ACORDÃO Nº 3.0154/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMIAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU, POR ACOLHER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM DESFAVOR DO APELADO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -EXISTÊNCIA - DECRETO N. 20. 910 / 32 - DECRETO-LEI N. 4.597 / 42 -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 383 / STF - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO -EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - NÃO CONFERÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - JULGAMENTO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0203/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 5.0163/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O PACIENTE - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 6-0352/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DOS AGRAVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0439/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A antecipação da tutela pretendida não tem o condão de aumentar ou estender as vantagens do Agravante, mas apenas restabelecer o que o mesmo recebia, e que fora ilegalmente retirado. 2. As limitações ao deferimento de antecipação de tutela, nos termos do disposto no art. 1º da Lei Federal n. 9494/97, não são absolutas, cedendo em casos excepcionais como naqueles em que se subtrai ilegalmente parcelas que integravam a remuneração do administrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EMENTA: TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA - BIÊNIO - LICENÇA SAÚDE - SUPRESSÃO DA VANTAGEM E DESCONTOS EFETUADOS - ILEGALIDADE. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em prestação de caráter alimentar. O CPC 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca, suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Concedida à autora licença remunerada para tratamento de saúde, tem ela o direito de continuar a perceber o vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, estando presente a verossimilhança de suas alegações por ser ilegal o ato administrativo que promove o desconto de vantagens já auferidas e regularmente recebidas. Adquirido o direito à percepção de biênio, não se admite a sua supressão em virtude do afastamento do professor em decorrência de licença saúde, tendo em vista a incorporação de tal gratificação na remuneração do servidor. (TJMG, 7ª Câmara Cível, Agravo n. 1.0702.05.227460-3/001(1), Rel. Wa

Acórdão n.º 2.0723/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AMEAÇA DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE, CONSOANTE REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MANTER O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATORIA, EM ESPECIAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0333 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1) Resta pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de Ação Revisional de Contrato, o valor da causa deve equivaler ao valor do benefício almejado pela parte. 2) In casu, seria impossível ao autor/agravante estimar com exatidão o proveito econômico perseguido na lide, haja vista não possuir a cópia do contrato acordado. 3) Desse modo, não havendo nos autos elementos suficientes para aferição do proveito econômico buscado pelo autor/agravamte, deveria o juiz a quo ter mantido o valor dado inicialmente à causa, não obstando sua alteração ao final. 4) Assim, o Magistrado de piso ao extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a não emenda do valor atribuído à causa pelo autor, mesmo diante das explicações dadas por este, foi de encontro ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Recurso conhecido e provido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0336-2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSOS QUE SE CONHECEM PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR VENTILADA PELA APELANTE CASAL, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, PROSSEGUINDO-SE EM SEUS TRÂMITES LEGAIS. PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0330/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva 2. Acontece que, apesar da sentença reconhecer o direito do Apelado em receber os recursos atrasados oriundos dos repasses dos royalties, desde os cinco anos anteriores a interposição da presente ação, há um reparo a ser feito, posto que na parte dispositiva assegura que ditos valores referentes ao Fundo Especial do Petróleo e ao CFH - Compensação Financeira Recursos Hídricos, correspondem à R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), respectivamente. 3. Não há nos autos nada que indique ser o Apelado credor das quantias acima especificadas, não havendo, portanto, como o juízo a quo ter fixado tais valores. Registre-se que, para a efetiva especificação do quantum debeatur, necessário se faz a realização de liquidação de sentença, devendo, esta ser reformada neste particular, excluindo-se da parte dispositiva aludidos valores.

ACÓRDÃO nº 1.0500/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0445/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA INAUGURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. I - As prisões preventivas dos acusados estão satisfatoriamente justificadas na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes, razão pela qual se torna necessária a segregação dos réus. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade dos pacientes, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça perante a sociedade. III - Prejudicialidade do pedido de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a inauguração da ação penal, tendo em vista que a exordial acusatória já fora oferecida pelo Órgão ministerial e recebida pelo magistrado a quo, em 11/05/10. IV - Ordem conhecida e denegada quanto à ausência de fundamentação da prisão preventiva dos pacientes e prejudicada em relação ao excesso de prazo.

ACÓRDÃO N.º 1-644/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA APLICADA POR MEIO DE USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Estudo técnico elaborado por órgãos competentes com analise de dados suficientes para embasar a utilização de equipamentos eletrônicos, como fluxo de veículos e número de acidentes, seguindo, inclusive, o modelo pré-estabelecido pelo CONTRAN. 2. Não há a exigência de publicação do estudo técnico previsto na Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, mas tão somente a previsão da sua disponibilização ao público nos órgãos competentes. 3. É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que haja notificação do infrator. 4. Multas de trânsito que foram aplicadas em conformidade com os ditames legais. 5. Recurso conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - REJEITADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICADA - MÉRITO MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO n.° E000085540 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0355/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de tentativa de furto, quando minimamente lesivo, não enseja a prisão cautelar por garantia da ordem pública, porquanto o acautelamento preventivo está sujeito à critérios de excepcionalidade e imprescindibilidade. II - De mais a mais, a pena máxima que possa vir a ser aplicada à Paciente será, necessariamente, cumprida em regime menos gravoso do que aquele em que ela, hoje, se encontra, devendo ser relaxada a prisão. III - Ordem conhecida e concedida.

ACÓRDÃO Nº 3.0250 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (Atualmente revogado com o advento da Lei 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES INCONSISTENTE - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NO SENTIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA SE EVITAR A COMPROMETEDORA PROXIMIDADE DO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO DIANTE DA ANÁLISE DAS MODULADORAS CONSTANTES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PERMANÊNCIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NOS DEMAIS TERMOS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU RELATIVAMENTE CONSIDERADOS QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ABSOLVIÇÃO NEGADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N. 3.0208/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA OFENSIVA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARTIGO 33 §2, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL SEMI ABERTO APLICADO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0625/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0618/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS QUITADA A DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0451/2010 PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A PENA DOS RÉUS. I - A omissão da sentença, ainda que verificada apenas em segundo grau, pode ser suprida a qualquer tempo, desde que não implique em prejuízo para as partes. Aplicação do art. 566 do CPP. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - Contradição da sentença conhecida de ofício. Total de multa cominada incompatível com a dosimetria desenvolvida pelos magistrados a quo. Vício que pode ser sanado em segundo grau, reduzindo-se o total de multa ao quantum devido. III - Demonstrada a disposição de fazer circular a substância entorpecente e a conjunção de esforços dos apelantes, resta claro o acerto da sentença impugnada, pelo que deve ser mantida a condenação pelos tipos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Apelos improvidos. IV - Há de se repreender mais severamente aquele que faz do crime seu ofício, mormente sirva a circunstância da conduta social justamente para aferir a integração do agente no seio comunitário, consideradas relações familiares e profissionais. V - O magistrado é profissional desprovido de competência para aferir, de per si, o caráter do agente, tomado em sua perspectiva psicológica. Pode ele apenas, amparado em laudo de profissionais da área (psicólogos ou psiquiatras), valorar a conclusão do profissional, mas sem se por em substituição a este. Imperativo, portanto, a valoração favorável da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena. VI - O antecedentes não podem ser considerados desfavoráveis com base em processo em curso, sem sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir o Princípio do Estado de Inocência, positivado no art. 5º, LVII da Constituição Federal. Precedentes do STJ. VII - O art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não

ACÓRDÃO N º 2.0765/2010 ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 6º DA LEI 1.533/51. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE E RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente de a Impetrada, ao tempo da notificação, ter ou não recebido a cópia dos documentos que acompanhavam a inicial, teve ela possibilidade de representar a contento a municipalidade, de modo que eventuais faltas procedimentais não foram suficientes para contaminar o feito. Preliminar superada. 2. Apesar do campo destinado a exposição dos atos de remoção fazer alusão ao uso do poder disciplinar, não se constatou a existência de processo administrativo disciplinar, e, ainda que assim o fosse, o ato de remoção não tem finalidade punitiva. Desvio de finalidade encontrado. 3. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. Unanimidade.