Acórdão N.º 2.0239/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VERBA SALARIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO O ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGENS DE FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0208/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE MENOR. URGÊNCIA DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO PULMONAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CHAMAR À LIDE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE À SAÚDE. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde de menor carente. Precedentes do STJ; 2. A parte interessada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, a medicação que lhe é necessária, em decorrência da solidariedade existente entre eles. Dessa forma, afasta-se a tese de chamamento à lide da União e do Município; 3. Embora a intervenção do Poder Judiciário seja limitada no que diz respeito às questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo, algumas exceções são admitidas, como no caso de se tratar de direitos fundamentais, segundo ocorre na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal; 4. É cabível arbitrar multa em face da Fazenda Pública, em caso de inadimplemento da obrigação de dar remédio. Por outro lado, deve ser afastada a extensão do referido encargo a agente público, ante a falta de juridicidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0211/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Com efeito, se feita uma análise do que foi concedido à parte autora, podemos facilmente chegar à conclusão de que a magistrada singular julgou acertadamente no tocante à condenação do Réu em custas e honorários advocatícios. Isso porque o que ocorreu não foi uma litigância em que cada um foi vencedor e vencido, requisito essencial para aplicação do caput do artigo 21 do CPC, caracterizador da sucumbência recíproca; 2. Quanto ao pedido de pensão alimentícia, este não foi negado, como quer fazer crer o Apelante (fl. 158), o que ocorreu na verdade foi a abdicação desse direito por parte da Autora, conforme sentença proferida em audiência; 3. No tocante aos bens, denota-se que houve a procedência dos pleitos autorais em quase sua totalidade, à exceção de alguns móveis que guarneciam a residência do casal, de valor insignificante se comparado com a totalidade dos pedidos feitos na petição inicial da ação originária; 4. Dessa forma, quando a perda for ínfima, é equiparada à procedência, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba sucumbencial, quais sejam, custas, despesas e honorários advocatícios; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0076/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1086/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO, COM GRAVAME DE HIPOTECÁRIO E OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 3°, DA LEI 8.090/1990. MÁ-FÉ DA ALIENANTE. IMPRUDÊNCIA DO ADQUIRENTE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0416 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. RECESSO FORENSE POSTERIOR AO INÍCIO. FINAL DE SEMANA QUE ANTECEDEU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. COMPUTAM-SE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que, na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retornando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente (STJ - AgRg nos Eresp 287.566/MG).

ACÓRDÃO N.º 2.0493 /2011 EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DUPLICATA. ENDOSSO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. TESES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO, FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDAS. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. MÉRITO. TESES. DUPLICATAS PROTESTADAS REPASSADAS PELA PRIMEIRA APELANTE (SAMARSA), ATRAVÉS DE ENDOSSO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DA MATÉRIA-PRIMA COMERCIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A APELADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCASIONADOS À INSURGENTE CERÂMICA SANTA MÁRCIA S/A. AFASTADAS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0510 /2011: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC.

Ementa: Acórdão N.º 2.0342/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. SUPRIMENTO DA LACUNA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0166/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A DEFESA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0483/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº30098/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRESO POR PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO - NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE CUSTÓDIA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) PESSOAS - LEGISLAÇÃO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) PESSOAS - DECISÃO QUE FERIU O CONTIDO NO ART. 288, DO CPP, CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA EM DEFINITVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0391/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO Nº 1-186/2011 TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - NATUREZA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Agravo de Instrumento não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0474 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE ESTADO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, LIMITA-SE A 90,25% DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF. EC 41/2003. INAPLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA LEI 5.247/1991 POR CONTRARIAR, NESSE PONTO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0486 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento para que se conceda o citado benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A presunção de miserabilidade não é absoluta, sendo passível de prova em contrário, conforme preconiza o §1º do art. 4º da Lei 1.050/60. Todavia, para elidir essa presunção, é imprescindível que a parte impugnante apresente provas suficientes para elidir a alegação, o que não ocorreu no caso. 3. As normas de concessão do benefício não vedam que tal benefício seja concedido a quem o pleiteie por meio de advogados particulares, não havendo imprescindibilidade de representação pela Defensoria Pública 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1148/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO QUE CORRESPONDE AO ART. 72, II DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO ENFRENTADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0252/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543B e 543C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria, objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine a solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 5.0126/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. MANIFESTAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU ADOTADAS PELOS JUÍZES DAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DOLO DE ROUBAR. CRIME DE HOMICÍDIO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0720/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.