ACÓRDÃO N º 3.0500/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. PEDIDO DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de possibilitar a utilização de prova emprestada, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, além da respectiva autorização judicial para os fins de investigação criminal II - Desta feita, presentes tais requisitos, rejeita-se a preliminar acerca da ilicitude das provas emprestadas. III - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados Edson Matias de Lima e Dorgival Silva de Barros, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV - Recursos conhecidos para, rejeitada a preliminar, negar-lhes provimento.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- 0158/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MULTA DIÁRIA PLENAMENTE LEGAL E DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0128/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. PROCESSO SUSPENSO. ATRASO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDA PELA DEFESA E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO LEGAL. ATRASO TAMBÉM PROVOCADO PELA DEFESA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0376/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. BEM DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 155, §2º, CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não faz jus à suspensão condicional do processo o acusado que se encontra respondendo a outro processo criminal, porquanto fira os requisitos legais do art. 89 da Lei nº. 9.099/95. II - Em sendo o acusado primário, e a coisa de pequeno valor, deve incidir a causa especial de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal, independente do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0387/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0258/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Acórdão que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 64729/SC. Min. Ce

ACÓRDÃO N º 3.0315/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E UM (21) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? INEXISTÊNCIA DE EXAME, NA SENTENÇA, DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? COM O RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS, BASTA APENAS UMA PARA QUALIFICAR O CRIME (IN CASU, RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA), SENDO A OUTRA VALORADA COMO AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL) ? PRESENÇA DE ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) ? INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMUIÇÃO DA PENA ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA NO JUÍZO CÍVEL ? REFORMA DA SENTENÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO, NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS ? PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0696/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DE SUA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0209/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0201/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DÚVIDAS QUANTO À CONDUTA DO RECORRENTE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Não havendo comprovação da legítima defesa e, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, a exigir uma suposição fundada na responsabilidade criminal, não há como investir contra a sentença que se impugna. II - De outro lado, mostra-se deveras prematuro estabelecer-se, já, nesta fase de mera plausibilidade das acusações, que o acusado não tenha agido movido pelo ânimus necandi. Assim, havendo dúvida sobre a conduta do acusado, impossível o reconhecimento, de plano, do homicídio privilegiado, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. III - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 3.0209/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO M NOAPELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONDUTOR DO VEÍCULO AGIU COM IMPERÍCIA. CONDUTA DO ACUSADO DEU CAUSA AO ACIDENTE. VISÍVEL A IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VÍTIMAS ESTAVAM NA CALÇADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 5.0286/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PACIENTE QUE FAZ PARTE DE UMA QUADRILHA ACUSADA DA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 4.192 /2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu azo à instauração do processo; 2. Extinto o processo, sem resolução de mérito, após contestação, devidas são as despesas processuais e a verba honorária; 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.706/2008 - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO DE UMA PENA JUSTA - NEGADO, PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO Nº 6-0611/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão nº 6-0602/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, n

ACÓRDÃO Nº 3.0223/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS QUE NÃO APELARAM. ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Transcorridos mais de 8 anos entre a data do fato e a publicação em cartório da sentença condenatória, reconhecida está a prescrição retroativa, calculada pela pena em concreto (2 anos e 8 meses). II - Inteligência do art. 580 do CPP. Declaração de ofício da prescrição em favor dos corréus que não apelaram. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e provido.

ACORDÃO Nº 5.0298/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA BASEADA APENAS EM HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - PRESENÇA DE DECRETO PREVENTIVO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA - POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0571 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. BENS EM GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa ocorre em casos excepcionais. No presente caso, há bens suficientes para garantir a execução.

Ementa: Acórdão N.º 2.0244/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.