Ementa: ACORDÃO Nº 1.1998/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1999/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0087 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 461, § 3.º, DO CPC, QUAL SEJA, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. INCC. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Ementa:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0094 /2013: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo Alegação de abusividade dos juros e demais encargos pactuados. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Admissibilidade, no entanto, do depósito judicial dos valores incontroversos. Inexistência de prejuízo para a parte contrária - Hipótese que comporta acolhimento, mas que não tem o condão de afastar eventual mora. Lançamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito que não pode ser obstado. Súmula nº 380 do STJ. Manutenção na posse do veículo. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ SP, 1263120720128260000 SP 0126312-07.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/7/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 1/8/2012)

ACÓRDÃO N.º 2.0078 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. TESES PRELIMINARES TRAZIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTEMPESTIVIDADE DOS MEIOS DE DEFESA NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO RECORRENTE. REJEITADAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES MERITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO NA SEARA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0135 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MED

ACÓRDÃO N.º 1.1973 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESSE MESMO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 421/STJ. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1903/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. 2. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.2110/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUANTO A ESTA OPERAÇÃO, DADA A NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DOS TÍTULOS JUNTO À EMPRESA. OPERAÇÃO SUJEITA A REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À OPERAÇÃO DE DEPÓSITO DOS TÍTULOS. MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 372 DO STJ. INCURSÃO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2138/2012 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3, V. NÃO APLICÁVEL AO CASO A TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CASO QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, SENDO REGULADO PELA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0111 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO NOME APÓS DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Apelação cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação configurado. II - De mais a mais, fazendo imperar a concepção que sempre se fez prevalente nos julgamentos sobre o tema, ao colocar uma pá de cal na litigiosidade resultante da temática concernente a concurso público, vaga e nomeação, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário sob nº 598.099 / MS - relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que o candidato aprovado dentro o número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação. III - Nesse sentido, o Pretório Excelso deixou sedimentado que g... Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. ...h (= STF - RE 598099/MS Rel. Min Gilmar Mendes. ac. unân. de 10/08/2011 - DJe-189 - Publicação 03-10-2011). Recurso conhecido e improvido. Doutrina e jurisprudência. (Decisão unânime).

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1130/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL A SER PRESERVADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1268 /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0007/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2080/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Após estabelecida a inversão do ônus da prova, passou a ser do apelante o ônus de demostrar a improcedência do alegado pela outra parte. Como não o fez, presume-se a existência do fato, ou seja, que a alegada queda realmente ocorreu dentro das dependências do supermercado, em virtude do piso molhado, o que caracteriza violação de dever jurídico ínsito à atividade exercida pelo apelante. 2. Ilicitude configurada na conduta do apelante não só pelo defeito na segurança, mas também pela insuficiência de informação adequada, devendo ele ser responsabilizado, consoante o previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando a extensão do dano no caso em comento, é nítido que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em primeiro grau mostra-se razoável, dentro dos parâmetros adotados por este tribunal, devendo, portanto, ser mantido.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2141/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 269 DO CPC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2056/2012 AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N º 1.1670 /2012 CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1 - O Autor, ora Recorrente, comprovou os requisitos exigidos pela CF/88 em seu art. 191 da CF/88; 2 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e julgar procedente a ação de usucapião rurícola, declarando a prescrição aquisitiva em favor do Recorrente da àrea descrita na inicial. Unanimidade. Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. ART. 1.238 DO CCB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CASO EM QUE A PARTE OMITIU-SE QUANDO INTIMADA PARA QUE INFORMASSE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA. ASSIM, COMPROMETENDO-SE A TRAZER A TESTEMUNHA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CONSEQUÊNCIA DA SUA OMISSÃO EM RESPONDER AO COMANDO JUDICIAL NO PONTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONSIDERAR PREJUDICADA A OITIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, ATÉ PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE USUCAPIÃO QUE EXIGE EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA. E POSSE É FATO, E, NESSE SENTIDO, TANTO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ADVINDOS DE HERANÇA (FLS. 12/13), COMO A PROVA TESTEMUNHAL, DÁ CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA, O QUE A LEGITIMA PARA O FEITO. MÉRITO. EFETIVAMENTE, A PROVA PRODUZIDA INDICA, A NÃO DEIXAR DÚVIDAS, ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, O QUE IMPÕE, EM FAVOR DA AUTORA, A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046404687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/08/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário,

ACÓRDÃO N.º 6-1920/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.