Ementa: Acórdão N.º 2.0773/2010 PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ACERCA DA ALEGADA EVOLUÇÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU O SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0608 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. ART. 273, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0638/2010: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL -. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, e a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito se acha o direito de ação, que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ilegalidades e conter abusos. Ponderação entre a reserva do possível e o princípio da dignidade da pessoa humana. Preponderância deste último em virtude de se tratar de fundamento da republica federativa do Brasil. Razoabilidade e proporcionalidade do deferimento da pretensão posta em juízo. Remessa necessária devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO nº 1-527/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0480/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MILITAR CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Em havendo condenação transitada em julgado imputando ao militar pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, torna-se obrigatória sua exclusão da corporação, por força do art. 102 do Código Penal Militar, e art. 92, I, a, do Código Penal. II - Representação restaurada, conhecida e provida, com a exclusão do representado da Polícia Militar, e envio de cópias ao Comando Geral da corporação para as providências cabíveis.

ACÓRDÃO N º 1.0880 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS CÓDIGO DE 1916 E 2002. INÍCIO DO CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.UNANIMIDADE. 1. Logrou-se equivocada a aplicação do percentual relativo aos juros moratórios, visto que se privilegiou a taxa de 1% ao mês, deixando-se de observar que, para a atualização do valor da condenação, in casu, faz-se necessária a aplicação de dois índices em momentos distintos. 2. Da citação inicial, até o advento no Novo Código Civil, a atualização dar-se-á à base de 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da entrada em vigor do atual Código Civil, os juros moratórios deverão intentar para a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, no caso, a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. 3. Merece relevo, ainda, a data da citação, pois representa o início para contagem do prazo dos juros de mora, de forma a realizar-se em conformidade com o preceituado no artigo 405 do Código Civil. 4. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INÍCIO DO CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Agrado de Instrumento, 2010.007081-9, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araujo, julgamento em 24/11/11.). (Grifado).

Acórdão n.º 1-0372/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. § 1º DO ART. 100 DA CF. DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. § 2º DO ART. 739 (REVOGADO) E § 3º DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Apesar de o inciso V do art. 520 do CPC prever que o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução será recebido apenas no efeito devolutivo, a expedição de precatório depende do trânsito em julgado (§ 1º do art. 100 da CF), este entendido como ausência de discussão acerca do montante executado, por meio de decisão definitiva em sede de embargos à execução, tornado imperiosa a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e ao apelo da decisão que os rejeite. II - Atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução e interposta apelação contra sentença de improcedência dos embargos, poder-se-ia defender a possibilidade da execução prosseguir de forma provisória; porém, após a EC n° 30/2000, é vedada a execução provisória de dívida da Fazenda Pública, sendo imprescindível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. III - É possível a expedição de precatório da parte incontroversa da execução, na hipótese dos embargos fundarem-se em excesso de execução, desde que seja respeitado o regime de pagamento pelo valor global, quer seja no sistema do revogado § 2º do art. 739 do CPC, quer pela atual previsão do § 3º do art. 739-A do diploma processual civil. IV - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucion

ACÓRDÃO N.º 6-0288/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE QUE A AGRAVADA EXERCE SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. 1 - Decisão agravada que não merece reparo, diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela razoabilidade do direito material invocado (exercício de posse sobre a coisa) e o periculum in mora, caracterizado pela probabilidade da ocorrência de dano com a demolição do muro que fazia a delimitação do imóvel, ou seja, a prática de ato de turbação da posse da Agravada. 2 - Havendo indícios da posse da Agravada, viável se mostra sua manutenção na posse do imóvel enquanto tramitar a Ação na origem. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0471/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO GRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0291/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0708/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELADA EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0230/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA FORMAL DO RECURSO REJEITADA. FALTA ASSINATURA PETIÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO. MERA FALTA DE ZELO PROFISSIONAL. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR LANÇAMENTO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO, RESSALVADO O DIREITO DE RETIRADA DO NOME DO ROL DE DEVEDORES. SÚMULA Nº 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VALOR REDUZIDO. 01 - A falta de assinatura na petição de interposição do Recurso não a caracteriza como apócrifa, mas tão somente como falta de zelo profissional, desde que as razões recursais estejam assinadas. 02 - O envio de correspondências cobrando uma parcela do financiamento já adimplida, constitui afronta a direito da personalidade, caracterizando o dano moral. 03 - A existência de anterior inscrição no cadastro de inadimplentes desconfigura a ocorrência de dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. 04 - Na fixação do montante, devem ser sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a razoabilidade, o caráter de reprimenda e a não ocorrência de enriquecimento sem causa. 05 - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado à título de dano moral, restou excessivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2-384/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.Na ausência de advogado constituído nos autos principais, cabe ao Agravante colacionar aos autos certidão do juízo competente munida de tal informação, sob pena de não conhecimento do recurso por vício na instrução; 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3.Reconsideração do decisum; 4.Recurso não conhecido; 5.Revogação dos efeitos da tutela antecipada.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0467/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA ? FUNDAMENTAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADO ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0604/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença II - Havendo conjunto probatório para sustentar as condenações, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a decisão, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0481/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E INOCÊNCIA DO RÉU - EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E DEVIDAMENTE RECEBIDA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0390/2010: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DIREITO A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS NÃO SE ESTENDE À SOCIEDADE EM TELA. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. DESSEMELHANÇAS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DESIGUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103389/decreto-lei-406-68/68, ARTIGOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103389/decreto-lei-406-68,1º E 3º - NÃO REVOGAÇÃO E RECEPÇÃO PELA - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA NO ITEM 2 E NÃO NO ITEM 1 DO ANEXO AO DECRETO-LEI - ISS - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VARIADOS RAMOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE PESSOAL - PAGAMENTO SOBRE O FATURAMENTO ECONÔMICO MENSAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS, AC 6300/MS, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Julgado em 15.03.2010). Grifos nossos. Ementa:1)TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL CONFIGURADO. TRIBUTAÇAO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA VARIÁVEL.2)MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA. 3) RECURSO IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 2.0650 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO IMPROSPERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 14.019/2004 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO AO SUCUMBENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não caracterização de cerceamento de defesa, face ao término do prazo para que o Apelante pudesse-se manifestar; 2.Ausência de fundamentação no decisum não configurada; 3.Inocorrência de fato ofensivo à honra do Apelado, ensejador de direito à indenização por Danos Morais; 4.Conforme preconiza o artigo da Resolução nº 14.019/2004 do TRE/AL, o uso do poder de polícia é atribuição inerente ao Juiz que oficie na Zona Eleitoral, restando ao membro do Minstério Público, tão somente a representação em casos que evidenciem irregularidades no pleito eleitoral; 5.Dever de alegação de Impedimento, caso se enquadre em algum dos incisos dispostos no artigo 134 do Código de Processo Civil; 6. Aplicação do artigo 138 da legislação processual pátria; 7. Precedentes de Tribunais Superiores; 8. Não há que se falar em extemporaneidade de recurso de Apelação interposto por sucumbente dentro do prazo que lhe foi conferido para tanto, ainda que, anteriormente ao protocolo de sua petição recursal, haja a parte vencedora protocolizado na Secretaria do Juízo petição em que maneja Embargos de Declaração, que restaram acolhidos, mormente se a decisão integrativa não dispôs sobre o conteúdo impugnado na Apelação Cível; 9. Recurso Conhecido e Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0580/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA AFASTAR A REVELIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Processo por Cerceamento de Defesa. Arguiu o Apelante a presente preliminar, pois o magistrado singular decretou a revelia da municipalidade, sob o fundamento de defeito de representação, deixando de analisar os argumentos trazidos em sua contestação. 2. Independente dos fundamentos levados à efeito pelo juízo a quo, tenho que não é possível a decretação da revelia em face da Fazenda Pública, por ser tratar de direito indisponível da municipalidade, de acordo com as disposições do artigo 320, II, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Em que pese tal impossibilidade, no presente caso, esta não tem o condão de gerar a nulidade do processo, tendo em vista que nos termos do artigo 515, § 1.º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. É de se ver que o Apelante, trouxe, em suas razões recursais, a matéria principal discutida nos autos, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual, acato a presente preliminar, apenas para afastar a revelia decretada, em virtude de sua impossibilidade. 5. No mérito. O Apelado se insurge contra a omissão em nomeá-lo para o cargo de Biomédico do Município de Flexeiras. 6. Alegou e comprovou que passou no número de vagas oferecidas e que a candidata Danielle da Silva Torres renunciou ao direi