ACÓRDÃO N.º 2.1063 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTE

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0949/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MANTIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0957/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1083/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. CLÁUSULA IMPUGNADA QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. IN CASU, NÃO SE IMPÕE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR TOTAL DO CONTRATO PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0879/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO OBSTACULIZADO PELO INCIDENTE. ACUSADO PRESO POR PRAZO EXCESSIVO SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM CUMPRIMENTO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, PELO PACIENTE, DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2-0911 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0061 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. ENQUADRAMENTO DO AGENTE COMO INTEGRANTE DE MODALIDADE OPERACIONAL OU ESPECIALIZADO. LEI Nº 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. LEI QUE NÃO ESTIPULOU ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em face do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, como já houve manifestação do Plenário desta Corte acerca da inconstitucionalidade do dispositivo questionado na presente Ação de Cobrança, desnecessária é a sua submissão novamente àquele órgão julgador, impondo-se, desde logo, o seu julgamento; 2. A lei impugnada, ao reestruturar os cargos e reajustar os subsídios dos servidores da polícia civil, teria instituído, sem qualquer respaldo constitucional, remunerações distintas para os agentes que estariam exercendo funções de confiança, sendo este o critério eleito pelo legislador para instituição das modalidades, duas para cada cargo e para cada classe da estrutura orgânica, chamadas operacional e especializada, sem, contudo, estabelecer qualquer atividade excepcional ou diferenciada que justificasse o tratamento desigual, deixando, assim, à margem, o princípio da isonomia; 3. Cabe ressaltar, que no caso em comento, não estamos falando de cargos idênticos, pertencentes à mesma estrutura organizacional, com atribuições semelhantes, mesmo porque a lei, como visto, não positivou nenhuma regulamentação específica acerca da matéria, que detalhasse as atividades especificas para os integrantes da modalidade dita especializada; 4. A tese do Estado parte do princípio de que as atividades atividades desempenhadas não eram idênticas e que se tratavam de desempenho de f

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1292/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0921 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRATICADO COM MÁ-FÉ E ATO DOLOSO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. TESES DE MÉRITO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. OCULTAÇÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MÁ-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA QUALIFICADA COMO DIVORCIADA. INVALIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA, EMPRÉSTIMO E LIMITE DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula. Inversão injustificada no caso concreto. CONTESTAÇÃO. REVELIA. O tempestivo oferecimento de contestação afasta a...VIII, 6º, CDC (TJ/RS. Ap. Cível nº 70046606455/RS , Relator: João Moreno Pomar, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 235, III, CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.235, III, CÓDIGO CIVIL DE 19161 - SE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU A OUTORGA UXÓRIA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA FIANÇA, PODE EXERCER O DIREITO SUBJETIVO DE ANUL

ACÓRDÃO N.º 2.1053 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL; ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS; SUSTENTAÇÃO DE CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É FORNECIDO PELA IOFAL. AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE. IMPROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR.

ACÓRDÃO N.º 2.0776 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BLOQUEIO DE RETENÇÃO PARCIAL - NRES EM LINHA TELEFÔNICA JÁ INSTALADA, OBJETIVANDO APENAS O RECEBIMENTO DE FAX E LIGAÇÕES. MUDANÇA DE PLANO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO ORIGINARIAMENTE AJUSTADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO LANÇADO NA INICIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DO ATO SENTENCIAL, CONTRARIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS FATOS ENSEJADORES À SUA CARACTERIZAÇÃO - REJEITADA; 2) DO DIREITO DE COBRANÇA QUE ASSISTE À EMPRESA DEMANDADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - REJEITADA; 3) DA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRUDÊNCIA E EQUIDADE; 4) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO - ACOLHIDAS; 5) DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. (...) A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como prova diabólica, cabendo à editora da revista fazer a prova d

ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É PEÇA OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1359/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE OUTROS ENTES À LIDE. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1361/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COMBATE DE ESTENOSE PULMONAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 6-1352/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR. REAJUSTE DE PROVENTOS. PARIDADE COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA QUE MANTEVE O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PARIDADE ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1531/2012 EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AFASTADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0663/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0550/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME