ACÓRDÃO nº 1.0543/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0221/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A própria magistrada a quo reconheceu que não tinha condições de, apenas com as informações e alegações da inicial, de avaliar se seriam suficientes para suprir o projeto básico. Ainda, afirmou que o perigo na demora se consubstancia em perdurar prejudicada a impetrante e, pior ainda, no prejuízo aos cofres públicos caso se verifique até o final do processo, realmente, alguma ilegalidade.(fl. 97). II - Em relação ao perigo da demora, nota-se que a manutenção da decisão ora agravada, durante a tramitação do recurso, implicará na paralisação do serviço licitado, em prejuízo da agravada, da empresa vencedora, e dos usuários do serviço, pois que toda a estrutura já montada deverá ter sua atividade interrompida, não obstante realizado o pagamento pelas obras. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0403/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE PESSOAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICADA AO RÉU DE 09 (NOVE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 50 DIAS -MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ALEGAÇÕES DA DEFESA EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALTA DE PROVAS EXISTENTE NOS AUTOS E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PENA BASE FIXADA, REDUZINDO-A PARA O MÍNIMO LEGAL - INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÕES - TESE INSUSTENTÁVEL POR CONSIDERAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ALÉM DA CONFISSÃO DOS ACUSADOS QUANDO DE SEUS INTERROGATÓRIOS - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NEGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0490/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PREVENTIVA ? INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO ? ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O IMPETRANTE ? INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? WRIT NÃO CONHECIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6.0309/2010. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PERÍCIA MÉDICA NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE RECURSAL PARA REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REJEITADAS POR UNANIMIDADE. INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. 1- A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. No caso em apreço a apelante teve todas as oportunidades para o exercício da sua defesa. 2 - O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Aplicação do artigo 181, § 1º da Lei Municipal nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais). 3- O artigo 1º da Lei nº 9.494/97 veda a concessão de liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ou que vise reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Impossibilidade de reintegração da servidora pública, haja vista o dever do ente público de pagamento dos vencimentos. 4- A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 30 dias interpolados, pressupõe a ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual. Atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade formal do procedimento

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0284/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO - DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0540/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC - SERASA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO SPC. DESNECESSÁRIA. INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação

ACÓRDÃO Nº 3.0358/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE EXCESSO PRAZAL NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR APLICADA CORRETAMENTE FACE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO ASSIM, SEIS DELAS, ARROLADAS PELA DEFESA, FORAM OUVIDAS. EVIDÊNCIAS DO TRANSCURSO NATURAL DO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA,MAIS UMA VEZ, CONCESSÃO DA MEDIDA LIBERATÓRIA A FIM DE RESGUARDAR A PAZ PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO INVOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MANUTENÇÃO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0270/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? À unanimidade de votos, a Apelacao foi conhecida; e, por idêntica votação, a pena foi redimensionada fixando-a em definitivo em 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado ? Por maioria de votos (vencido o Des. Otávio Leão Praxedes - Relator do feito), não se reconheceu a confissão espontânea do Réu e nem a anulação da condenação em reparação civil a ele aplicada.

ACÓRDÃO N º 6-0448/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME

Acórdão N.º 2.0444/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, II, PARÁGRAFO ÚNICO E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 4-0067/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Acórdão n.º 1-0587/2010 CIVIL. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE VICIADO. IMEDIATA SEPARAÇÃO ENTRE ADOTADA E ADOTANTES. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA PELO MELHOR BENEFÍCIO DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Deve-se atentar para a necessidade de preservação do melhor interesse da menor envolvida na adoção, de modo que, eventuais irregularidades no procedimento realizado não implique também lesão à integridade psíquica da adotada, a fim de que não se comprometa seu desenvolvimento físico e moral. Neste feito, apesar do cuidado demonstrado pelo magistrado, o mesmo em momento algum se referiu ao interesse da menor, ao passo em que todas as afirmativas concernem apenas ao elemento formal do procedimento de adoção. II - Não se me mostra adequado romper, já neste instante, o convívio familiar mantido pela adotada com a agravante, o que não impede que, ao fim da tramitação do feito, tal medida seja adotada, diante de eventuais irregularidades suficientemente graves que justifiquem a perda do cadastro e do poder familiar atualmente existente. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0216/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a devolução do prazo para o Agravante interpor eventual recurso. 2. Exigência de interesse recursal para que o Recurso seja analisado em seus fundamentos. 3. Ocorrência de sucumbência material quando o Juiz a quo fixou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em decisão que julgou total improcedência a favor do Réu/Agravante. 4. Devolução do prazo para o Agravante interpor eventual recurso, arrimado no art. 499 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0351/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 7.960/89 PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA - REMESSA DO INQUÉRITO PARA OUTRA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - NO MÉRITO ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0046 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de contrato de conta especial, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 4 -0047 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de contrato de financiamento de capital de giro, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 5.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSTERIOR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PELA DEFESA - EXCESSO PRAZAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO DELITO E PELO FATO DA VARA CORRESPONDENTE TER SIDO SUBMETIDA À CORREIÇÃO REGULAR - PROCESSO EM TRÂMITE NORMAL AGUARDANDO PAUTA PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0252/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL ? REJEIÇÃO ? RÉU FOI CIENTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES PELAS QUAIS ESTAVA SENDO DENUNCIADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA EM QUE ACEITOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? HOUVE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO PARA NOVA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, ANTE A REVOGAÇÃO DO SURSIS ? SUPRIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ? MÉRITO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? DESNECESSÁRIA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO NO EXAME REALIZADO ? ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E ERRO NA ADMISSÃO DE CAUSA DE AUMENTO ? O RÉU NÃO ASSUME QUALQUER CULPA QUANDO ACEITA AS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL ? ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE ? CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA ? CRIME OCORRIDO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA ? CONDIÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0233/2010. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELO RÉU. INVIABILIDADE DE SEU EXAME EM SEDE DE RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA NESTE PARTICULAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDÔMINO QUE NÃO ADIMPLIU TAXAS CONDOMINIAIS NORMAIS E EXTRAORDINÁRIAS AO LONGO DE ANOS. CONFISSÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ofício de nulidade da sentença na parte em que condenou o apelado em danos morais, acolhendo pedido contraposto formalizado em ação de procedimento ordinário. Analisando os autos percebi que em despacho de fl. 130, foi designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, ou seja, o processo estava sendo processado pelo procedimento sumário. 2. Portanto, como requereu e foi deferida a conversão do procedimento sumário em ordinário, não poderia o Apelante formular pedido contraposto na contestação, pois incabível em procedimento ordinário. Deveria, ter apresentado reconvenção, na mesma oportunidade. 3. O juízo monocrático, ao conhecer do pedido contraposto na presente ação, que foi convertida do rito sumário para o ordinário, cometeu um julgamento extra petita, devendo a sentença ser anulada apenas na parte em que condenou o ora Apelado em danos morais. 4. MÉRITO. Verifica-se nos autos, que o ora Apelante é realmente devedor das taxas condominais, normais e extras, fato, inclusive, confessado por aquele, quando da realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Se o administrador e/ou síndico do condomínio não estiver cumprindo com suas funções de maneira escorreita, cabe a convocação de uma assembléia para destituí-lo, e não o condômino, de moto próprio, deixar de adimplir as taxas condominiais normais e extras, como quer fazer parecer o Apelante, pois em assim agindo, causará danos aos demais condôminos que cumpriram com o dev