Ementa: Acórdão N.º 2.0535/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0539/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - MULTA - PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO CDC - VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL EM FACE DA EXTENSÃO DA INFRAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJMS, AC 34058, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, Julgado em: 16/03/2010).

ACÓRDÃO Nº 3.0535/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. GUARDAR DROGA. CONDUTA TÍPICA. QUANTIDADE. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Estando presentes o acusado e seu defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas, não merece prosperar sua preliminar de nulidade da mesma por cerceamento de defesa, já que teve todas as oportunidades de contraditar as testemunhas. Preliminar rejeitada. II - O Art. 33, da Lei nº. 11.343/06, é um tipo de ação múltipla, sendo punível aquele que praticar quaisquer das condutas previstas, tornando-se irrelevante se o acusado traficava a droga em si, porquanto haja elementos a indicá-lo como responsável por guarnecê-la. III - É vedada a utilização de ações penais e inquéritos em andamento para agravar a pena-base, por afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) e à Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena do apelante ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0485/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTOU COMPROVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0574/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE DE IDADE. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.0579/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL -. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0267/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo portanto, mantida a vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Ademais, na linha de entendimento do STF, a inaplicabilidade do instituto da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas, advém da inafiançabilidade prevista na CF, por força do seu art. 5º, inciso XLIII. IV - Ordem conhecida e denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 6-0375/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E LABORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 01 - O Autor ingressou com Ação Ordinária de Cobrança relativa ao pagamento de verbas laborais e indenizatórias devidas pelo Município de Girau do Ponciano. 02 - As razões do Recurso não têm qualquer relação com os fundamentos da sentença, contrariando o artigo 514, inciso II do CPC. 03 - Mantida a Sentença a quo que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento dos 13º salários devidos ao Apelado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0451/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1219/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO COMUM. INTERPOSIÇÃO POR UMA DAS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OUTRA PARTE EMBARGAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0699/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO RÉU. DECURSO DO PRAZO SEM RESPOSTA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE E DA EVENTUAL INTERDIÇÃO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1.0273/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 20 E 21 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I - É nula a demissão de servidor público concursado, ainda que em estágio probatório, sem a instauração de processo administrativo que lhe oportunizasse a ampla defesa, devendo ser imediatamente reintegrado. Art. 41, §2º da CF/88. II - Aplicação das Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. III - Apelação conhecida e não provida.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0272/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANCA BUSCANDO O PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º6-0238/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há de se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, menos ainda em necessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Nada impede que o cidadão exija o cumprimento da obrigação de quaisquer dos entes públicos. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0124/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JURI. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA NECESSÁRIA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES DE DIFERENTES ESPÉCIES. CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. No caso em tela, a decisão do júri se mostrou amparada em farto arcabouço de provas, pelo que incabível o pleito de nulidade do julgamento suscitada pelo apelante Marcelo da Silva Correia. 3. Quanto à aplicação da pena, verificou-se que o Magistrado a quo realizou análise equivocada das circunstâncias, utilizando-se de elementos próprios do tipo para majorar a pena-base, devendo a mesma ser reformada. 4. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Júri, apenas uma delas é utilizada, sendo as outras aplicadas como agravantes, desde que elencadas no rol taxativo do art. 61, como acertadamente o fez Magistrado a quo. 5. Na espécie, o apelante foi condenado por Homicídio Qualificado e Furto, crimes que lesam bens jurídicos distintos e com características típicas diferenciadas, devendo suas penas serem cumuladas pela regra do concurso material, e não do crime continuado. 7. Apelação de Marcelo da Silva Correia conhecida e improvida. Apelação de Luiz de Aquino Ferreira conhecida e parcialmente provida, no sentido de reduzir sua pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0386/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 4-0068/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 4-0058/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para uniformização de julgados. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1-593/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Não há restrição na Lei Municipal nº 6.383/2004, tampouco no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Maceió, para que somente estudantes do curso de graduação do 3º grau do ensino superior sejam beneficiados com a redução de 50% no valor da passagem dos transportes coletivos urbanos. Ao contrário, os cursos de pós-gradução, conforme art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, se enquadram no categoria de curso de ensino superior. O direito à educação é um direito social, que deve ser fomentado pelo Município, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da máxima efetividade da constituição e ampla proteção aos direitos fundamentais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 5.0393/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. PLEITO COMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579, CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO PERFEITAMENTE LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Mandado de Segurança é via inadequada para se investir contra decisão que indefere pedido de nulidade processual por não aplicação retroativa de normais processuais supostamente mais benéficas, devendo, tal ação, ser conhecida, excepcionalmente, pela aplicação da fungibilidade recursal do art. 579 do Código de Processo Penal. II - Quanto ao mérito recursal, este não merece prosperar já que os atos praticados sob a vigência de lei anterior à reforma processual penal de 2008 há de ter sua validade preservada, em respeito à segurança jurídica e à irretroatividade das leis processuais penais. Precedentes do STF e STJ. III - Segurança denegada. EMENTA: AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei nº 10.792/2003, que deu nova redação aos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do art. 2º do CPP. A lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência (STF, HC 83836, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 23-09-2005 PP-00016)