Ementa: Acórdão nº 2.0608/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0609/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO SINGULAR. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0453/2010 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAPOLADO EM 08 (OITO) DIAS, QUANDO A LEI PRESCREVE 05 (CINCO) DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPPB - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0461 / 2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS COINCIDEM COM RELATO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS NO REDIMENCIONAMENTO DA PENA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0703/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NOVO ESTATUTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDO E PROVIDO 1. O apelo dos autores, servidores municipais, foi conhecido, mas não provido, ante a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. O recurso apelatório do Município de Maceió foi provido, por contemplar os requisitos do art. 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO N º 6-0705/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CTN NO REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0655/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROMOÇÃO DE CABO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINE A PROMOÇÃO. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0352/2009. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0138/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0498/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INACOLHIDAS. 1. Decisão de primeiro grau que concedeu inaudita altera pars liminar de Reintegração de Posse, com base nos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC. 2. Emenda à Inicial incluindo o marido da Agravada, no pólo ativo da Demanda, com fulcro no art. 10, §2º c/c o art. 284 do CPC. 3. Periculum in mora não comprovado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0266/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA RECORRER. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0701 /2009

Ementa: Acórdão N.º 2.0259/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0551/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. DESRESPEITO AO ART. 526 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Consta nos autos que o agravante não juntou aos autos da ação principal a cópia da petição inicial do recurso de agravo de instrumento. II - As informações prestadas nos autos pelo juiz, dando conta da ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (Art. 526 do CPC), constitui documento eficaz para provar o não cumprimento do referido comando normativo, configurando presunção juris tantum de veracidade. III - Recurso não conhecido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO N.º 1.0561/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA MARCHA EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE. 1. A simples apresentação da exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, sendo o meio adequado de suspensão a oposição de embargos. 2. A suspensão da execução só é possível se verificada alguma das situações elencadas no artigo 791 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo nulidade no procedimento, aferível de plano, como prescrição, decadência, ausência de condição da ação ou de pressuposto processual, ou qualquer outra matéria de ordem pública, incabível a suspensão da ação de execução. 4. É nula a decisão judicial que padece do vício de falta de fundamentação. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido por unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 1.0642/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADO QUE O ATO DE EXONERAÇÃO FOI ARBITRÁRIO, NÃO OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CABE AO JUDICIÁRIO DECRETAR-LHE A NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR AO APELADO O DIREITO AO REINGRESSO IMEDIATO AO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO REFERIDO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERCEBER TODOS OS SEUS VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão N.º 2.0388/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE DECADÊNCIA, DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTIGOS 95, §6º E 96 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1º e 2º e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2º da Lei estadual nº. 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1º e 3º da Lei estadual n.º 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, da Carreira de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Público estadual. 3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2º do art. 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação neste ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Estadual nº. 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, § 2º, da Lei nº. 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei nº. 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal

ACÓRDÃO N º 2.652 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDIÇÕES PROCESSUAIS PREENCHIDAS. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL NÃO EXAURIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIMIDADE. 1. Forte em sua fundamentação, o decisum objurgado demonstra, convincentemente, a necessidade da antecipação da tutela, no intuito de garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art.5º, XXXV, da Constituição Federal). Vê-se, assim, que preenchidos os pressupostos ensejadores da antecipação da tutela, esta se impõe, restando demonstrado o acerto da interlocutória proferida; 2. Ao decidir perfunctoriamente, o Juiz da singela instância, deferiu a antecipação da tutela para que fosse bloqueado o montante de R$ 51.684,71 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), relativo ao que foi efetivamente pago pelos Agravados, não deferindo em sua integralidade os, reputados, danos materiais, assim como não se manifestando acerca do dano moral ventilado; 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0668/2010: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO: VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON. PARA APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. A DOSIMETRIA ATENDEU AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON-RN. PENALIDADE IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUE REGEM À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO NÃO ELIDIDA.EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, Apelação Cível Nº 73859, Rel Des. Amaury Moura Sobrinho, Julgado em: 15/10/2009). Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TE

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0528/2010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A REFERIDA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA.