ACORDÃO Nº 3.0641/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA (...) EVENTUAL DELONGA PODE SER CREDITADA À PRÓPRIA DEFESA: VÁRIOS REQUERIMENTOS FORAM POSTULADOS PELO ACUSADO, TOTALIZANDO 04 (QUATRO), O QUE DEMANDA TEMPO PARA APRECIAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64

ACÓRDÃO N º 1.1151 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS EM OUTROS RECURSOS. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DEFERE O BLOQUEIO ON LINE DE MONTANTE RELATIVO A ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS ESTABELECIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES INDICADOS NA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ainda que se observe, por parte do Agravante, a tentativa de trazer à baila a discussão de matérias que fogem ao âmbito da decisão agravada, há que se ponderar que tal circunstância não impossibilita a percepção e conclusão acerca do decisum efetivamente impugnado. Dessarte, se este foi devidamente colacionado à fl. 257, não se vislumbra, in casu, circunstância que dê ensejo à negativa de seguimento do recurso por ausência de peça obrigatória; 2. Não procede a pretensão do Recorrente de ver tratadas, neste momento, questões que fujam ao limite da decisão agravada, ou seja, que não digam respeito à possibilidade de determinação de bloqueio via BacenJud do montante referente às astreintes; 3. Se evidente o descumprimento, por parte do Agravante, da ordem judicial a ele dirigida, inconteste se afigura, consequentemente, a propriedade da incidência da multa diária antes arbitrada, bem como a execução imediata dos valores a esta correspondentes, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 4. Escorreita a determinação de que a penhora fosse efetuada em dinheiro, por se apresentar em total consonância com a ordem preferencial estabelecida por meio da novel regulamentação referente ao processo de execução, introduzida pela Lei nº 11.382/06, a qual, inclusive, viabilizou o meio eletrônico para tal procedimento; 5. Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários para a

ACÓRDÃO N º 1.1147 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO CONTRATO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR TESTEMUNHAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO ÀS MENSALIDADES E ENCARGOS ACESSÓRIOS CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Levando-se em consideração o princípio da liberdade da forma, o qual fora consolidado em nosso ordenamento jurídico, o modelo livre constitui regra no tocante à elaboração de negócios jurídicos. Nesse viés, cumpre registrar que, quanto às formalidades específicas para a validade do instrumento contratual, este pode ser solene (elaborado de acordo com as exigências formais contidas em lei) ou não-solene - a exemplo do contrato de locação; 2. Conforme se desume da análise dos autos, não há que se falar de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que os fiadores foram devidamente citados para apresentar contestação e participar, na qualidade de litisconsortes passivos, do regular andamento procedimental, tendo garantido o direito ao contraditório (no que pertine às informações constantes nos autos e oportunidade para se manifestar sobre estas) e à ampla defesa (na medida em que teve seus argumentos devidamente apreciados); 3. Inobstante a alegação de que foram feitas reformas no imóvel, não se constatou a realização de benfeitorias necessárias, mas, tão somente úteis, as quais tiveram a finalidade de melhorar as condições de uso da coisa e, para fins de ressarcimento dos gastos, deveriam ser autorizadas pelo locador. Dessarte, em se abstendo de comprovar a anuência do proprietário para com as obras feitas, não há como obter a retromencionada compensação; 4. Logra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade bem como da propo

ACÓRDÃO N.º 1.0622/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO SUA APRECIAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 940 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º3.0481/2011 PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A DOIS DOS CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1-0691/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. 1. Não havendo a configuração de pedidos idênticos entre as ações, uma vez que o pleito anterior é mais abrangente que o ora apresentado, não há que se falar em litispendência, mas em continência, o que leva à reunião dos processos, para se evitar o risco de decisões inconciliáveis. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0530/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1304 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE.. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DES JUSTIÇA E DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0561/2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSÍVEL CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS DE CONDUTA ADEQUADA E INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR RADAR ELETRÔNICO NÃO ACATADOS. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À QUITAÇÃO DE MULTA, DESDE QUE NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTROLADOR ELETRÔNICO. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 146/03. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. MAIORIA. 1. Não há que se falar em decadência do direito do Autor quanto ao licenciamento, em face da não ocorrência do decurso dos 120 (cento e vinte) dias, a contar-se do ato que o negou. Além do mais, no tocante ao pedido de cancelamento da multa aplicada, denota-se que também não houve a decadência, posto que o ato impugnado deu-se em 4 de abril de 2005 (fl. 28), não sendo extrapolado o período de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos pelo artigo 18 da Lei 1.533/51, tendo em vista que o presente mandamus fora impetrado em 21 de junho de 2005 (fl. 3 v.); 2. O Diretor do DETRAN é a autoridade competente para responder pela negativa de licenciamento de veículos, sendo, portanto, parte legítima para figurar em mandado de segurança impetrado contra esse ato; 3. Em regra, não deve, o Judiciário, intervir em questões relativas ao mérito administrativo, porém, sua atuação poderá ser direcionada à análise da legalidade de tal ato, sem que, dessarte, seja violado o princípio constitucional da separação dos poderes; 4. Em relação à legalidade da aplicação de multas por meio de radar eletrônico, denota-se que é possível, desde que o equipamento seja devidamente analisado e aprovado pelo INMETRO, conforme se percebeu da certidão de fl. 29, assim como a autuação realizada em conformidade com o ar

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0881/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MÁ-FÉ DA APELANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DANO MORAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1103/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1197/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º6-1090/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE DO PATROCÍNIO DA CAUSA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR (ENCARGOS CONTRATUAIS, ENCARGOS DE CREDICASH, PROTEÇÃO DE PERDA OU ROUBO E DESPESAS MÉDICAS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0435 /2011. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0910/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1165/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PUNIDO COM O LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1192 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a Recorrente afirmar que não teria como controlar o pagamento efetuado pela Recorrida, mostra-se hialino que os cheques emitidos, como pagamento parcial do débito, nos valores de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foram nominais, conforme documentos de fls. 180/187, bem como que o comunicado de fl. 181, que informou o pagamento da quantia de R$ 83.152,85 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), chegou ao conhecimento da empresa, de onde revela o documento de fl.183. Outrossim, o documento de fl. 251 atesta que os cheques emitidos pela Apelada foram devidamente compensados, consolidando o fato de que a Recorrente tinha conhecimento do pagamento da quantia de R$ 188.152,85 (cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); 2. Da simples leitura do artigo 940 do Código Civil, tem-se que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar a quantia recebida, fica obrigado ao pagamento em dobro do que houver cobrado indevidamente. No caso dos autos, observa-se que o Apelante, quando propôs a ação monitória, cobrou por toda a dívida, quando, em verdade, sabia que parte dela já havia sido paga, não fazendo, em sua inicial, qualquer ressalva no que diz respeito às quantias por ele recebidas. É de fácil constatação, assim, que o Apelante agiu com má-fé, inclusive, durante toda a instrução processual, razão pela qual a multa lhe deve ser imposta; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0878/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PERANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NÃO ACOLHIDA. ABATIMENTO DE QUANTIA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0888/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0922 /2011 AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A ATO DO TJ/AL. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE LIMINAR DO STF. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Após emanado o ato administrativo desta Corte - no sentido de declarar a vacância do Tabelionato de Notas e do 4º Ofício e 1º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Capital e a designação do Agravante para responder, apenas a título precário, pela aludida serventia, com a possibilidade premente de realização de concurso público para preenchimento daquela - o Corregedor do CNJ editou a Resolução nº. 80/2009, a qual reiterara o conteúdo disposto no ato ora atacado; 2. Em assim sendo, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº. 29037, que suspendeu o mencionado ato do CNJ, estaria, igualmente, suspenso o ato nº. 124/2004 do TJ/AL, perdendo-se o objeto do anterior Agravo de Instrumento; 3. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. inobstante o Recorrente tenha-se referido ao Mandado de Segurança nº. 29.039, impetrado pela ANOREG, é de se destacar que a decisão juntada por aquele, e que, de fato, interfere neste Agravo de Instrumento fora, na verdade, proferida no MS nº. 29037, impetrado pelo ora Agravante e outros. Em análise do seu inteiro teor, vê-se que o Agravante e demais interessados impugnavam ato que, fundado em determinação do então Corregedor Nacional de Justiça, ordenou fosse declarada a vacância das serventias extrajudiciais ocupadas por estes e incidisse sobre a renda dos serviços prestados a limitação correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. A partir da referida liminar, da lavra do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, publicada em 22 de outubro de 2010, restou suspensa a eficácia do ato emanado pelo Corregedor Nacional de Justiça, a fim de manter o Agravante, e os demais impetrantes, no exercício da delegação notorial/registral,