ACÓRDÃO N.º 6-0305/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0360 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR REFORMADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica, como condição da ação, refere-se tão somente à inexistência de vedação ao pedido no ordenamento pátrio e não ao próprio mérito da actio, como faz crer o Apelante; 2. A Lei nº 6.456/04 prevê o pagamento de auxílio-invalidez ao militar estadual que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência própria desde que, após examinado por uma Junta Médica Militar, esta conclua que o oficial necessita de internação em instituição apropriada, militar ou não; de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem; 3. O laudo em questão não contém negatória do estado grave da saúde do Autor, tendo, inclusive, concluído pela irreversibilidade do quadro e a necessidade de recebimento de cuidados especiais, conclusões estas que somadas aos laudos emitidos pelos médicos que o acompanham, os quais possuem amplos subsídios para delimitar as espécies de assistência da qual aquele necessita, configuram os requisitos necessários à implantação do benefício no caso dos autos. 4.Recurso conhecido mas não provido. Unanimidade. O ora Apelado ingressou com a ação em comento relatando ser Policial Militar, reformado da referida Corporação em 13 de setembro de 1985, em virtude de ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço militar por ter adquirido doença com relação de causa e efeito na atividade desempenhada. Art. 14. O Auxílio-Invalidez é devido ao militar estadual que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para

ACÓRDÃO N.º 6-0420/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO STF NOS TERMOS DO ART. 120, I, N, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ABONO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. REMESSA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NA LETRA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Ausência de configuração de qualquer uma das hipóteses de competência originária do STF previstas no mencionado dispositivo constitucional, uma vez que não se está diante de causa de interesse específico da Magistratura nem de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Devolução do processo ao Tribunal gaúcho para as providências cabíveis. Questão de Ordem que se resolve do modo indicado. (AO 633 QO, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002, DJ 11-10-2002 PP-00021 EMENT VOL-02086-01 PP-00016). (grifos aditados) EMENTA: - Ação Originária. 2. Ação popular contra Estado- membro, autarquia estadual e autoridades estaduais. 3. Pretensão do autor no sentido da competência do STF, com base no art. 102, I, letra n, da Constituição. 4. Alegação de interesse indireto da magistratura estadual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores. 6. No caso, a ação popu

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0748/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0552/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0557/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência hodierna que, em havendo o depósito prévio do valor tido por incontroverso e ação contestando a existência do débito, com base na jurisprudência do STF e STJ, pode, a parte, permanecer com a posse do bem alienado fiduciariamente, assim como, em casos tais, deve, a instituição financeira, abster-se de negativar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 2. No caso dos autos, o Agravante discute o débito existente, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e pretende depositar em juízo os valores relativos ao que entende, segundo planilha (fls. 52/53), incontroverso. Tem-se que o requisito da verossimilhança das alegações se encontra suprido por meio da referida planilha, a qual aclara a presença de valores supostamente cobrados a maior por parte da Agravada, o que possibilita a concessão da antecipação do pleito autoral. 3. Deve, assim, ser oportunizada à parte a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, vencidos e vincendos, sob pena de não o fazendo, configurar-se em mora, suportando o ônus e as consequências do inadimplemento; 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0860/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0579/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0175/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PONTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTA PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0577/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUIÇÃO DE PROVA FORJADA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS NO PERÍODO QUESTIONADO DE JANEIRO À ABRIL DE 2002 AO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DO APELADO PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETE. CUMPRIMENTO PELO APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO À ÉPOCA EM QUE ERA TESOUREIRO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO APELANTE. DOCUMENTOS EM PODER DE OUTREM. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 5.0149/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 214, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA SUA FORMA TENTADA). MANEJAMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE FATO NOVO. NOVA OITIVA DO OFENDIDO E DE SUA GENITORA. RETRATAÇÃO DAS REFERIDAS DECLARAÇÕES. AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA DO SENTENCIADO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EMBASADO NOS CITADOS RELATOS. SURGIMENTO DE NOVA VERSÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0425/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0410/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA E MARCO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. -Súmula nº 254, STF; -Contratual - aplicabilidade do CC/1916; -Não cumprimento voluntário da sentença.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0655/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0565 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DCD. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARMES ANTIFURTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. TESE ALTERNATIVA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. INDICES DISTINTOS. 1º ÍNDICE. ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ESTABELECIDO EM 0,5% AO MÊS, DE ACORDO COM O INPC. 2º ÍNDICE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 405 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS O PAGAMENTO DA MERCADORIA. CONSUMIDORA ABORDADA POR SEGURANÇA DA LOJA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE QUE DEIXOU DE RETIRAR O DISPOSITIVO MAGNÉTICO DO PRODUTO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. 1 - O acionamento de alarme antifurto, na saída da loja, após pagar pelos produtos adquiridos, expõe a consumidora à situação vexatória, caracterizando o dano moral. 2 - Reduz-se o valor da indenização diante das circunstâncias do caso, notadamente em face da repercussão do fato na esfera pessoal da vítima, bem como o grau de culpa do agente causador do dano e a presumida condição econômica dos envolvidos. 3- Recurso parcialmente provido.(20080110986346ACJ, Relator CÉSAR LOYOLA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 01/09/2009,

ACÓRDÃO N.º 2.0335/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. VENCIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VENCIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE O PROCESSUAL. TESES DE MÉRITO. SUPERADAS. PRIORIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM VISTA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0332/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO . DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -REEXAME DE PROVAS: SÚMULA /STJ.

ACÓRDÃO N.º 2.0337/2011: EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MENOR COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI N° 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POR OCASIÃO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0313/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO TRAMITANDO REGULARMENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0649/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ADEQUANDO O VALOR DAS DUPLICATAS AO PADRÃO DO REAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA NA BASE DE 0,5% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.