medida assecuratória e reparatória própria que vise ressarcir os possíveis danos e prejuízos causados pelo mesmo, decorrentes de seus atos comissivos e omissivos, cometidos contra quem quer que seja, respondendo, portanto, pelas suas consequências no âmbito cível ? Writ conhecido e, por maioria de votos, concedido em definitivo ? Por idêntica votação, determinou-se, ainda, o envio de cópia dos presentes autos à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, a fim de se apurar a responsabilidade do Juízo a quo pela não prestação de informações corretas e concretamente pertinentes ao caso sub examen . E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - RES FURTIVA NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 87,00 (EQUIVALENTE A 18,7% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TR

ACÓRDÃO N º 3.0073/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE CULPA NAS MODALIDADES IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A culpa da apelante está representada na manifesta imprudência e imperícia, ao perder o controle da direção do veículo e atropelar as vítimas. II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro resta afastada, face à insuficiência de provas para sua comprovação. Ademais, para os fins da condenação, é irrelevante perquirir concorrência de culpa por parte de terceiro, porquanto ser inadmissível a compensação de culpas no direito brasileiro. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0543/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIDOS OS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO ANTE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AO MESMO TEMPO, PRESENTE A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 3.0140/2010, ORA RETIFICADA, RECONHECER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FACE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0118/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COMEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 2.0129/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO SIMPLES ? APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ? PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA ? ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO EM SUA APLICAÇÃO ? MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP) FAVORÁVEL AO RÉU ? EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA IMPUGNADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO? RECURSO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0344/2009 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS, FACE À RESOLUÇÃO Nº 06/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Servidor público municipal. Trabalha em hospital período noturno. Direito à insalubridade e adicional .

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0115/2009

ACÓRDÃO n.º 1.0201/2010. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante dis