Acórdão N.º 2.0815/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO OCORRESSE, A MEDIDA ADOTADA IMPLICARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0218/2011: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 2.0811/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE RESOLUÇÕES E DECRETOS CONCESSIVOS DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DO PRODESIN. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INACOLHIDA. ACP. VIA ADEQUADA, PORQUANTO OS ATOS NORMATIVOS REFUTADOS TÊM EFEITOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS. MÉRITO. REJEITADO. POSTULAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ADSTRITA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 5.671/1995 (PRODESIN), E NÃO AOS TERMOS DO DECRETO 38.394/2000. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES QUE DERAM EFEITO RETROATIVO E AMPLO AO BENEFÍCIO POR SIMILARIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1204/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. MAL DE ALZHAIMER. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0990/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0616 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, b e d DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Acórdão n.º 3.0622/2011 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRIMES - PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA NA BRUTALIDADE E VIOLÊNCIA UTILIZADAS NA EXECUÇÃO DA VÍTIMA E EXISTÊNCIA DE OUTROS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PACIENTE FORAGIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO APELANTE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implantou a nova política de remuneração do servidor público (subsídio) alterou a sua forma, mas assegurou a irredutibilidade, inexiste direito adquirido para este quanto à manutenção dos critérios anteriores.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1213/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE COM OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1243/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1418/2011 RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE (ART. 113 DO CPC). ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO. I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho. III - Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV - Recurso extraordinário improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1436/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0884/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE DE QUALQUER CONDUTA TENDENTE A RECEBER PRODUÇÃO AGRÍCOLA EXISTENTES NAS TERRAS DA AGRAVADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. 1 - Os Colonos Associados à Cooperativa Agravada aderem as regras da Entidade no que concerne ao uso das terras de sua propriedade e a entrega da produção de cana-de-açúcar à mesma. Assim, estão vinculados às regras de entrega da produção agrícola, não podendo desviá-la para terceiros (Agravante). 2 - Decisão que não afronta o Princípio da Livre Concorrência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 3.0476 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO MILITAR. CRIME DE PECULATO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Terceiro Sargento da Aeronáutica denunciado pelo crime de peculato, por haver se apropriado de pneus doados à Aeronáutica pela Receita Federal, é condenado, por desclassificação, pelo Conselho Permanente de Justiça como incurso no crime de apropriação indébita à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, com benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Preliminar de intempestividade do recurso do Ministério Público Militar rejeitada por unanimidade, posto que, se o órgão do MPM não está presente na audiência de publicação, sua intimação se faz na forma do art. 444 do CPPM. No mérito, é elementar do crime de peculato que a posse e detenção da coisa se dê em razão de cargo ou comissão, o que não ocorreu no caso concreto, pois as chaves da Seção de Transportes de Superfície do Parque de Material Aeronáutico do Recife se dava à título precário. Apelo improvido. Unânime.

ACORDÃO Nº 1.1064/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 150, §7º DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONVÊNIO ICMS 13/97. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 1.851/AL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 2.777/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO DOS AUTOS. FALTA DE SIMILUTUDE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA AÇÃO E O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELO PRÓPRIO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei comp

ACÓRDÃO N º 6-1450/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA DA CORTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO RELATOR. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DUPLICATA SEM LASTRO - FACTORING - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL.A empresa de factoring que recebe duplicata que perdera seu lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes da letra, e, como tal, não age como mera cobradora, estando obrigada a certificar-se acerca da validade do título e sua origem, bem como do negócio subjacente, pois no protesto não age em nome do sacador, já que está exercendo um direito próprio, respondendo, assim, pelo pedido de sustação de protesto, inexigibilidade de débito e indenização por eventuais danos sofridos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes, ou pelo protesto irregular de título, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.694580-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): PRESERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - 2º APELANTE(S): BR FACTORING LTDA - APELADO(A)(S): JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR - LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1681/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, REJEITADOS.