Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1130/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EXPEDIDA INDEVIDAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1152/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0222/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO FATO REPRESENTA PROCEDIMENTO NORMAL EM QUALQUER CRIME QUE OCORRA EM PEQUENA URBE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.0665 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE MENOR. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA C/C DISSOLUÇÃO DESTA, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA DEMANDA DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA À GENITORA DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTÍCIO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E 1/2 (MEIO) E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE 12 (DOZE) PARCELAS DO VALOR DA PENSÃO ORA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1151/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0579/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ROYALTIES REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DOS ROYALTIES. LEIS Nº 7.990/89 E Nº 9.478/97. INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICÁVEL. DESNECESSÁRIA DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A certidão de fl. 13, emitida pela Secretaria Executiva de Fazenda - SEFAZ -, assinada, inclusive, pelo Coordenador da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário Executivo de Fazenda, expressa confissão de dívida referente à cota dos royalties de petróleo e gás, fazendo, destarte, menção à origem do crédito, e, como tal, dispensa maiores especificações. Diante da documentação colacionada aos autos, não pairam dúvidas acerca da existência da dívida e, de igual maneira, da qualidade do Recorrido como produtor; 2. Os dispositivos legais das Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 determinam que a exploração de recursos minerais ensejará o pagamento de compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios produtores, fixando o percentual destinado a cada um dos Entes Públicos. Do montante total destinado a um Estado produtor, vinte e cinco por cento será repartido entre os seus Municípios, observados os critérios de distribuição dispostos no artigo 158, IV, e parágrafo único da Constituição Federal; 3. Ao sentenciar, o juízo de primeiro grau detectou a prescrição de parte do montante pleiteado na inicial, julgando a procedência do pedido parcialmente, o que invoca a aplicação do instituto da sucumbência recíproca; 4. Não se vislumbraram razões para a modificação do valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, o qual se reputa adequado, levando-se em conta a natureza da causa, bem como o serviço prestado pelos procuradores das partes; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento parcial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P

ACÓRDÃO N.º 5.0185/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão é específico, a teor do disposto no § 3º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92. II - Inaplicabilidade da contagem em dobro de prazo recursal para a Fazenda Pública. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade.

ACÓRDÃO N º 6-0978/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. PROXIMIDADE DO PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. 1. A simples conclusão do procedimento licitatório e subsequente contratação do licitante vencedor não ocasiona, necessariamente, a perda de objeto da ação mandamental. 2. Entretanto, quando o contrato já tiver sido cumprido ou tiver sido finalizado o seu prazo de vigência, como no caso dos autos, o interesse de agir deixa de existir, sendo inútil a anulação do certame. 3. Subsiste, contudo, a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos, razão por que deverão ser remetidas cópias dos autos ao Ministério Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1202 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à legislação local e à normas constitucionais, pronunciou-se, de forma clara, coerente e fundamentada, pela legalidade e constitucionalidade da taxa de localização e funcionamento instituída pelo Município de Fortaleza, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes à solução do litígio. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se ao

ACÓRDÃO N º 1.1060 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA RESGUARDAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como se sabe, é cediço na jurisprudência o entedimento de que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos, para os que não podem arcar com os custos dos fármacos, é implicado a todos os Entes Federativos. Esse posicionamento firmou-se a partir da interpretação do art.196 da CF/88, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado; 2. Frise-se a inaplicabilidade do artigo 77, III, do Código de Processo Civil, relativo ao chamamento ao processo, uma vez este se refere à relação obrigacional cível, situação distinta da vivenciada nos autos; 3. O Estado de Alagoas ao tentar ilidir a responsabilidade de fornecer os medicamentos está claramente lesando o direito à saúde, ensejando o controle judicial. Neste caso, não há violação ao princípio da separação dos poderes; 4. Na escala hierárquica das normas, portaria é regramento que se encontra abaixo das disposições constitucionais, não podendo opor restrição quanto ao acesso ao direito à saúde, uma vez que a Constituição dispôs acerca daquele de maneira ampla e integral; 5. Recurso conhecido e não provido. Unamidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sent

ACÓRDÃO N.º 1.1139/2011. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ASSUME A DEFESA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 266 DO STF. O ATO ADMINISTRATIVO FUSTIGADO É UMA PORTARIA ORDINATÓRIA DE EFEITOS CONCRETOS PASSÍVEL DE ANÁLISE VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO QUE MACULA A LEGITIMIDADE DO ATO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-1455/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PARA FILHAS MAIORES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO PARENTAL E NÃO MAIS DO PODER FAMILIAR. A PRIMEIRA AGRAVADA É CASADA, RESIDE EM IMÓVEL PRÓPRIO E POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. A SEGUNDA AGRAVADA RESIDE COM A AVÓ E, NÃO OBSTANTE TER LOGRADO ÊXITO NO CONCURSO VESTIBULAR, NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM SUA PRÓPRIA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 6-1470/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE IGREJA NOVA. TÉCNICO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRA COLOCAÇÃO. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM FACE DE CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE PERENE DE PREENCHIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0687/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1-0703/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao argumento de que o objeto da ação resta esgotado, assevere-se inexistir respaldo a aludida afirmativa, uma vez que a providência da jurisdicional inicialmente ocorrida, por ser de cognição sumária e de caráter precário, é consabido que reclama uma confirmação, no momento processual oportuno, qual seja, na prolação da sentença; 2. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 3. Reexame necessário dispensado. Entendimento do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (STJ - REsp 869843/RS - Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/10/2007) (sem grifo no original).

ACÓRDÃO N º 6-1178/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DETERMINAR QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS AO APELADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO DURANTE O PERÍODO LABORADO POR ESTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO A MENOR. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Acórdão N.º 2.0841/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA EXTENSÃO E LIMITES DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE E DEFERIDA PELO MAGISTRADO. NÃO REALIZAÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO PERITO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS SOBRE O BEM A SER USUCAPIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1109 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O Código Civil vigente traz, em seu bojo, regra de transição, prevista no art. 2.028, determinando que os prazos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, neste caso, 20 (vinte) anos - instituído no CC de 1916. Verifica-se que o prazo de 10 (dez) anos - correspondente à metade do lapso temporal a que se refere o dispositivo legal - não foi atingido, visto que o início da vigência do Código Civil de 2002 se deu em 11 de janeiro de 2003, e o prazo prescricional, conforme salientado acima, ter-se-ia iniciado - sob a égide do Código de 1916 - em 1997; 2. Diante dessa constatação, deve reger o deslinde da questão o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional em testilha fora reduzido para três anos. Assegure-se, ainda, que esse prazo, contudo, deverá ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, e não mais da data em que violado o direito. Assim, entre a data da entrada em vigor do Código (11/1/2003) e o ajuizamento da demanda - em 17/9/2008, conforme se depreende da certidão de fl. 84 -, ultrapassou-se o triênio legal, de modo a restar configurada a prescrição; 3. No caso em comento, não é possível aferir dependência entre as esferas cível e criminal, de modo que o desfecho desta última não teria influência no julgamento daquela. Com efeito, ainda que não findada a apuração atinente à formação de ilícito de

ACÓRDÃO Nº 6-0294/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Incumbe ao sócio-gerente o ônus da prova de que não praticou nenhum ato descrito no art. 135 do CTN. O bloqueio de valores em conta bancária apresenta-se ilegal quando tem natureza alimentar, cabendo ao correntista comprovar tal natureza. Não é o caso dos autos. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA (ART. 135, III, CTN). NOME DO SÓCIO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ATO DE GESTÃO COM DOLO, COM FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES EM AFRONTA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE PARA REVOGAR DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.001983-1, Des. relator Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 19.04.2010).

ACÓRDÃO N. 6-1071/2011 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disso, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.