Acórdão n.º 5.0203/2010 PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE A POLÍCIA FEDERA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - No caso dos autos, a arma foi apreendida em janeiro de 2009, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela Lei Federal, de modo que se deve afastar a tipicidade penal, ainda que o ato normativo seja posterior ao fato descrito na exordial. É que mesmo tendo sido a lei produzida em 09 de abril de 2010, seus efeitos retroagem para beneficiar o impetrante, uma vez que seu conteúdo não contém norma penal incriminadora, hipótese onde não se aplica a retroatividade da lei temporária. II - Assim, tratando-se de norma penal não incriminadora, forçoso se faz que haja a retroatividade da Lei n.º 11.920/2009, a qual prorrogou o prazo para a regularização de armas de fogo perante a Polícia Federal. III. Ordem conhecida e condedida. Decisão por maioria.

ACORDÃO Nº 5.0245/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ? LIMINAR INDEFERIDA ? PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ? COMPLEXIDADE DOS FATOS APURADOS ? PLURALIDADE DE RÉUS NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO WRIT ? DENÚNCIAS OFERECIDAS ? PROCESSOS PRINCIPAIS AGUARDANDO DEFESA ESCRITA ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0605/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0084/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTRAS COMARCAS - NÃO VISUALIZAÇÃO DE DESÍDIA DOS MAGISTRADOS PROCESSANTES - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS QUE NÃO É POSSIVEL APRECIAR NA VIA ELEITA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0207-2010. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREVISÃO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SE A MEDIDA TEM COMO BASE FATURA DIVERSA DAQUELA INERENTE AO MÊS DE CONSUMO OU FATURAS CUJOS VALORES COBRADOS MOSTRAM-SE EXORBITANTES E SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0076/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER O APELADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PROVAS ? INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO ? SENTENÇA COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS ? RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE ? REGULARIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ? PRÁTICA DE CINCO CRIMES SEXUAIS COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ? VÍTIMAS CRIANÇAS ? APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP ? BIS IN IDEM ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0707/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão nº 2.0645/2009 EMENTA: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALUNOS DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO DA UFAL - PRESENTES OS REQUISITOS CONCESSIVOS - DEFERIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A PRESENTE MATÉRIA - LEI DE Nº 9.394/96 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DECRETO DE Nº 6.383/04 - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 2.0646/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0583/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE MANEIRA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido. STJ. REsp 220982 / RS. RECURSO ESPECIAL. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 22/02/2000. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco

Acórdão N.º 2.0237/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE VERBAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO INFORMAR ÀQUELE ENTE QUE TRANSFERIU PARA ELE VERBAS A SUA DESTINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ARREMATAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE A 55,16% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A penhora de imóveis a ser considerada para fins de hasta pública é aquela averbada em cartório e existente nos autos da execução, e não aquela aduzida em incidentes processuais. 2. Não se cogita de nulidades sem a respectiva comprovação do prejuízo experimentado. 3. A estreita via dos embargos à arrematação não permite o debate sobre valores da execução. 4.Recurso conhecido e improvido. 6.Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0622/2009 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma o Agravante que o ora Agravado ajuizou Ação Revisional de Contrato, dispondo que as cláusulas postas no contrato eram por demais abusivas, e, que dessa forma, impediam o efetivo pagamento das parcelas, requerendo, ainda o depósito das parcelas no valor que entende devido. 2. No tocante às determinações da juntada de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para práticas de juros superiores a 12% ao ano e da juntada de documentos que comprovem o valor do IOF e da taxa de abertura de crédito de abertura de crédito, principalmente taxa de juros remuneratórios e moratórios, multa, a capitalização mensal ou anual contratada, o índice de correção monetária, bem como se há incidência da comissão de permanência, não poderia o magistrado singular assim decidir, pois não houve pedido nesse sentido, restando claro que o art. 273 exige pedido do interessado para a concessão da tutela antecipada. Veda-se, assim, a tutela antecipada ex officio. Trata-se de regra coerente com o princípio da congruência. 3. Quanto à negativação do nome do ora Agravado nos cadastros de inadimplentes, o STJ já pontificou que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. (AgRg no Ag 1047425/RS, Rel

ACÓRDÃO N.º 2.0305 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NECESSIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de determinado exame por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LH

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0478/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. ART. 475-L §2º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0487/2011 HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO - PACIENTE EM LIBERDADE - RESTA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0791/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1380/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1364/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.