Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0880/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0882/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0881/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1168 /2012 DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DE MODO EQUIVOCADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR PROVA SOB A ÓTICA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4, CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.A Instituição Financeira, ao realizar a compensação do adimplemento das parcelas de modo diverso do convencionado, impossibilitou a visualização do suposto débito, culminando com a notificação de parcela devidamente paga. Assim, tal equívoco não deve ser imputado ao consumidor, devendo, ainda, o Apelado, por se tratar de relação consumerista, suportar o ônus da prova; 2. O modelo de conduta é imputado não só ao devedor, mas também ao credor, cujo dever de cooperação na relação contratual é elementar, realçando-se, no caso em debate, a forma pela qual se efetivaram as compensações dos pagamentos, na medida em que o credor deixou de observar tal mandamento; 3. Resta inviável, neste grau de jurisdição, apreciar ou não a ocorrência do pagamento da parcela em questão, uma vez que de tal modo estar-se-ia examinando situação fática exaustivamente debatida e sobre a qual se lançou uma definição na primeira instância, preservando-se, dessa feita, o teor do art. 473 do CPC; 4. A condenação em honorários advocatícios obedece aos parâmetros prescritos no art. 20 do CPC. Assim, diante da evidente subsunção do caso em estudo aos termos do § 4º do comando em tela, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, uma vez que tal remuneração harmoniza-se proporcionalmente aos serviços realizados pelo procurador do Apelado. 5. Recurso conhecido e ao qual se concede parcial provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1140 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. VIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA ENFERMIDADE E A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consiste em responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação a efetivação do direito à saúde, de modo que podem ser acionados judicialmente em conjunto ou de forma isolada, a critério do Demandante, o que torna o Estado de Alagoas perfeitamente legítimo para figurar no polo passivo da ação; 2. É cediço que, nas ações cujo objetivo seja o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado pode, a fim de assegurar o resultado prático da demanda, determinar providências coercitivas, entre elas a cominação de multa diária. Tal possibilidade deriva de previsão legal do artigo 461, §4º, do CPC; 3. Embora seja vedada a concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como argumentado nas razões do Agravo, há situações em que os pressupostos legais para antecipação de tutela são tão evidentes, que os requisitos para seu deferimento ou até o interesse público, não só recomendam a medida, como a impõem para cumprimento pelo poder público, como é o caso do direito à saúde; 4. O magistrado a quo não estipulou um prazo em dias, apenas determinando que o procedimento fosse realizado in continenti, em virtude da urgência que a situação demanda, atitude bastante razoável diante da peculiaridade do caso, já que não é preciso se aprofundar muito para chegar à conclusão de que se trata de uma doença grave, o que torna imperiosa uma rápida intervenção. Todavia, é sabido que o Estado de Alagoas necessita observar um trâmite procedimental para a aquisição dos materiais requeridos, o que impõe a fix

ACÓRDÃO N º 1.1165 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA RESGUARDAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 3. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 4. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmi

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA MEDIDA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA TORNAR IDÔNEA A MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N º 1.1418 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No tocante à preliminar de incompetência do juízo da Fazenda Pública, esta não há que prosperar, tendo em vista que o direito em discussão está diretamente ligado ao bem jurídico saúde pública e, ainda, segurança pública, visto que o indivíduo a quem se pretende internar, consoante salientado nos autos, vem praticando crimes, o que afeta a toda a sociedade, bem como não sendo o cerne da questão a declaração de capacidade ou incapacidade civil do filho da Autora, correta está a competência fixada. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme preceituado pelo anexo I do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005), que trata da classificação das varas judiciárias e respectivas competências, à 16ª Vara Cível cabem os feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatário dos serviços públicos que conceder ou permitir; 2. Os artigos 6º, caput, e 8º da Lei 10.216/01, de fato, apontam a necessidade de laudo médico circustanciado e a autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, para a internação involuntária. Porém, no caso em deslinde, às fls. 23/30, estão acostadas declarações emitidas por psicóloga e assistente social devidamente cadastradas no conselho regional de psicologia (CRP 15/3249) e no Conselho Regional do Serviço Social (CRESS/AL 2690), indicando o desenvolvimento progressivo da doença do Agravado, que sofre de alucinações, delírios, ansiedade, irritabilidade e agressividade quando está sob o efeito do Crack, tendo, inclusive, respondido processo judicial por assalto à mão armada; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. EMENTA: A

ACÓRDÃO N º 1.1397 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. ARTS. 514 E 515 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz dos arts. 514 e 515 do CPC, cabe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os argumentos explanados na sentença recorrida, demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada. Ausente a correspondência lógica supra, a Apelação não deve ser conhecida; 2. Nessa senda, observa-se que a decisão de 1º grau está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte e dos Tribunais de sobreposição, motivo pelo qual se torna despiciendo proceder ao reexame; 3. Recurso não conhecido. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTIA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios supramencionados, considerando a situação das partes, a natureza da causa, bem como o serviço prestado durante o trâmite processual, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em observância ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1090/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1205/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1512/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS, DA AUTONOMIA E DA DISCRICIONARIEDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Casos similares, relacionados ao fornecimento de medicamentos, vieram a julgamento, tendo como parte sucumbente o Município de Maceió, nos recursos apelatórios, restando não providos pelos órgãos fracionários deste Tribunal, a exemplo das apelações cíveis de nº 2007.001943-3, 2007.003178-3, 2004.001322-1, 2004.001308-6 e 2004.000523-7.

ACÓRDÃO N º 6-1514/2012 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE.

ACÓRDÃO N.º 2.0988 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DESPIDO DE EXCESSO E/OU ABUSO. II- DO DEVER DE POLÍCIA. AFASTADAS. SEGREGAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, SEM FLAGRANTE DELITO, NEM MANDADO JUDICIAL. PRISÃO ILEGAL. III- DO EXCESSO NA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, DO ENTE PÚBLICO APELANTE. AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IV- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 DE 2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE AOS FEITOS EM CURSO. MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. V- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, esp

ACÓRDÃO N.º 2.1138 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL. FATO SUPERVENIENTE. ANÁLISE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. ÓBICES NA SÚMULA 7/STJ E NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1178/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE SE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0094/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 CTN E SÚMULA 112 STJ. DISCUSSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACORDÃO Nº 3.0535 / 2012 HC. CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.