Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0792/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DEFERIDA EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0661 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DUAS VEZES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STF - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3. 0631/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO. ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1765/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0796/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N º 1.0934/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA INEFICÁCIA SE ALCANÇA POR MEIO DAS AÇÕES PAULIANA OU REVOCATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A fraude contra credores está presente diante da existência de artifício, manobra intencional, utilizada pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor; consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. 2. Para reverter o quadro que se mostra em consequência à citada fraude, tem-se a ação pauliana, bem como a revocatória, as quais visam à desconstituição desta alienação fraudulenta com o fito de satisfazer crédito pré-existente. 3. Diz-se que o fundamento da ação pauliana é a existência de prejuízo acarretado ao credor, decorrente de um ato fraudulento do devedor, que ocasionou a ausência de bens suficientes em seu patrimônio e, por isso, a consequente frustração do recebimento do crédito daquele. 4. O resultado da verificação da ocorrência de fraude contra credores, e, por via de efeito, da insolvência do devedor, por meio da ação pauliana - visto ser o meio adequado à persecução de tais objetivos -, é a ineficácia do ato realizado pelo fraudador, perante o credor, e não a sua anulação, conforme o pleito perseguido pelo Apelante. 5. Não se mostra cabível, tendo em vista o caso posto, a via utilizada pelo Recorrente, uma vez que a ação declaratória tem como escopo apenas decretar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou, ainda, a autenticidade ou falsidade de documento, hipóteses que não se coadunam com a situação fática trazida nos autos. 6. Verificada a carência da ação, por falta de interesse de agir, dada a inadequação da via eleita pelo Apelante, ao buscar, erroneamente, a nulidade do ato jurídico constituído, ainda que de mane

ACÓRDÃO N.º 6-0828/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Estando os alunos listados na Ação Civil Pública, na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já terem acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0852/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. BLOQUEIO DE SERVIÇO PARA LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES DDI A SERVIÇO DE TELE-SEXO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 3.0466/2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉU INCURSO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - OCULTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.806/07. 17ª VARA CRIMINAL. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas. Matéria no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicação do artigo 481 do CPC. Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231/03. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ABSOLUTA. Consta Laudo Técnico no corpo do processo. REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Desnecessidade. REJEITADA. 4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO DAS ARMAS. OCULTAÇÃO DELAS PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO. PENA BASE APLICADA AO MÁXIMO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE. A pena deve ser aplicada de maneira eqüidistante. Redução da pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicialmente fechado. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, ALTERANDO APENAS A DOSIMETRIA DA PENA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 1.0943/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.927/08. REJEITADA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, conforme se observa da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 56/63) pelo Apelado; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço no mundo jurídico que o subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalve-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, segundo informações do Apelado, não contestadas pelos Recorrentes; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1-0606/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATOS REVOGADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EDIÇÃO DE NOVOS ATOS COM MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. PERDA DO OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. No caso em deslinde, tem-se que a falta de fundamentação para a transferência dos Apelantes faz com que o ato administrativo esteja em descompasso com a legislação pátria, afrontando o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos; 2. No entanto, na hipótese dos autos, ocorreu que, após a concessão da liminar, a própria administração pública, no exercício de seu poder de autotutela, revogou os indigitados atos, editando outros (fls. 162/171), nos quais expõe a motivação para a transferência dos professores; 3. Desse modo, restou prejudicada a apreciação do writ, uma vez que os atos que deram origem à sua impetração foram anulados pela própria municipalidade. Ressalte-se, ainda, que a causa de pedir do mandado de segurança era a ausência de motivação e interesse público na remoção dos Impetrantes, o que restou superado com a edição dos novos atos; 4. Nessa seara, resta também impossibilitada a apreciação da legalidade dos novos atos por meio do mandamus em questão, considerando, sobretudo, a natureza discricionária do ato de remoção de servidor público e a presunção de legalidade dos atos praticados pela administração, cuja decretação da ilegalidade demanda instrução probatória, que não se permite pela estreita via do writ.

Acórdão N.º 5.0235/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ENCARTADA NO ARTIGO 37, VII, DA CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTES DO STF. O ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ALI DESCRITO NÃO É TAXATIVO, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS EM CONFLITO. A NÃO INCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE INADIÁVEL DA COMUNIDADE NÃO LEGITIMA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR PARTE DAQUELA CATEGORIA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. SERVIÇO PÚBLICO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS E DA INDICAÇÃO DA PARCELA MÍNIMA DE SERVIÇO A SER PRESTADO DURANTE A PARALISAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA LEI DE GREVE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. NECESSIDADE DE RETORNO IMEDIATO DOS SERVIDORES ÀS SUAS FUNÇÕES. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1315/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 142, INCISO II, DO CF/88 E DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0554/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (ART. 580 CPP) - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO SEMELHANTE AOS RÉUS QUE TIVERAM PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 4.0029/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. I - O prazo estabelecido pelo art. 495, apesar de decadencial, deve considerar o momento em que há o ingresso em juízo da petição inicial da ação rescisória, e não o momento da citação, uma vez que o caderno de ritos civil, em seu art. 219, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. II - Os demandados compareceram em juízo, apresentando defesa técnica, de modo que aplicável o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil, que preve o comparecimento espontaneo do réu como causa de suprimento da ausência de citação. III - O próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que se admite, em sede de ação rescisória, a reforma da Sentença quando aceito entendimento diverso daquele adotado pela Corte Constitucional, ainda que haja controvérsia nos demais tribunais sobre a interpretação adequada do texto constitucional. IV - O ato jurisdicional vergastado - na realidade, Sentença e Acórdãos substitutivos - considerou constitucional dispositivos de normas estaduais que estabeleciam o reajuste automático dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações e pensões pela variação acumulada do índice de preços ao consumidor - sempre que tal acumulação alcançasse 20% - ou outro índice federal. Ademais, reputou válido o sistema de reajuste trimestral de vencimentos previsto na Lei estadual n.º 4.971, de 29 de abril de 1988, onde haveria o reajuste de 80% do coeficiente do aumento nominal da receita estadual ocorrido no trimestre anterior. V - Em relação ao art. 4º da Lei estadual n.º 4.758/86, é de se observar que tal diploma legal estabelece o automático reajuste das remunerações mediante a aplicação de índice federal, medida esta amplamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ante a lesão ao texto constitucional, conso

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5. 0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL DESAFORAMENTO. OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS A PESSOAS, E ASSASSINATO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0433/2011 HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. MORTE DA GENITORA DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 591.874/MS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC. FALTA DE CUIDADOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMPROVADOS. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO ABALO PSÍQUICO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 262651, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 16/11/2005, DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-03 PP-00428 RTJ VOL-00194-02 PP-00675 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 254-281 RDA n. 240, 2005, p. 273-287) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Responsabilidade civil objetiva da permissionária de serviço público em relação a terceiros não usuários de serviço público. Precedente do Plenário. 2. A pensão decorrente de indenização por responsabilidade civil pode ser fixada, inicialmente, com base no salário mínimo vigente a

ACÓRDÃO N.º 6-0865/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR VENTILADA PELO AGRAVANTE REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. 1 - Os atos administrativos são manifestações da Administração que visam atender ao interesse público. 2 - O princípio constitucional da motivação se traduz na exigência de que todos os atos da Administração Pública, ainda que discricionários, sejam devidamente fundamentados, sob pena de configurarem manifesta ilegalidade. 3 - Ilegalidade do ato administrativo que, desprovido de motivação, ensejou a remoção dos Impetrantes/Apelados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0499/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO PROCON E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Incompetência do PROCON/AL afastada ante as previsões legais dispostas nos artigos 3º, 4º e 5º, inciso X do Decreto nº 2181/97 e nos artigos 105 e 106 do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Cerceamento de defesa não verificado, pois a Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Qualquer discussão acerca da regularidade do processo administrativo deve ser feita em ação própria, pois a via executiva somente é adequada para discutir a regularidade da Certidão de Dívida Ativa; 3 - Nulidade da CDA pela ausência dos requisitos contidos nos artigo 2º, §5º, inciso II e §6º da Lei nº 6830/80 afastada; mantida, portanto, a presunção de certeza e liquidez do título executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME