ACÓRDÃO Nº 2.0874 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA DO RÉUS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DA VARA NA DATA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO FEITO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO, TAMBÉM, DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDAM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1140 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0140/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O DELITO EM APURAÇÃO GEROU COMOÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INFLUÊNCIA POLÍTICA DO RÉU. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0803 /2012 HABEAS CORPUS. GRUPO CRIMINOSO. CRIME DE HOMICÍDIO. AMEAÇA A TESTEMUNHA. GRAVIDADE IN CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0922/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0917/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0031/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. 01 - Somente é cabível a oposição dos embargos de declaração para discussão acerca de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, existência de erro material no Provimento Jurisdicional atacado. 02 - Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de capítulos já enfrentados e julgados, somente sendo possível o prequestionamento da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO ELENCADO NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1752/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 4.486/1996). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0640/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E A PRESENTE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. JUÍZO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE TORNOU PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS NO PRESENTE FEITO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1626 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE ESTADO. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91, ALTERADA PELA LEI Nº 26/09. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Ressoa hialina, a partir da leitura do inciso I, art. 4°, da Lei Complementar n° 07/90, alterada pela Lei Complementar n° 26/09, que a Procuradoria-Geral do Estado não terá competência nas autarquias que possuem serviço jurídico próprio, o que se entende que estas restariam representadas por sua própria instituição; 2. Recurso a que se nega seguimento à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS (UNEAL) PELO SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNA BOLSISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço, na doutrina pátria, que essa espécie de reunião de pessoas se configura quando ocorre, na lide, a obrigação de formação litisconsorcial. Note-se que a citação do litisconsorte passivo necessário é exigível na hipótese em que o resultado almejado possa vir a intervir na esfera jurídica de outras pessoas; 2. Configura-se desproporcional e desarrazoada a postura adotada pela Universidade, ora Apelante, de indeferir a matrícula da Recorrida, no ensino superior, por ter esta apenas cursado os anos letivos de 2006 e 2007 em escola não integrante de rede pública de ensino, na qual somente teve acesso à instituição privada porque possuía bolsa de estudos integral, o que se mostra uma situação especial. Ademais, a sua exclusão hoje, tendo em vista as circunstâncias fáticas, acarretaria um prejuízo de tal monta que não seria lícito ignorar, em face da criação de uma mácula ao direito à educação, este tido como mínimo ético irredutível central ao princípio da dignidade da pessoa humana; 3. Deste mod

ACÓRDÃO n.º 1.1623/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requesito imprescindível da medida.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0220/2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2020/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR EXERCÍCIO JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES O STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0232/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1178/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1915 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 2.0125 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE IMPLICOU EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORREU QUANDO JÁ HAVIA INCIDIDO A PRESCRIÇÃO, QUE NA SEARA TRIBUTÁRIA, EXTINGUE O DIREITO DE AÇÃO E O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILAÇÃO DO CTN E PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO SUPLETIVO DE REFORMA DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PERCENTUAL RAZOÁVEL APLICADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO JÁ PRESCRITO. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÕES DE PROTESTO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 2.0098 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. APÓS SER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR, POR SER UMA NORMA GERAL, DEVE SER APLICADA POR TODOS OS ENTES ESTATAIS. NÃO BASTASSE ESTE CENÁRIO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE CONDIÇÃO ESPECIAL DE APOSENTADORIA PARA OS POLICIAIS CIVIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO DESTES, NO MÍNIMO, 26 ANOS NO EXERCÍCIO DE EFETIVA ATIVIDADE POLICIAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1170 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.