Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0734 /2011 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1018 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0440 /2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OCUPAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Aos vencimentos dos servidores públicos podem se somar algumas vantagens pecuniárias, as quais variam de acordo com circunstâncias especiais do tempo de serviço, do trabalho realizado, da função exercida ou do próprio trabalhador; 2.Cada tipo de vantagem possui contornos próprios e repercutem na vida laboral do servidor de maneiras diversas, algumas se incorporam automaticamente ao vencimento e o acompanham, inclusive, na inatividade do servidor; outras não, devido ao caráter transitório, mas podem vir a integrar os vencimentos em razão de expressa previsão legal e, normalmente, após o transcurso de certo lapso temporal; 3. O benefício percebido pela Apelada foi instituído como forma de remunerar a totalidade dos servidores municipais vinculados ao Programa Saúde de Família - PSF, não se perfazendo como um acréscimo pecuniário específico para o desempenho de função de assessoramento, chefia, direção ou assistência; 4. Feitas estas considerações, resta claro que a função exercida pela Apelante, se enquadrada nos casos de percepção transitória, não podendo, portanto, ser incorporada aos seus vencimentos, motivo pelo qual não há de se falar em direito adquirido; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0239/2011 PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-ESPOSA E A ATUAL ESPOSA. ART. 33 DECRETO N.º 860/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 33, do Decreto n.º 860/2002 é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0384/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.076-5 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, E OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO DE FÁRMACOS DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. O art. 557 do CPC não se refere a entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados, na menor parte dos casos, em sentido diverso, a exemplo das decisões trazidas pelo Recorrente; 3. É consolidado na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a concessão de medicamentos; 4. A obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos aos que deles necessitam e não possuem meios para custeá-los é, igualmente, dominante nos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. no ordenamento jurídico, consolidou-se a interpretação de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, o que ratifica a legitimidade ad causam do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da demanda. Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam o posicionamento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1

ACÓRDÃO N.º 6-0715/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INTIMADOS PARA EMENDAREM A INICIAL NO PRAZO LEGAL, OS AUTORES SOMENTE SE MANIFESTARAM APÓS O TÉRMINO DESSE PRAZO E AINDA NÃO CUMPRIRAM O COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0716/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO E VÍNCULO MUNICIPAL DEMONSTRADOS. INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. VERBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONDENAÇÃO EM 1/3 DE FÉRIAS ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0365/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0047 /2010 APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO DE PERÍCIA ACERCA DO RETARDAMENTO MENTAL DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O julgamento antecipado da lide sem a manifestação do julgador acerca da perícia requerida, referente ao retardamento mental do alimentado, acarretou o cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença, mormente porque houve prejuízo à parte recorrente. 2) Recurso conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0435/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 01. Há litisconsórcio necessário quando a lei determina ou quando há uma relação jurídica material que ponha as partes em situação tal que uma não possa figurar em juízo sem a outra. 02. O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. O poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos é privativo do administrador público. 03. A Teoria do Fato Consumado, que é fruto da criação jurisprudencial dos tribunais pátrios, tem por finalidade resguardar situações de fato cuja estabilidade se impõe em nome da segurança jurídica, da razoabilidade/proporcionalidade e do caráter social. 04. Sob pena de se atender mais à letra do que ao espírito da lei, ainda que em caráter excepcional, justifica-se a adoção da teoria do fato consumado ao caso concreto, diante das peculiaridades evidenciadas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIGNIDADE DO SER HUMANO. Quando a liminar produz efeitos, há mais de seis anos e, em função dela, a candidata é aprovada em concurso público, o valor da dignidade da pessoa humana supera obstáculos anteriores, que se consideram superados pela demora da prestação judiciária. Confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

ACÓRDÃO Nº 6-0233/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 68, I E II DA LEI 5.346/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS SESSÕES DE INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS CONFIGURA RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 156 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0130/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0006/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL CONFIGURADA. SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM PROLATADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado a quo não se ateve ao pedido feito pela parte autora e, desse modo, arbitrou alimentos em favor da Ré, sem que tenha sido este o objeto da Ação rescidenda; 2. A decisão, para ser configurada como extra petita, deve apresentar natureza diversa ou concessão de coisa distinta do pedido; levar em consideração fundamento de fato não suscitado pelas partes, em detrimento aos alicerces expostos; ou atingir sujeito que não faça parte da relação jurídica processual; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Ação Rescisória procedente. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0389 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA PELAS EFETIVAS AMEAÇAS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0533/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ARRENDATÁRIO PARA FINS DE NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. ACOLHIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PROTEGIDO PELA LEI Nº 4.504/64 E PELO DECRETO Nº 59.566/66. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELOS SUCESSORES DO ARRENDANTE SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO DE PROVAR A INSINCERIDADE DO ARRENDANTE QUANTO À RETOMADA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PESSOALMENTE OU POR TERCEIROS (§ 4º DO ART. 22 DO DECRETO Nº 59.566/66). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE VIOLOU O DIREITO DE AMPLA DEFESA. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 331 DO CPC. RECUSRO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: CONTRATOS AGRÁRIOS. PEDIDO DE RETOMADA. INSINCERIDADE. ART. 22, §4º DO DECRETO LEI N.59.666/66. DEVER DE REPARAR AS PERDAS E DANOS. ARBITRADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminar de nulidade de sentença ultra petita rejeitada. Observância dos arts. 459 e 460 do CPC. Sentença congruente. 2. A prova dos autos revelou que os réus violaram a regra do §4º, art. 22, Dec. n.59.666/66, pois notificaram o autor, alegando sua intenção de não prorrogar o contrato de arrendamento porque queriam fazer uso próprio do bem. Entretanto, ai invés disto, os arrendatários firmaram contrato de arrendamento com terceira pessoal, que assumiu a posse do bem cerca de apenas 12 dias após a retirada do antigo arrendatário. De sorte, que ficou patente a violação do direito de preferência do autor e a insinceridade dos réus. 3. Danos morais reconhecidos. Dano moral puro. Ato ilícito que ultrapassou a categoria de um mero aborrecimento decorrente do mau cumprimento do contrato. Arbitramento da compensação em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data deste acó

ACÓRDÃO N.º 2.0536 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E EQUIPAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AS ENFERMIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA NORMA VISANDO OS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0273/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREMILINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0277/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0362 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda. 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final seja determinada a complementação do valor das custas pagas. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.