ACÓRDÃO N º 1.0575/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE USO CONTÍNUO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, o interessado pode exigir de todos eles ou de quaisquer deles a disponibilização do procedimento cirúrgico pleiteado; 2. A situação fática em análise apresenta requisitos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade (fls. 17/18), ou pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário (fls. 12 e 16); 3. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 4. A Suprema Corte Nacional posiciona-se de maneira a garantir que sejam disponibilizados os remédios a quem deles precisa; 5. Preliminares rejeitadas; 6. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 5.0030/2011 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. MULTA CASSADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO UTILIZADO À DECISÃO ATACADA. AFASTADA A DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0176/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RETARDO PROCESSUAL OCASIONADO PELA DEFESA DO PACIENTE - PROCESSO ATUALMENTE NA FASE DO ART. 422 DO CPP- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0452/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO N.º 2.0356/2011: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO-CIRCUITO EM RESIDÊNCIA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DURANTE EVENTO. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apelante prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37,§ 6ª da Constituição Federal. Não restam dúvidas de que a concessionária de energia elétrica causou prejuízos ao usuário de energia elétrica, devendo indenizá-lo adequadamente pelos danos ocasionados pelo sobrecarga de energia. Não demonstrando que a sobrecarga tenha ocorrido por culpa do apelado, e restando demonstrados os danos materiais decorrentes do ocorrido, resta caracterizado nexo de causalidade gerador da responsabilidade da concessionária de energia elétrica. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0439.08.078891-2/001, 14ª Câmara Cível, Relatora: Des.ª Hilda Teixeira da Costa, Data do julgamento: 03/09/2009) (original sem grifos) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CURTO-CIRCUITO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Preenchidos

Acórdão N.º 2.0469/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA PRADENSE LTDA. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CPC. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ÍNFIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N.º 2.0338 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO . DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -REEXAME DE PROVAS: SÚMULA /STJ.

ACÓRDÃO Nº 2.0344 / 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FACULDADE DO RELATOR. PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O provimento monocrático do Agravo de Instrumento configura-se como uma faculdade processual que visa a efetividade e celeridade nos julgamentos de recursos em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. Para sua ocorrência, basta que a decisão vergastada se enquadre nas hipóteses do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil; 2. Conforme se extrai de remansoso entendimento jurisprudencial, firma-se por cautela que desnecessária é a intimação do agravado, nas hipóteses de provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não significando isso violação ao contraditório. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0303 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE: C.PR.PENAL,ART. 408. 1. (...). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a infundar suspeita contra o denunciado. 4.(...). (HC 83542 / PE PERNAMBUCO HABEAS CORPUS;Relator(a):Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 09/03/2004 ;Órgão Julgador:Primeira Turma Publicação;DJ 26-03-2004 PP-00009.

ACÓRDÃO N.º 6-0453/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO ATACADO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo trazido para discussão qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão atacado, falta um dos pressuposto de admissibilidade do recurso, que é o cabimento, ante a inadequação da via eleita, não sendo possível o manejo dos Embargos de Declaração para fins de rediscussão de matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4-0009/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0338/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SUCESSÃO PROCESSUAL EM DIREITO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A AÇÃO JÁ ESTEJA EM CURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. ARTIGO 243, § 1º DO CÓDIGO ELEITORAL. CRÍTICAS PROFERIDAS EM COMÍCIO ELEITORAL QUE NÃO EXCEDEM O DEBATE POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. 1 - As críticas e acusações proferidas mutuamente entre os candidatos no período de eleição devem se limitar à atuação política do Agente Público envolvido, não podendo abarcar ofensas de natureza pessoal, resguardando-se sempre a razoabilidade da discussão. 2 - Os atos praticados por adversários políticos durante o período de eleição, mesmo que aparentemente ofendam a imagem ou a honra do candidato adversário, são admissíveis porque dizem com o interesse público e com a condição de exposição a que o próprio candidato se submete, pois que exerce ou pretende exercer mandato eletivo sabe que está sujeito a exposição pública de seus atos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0337/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Somente possue legitimidade para pleitear indenização por danos morais o titular do direito da personalidade que foi afetado. Inteligência do art. 6º do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Dano material comprovado pelo acervo probatório inserto nos autos. 3. Necessidade de notificação prévia do inadimplente para rescisão do contrato. Previsão do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula de estabelece a rescisão automática do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0340/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO . ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS EMITIDOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1 - O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), através da Resolução 256/99, concedeu aos Estados e Municípios prazo de 18 meses para elaborar e publicar seus respectivos Planos de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, bem como implantar os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M. Findado o prazo estabelecido, a competência para desenvolver o PCPV e/ou implantar o Programa de I/M foi transferida ao IBAMA.. 2 - Quando da publicação do Edital de Licitação (2006), o Estado de Alagoas não mais detinha competência para a concessão de serviços de inspeção veicular, por já ter sido ultrapassado o prazo determinado pela Resolução 256/99. 3 - Manutenção da Sentença a quo que culminou na anulação do certame licitatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0328/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO PELA GENITORA EM PROL DOS MENORES. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0219/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO DA PACIENTE REVOGADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNÂNIME. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 3.0226/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INTEGRANTE DE QUADRILHA ESPECIALIZADA DE ROUBO DE BANCOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. I - A prisão preventiva questionada está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi empregado pelo mesmo e seus comparsas, no cometimento de delitos (roubo de bancos).(Precedentes do STJ).

ACÓRDÃO N.º 3.0880/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECRETO IMUNE DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do réu ou do acusado não gera nenhuma inconstitucionalidade, por afronta ao contraditório ou à ampla defesa, em razão dessa modalidade de prisão não representar antecipação da pena, mas uma forma de acautelar determinados e específicos interesses de ordem pública, devidamente elencados em lei. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0237/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0246 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE EDIFICAÇÃO COM IRREGULARIDADES NÃO SANEADAS PELO RESPONSÁVEL. INÍCIO E CONTINUIDADE DA OBRA SEM O DEVIDO ALVARÁ AUTORIZADOR. NOTIFICAÇÃO E POSTERIOR EMBARGO DA OBRA. SENTENÇA EM 1º GRAU QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ENTE MUNICIPAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU, COMO MEDIDA EXTREMA, DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Para que os efeitos da Sentença apelada não sejam passíveis de alcançar o Apelante, não se faz suficiente a comprovação da venda do imóvel à terceira pessoa mediante Escritura Pública, mas, sim, é imprescindível seja demonstrada a efetiva transmissão da sua propriedade para o adquirente, mediante o devido registro da aquisição por este, pois, conforme reza a máxima do direito, só é dono quem registra. 2. A documentação constante dos autos demonstra que, apesar de vendido, o imóvel continua registrado em nome do alienante, sendo este, para todos os efeitos legais, o proprietário daquele, de modo a não poder alegar-se parte ilegítima em quaisquer demandas judiciais que tenham o aludido bem no centro da discussão. 3. A Secretaria Municipal de Contole do Convívio Urbano - SMCCU, desde o princípio da avaliação do projeto da edificação, nele verificou irregularidades a serem sanadas pelo responsável pela obra, o qual, apesar de convocado a comparecer naquele órgão para regularizar tal situação, não o fez, preferindo, simplesmente, dar início e continuidade à construção, indiferente aos problemas constatados. Infringiu, assim, de forma patente, as normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Municipal nº 5.593/2007 (Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió). 4. Sentença proferida em consonância com os precedentes jurisprudenciais. 5. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO