ACÓRDÃO N.º 61004/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1025/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1353/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO NOVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Agravante que alega ser portadora de Carcinoma Medular de Tireóide (CID C73), necessitando de tratamento com medicação específica, conforme prescrição médica. 2. Mesmo que não houvesse expressa previsão contratual para o tratamento em tela, é forçoso perceber a evolução do direito contemporâneo que, dentre outras importantes e valiosas inovações, consagra a doutrina da solidariedade nas relações contratuais, representada na função social do contrato. Assim já foi decidido por este tribunal no acórdão 1.097/2009, exarado nos autos do agravo de instrumento n.º 2008.003246-5, da relatoria deste desembargador. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2475/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO NA FORMA DE REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0969/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0894/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI Nº 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DE EQUÍVOCO NA CORRESPONDÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO NA REPRIMENDA APLICADA - NOVA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0766 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0968/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0982/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.1269/2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXISTÊNCIA DE PARTE DAS OMISSÕES ALEGADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, CDC. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO) QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSSE DO CONSUMIDOR. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR PROPORCIONAL AO CONTEXTO DO LITÍGIO E AO VALOR DO CONTRATO. MULTA-DIÁRIA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO n.º 1.2241 /2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO RÉU. DESNECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. PEDIDO ATENDIDO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 355 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a tutela antecipada. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1399/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.722/06 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.394/03. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CALCULADO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS NA CLASSE C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.722/06. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1406/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0608/2012 HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. 1) A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso em concreto que demonstram a periculosidade do agente, propenso ao cometimento de práticas delituosas, o que, por si só, justifica a custódia cautelar, a bem da ordem pública. (precedentes do STJ). 2) Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizado diante das peculiaridades do caso concreto. 3) O constrangimento ilegal por excesso de prazo ocorre pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não se verifica na hipótese em tela. 4) Ordem denegada, com recomendação de urgência na realização da audiência de instrução e julgamento.

ACÓRDÃO N.º 2.0808 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS III E VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; 2) PRESENÇA, NO CASO, DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO; RESSALTANDO-SE, QUE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO; 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º, LXXVIII, DA CF E 125, II, DO CPC. ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTECIPADAMENTE À SUA EXTINÇÃO, POR ABANDONO UNILATERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011). (grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE PASSIVA. SÚMULA Nº 240 DO STJ DESATENDIDA. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA

Ementa: ACORDÃO Nº. 3.0645/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0740/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SETEMBRO DE 2012. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0741/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DA PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0701/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AFERIDAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0731/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO GERAM MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS POSITIVAMENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS PARA O DELITO DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 443, DO STJ. SUPOSTA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DE ROUBO PARA ELEVAR A PENA DO DELITO DE PORTE DE ARMA. TESE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0793/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE IR QUE INCIDIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.