ACÓRDÃO N º 2.466 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a demonstração de que a Apelante não tenha outros bens para moradia permanente, conforme dispõe a Lei n.º 8.009/90; 2. In casu, apenas com os documentos que foram acostados aos autos, não é possível ter certeza que o imóvel constrito é único da propriedade da Recorrente; 3. Ao magistrado é permitido o livre convencimento motivado, conforme dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão nº6-0604/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0648/2010 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ALCANÇA AS DESPESAS PROCESSUAIS COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que contrarie súmula ou jurisprudência pacífica do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Restando evidenciado nos autos que o Apelante não efetuou o pagamento do preparo e não estava albergado pelos auspícios da assistência judiciária gratuita, por ter tido tal pretensão indeferida pelo Juiz-Membro do FUNJURIS (fl. 9) sem interpor qualquer recurso, inexistem razões para a reforma da decisão singular que, corretamente, obstou o seguimento da Apelação Cível interposta em face da sentença de primeiro grau. 3. A postergação do pagamento das custas iniciais para o final do processo, sem que a parte tenha sido beneficiária da justiça gratuita, constitui ato de natureza discricionária do Poder Judiciário, que apenas alcança os custos da tramitação do processo na primeira instância, não encampando eventuais despesas que a parte pode vir a suportar com a interposição de recursos perante as demais instâncias de julgamento previstas pelo ordenamento jurídico pátrio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0169/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0140 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0267/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA) ? SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CITADO ART. 33 ? APELAÇÃO CRIMINAL IMPUGNANDO O DECISUM ? CONTRA-RAZÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FAVOR DO PROVIMENTO DO APELO ? AUSÊNCIA DE PROVAS, PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU ? CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE O APELANTE É USUÁRIO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0301 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO - OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE IN ABSTRATO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - CORREÇÃO - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0355/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE SER O ARREMATANTE CREDOR DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO EQUIVALENTE A 60% DO VALOR CONSTANTE NO EDITAL. 1. Não há que se falar em impossibilidade de o arrematante ser o depositário fiel, sob o argumento de que, encontrando-se no poder deste, estaria o bem sujeito à depreciação, pois o arrematante tem a pretensão de ser o seu legítimo proprietário, sendo, portanto, um dos maiores interessados em manter a sua conservação. 2. A apelante não logrou êxito em demonstrar que o arrematante é credor dos honorários advocatícios do caso em questão, visto que não anexou aos autos qualquer procuração que o tenha constituído como advogado na respectiva ação de execução, e, mesmo que assim fosse, nenhum óbice legal haveria quanto à sua participação no procedimento de arrematação do bem imóvel em segunda hasta pública, sendo-lhe permitido lançar valor inferior ao da avaliação, desde que não configurasse preço vil. 3. Preço vil não caracterizado, visto que, de acordo com o entendimento da doutrina e jurisprudência dominante, considera-se vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0585/2010 PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A composição de conjunto probatório é direito da parte, desde que a eleição da prova mostre-se pertinente e relevante, até para que a próxima instância, em sede recursal, possa firmar seu convencimento adequadamente. No caso vertente, soa razoável, diante da tese suscitada pelo Agravante (que demanda saber se os procedimentos por este adotados estão dentro daquilo indicado pela boa prática da medicina), entender importante e salutar para o desenvolvimento processual a produção da prova pericial, não só para apurar a existência de erro, como também para mensurar a extensão do dano causado; 2. A relevância da prova reside, dentre outros motivos, no fato de que, muito embora a cirurgia plástica, de natureza estética, não caracterize obrigação de meio, mas de resultado, a presunção de culpa do profissional médico não é absoluta e pode ser neutralizada pela prova produzida em juízo, desde que reste demonstrado que eventual disparidade no resultado deveu-se não à incúria ou imperícia do médico, mas, sim, a uma condição subjetiva e imprevisível de resposta do próprio paciente. Busca-se apurar a adequação do procedimento empregado diante do resultado obtido com a cirurgia, assim como delimitar a extensão do dano gerado; 3. Outrossim, carente de fundamentação e, portanto, nula a decisão que denegou a produção da prova técnica, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0565/2010 HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, ART 214 DO CP - WRIT IMPETRADO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DESCOMPASSO COM O LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. O DEPOIMENTO DA VÍTMA TEM ESPECIAL VALORAÇÃO NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ALTERADA PELA LEI Nº 11.646/2007. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, INADEQUADA A SUA APLICAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO A TEOR DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0564/2010. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 6-0668/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDOS. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA. 01 - Quando as provas colacionadas são suficientes para a aferição sobre a existência do direito líquido e certo, não há de se falar em falta de interesse de agir, em sua faceta adequação. 02 - O Órgão responsável pela arrecadação e licenciamento dos veículos é o DETRAN, sendo legítima a indicação da sua Direção como Autoridade apontada como Coatora. 03 - Estudo Técnico que obedece aos ditames da Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, ainda que de forma tímida, não merece ser desprezado, bem como não há exigência legal da sua publicação, mas tão somente a previsão de sua disponibilização ao público no Órgão competente. 04 - É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que ocorram as notificações do infrator, em conformidade com os arts. 128 e 131, §2º, da Lei nº 9.503/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0284/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0338/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por quaisquer dos entes federados. 2. Não há de se falar em ilegitimidade passiva do Município de Maceió, nem tampouco em chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Compete à Justiça Comum processar e julgar a Ação ajuizada em desfavor do Município. 3. O Poder Público não pode deixar de fornecer o medicamento sob a alegação de que não consta prova pericial nos autos, quando devidamente comprovada a necessidade por atestado médico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS - ESPECIFICIDADE DO CASO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a vida dos pacientes, figurando-se parte legítima passiva para o mandamus o Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.

ACÓRDÃO Nº 3.0394/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTE ÀS CONCLUSÕES DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito. De outro lado, ainda que fosse possível o revolvimento de matéria probatória, o referido exame foi realizado, aproximadamente, 02 (dois) meses após o cometimento do delito, razão pela qual tornou-se impossível a verificação de vestígios de violência sexual. II - O acautelamento se faz necessário, haja vista a demonstração concreta da periculosidade do agente ante a possibilidade de sua reiteração criminosa, sendo imperioso o resguardo da ordem pública. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: Acórdão N.º 2.0458/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CURTO-CIRCUITO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 6-0400/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO NO VALOR DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE PESAGEM. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0579/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.719/08. CONTEÚDO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA. RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. PRISÃO RELAXADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Constatando-se que a dosimetria fora realizada a partir de análise equivocada das circunstâncias judiciais, impõe-se sua reforma, de modo a melhor adequar o quantum às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. II - Deve ser afastada a condenação em reparação civil, eis que o crime foi praticado antes da edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu, no artigo 387 do Código de Processo Penal, o inciso IV, de forma que, por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fato pretérito. Precedentes. III - Estando o réu preso por tempo superior àquele que lhe seria exigido caso pretendesse progressão de regime, impõe-se o relaxamento da custódia cautelar, de modo a permitir que aguarde o trânsito em julgado em liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, exclusão da indenização civil e relaxamento da prisão do apelante.

ACÓRDÃO Nº 3.0840 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 5º § 5º, DA LEI N.º 1.060/50 - JULGAMENTO ANULADO - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUGA DO ACUSADO - RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade do julgado em face da ofensa ao princípio de Defensor Natural - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Na hipótese, a ausência de intimação pessoal do defensor público, relativa à data designada para o julgamento pelo Tribunal do Júri, evidencia cerceamento de defesa e nítido prejuízo ao réu (apelante), apto a ensejar a nulidade absoluta do julgado. Razão por que devem os autos retornar à Vara de Origem e lá ser realizado novo julgamento do recorrente, com a prévia intimação pessoal do Defensor Público. Preliminar acolhida. 3. A fuga do acusado do distrito da culpa, a qual persiste até os dias atuais, demonstra a nítida intenção do recorrente de furtar-se à persecução criminal do Estado, motivo suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada, como garantia da aplicação da lei penal (Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido - Unânime. E M E N T A: HABEAS CORPUS - DEFENSOR PÚBLICO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - PED

ACÓRDÃO nº 5.0340 /2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INICIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre qualquer causa autorizadora para tanto. 2. Em via de REsp, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para o saneamento da omissão apontada. 3. Recurso conhecido e omissão suprida sem alteração do julgado.