ACORDÃO Nº 3.0308/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA DE MULTA APLICADA ? AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? A PENA DE MULTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO MESMO DIPLOMA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0572/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EVIDENCIADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 2.0561 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS INTEGRANTES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0538/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? CRIME DE ROUBO MAJORADO ? CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL ? VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO CPP ? PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA NA TERCEIRA FASE ? COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA ? ARESTOS DO STJ E STF NESSE SENTIDO ? REPRIMENDA APLICADA EM OITO ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS, EM REGIME INICIAL FECHADO ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0554/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos conclusos para prolatação da sentença, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo II - Ordem Julgada Prejudicada.

ACÓRDÃO Nº 3.0551 /2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0662/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR. 01. É assente na Lei e na doutrina a possibilidade de se conceder Liminar possessória em Ação decorrente de inadimplência e constituição do devedor em mora em sede de Contrato de Arrendamento Mercantil. 02. Para que se conceda a tutela liminar de Reintegração à Arrendante na posse da coisa arrendada, devem estar demonstrados os requisitos da proteção possessória provisória, que consistem na prova da existência da posse, da perturbação sofrida e da data em que tal fato tenha ocorrido, se há menos de ano e dia. 03. Presentes os requisitos, o Agravante tem direito à Liminar de Reintegração de Posse. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0297-2010. EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA E TENTATIVA DE POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS LITISCONSORTES EXCLUÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DESDOBRAMENTO EXCEPTIO DOLI GENERALIS, ELEMENTO ARGUMENTATIVO DA BOA-FÉ. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 6-0343/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políti

Acórdão N.º 2.0580/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE PARA ATACAR DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES NELE CONSTANTE. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0403/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE 891 (OITOCENTOS E NOVENTA HORAS). APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELA IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO N.º 1-0288/2010. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS À PATENTE DE 3.º SARGENTO DE NOSSA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hodiernamente, é inegável ser possível conceder tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, porém, toda a sistemática desta antecipação de tutela veda a concessão do referido instituto quando houver reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou vantagens a estes, bem como em situações que esgotem, por completo, o objeto da lide proposta. 2. Já se posicionou o STJ, com destaque para julgado da 5.ª Turma, em caso análogo, entendendo incabível a antecipação de tutela para a promoção de servidores públicos, bem como decidiu o STF pela impossibilidade de se deferir tutela de urgência, que esgote o objeto do pedido. 3. Recurso conhecido e provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão, contra a Fazenda Pública, de antecipação de tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como que determine o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias. Inteligência do art. 1.º da Lei nº 9.494/97. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030920862, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES RETROATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Mostra-se inviável a concessão de tutela antecipada para imediata implantação da promoção retroativa na folha de pagamento da servidora, diante da existência de norma jurídica que veda expressamente tal providência, nos termos

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0258/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº. 11.770/2008. NORMA DESVESTIDA DE AUTOAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0303/2010 HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO, ATRAVÉS DE DECISÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME .

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0385/2010 , EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1-932/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. No caso em análise, as omissões foram supridas, sem, no entanto, ensejar modificação na decisão do acórdão guerreado. 2. Recurso conhecido e omissão suprida sem alteração do julgado.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0925/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME .

Acórdão n.º 1-0458/2010 ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO AVÔ. POSSIBILIDADE. PAI AUSENTE E COM ENDEREÇO DESCONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Qualquer ato jurisdicional produzido nos autos deve demonstrar as razões de convencimento do julgador, como forma de permitir não somente o exercício do direito de defesa, mas também pela impossibilidade de se controlar, em grau de recurso, o mérito da decisão produzida. II - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de alimentos aos netos somente pode ser estabelecida de forma excepcional, a ser efetivamente demonstrada pela parte e fundamentada pelo magistrado. III - Durante a tramitação do recurso, foi possível identificar que o genitor do agravado - e filho do agravante - não foi encontrado para receber a comunicação processual em ação de alimentos contra si ajuizada, o que frustrou o seguimento da demanda, constando inclusive que o seu paradeiro é desconhecido por seu genitor - ora agravante. Em casos como este, onde o genitor, apesar de condenado por Sentença a pagar alimentos em favor de seu filho, torna impossível a satisfação desta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o cabimento da responsabilidade do avô paterno IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.0619/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0568/2010 PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Apelação interposta após o termo ad quem do prazo recursal é intempestiva. II - Recurso não conhecido.