ACÓRDÃO N.º 1-0224/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB SUSPEIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Agravada é idosa e há evidente suspeita de falsificação da assinatura desta. Além disso, o próprio Agravante nas razões recursais afirma que o empréstimo foi realizado por pessoa que obtinha todos os documentos da Agravada. EMENTA: Agravo de instrumento. Suspensão dos descontos do empréstimo em folha de pagamento. Nas circunstâncias do caso, em que a parte demandante e agravada é idosa, está acometida de doença grave e refere que o empréstimo foi obtido pela filha, mediante a falsificação de sua assinatura, justifica-se o deferimento da medida suspensiva dos descontos, em privilégio do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o banco possui outros meios para cobrança do seu crédito. (Agravo de Instrumento Nº 70013267737, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/11/2005)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0309/2009.

ACÓRDÃO Nº 5.0181/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO PARA OS ACUSADOS - A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DEVERÁ SER AFERIDO NA AÇÃO PENAL E NÃO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO VISUALIZADO - INFORMAÇÕES DOS MAGISTRADOS QUE SILENCIARAM SOBRE A ALEGAÇÃO DA MORA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - - PEDIDO DEFERIDO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO A ORDEM IMPETRADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0170/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL SOB O N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0011/2010 REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART.65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. HIPÓTESE SE AMOLDA AO CONTIDO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA FACE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO REQUERENTE Á EPOCA DO FATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 AO TIPO DO ART. 14. TIPICIDADE CONFIGURADA. PORTE. CONDUTA ABSORVIDA PELO CRIME DE DISPARO QUANDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.826/03. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENE PROVIDOS.

ACÓRDÃO N º 2.0048/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão configuradas nas decisões judiciais, hipóteses estas não detectadas no Acórdão embargado. 2. Na hipótese dos autos, os Embargos Declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Embargos rejeitados. Julgamento unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0044 /2010: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O MAGISTRADO A QUO DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM 2003, CONDENANDO O BANCO ITAÚ S/A A PAGAR AOS APELANTES O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGOU ESTE ACÓRDÃO, O QUAL FOI REJEITADO, SENDO MANTIDOS TODOS OS TERMOS DO DECISUM VERGASTADO. IRRESIGNADO, O BANCO MANEJOU O RECURSO ESPECIAL, O QUAL FOI PROVIDO A FIM DE QUE HOUVESSE O SANEAMENTO DAS OMISSÕES, NO QUE CONCERNE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL AOS EMBARGADOS, DOS VALORES SUPOSTAMENTE RETIRADOS DE SUAS CONTAS-CORRENTES, E AINDA, QUANTO À INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO REFERENTE À APELAÇÃO, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DETALHADA DOS DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS, HAJA VISTA TER SIDO UMA CONDENAÇÃO GENÉRICA PELOS PREJUÍZOS MORAIS E PATRIMONIAIS; COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASPECTOS SUSCITADOS NO RECUSO INTERPOSTO PERANTE O COLENDO TRIBUNAL, ESTES RESTARAM PREJUDICADOS. REAPRECIAÇÃO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO POR ESTA RELATORIA QUANTOS AOS APONTAMENTOS DESTACADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO SUSCITADO, SEM CONTUDO EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRIGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0023-2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARESTO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E FUNDAMENTOS EXISTENTES ATÉ ENTÃO NOS AUTOS. Ainda que o Estado de Alagoas seja o credor do título tal condição não faz deslocar a competência jurisdicional para uma das varas privativas da fazenda pública estadual. a competência das varas da fazenda públicas estão adstritas às ações em que o estado figura como demandado, e não naquelas em que figura como demandante, cuja competência, nesses casos, é do juízo cível comum. Falta de competência da vara privativa da fazenda pública para processar e julgar execuções oriundas de títulos extrajudiciais. embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0168/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO - RÉU CONFESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - TESE INCONSISTENTE DE NEGATIVA DE AUTORIA - MANTENÇA IN TOTUM DA DECISÃO VERGASTADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0181 /2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO EM DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ELUCIDATIVAS - CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 DO CÓDIGO PENAL E 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0178/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO APLICADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão Nº 5.0524/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0093/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento, sendo tal fato agravado pelo atraso na apresentação das razões (mais de um ano). II - Apelação não conhecida.

Ementa: Acórdão n.º 1-0599/2009

Ementa: Acórdão N.º 2.0167/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 475 DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0223/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0158/2009

ACÓRDÃO 1-0313/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO - OMISSÃO - ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - SUSPENSÃO INDIRETA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGRA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NÃO RECEPÇÃO PELO ART. 146, III, B, DA CF - REVELIA DO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Configurada a omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação acerca da disposição contida no art. 144 do CTN, o que ensejou a aplicação da redação do art. 141 do Código Tributário do Estado de Alagoas, estipulada pela Lei Estadual n° 5.983/97, que é posterior ao fato gerador da obrigação e ao próprio lançamento tributário. 2 - Ao prever a continuidade do processo administrativo tributário diante de algumas hipóteses de revelia do contribuinte, a redação antiga do art. 141 Código Tributário Estadual criou de forma indireta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tratou de lançamento tributário, motivo pelo qual dever ser entendido como não recepcionado pelo art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal. 3 - A partir da análise do CTN, notificado o contribuinte para pagar o débito ou impugnar o auto de infração, sem que fosse tomada qualquer providência por parte daquele, o crédito tributário foi constituído de forma definitiva, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 4 - Embargos acolhidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes - Unânime. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública estadual, bem como prevê a dação em pagame

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0608/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0603/2009