Acórdão n.º 1-0976/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual contradição no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. II - É de se reconhecer que em passagem posterior, consta afirmativa em sentido diverso, o que gera a necessidade de esclarecimento e correção da decisão embargada. É que consta dito que não houve a extinção da demanda, de modo que os honorários somente deverão ser fixados no encerramento da ação executiva(fl. 119), em verdadeira contradição com o dispositivo do Acórdão, onde se declara nula a Certidão de Dívida Ativa na qual se funda a demanda executiva discutida, por não observar os pressupostos necessários à sua regular constituição(fl. 121). III - Recurso conhecido e acolhido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 5.0145/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos conclusos para prolatação da sentença, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo II - Ordem Julgada Prejudicada.

ACÓRDÃO Nº 6-0381/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DAS GESTÕES ANTERIORES. CÓPIAS DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS À DÍVIDA. 1 - O ônus da má administração do gestor municipal não pode recair sobre o credor, cabendo ao Prefeito em exercício a quitação dos débitos existentes. 2 - O STJ entende que as cópias de documentos não autenticados possuem presunção de veracidade, cabendo a parte contrária impugná-los, se duvidar de sua autenticidade. 3 - Juros de mora de 1% ao mês, aplicados à dívida, consoante disciplina o parágrafo 1º do art. 161 do CTN ( inteligência do art. 406 do Código Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-619/2009 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. SÚMULA 286 DO STJ. ENCARGOS INDEVIDOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. REJEIÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - É entendimento assente no STJ que, ao se decidir sobre juros e correção monetária não pleiteados, não ocorre julgamento extra petita; porquanto, além de cuidar-se de consectário legal considerado implícito no pedido, ao juiz é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte II - O STJ possui entendimento sumulado pela possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores aos contratos de confissão de dívidas. III - Deve ser afastada a afastada a multa moratória quando exigido do devedor encargos indevidos. IV - Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural, conforme atribuição do Decreto-Lei n° 167/67, deve ser aplicada a Lei de Usura, limitando a cobrança de juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano. V - Com base na Súmula 93 do STJ, exige-se que a capitalização de juros seja pactuada de forma expressa, não bastando a mera referência à aplicação do método hamburguês ou cobrança mensal de juros. VI - Impossível adequar o laudo perícial ao julgamento do mérito, pois aquele foi efetuado apresentando um cálculo com base nas alegações das apeladas e outro nas razões do apelante, enquanto que a sentença julgou procedente em parte os pedidos. VII - O reconhecimento de nulidade de cláusulas de contrato de confissão de dívida por meio de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não dando ensejo a e

ACÓRDÃO N º 6-0455/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM VALOR INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MORA, AINDA QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PARCELAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0745/2010: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OBSERVADA - ILÍCITO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. LEI ESTADUAL 5.247/91. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BALIZA TEMPORAL PARA O PRAZO PRESCRICIONAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APÓS ESSE INTERREGNO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR - ART. 142, III, § 1º, DA LEI 8.112/90 - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. EMENTA: I. Processo administrativo disciplinar: renovação. Anulado integralmente o processo anterior dada a composição ilegal da comissão que o conduziu - e não, apenas, a sanção disciplinar nele aplicado -, não está a instauração do novo processo administrativo vinculado aos termos da portaria inaugural do primitivo. II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteri

Ementa: Acórdão N.º 2.0750/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0385/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0568/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0672/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CDA EMITIDA PELA FAZENDA ESTADUAL. COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0627/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - o mesmo magistrado que prolatou a decisão ora agravada proferiu anteriormente despacho, onde reconhece a existência de recurso especial contra o Acórdão que julgou a apelação, de modo que não se poderia reconhecer na decisão que recebeu o recurso apelatório, qualquer capacidade de suspender a execução da sentença. II - Ademais, importante destacar que não há nos autos - ou sequer foi mencionado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada - qualquer notícia sobre a atribuição de efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, ao menos neste instante, não se verifica a existência de motivo para obstar a execução da Sentença. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITE À 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR À 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. MUNICÍPIO DE CAPELA. REGIME DE PRECATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não estando a sentença sujeita à Remessa Ex Officio, uma vez que incide a exceção prevista no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, em regra, apenas as matérias discutidas no curso dos embargos à execução e devolvidas por meio do recurso de apelação é que serão apreciadas na esfera recursal, nos termos do disposto no art. 515, caput e § 1º, do Diploma Processual Civil. Entretanto, dentre os efeitos atribuídos aos recursos encontra-se o translativo, o qual se diferencia do devolutivo por estar ligado à matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que sem expressa manifestação das partes. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 533) II - Apesar de a limitação dos juros contra a Fazenda Pública a 6% (seis por cento) ao ano não ter sido alegada nos embargos à execução, é plenamente possível que a parte argua e o Tribunal acolha, inclusive de ofício, os juros moratórios por se tratar de matéria de ordem pública. III - Nas lides ingressadas entre a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2180-35/2001 e a alteração promovida pela Lei n° 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, os juros moratórios arbitrados contra a Fazenda Pública estão limitados a 6% (seis por cento) ao ano. IV - Mesmo se verificando a existência de discussão, doutrinária e jurisprudencial, acerca do limite da requisição de pequeno valor por meio de Lei Municipal, tal matéria não possui qualquer relevância para o caso concreto, visto que a p

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0658/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA VENDA DOS BENS E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFORMIDADE DA NARRATIVA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. DEVER DE PAGAR COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0657/2010 DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A INICIAL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA, COM INTENÇÃO DE FORMAÇÃO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO MATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0524/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA QUANTO A UM DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO CONDICIONADA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO QUANTO A ALGUNS DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA UM DOS AGRAVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.

ACÓRDÃO N º 3.0639/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. PROVIDÊNCIA DIVERSA JUSTIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Inexiste obscuridade em decisão que adota providência diversa para corréus em situações processuais distintas, especialmente quando o Acórdão expõe de forma clara e coerente seus fundamentos. II - Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: Acórdão N.º 2.0370/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-549/2010 CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - AGRAVO EM APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA- ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - JURA NOVIT CURIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Da ilegitimidade passiva ad causam e do julgamento ultra petita - segundo o recorrente, por não haver pedido dirigido ao Ipaseal (atualmente Estado de Alagoas), padeceria este de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, não podendo, por conta disso, o magistrado deferir pedido de benefício previdenciário. Sem razão o recorrente. 2) Infere-se da inicial (fls. 05 e 08), que a intenção da autora era ver reconhecida sua união estável com o falecido, com o único objetivo de pleitear benefício de pensão por morte daquele instituto (Ipaseal), tanto é que, ao final, requereu a citação do referido órgão estatal, como litisconsorte passivo, para que contestasse a presente demanda, como efetivamente ocorreu. 3) De outro norte, com efeito, a teoria da substanciação, adotada pela lei processual civil brasileira, dispõe que o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreenda o fato ou o complexo de fatos de onde se extraiu a conclusão a que se chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. 4) Segundo a dita teoria, a lide deve ser apresentada através da exata exposição do fato da consequência jurídica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie: jura novit curia. (Precedentes do STJ) 5) Do mérito - consoante disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presum

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0495/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. 1. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado está o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO N º 6-0673/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.