ACÓRDÃO N º 5.0055/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLANOS PARA MATAR TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se perfeitamente legítima, seja por sua fuga do distrito da culpa (aplicação da lei penal), seja pelos fortes indícios de que ele planejava o assassinato de uma testemunha (conveniência da instrução criminal), seja por sua patente periculosidade, dada sua suposta participação em diversos crimes de roubo (garantia da ordem pública). II - Quanto ao excesso de prazo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo, como no caso em tela. III - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 5.0057/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. RELAXAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Prisão temporária lastreada na prática de suposto homicídio tentado. Todavia, a lavratura de Termo Circunstanciado, tipificando a conduta como lesão corporal, e ausência de exame de corpo de delito, retiram o fundamento da prisão. II - Morosidade do inquérito que não se pode imputar aos indiciados. Ausência de interesse da prisão como imprescindível à instrução inquisitorial. III - Ordem de habeas corpus concedida.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0046/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 PARÁGRAFO 2º, I, III e IV, 211 C/C ART.69 TODOS DO CÓDIGO PENAL e ART. 1º, I, DA LEI nº 8072/90. NO TRIBUNAL DO JÚRI ,POR MAIORIA, CONSELHO DE SENTENÇA É FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 121 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) MESES DECORRENTE DA CONFISSÃO DO RÉU. ANÁLISE E CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0216-2010. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0058/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTÍCIPE. EMENDATIO LIBELLI. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE COMETIMENTO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A responsabilização do partícipe está condicionada à presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, eficácia causal e consciência de participar na ação comum. II - Vale dizer, sua conduta só há de ser responsabilizada pelo Estado Juiz quando esta vier a influir, conscientemente e de forma relevante, para a consecução da atividade delituosa do autor. III - In casu, a apelante só teve contato com o crime após ele ter sido cometido e se consumado, inclusive com o resgate da criança pelos policiais, inexistindo indícios que relacionem a apelante ao o planejamento ou execução do mesmo. IV - Todavia, embora não seja possível enquadrá-la no crime de extorsão mediante sequestro, verifica-se manifesta a sua responsabilidade pelo crime de receptação, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, para condená-la por esse crime. V - Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Apelante condenada pelo crime de receptação.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-665/2009.

ACÓRDÃO N.º 2.0225 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0284/2009

Ementa: ACÓRDÃO 1-0616/2009

ACÓRDÃO Nº 2.0413/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AD QUEM LASTREADA EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0291 /2010: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO DO APELO. A INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO SOBRE AS TESES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO AFASTAM O VÍCIO APONTADO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA APENAS NO QUE SE REFERE AO EXAME DA VIOLAÇÃO AO SEGUNDO PRINCÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.POSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL - NÃO SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE - DESNECESSIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0773/2009: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DO DEMANDADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DE CUJUS. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA A DEVIDA SUCESSÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. EVIDENTE INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CONSEQUENTE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0075/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM REGULAR TRÂMITE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O requisito da garantia da ordem pública encontra-se suficientemente configurado no caso em tela, porquanto as informações do Magistrados darem conta de que a Paciente é indicada como uma das principais integrantes de uma articulada quadrilha de traficantes de drogas na Comarca de São Miguel dos Campos. II - Quanto ao excesso de prazo, este não restou evidenciado nos autos, já que o processo encontra-se com trâmite normal, estando no aguarde das defesas preliminares para que possa ser marcada a audiência de instrução. III - Para além, qualquer possível atraso é justificado face à complexidade da causa, que possui vários réus (foram 15 os presos durante a operação), envolvendo crimes ocorridos em outra Comarca, além da realização de diversas diligências técnicas (escutas telefônicas, etc.). IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0052/2010 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0215/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ARTIGO 259, V, DO CPC. AGRAVO INTERNO. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 2. A revisão de uma ou de algumas cláusulas do contrato é uma das formas de modificá-lo e, por isto, deve ser regulado de acordo com o que dispõe o artigo 259, V, do CPC, o que não foi observado pelo agravante. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Acórdão n.º1-205/2010 CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO SUPERADA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88 - PREENCHIMENTO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. 1) - Da prescrição - apesar de o recorrente entender que o pedido administrativo de declaração de estabilidade feito pelo autor, ora apelado, restara atingido pelo prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, razão não lhe assiste. 2) - É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as ações em que se busca a declaração de existência de uma relação jurídica são imprescritíveis, independentemente de indeferimento do pedido na via administrativa, não se aplicando, pois, a estas a previsão expressa no referido dispositivo. (Precedentes do STJ). 3) - O pedido administrativo feito pelo requerente/apelado, cingiu-se, tão somente, à declaração de estabilidade, portanto, não há que se falar em prescrição já na fase administrativa, como equivocadamente entendido pelo recorrente. 4) - De igual modo, não procede o segundo argumento de que foi superado o prazo quinquenal para o autor/apelado recorrer ao Judiciário do direito vindicado. Isso porque, o indeferimento do pedido administrativo editado pela Administração, em 26 de novembro de 2003 (fl.100), marca o início do cômputo do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação em tela (Súmula 85 do STJ). 5) - Consoante se extrai à fl.95, o pedido administrativo foi indeferido em 09 de setembro de 2003 (com publicação no DOE em 15/09/2003), havendo posterior pedido de reconsideração, o qual, também, foi indeferido em 18 de novembro de 2003 (com publicação no DOE em 26/11/2003). 6) - In casu, o termo a quo da prescrição fixou-se na data em que foi, em definitivo, indeferida administrativamente a postulação do requerente, ora apelado, qual seja, 26 de novembro de 2003 (publicação no Diário Oficial - fl.100). A presente ação foi proposta em 24 de agosto de 2007,

ACÓRDÃO Nº 3.0092/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 12 ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO DE PADRASTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA NOS CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para configurar a ação penal como pública incondicionada, nos termos do antigo art. 225, §1º, II, do Código Penal, não há necessidade do ofensor ser padrasto nos termos da legislação civil, mas apenas que possua uma relação com a mãe da vítima de modo a lhe propiciar responsabilidade, autoridade e temor reverencial em relação à criança, o que visivelmente se observou no caso. II - Processo civil em andamento só se presta como questão prejudicial, a suspender o curso de uma ação penal, quando sua resolução se mostra imprescindível para comprovar-se a existência do crime, tendo o Magistrado a quo acertadamente entendido que não é o caso. III - A palavra da vítima, no atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, especialmente quando essas declarações se mostram coerentes e são reiteradas no crivo do contraditório, perante o Juiz. Precedentes do STJ. IV - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas formas, são hediondos, segundo entendimento consolidado no STF, pelo que devem ser cumpridos em regime inicialmente fechado. V - A causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal, é previsto não só para os casos em que o ofensor é padrasto, mas, também, naqueles em que o ofensor possui, a qualquer título, autoridade sobre a vítima, sendo, tal hipótese, amoldável perfeitamente ao presente feito. VI - Recurso conhecido para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhe provimento. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224 DO CÓDIGO PEN

ACORDÃO Nº 3.0015/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA DATA EM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TOMOU CIÊNCIA PESSOAL DA DECISÃO ORA IMPUGNADA ? INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE ? PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO ? DESCLASSIFICAÇÃO ? NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NECANDI ? EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ? CAPITULAÇÃO QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 3.0089/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E À PROVA DOS AUTOS, ALÉM DE ERRO DE DOSIMETRIA. HIPÓTESES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - É conhecida a apelação contra sentença proferida pelo júri, desde que aponte os fundamentos legais de sua interposição, como se deu no caso dos autos. II - Não se conhecem de nulidades absolutas sem alegação de prejuízo pela parte interessada. III - Procedimento que observou ditames legais pertinente ao rito do júri. Não configuração de qualquer nulidade absoluta posterior à pronúncia. IV - Sentença em perfeita correspondência à decisão dos jurados, inclusive quanto ao reconhecimento do privilégio (motivo de relevante valor moral). I - Dosimetria correta, contemplando critérios legais e jurisprudenciais de fixação de pena. VI - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. Fato confessado pelo réu e referendado por testemunhas. Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. VII - Apelação improvida.

Ementa: Acórdão N.º 2.0249/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.