ACÓRDÃO nº 3.0358/2009 Processo Penal ? Recurso Crime ? Sentença de Pronúncia ? Preliminar de arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/07, suscitada por um dos recorrentes e pela Procuradoria Geral de Justiça ? Acolhimento, em parte, da mencionada preliminar, no sentido de anular a decisão de pronúncia prolatada pela 17ª Vara Criminal da Capital, sob a justificativa de que a mesma viola as disposições previstas na Constituição Federal, tendo em vista à existência de competência específica atribuída às Varas Criminais de Crimes Dolosos contra a Vida com atribuição exclusiva para funcionar junto ao Tribunal do Júri ? Decisão proferida pela Câmara Criminal, na qual determina-se que os autos sejam redistribuídos a uma das 3 (três) Varas do Tribunal do Júri da Capital, tendo em vista a incompetência absoluta da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito.

ACÓRDÃO N.º 1-0005/2010 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSÃO DE SERVIDOR DE FORMA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS LITISCONSORTES EXCLUÍDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL JULGADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que como a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Trabalhista, torna-se, destarte, a Justiça Estadual absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito, não resta outro caminho a não ser declinar da competência para o processamento da demanda, e não extinguir o feito sem resolução do mérito, pois a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos precisos termos do artigo 113 do CPC. 2. Como a conseqüência lógica da declaração da incompetência absoluta, é a nulidade dos atos decisórios (Art. 113, § 2.º, do CPC), voto no sentido de ser declarada a nulidade da sentença, somente na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Ocorre que, em face da impossibilidade da remessa física dos presentes autos àquela especializada, voto, também, no sentido de que o Cartório da Comarca de Viçosa, extraia cópia do inteiro teor dos autos, remetendo-a para a Justiça Trabalhista, o que por certo não trará prejuízo a nenhuma das partes. 4. No tocante ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Viçosa, pretende-se que seja analisada a preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Acontece que, está prejudicado o recurso neste particular, pois o juízo singular, saneando o processo, em decisão de fls. 99/1

ACORDÃO Nº 5.0187/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PEDIDO DE LIBERDADE ? PREJUDICADO ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO ? NÃO VERIFICAÇÃO ? IMPERTINÊNCIA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO SUPOSTO CRIME ? WRIT PARCIALMENTRE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DENEGADO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º

ACÓRDÃO N.º 5.0565/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL DELE PROVENIENTE ? DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL ? PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA ? REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO ? SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA ? EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ? COMPLEXIDADE DO FEITO ? DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO JUIZ NATURAL NÃO AFRONTA PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? VERDADE MATERIAL ? AUSÊNCIA DE OFENSA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? ANÁLISE CONJUNTA DOS HABEAS CORPUS Nos 2009.000864-9 E 2009.003443-1 ? ORDENS DENEGADAS ? MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-697/2009

ACÓRDÃO N º 2.0019 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ALEGAÇÕES ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. SUPLANTADAS. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. INDEVIDOS. SALÁRIOS ATRASADOS. EQUIPARAÇÃO AO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. CONCEDIDO. JUROS DE MORA DE 1%. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. LEI N° 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. UNÂNIMIDADE

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0126 /2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOB DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO MATERIAL NO JULGADO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-01062010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0107/2010. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REEXAME NECESSÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0135/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1- Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Impossibilidade. A ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. 2- Ausência de oposição de exceção de incompetência no prazo e forma legal. Preclusão. Prorrogação da competência. 3- Ausência de duplicatas. Ação Ordinária de Cobrança. Desnecessidade de título executivo. 4- Ausência de contestação no prazo legal. Revelia e decretação dos seus efeitos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0109 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO ACÓRDÃO Nº 2.0025/2010, QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELA OPOSTOS. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM ATACADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS NO CORPO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

ACORDÃO Nº 5.0021/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? ALONGAMENTO GERADO, EM GRANDE PARTE, PELO PRÓPRIO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR TEMPO CONSIDERÁVEL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ ? CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF ? POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES, ALÉM DE TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA ? FUNDAMENTOS SÓLIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0065/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0145 /2010: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BORDERÔ DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE). O QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 233 DO STJ. AS DUPLICATAS RELACIONADAS NO BORDERÔ ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO EXECUTÓRIO DEVE SER EXTINTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1-0543/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0536/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0504/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0698 /2009

ACÓRDÃO N.º 2.0149 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO SOBRE O PERÍODO CONCESSIVO CARACTERIZADO EM 2001. ACOLHIDA. ADIMPLÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS ANOS DE 2003 E 2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA APELADA, NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.