ACÓRDÃO Nº 5.025/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RÉU DENUNCIADO E CONDENADO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29, PARÁGRAFO 1º,INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DENEGADA. APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA OFERTADO RECURSO APELATÓRIO. A TESE DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ APRESENTADO. CONHECIDO O WRIT POR MAIORIA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDIDA A ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0191/ 2010. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0111/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS HÁ 09 (NOVE) MESES - EVIDENTE ATRASO PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0760/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ? IMPROCEDÊNCIA ? ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO UTILIZADO COMO PARADIGMA DO DECISUM EMBARGADO ? IRRELEVÂNCIA ? DECISÃO BASEADA NA RAZÃO DE DECIDIR, NÃO NO DISPOSOTIVO ? OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREJUDICADA ? DECISÃO DO STJ CONCEDENDO A ORDEM EM FAVOR DO EMBARGANTE ? RECURSO CONHECIDO E REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0538/2009 PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ACUSADO REINCIDENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR NÃO CONCEDIDA DE PLANO - EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA - ORDEM PÚBLICA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0231/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0475/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.097/2009 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NENHUMA EVIDÊNCIA NOVA CONSISTENTE A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0126 /2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS 2 ANOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO- SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1929/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE CONTA POUPANÇA PELA VARIAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 6-0356/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO NO VALOR DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE PESAGEM. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0432/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No agravo de instrumento o agravante deixou de acostar aos autos documentos imprescindíveis ao processamento do recurso. Razão pela qual negou-se seguimento ao mesmo.

ACÓRDÃO n.º 1.0326/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA FUNCIONAL. LOTAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI NOMEADA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR DEFESA À PARTE CONTRÁRIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO PRIMEIRO GRAU. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de antecipação de tutela para o registro de matrícula funcional e a lotação em unidade de saúde diversa da que se encontra a agravante não possui argumentos sólidos o bastante para ser concedido. 2. Ademais, a matéria é de difícil solução e prescinde de instrução probatória no primeiro grau, através da aplicação do poder geral de cautela do juiz. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0484/2010. EMENTA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EX OFFICIO LITISCONSORTES. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERTINENTE AO LITÍGIO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 462 DO CPC. LEI ESTADUAL. HIPÓTESE DE RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO SEM CORRELAÇÃO COM AS PREVISTAS NO MODELO DE APOSENTAÇÃO DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS (LEI FEDERAL 6.880/80 - ESTATUTO DOS MILITARES). INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NULIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA QUE PERSISTE DIANTE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0497/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores e/ou aumento de despesas. 2. Embora, no caso, não se trate de reclassificação mas de promoção, não há como deixar de reconhecer que a promoção implica em aumento de despesas. 3. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe ponderar esses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto, mitigando, se for o caso, tal proibição. 4. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, não verifico o preenchimento do requisito constante no art. 7º, II, a, dessa lei, qual seja, o tempo mínimo de 5 anos como cabo para a promoção a 3º sargento. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0419/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS DATA. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO Nº 3.0386 /2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? Incidência no caso sub examen de Roubo duplamente qualificado mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (Art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPB), crimes pelos quais o ora Paciente já encontra-se denunciado pelo Órgão Ministerial ? Necessidade do seu encarceramento para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da gravidade dos delitos ? Inviável a concessão de liberdade provisória nos termos em que foi requerida, porquanto não há nos autos elementos hábeis a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para que tal benefício seja concedido ? Liminar denegada ? Conheceu-se do Writ, para denegá-lo.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0691/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO. SÚMULA N.º 430 DO STF. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0626/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6.0969 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 8.080/90. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A matéria constante nos artigos 17 e 18 da Lei n° 8.080/90 e artigos 196 e 198 da Constituição Federal, qual seja, a responsabilidade do Estado de Alagoas nas ações de saúde, foi exaustivamente debatida no acórdão ora vergastado (fls. 167/174), não podendo, dessa maneira, falar-se em omissão. 2. Não é necessário que se esmiúce, artigo por artigo, cada uma das leis que tratam da matéria aqui questionada se já houve, no corpo do acórdão, fundamentação suficiente que justifique a decisão tomada.