DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ NEIF DE MIRANDA em desfavor de FRANCISCO CHAGAS VIANA DE ANDRADE, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Prainha, nos autos da ação monitória (p. n.° 0000360-48.2007.814.0090) proposta pelo apelante em face do apelado. A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos (fls. 25/26): A prescrição é matéria que, independente de argüida pela parte, deve ser conhecida de ex oficio pelo magistrado (§ 5º do art. 219 , do CPC), o que se deu no presente caso. ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no inciso IV do § n3º, do art. 226 do Código Civil e no princípio da segurança das relações jurídicas, JULGO prescrito o direito de ação do Autor e, nos termos do art. 269, I do CPC, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Em suas razões (fls. 28/30), o apelante rechaça a extinção do processo pela prescrição, arguindo, em síntese, que não seria aplicável ao caso concreto o prazo prescricional trienal, mas sim o quinquenal disposto no art. 206, §5°, do Código Civil, por tratar-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Conclui, requerendo o conhecimento e provimento do apelo, pugnando pela reforma integral da sentença guerreada, para o prosseguimento do feito na origem. Sem documentos. À fl. 34, a apelação foi recebida no seu duplo efeito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a análise de mérito e, ao fazê-la, percebo que o presente apelo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. O cerne da questão diz respeito a possível ocorrência de error in judicando por parte do magistrado de piso que, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do CC, considerando versar a demanda sobre ressarcimento de enriquecimento sem causa, extinguiu o feito pelo prazo prescricional trienal, deixando de aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no §5°, do mesmo artigo, que segundo o apelante seria aplicável ao caso concreto. A analisando o pedido (fls. 02/03 e 10), extrai-se que a demanda versa sobre pretensão de reparação civil, onde o requerente postula receber do apelado gado bovino ou, alternativamente, o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em razão de suposto descumprimento de Termo de Compromisso firmado entre partes (fl.04), pelo qual o apelado entregaria ao apelante 20 (vinte) rezes, sendo 09 (nove) rezes matrizes e o restante em machos e fêmeas pesando 300kg. No manejo da demanda monitória é certo que não temos título, pois seu escopo principal é exatamente constituir, de forma célere, um título executivo judicial, in casu, com base em instrumento sem força executiva que carece de assinatura de testemunhas, requisito previsto no art. 585, II, do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Assim, tem-se então a presença de suporte fático e jurídico para a presente ação monitória, calcada em pretensão de indubitável natureza pessoal, já que decorre de natureza obrigacional firmada em contrato particular. Pois bem, o prazo prescricional das ações pessoais durante égide do Código Civil de 1916, estava previsto no art. 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Considerando que o negócio jurídico foi celebrado durante a vigência do antigo código, em 29 de março de 2002, o prazo prescricional seria incialmente vintenário, contudo, com o advento do novo diploma civil (Lei 10.406/2002), impõe-se a observância da regra de transição disposta em seu art. 2.028, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dessa forma, iniciada a contagem de determinado prazo do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste até a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Como até 10 de janeiro de 2003 transcorreu menos de um ano do prazo vintenário do código anterior, aplica-se o prazo previsto no novo código, iniciado a partir desta data e, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. Acerca do tema, destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (Art. 515, § 2º, do CPC). 4. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões devolvidas por meio do recurso de apelação. 5. Dimensão vertical, ou profundidade, do efeito devolutivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1172707/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/11/2013). Como dito, nestes autos o apelante defende aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil. Transcrevo o dispositivo: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Entretanto, observadas as circunstâncias da lide, percebe-se que não há como enquadrar o caso concerto no prazo quinquenal do citado parágrafo, eis que a norma trata de hipótese de cobrança de dívidas líquidas e, o instrumento particular em tela (fls. 18/21) não possui objeto prestacional com plena eficácia, uma vez que determina apenas a quantidade, mas não define qualidade ou prazos, logo, ilíquido. Neste sentido nos ensina o Professor Candido Rangel Dinamarco, na obra Fundamentos do Processo Civil Moderno: Liquidez é um conceito de direito material. É líquida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou a sua mera determinabilidade por esse meio. Em casos como dos autos, onde a pretensão formulada circunscreve-se na resolução de contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação do apelado ao cumprimento da obrigação sob pena de arcar pelas perdas e danos, o C. Superior Tribunal de Justiça é firme em defender a aplicação do prazo prescricional de dez anos, por força do art. 205 do Código Civil, vejamos os arestos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.555 - ES (2012/0265640-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FIBRA CELULOSE S/A ADVOGADOS : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E OUTRO (S) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO : WILTER KER - ESPÓLIO REPR. POR : WILTER KER JÚNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARCELO DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (S) WALTER BERNARDES DE CASTRO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREVISÃO DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FIBRA CELULOSE S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, proferido no curso da ação de resolução contrautal que moveu contra WILTER KER - ESPÓLIO. Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 496/519): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - EXTINÇÃO CONTRATUAL - INTERESSES CONTRAPOSTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A exibição de mandato (procuração) e a retirada dos autos de cartório efetuada por advogado sem poderes expressos para receber citação inicial não induzem à detecção de comparecimento espontâneo por parte do réu. 2. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste (prazo) na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 0 novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. 3. A cláusula resolutiva (resolutória) constitui uma das formas de extinção do contrato, entendendo-se como a disposição (contratual) que prevê o término do contrato pela inexecução por parte de um dos contratantes das obrigações que nele (contrato) contraíram. Opostos embargos de declaração (fls. 523/530), foram rejeitados (fls. 532/540). Em suas razões (fls. 544/568), a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 131, 458, I e II, 515 e 535, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e 205, do Código Civil, pois inocorrente a prescrição da pretensão autoral. Argumentou que "a natureza da ação não é meramente de reparação civil, uma vez que traz como causa de pedir próxima a existência de um contrato e como causa de pedir remota o seu descumprimento", não se aplicando, pois, o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirmou, nesse contexto, que a questão está amparada em direito pessoal, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 574/582. Admitido o recurso (fls. 584/591), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece prosperar. Com efeito, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a pretensão formulada na exordial circunscreve-se na declaração de resolução do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação pelas perdas e danos e pagamento da multa contratual; aplicou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, por entender que a hipótese trata, em específico, de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e não de simples reparação de danos. Contudo, segundo orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior, "aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual" (AgRg no Ag 1.327.784/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido."(REsp 1.222.423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2011, DJe 1º/2/2012)."CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."(REsp 1.121.243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe 5/10/2009). No caso dos autos, portanto, ajuizada a ação em 03.10.2006, a pretensão, ao contrário do esposado no acórdão recorrido, não foi atingida pela prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação interposta pela ora recorrente. Tendo em vista o provimento do mérito recursal, prejudicada a análise de ofensa aos artigos 515, 535, 131 e 458, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1358555 ES 2012/0265640-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 05/06/2015) (grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 414.150 - GO (2013/0345421-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO E OUTRO (S) LUIRA CRISTINA DE CARVALHO AGRAVADO : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRO ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTRO (S) ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA ISADORA DE ASSIS E SOUZA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA RATIFICADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC/2002. PRESCRIÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/2002. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Inobstante posicionamento em sentido diverso, mormente doutrinário, tem­se que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de inadimplemento contratual, é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil e, não, o trienal inserto no art. 206, § 39, inc. V da mesma legislação civil. Dita conclusão decorre do entendimento de que enquanto perdurar o direito da parte de exigir a prestação contratual ignorada, de natureza principal, também permanecerá o direito de postular reparação material decorrente de regras contratuais prevista ­ violação de deveres secundários com prestação autônoma. (...) Conforme verifica-se, o feito ressarcitório tem duas causas motivadoras: a) ilícitos contratuais, decorrentes do não fornecimento de fertilizantes e; b) ilícitos extracontratuais oriundos da negativação dos recorridos junto ao SERASA face ajuizamento de ação de execução promovida pela recorrente. Assim, a questão, limita-se em verificar se no caso posto na ação de origem - indenização por ilícitos contratuais e extracontratuais - pertinente ao prazo prescricional das pretensões, aplica-se o art. 205 ou O art. 206, § 3º, inc. V, todos do CC. [...] É bem verdade que o inciso V,do § 3º, do art. 206, ao tratar da prescrição da pretensão de reparação civil, não faz qualquer distinção entre os tipos de ilícitos, contratual ou extracontratual, levando a ilação de que incide nas duas situações. Esta conclusão, inclusive, é encampada por parte da doutrina, vg., Gustavo Tepedino, além de ter sido objeto de discussão na V Jornada de Direito Civil/CJT _ enunciado 419 (Art. 206, § 3º, V. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto responsabilidade extracontratual). Penso que não é o melhor caminho. Justifico. A demanda originária, tem como causa motivadora nuclear a rescisão contratual por inadimplemento, somada a pleito indenizatório pelo descumprimento do ajuste. Ora, enquanto perdurar o direito da parte de reclamar a prestação contratual ignorada, logicamente, também permanecerá o direito de exigir as reparações materiais advindas da inobservância das regras contratuais estabelecidas (violação de deveres secundários com prestação autônoma). E isso se dá, porque o regime jurídico a ser aplicado é o do contrato, pois principal, já que o dever de indenizar surgido pelo inadimplemento contratual é acessório. Assim, correta a decisão ao afirmar que 'a discussão do contrato em si ainda não foi alcançada pela prescrição, já que a norma a ser aqui aplicada é aquela do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral de dez anos (resolução de contrato por inadimplemento com indenização por perdas e danos, figurando a primeira como pressuposto desta).' Grifei. Logo, neste caso a prescrição é de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: 'DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Omissis. 2. O artigo 206, § 3º, V do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprímento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 4. Omissis. 'Grifei. A propósito, excerto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Pretensão sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Omissis.' Grifei. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA PRÓPRIA PARTE ARRENDADORA, CAUSANDO PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART 2.028, CC/02 ­ INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART 206, § 3º, INCISO V ESTRITO À REPARAÇÃO CIVIL. EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS ART 205, CC/02 PRESCRIÇÃO AFASTADA, DETERMINANDO­SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO DE DIREITO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE ESCLARECER A MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS EM APENSO ERRO INESCUSÁVEL NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE.' Grifei. Ao exame da outra questão - prescrição da pretensão indenizatória por ilícito extracontratual. Neste ponto, a decisão também não reclama corrigenda, pois deu o correto deslinde ao ponto. Explico. Como asseverou o julgado, 'Relativamente à prescrição pelos supostos ilícitos contratuais, tal abordagem de certa forma toma-se inócua, vez que o processo haverá de prosseguir até o julgamento da pretensão acima. A par disso, nota-se que as indenizações foram postuladas de forma globalizada, ou seja, sem individualização acerca de qual das responsabilidades estão vinculas, se à contratual ou à extracontratual. Noutra plana, consta da petição inicial que os danos por ilícitos extracontratuais decorrem não só da negativação dos nomes dos Autores, mas também por ainda não ter sido baixada e arquivada a execução do instrumento da dívida, mesmo já tendo sido suspenso judicialmente. Portanto, se uma das fontes supostamente geradoras de dano ainda persiste (permanência da violação do direito), é impróprio falar-se em prescrição - Grifei. Com efeito, como posto na decisão, a análise de dita questão (danos morais) neste momento processual em que se encontra o processo de origem, é despiciendo, pois somente com o julgamento definitivo deste é que se poderá averiguar a legitimidade ou não da inscrição do nome dos recorridos nos órgãos de proteção ao crédito e, por conseguinte, o pedido de reparação por violação de direitos da personalidade e consectários. Ademais, vale ressaltar que a tese de que o ilícito somente ocorreria caso a ação de execução fosse anotada nos órgãos de proteção ao crédito é, prima facie, sem razão. É que o ajuizamento ou manutenção indevida da ação judicial, poderá, em princípio, gerar dever de indenizar. Tenho, na espécie, que o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual consoa com o deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso de inadimplemento de obrigação contratual não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a pretensão deriva do inadimplemento de obrigação nascida de contrato firmado, de natureza pessoal e, consequentemente, está sujeita ao prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 01/02/2012) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1121243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, tem incidência, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que tange ao tempo prescricional da responsabilidade extracontratual, contudo, o recurso merece provimento. É que, também nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, tem incidência nas hipóteses de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. A propósito, vale registrar a lição de Carlos Alberto Dabus Maluf, relativa à indenização por responsabilidade civil aquiliana, disciplinada pelos artigos 186 e 187 do Código Civil: A Lei civil anterior não previa prazo específico para essa hipótese, sujeitando-se ela ao prazo geral. [...] A reparação civil decorrente de ato ilícito está disciplinada pelos arts. 186 e 187 da Lei Civil de 2002. Sendo certo que, na obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), o lapso prescricional será o mesmo. Tratando-se de inovação, sem a correspondência no direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. 6º da LICC). [...] Ainda para Humberto Theodoro Júnior: "Quando a norma do art. 206, § 3º, inciso V, fala em prescrição da 'pretensão de reparação civil', está cogitando da obrigação que nasce do ilícito stricto sensu. Não se aplica, portanto, às hipóteses de violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam com função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acréscimos legais). É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto, como a quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano'. (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil Comentado: artigos 189 a 232. Atlas: São Paulo, 2009, ps. 111-112) E, ainda, o constructo jurisprudencial : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, regula o prazo prescricional relativo às de reparação de danos na responsabilidade civil extracontratual. 3. A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1317745/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) No caso, o ilícito extracontratual, decorrente da negativação do nome dos autores, face o ajuizamento da ação de execução, ocorreu em agosto de 2006, ao passo que a ação fora ajuizada em 27/9/20010, após o triênio prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a prescrição da responsabilidade indenizatória extracontratual, determinando o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no julgamento. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 414150 GO 2013/0345421-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 17/10/2014) (grifei). Com efeito, sendo decenal o prazo prescricional da ação que visa reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual e, tendo-se com marco inicial 10 de janeiro de 2003, data de vigência do atual Código Civil, a pretensão autoral somente estaria prescrita em 11 de janeiro de 2013. Dessa maneira, o apelante exerceu o seu direito de ação dentro do prazo legal, posto que conforme se verifica à capa dos autos, propôs a ação originária em 23 de maio 2007. Ante o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ex vi do art. 557, §1°-A, do CPC, declarando a nulidade da sentença proferida pelo juízo de piso por error in judicando e, via de consequência, determino a remessa dos autos à origem para seu regular prosseguimento. P.R.I. Belém, 19 de janeiro de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00152128-61, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME. REGRA GERAL DA INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL. EXCEÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL POR PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. FACULDADE DO JULGADOR. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1. O próprio Código Civil de 1916, em seu art. 1.525, expressamente consagra a independência da jurisdição civil e criminal, ao preceituar que “a responsabilidade civil é independente da criminal”, segundo a qual a responsabilidade civil, por fato tipificado como crime, independe da responsabilidade penal. 2. A regra da independência da jurisdição civil e criminal apenas sofre mitigação no caso de se ter resolvido, na esfera criminal, as questões acerca da existência e da autoria do fato, por decisão final irrecorrível. Nesta hipótese, segundo esse preceito, não se pode mais questionar, no cível, nem a existência do fato, nem a sua autoria, porquanto decididas no juízo criminal. 3. Há, ainda, a teor dos arts. 65 e 66 do CPP, este segundo interpretado a contrario sensu, outras duas hipóteses em que as decisões produzidas na esfera criminal impedirão a discussão de determinadas questões na esfera civil, quais sejam: i) o reconhecimento da configuração de uma das excludentes de ilicitude; ii) o reconhecimento categórico de inexistência material do ato ilícito. 4. Não ocorridas nenhuma das três hipóteses acima referidas, vigora a regra da independência da jurisdição civil e criminal. Tanto assim que, de acordo com o art. 67 do CPP, também não impedem a propositura de ação civil: i) o arquivamento de inquérito; ii) a existência de decisão que reconheça a extinção da punibilidade; ou iii) a existência de sentença absolutória que reconhece a atipicidade do fato imputado. 6. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.525, segunda parte, do CC, ou nos arts. 65 e 66 do CPP, vigora a independência da jurisdição civil e criminal, estabelecida no art. 1.525, primeira parte, do CC, que apenas é relativizada ou mitigada nos casos previstos naqueles dispositivos, como leciona Cláudio Luiz Bueno de Godoy: - “O dispositivo [art. 935 do CC/2002], de idêntica previsão ao que o antecedeu, na legislação revogada [art. 1.525 do CC/1916], repete a consagração da independência da jurisdição civil e criminal, quando movimentadas para a apuração de um mesmo fato penalmente típico, com repercussão indenizatória. Tal independência, porém, é relativa ou mitigada, dado que, se(,) no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art. 65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível.”. (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, em Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.), 2010, p. 933 – destaques gráficos em negrito acrescidos). 7. Vigora a independência da jurisdição civil e criminal, nos casos em que sequer se tenha instaurado processo penal, inexistindo qualquer decisão, na esfera criminal, acerca da existência material do fato, ou de sua tipicidade e autoria, nem sobre a configuração de uma das hipóteses de exclusão da ilicitude. Não havendo decisão, no juízo criminal, a esse respeito, a regra da independência da jurisdição civil e criminal vigora plenamente, sem qualquer relativização ou mitigação. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a suspensão do processo civil, na pendência de ação penal, é mera faculdade do julgador, justamente em razão da regra da independência da jurisdição civil e criminal: - “É princípio elementar a independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal. Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar o trânsito em julgado da sentença penal.” (STJ, REsp 347915/AM, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 238). 9. A não-obrigatoriedade de suspensão do processo até a conclusão da ação penal, bem como a possibilidade de aferição da responsabilidade civil, independentemente da apuração de responsabilidade penal, ganham força nas hipóteses em que o processo penal sequer tenha sido instaurado, em razão do arquivamento do inquérito policial. 10. Por imposição da regra da independência da jurisdição, que é plenamente aplicável à espécie, tem-se que a aferição da responsabilidade civil é independente da apuração da responsabilidade penal. E, assim sendo, pouco importa se as investigações levadas a cabo pela polícia judiciária foram inconclusivas, ou se o inquérito policial foi arquivado. Nada disso elimina a possibilidade de responsabilização civil. 11. Pelo contrário, o arquivamento do inquérito policial, e a consequente inexistência de decisão na esfera criminal, apenas preserva a possibilidade de a pessoa lesada, através das vias processuais adequadas, demandar, na esfera cível, o ressarcimento por eventuais danos que haja experimentado, cabendo-lhe apenas demonstrar a configuração da responsabilidade civil daquele a quem se imputa o fato. 12. Não é outro o resultado da aplicação da norma que se extrai do art. 67, inciso I, do CPP, segundo o qual “não impedirão igualmente a propositura da ação civil (…) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação”. 13. - “Inquérito policial. Arquivamento. O arquivamento do inquérito policial é feito por decisão que não examina o mérito, porque não chegou a ser instaurado o processo penal. Assim, essa sentença não tem nenhuma influência no juízo cível, conforme determina o CPP 67 I (…).” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, 2010, p. 759, nº 8). 14. Tal entendimento encontra amparo jurisprudencial em precedente da relatoria do Min. Alfredo Buzaid, segundo o qual “NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 67, I)” (STF, RE 98430, Relator(a): Min. ALFREDO BUZAID, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/1983, DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-03 PP-00680 RTJ VOL-00108-03 PP-01221). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES POR AMPREGADO DE BANCO, NÃO AUTORIZADOS PELOS CLIENTES. RESSARCIMENTO PELO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FUNCIONÁRIO. DIREITO DO BANCO DE REAVER A QUANTIA RESSARCIDA AOS CLIENTES. 1. Considera-se configurada a responsabilidade civil subjetiva de empregado de banco que tenha feito saques não autorizados pelos clientes, nas hipóteses em que se fizerem presentes os seguintes elementos: i) conduta de funcionário que tenha realizado saques indevidos, sem autorização dos clientes; ii) dano, experimentado por instituição financeira, consistente nos valores que teve de subtrair de seu patrimônio, a fim de restituir os clientes que haviam sido lesados pelos saques indevidos, realizados por funcionário; iii) nexo de causalidade entre a conduta de funcionário e o dano ao patrimônio da instituição financeira, representado pelo fato de que, realizados os saques indevidos pelo funcionário, teve o banco de restituir seus clientes, e, com isso, aqueles saques irregulares causaram redução patrimonial ao Apelado; iv) culpa lato sensu, consistente no dolo, isto é, na intencionalidade que conduziu a conduta do agente, na realização de saques, que só voluntária e espontaneamente podem ser realizados. Art. 159 do CC. 2. A configuração da responsabilidade civil fica ainda mais clara nas hipóteses em que o Banco, como empregador e, portanto, como responsável civil pela reparação dos danos causados por seus empregados, ressarcir seus clientes, assumindo posição jurídica que lhe possibilite “reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago”, conforme dispõe o art. 1.521, inciso III, c/c art. 1.524, ambos do CC. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.003033-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/11/2010 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.029480-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ENEIDA NORONHA VEIGA ADVOGADO: ELOISA ELEN PEREITA E OUTRA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       DECISÃO MONOCRÁTIA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 86/98) interposto por ENEIDA NORONHA VEIGA, contra sentença (fls. 83/85) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0023135-77.2009.814.0301), decretou de ofício a prescrição trienal do direito da autora/apelante ao recebimento do seguro DPVAT, pelo falecimento do seu marido, por força do art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil, julgando extinto o feito com resolução de mérito, tendo como ora apelado, BRADESCO SEGUROS S/A.  Insurge-se a recorrente contra a sentença ora vergastada alegando em suma que o magistrado aplicou erroneamente o instituto da prescrição trienal, considerando que o seguro obrigatório DPVAT não possui natureza jurídica de responsabilidade civil, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.  Ao final, requer a total procedência ao recurso de apelação, afastando a prescrição trienal aplicada na sentença guerreada, julgando totalmente procedente os pedidos constantes na inicial.  Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 102/117, pleiteando pela manutenção da sentença.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 100). Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 120).  É o relatório.    DECISÃO.     Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente recurso, a apelante alega que o seguro DPVAT se trata de seguro de dano pessoal por poder se beneficiar o próprio causador do acidente, bem como por não ser contratado apenas para garantir a indenização a terceiros prejudicados pelo acidente, o que, segundo o entendimento da apelante, não poderia ocorrer caso tivesse natureza de seguro de responsabilidade civil. Consequentemente alega que deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, Cretella Jr., ensina que a Responsabilidade Civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980). Depreende-se, portanto, uma vez sendo o objetivo do seguro DPVAT o de reparar um prejuízo decorrente das circunstâncias que abrangem a responsabilidade civil, por lógico é esta a natureza do seguro em estudo. Mais especificamente, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada por ato ilícito cuja definição é ¿Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. (CC 186). Acerca da natureza jurídica do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres possui natureza jurídica de responsabilidade civil.   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Esta Corte Superior, há muito, firmou compreensão no sentido de que o DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 2 - 'A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos' (Súmula nº 405/STJ). 3 - Agravo regimental não provido. (grifo nosso) (Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/0133733-0 Publicado em: 26/03/2012 Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 Terceira Turma)   Fixada a natureza de responsabilidade civil do seguro, não podemos nos furtar de explanar que, para que a verba indenizatória seja reconhecida, deve obrigatoriamente ser analisada a questão da prescrição, face o seu objetivo de evitar que a busca pelo direito seja eterna, cujos prazos são estabelecidos por lei. Para a aplicação do instituto, deve-se levar em consideração, a regra estabelecida pelo atual Código Civil no seu artigo 2.028, segundo o qual: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Desse modo, se entre a data do evento danoso e a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, tiver passado menos da metade do prazo prescricional deste Código (no caso 20 anos), deve ser contado o prazo de acordo com ele e não mais conforme estabelecia a antiga lei. Ora, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT foi proposta em 12/05/2009, e a data do sinistro, a partir da qual inicia a contagem do prazo prescricional, ocorreu em 11/08/1995.   Claro está, que a razão não assiste a Apelante, uma vez que não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo quando da entrada em vigor em 2003 do Novo Código Civil, devendo, assim, ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional de três anos, contados a partir da publicação do novo códex.   Tudo conforme o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002 que assim institui:   Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.     É de elevada importância destacar a Súmula 405 do STJ que uniformiza a interpretação desta matéria: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿     Constata-se assim, que a data de entrada em vigor do Novo Código Civil se deu em 11/01/2003 e o ajuizamento da aludida ação somente se deu em 12/05/2009. Assim sendo, não resta dúvida quanto à intempestividade na propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, pois transcorridos mais de 5 anos do fato após a entrad a em vigor do novo Código Civil, extrapolando, portanto, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já julgou anteriormente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O DPVAT TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO 7 (SETE) ANOS DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 27.02.1995, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3(TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 12.05.2009, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) (Apelação Cível nº. 2011.3.026087-5 Apelante: Naluna Socorro de Miranda Alves. Apelado: Bradesco Seguros S/A. Publicada em: 04/04/2012. Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)   De modo cabal o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE NO CASO SE DEU COM O ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não foi o laudo pericial, mas sim o acidente, na verdade decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (grifo nosso) (AgRg no Ag 1311846/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.253.395/MT, Relator o Ministro HONILDO AMARAL MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP-, DJe de 18/5/2010)'   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput do CPC, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso por ser manifestamente improcedente. Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00984990-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.005943-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ANTÔNIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA PAIVA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: ADRIANE CRISTYNA KUHN RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 96/107) interposto por ANTÔNIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, contra sentença (fls. 94/95) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0023014-03.2009.814.0301), pronunciou a prescrição trienal do direito da autora/apelante ao recebimento da complementação do seguro DPVAT, por força do art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil, julgando extinto o feito com resolução de mérito, tendo como ora apelado, BRADESCO SEGUROS S/A.  Insurge-se a recorrente contra a sentença ora vergastada alegando em suma que o magistrado aplicou erroneamente o instituto da prescrição trienal, considerando que o seguro obrigatório DPVAT não possui natureza jurídica de responsabilidade civil, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.  Ao final, requer a total procedência ao recurso de apelação, afastando a prescrição trienal aplicada na sentença guerreada, julgando totalmente procedente os pedidos constantes na inicial.  Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 109/111, pleiteando pela manutenção da sentença.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 119). Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 120).  É o relatório.  DECIDO.   Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente recurso, a apelante alega que o seguro DPVAT se trata de seguro de dano pessoal por poder se beneficiar o próprio causador do acidente, bem como por não ser contratado apenas para garantir a indenização a terceiros prejudicados pelo acidente, o que, segundo o entendimento da apelante, não poderia ocorrer caso tivesse natureza de seguro de responsabilidade civil. Consequentemente alega que deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, Cretella Jr., ensina que a Responsabilidade Civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980). Depreende-se, portanto, uma vez sendo o objetivo do seguro DPVAT o de reparar um prejuízo decorrente das circunstâncias que abrangem a responsabilidade civil, por lógico é esta a natureza do seguro em estudo. Mais especificamente, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada por ato ilícito cuja definição é ¿Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. (CC 186). Acerca da natureza jurídica do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres possui natureza jurídica de responsabilidade civil.   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Esta Corte Superior, há muito, firmou compreensão no sentido de que o DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 2 - 'A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos' (Súmula nº 405/STJ). 3 - Agravo regimental não provido. (grifo nosso) (Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/0133733-0 Publicado em: 26/03/2012 Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 Terceira Turma)   Fixada a natureza de responsabilidade civil do seguro, não podemos nos furtar de explanar que, para que a verba indenizatória seja reconhecida, deve obrigatoriamente ser analisada a questão da prescrição, face o seu objetivo de evitar que a busca pelo direito seja eterna, cujos prazos são estabelecidos por lei. Para a aplicação do instituto, deve-se levar em consideração, a regra estabelecida pelo atual Código Civil no seu artigo 2.028, segundo o qual: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Desse modo, se entre a data do evento danoso ou do pagamento administrativo a menor, e a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, tiver passado menos da metade do prazo prescricional deste Código (no caso 20 anos), deve ser contado o prazo de acordo com ele e não mais conforme estabelecia a antiga lei. Ora, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT foi proposta em 10/12/2007, e o pagamento administrativo a partir do qual é retomada a contagem do prazo prescricional ocorreu em 12/05/1995.   Claro está, que a razão não assiste a Apelante, uma vez que não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo quando da entrada em vigor em 2003 do Novo Código Civil, devendo, assim, ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional de três anos, contados a partir da publicação do novo códex. Tudo conforme o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002 que assim institui:   Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.   É de elevada importância destacar a Súmula 405 do STJ que uniformiza a interpretação desta matéria, senão vejamos: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿     Constata-se assim, que a data de entrada em vigor do Novo Código Civil se deu em 11/01/2003 e o ajuizamento da aludida ação somente se deu em 10/12/2007. Assim sendo, não resta dúvida quanto à intempestividade na propositura da ação de cobrança da diferença do seguro DPVAT, pois transcorridos mais de 3 anos da entrada em vigor do novo código civil, extrapolando, portanto, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já julgou anteriormente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O DPVAT TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO 7 (SETE) ANOS DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 27.02.1995, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3(TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 12.05.2009, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) (Apelação Cível nº. 2011.3.026087-5 Apelante: Naluna Socorro de Miranda Alves. Apelado: Bradesco Seguros S/A. Publicada em: 04/04/2012. Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)   De modo cabal o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE NO CASO SE DEU COM O ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não foi o laudo pericial, mas sim o acidente, na verdade decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (grifo nosso) (AgRg no Ag 1311846/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.253.395/MT, Relator o Ministro HONILDO AMARAL MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP-, DJe de 18/5/2010)'   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput do CPC, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso por ser manifestamente improcedente.   Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00985142-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRÁTICAMENTE.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0085015-86.2013.814.0301) ajuizada por Abílio de Jesus Ribeiro da Silva, julgou improcedente a impugnação interposta pelo agravante nos seguintes termos, verbis: ¿(...) Analisando os autos, verifica-se que houve decisão contra o Banco do Brasil que se trata do Plano Verão, onde os poupadores de qualquer lugar do País podem ser beneficiados, onde a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu prosseguimento ao recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, na qual foi reconhecido o direito à reposição de expurgos inflacionários do Plano Verão, de 1989. A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar a reposição para os clientes de todo o País e, após inúmeros recursos do Banco do Brasil, a decisão que favoreceu os poupadores tornou-se definitiva em 2009. Segundo o STJ, a decisão não pode ser rediscutida agora, na fase de cumprimento dos pagamentos. Desta forma, a ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil visando a cobrança das diferenças resultantes do chamado Plano Verão, que teve curso em Brasília, pode ser executada individualmente pelos poupadores no foro do seu domicílio. Nesse sentido temos o referido entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA N¿O SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZ¿ES. INOVAÇ¿O RECURSAL. EXECUÇ¿O INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. CONDENAÇ¿O DA INSTITUIÇ¿O FINANCEIRA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VER¿O. CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTES N¿O DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. 1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos arts. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmulas 211/STJ e 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 3. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, forçoso reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. 4. Agravo regimental não provido. Assim, aqueles poupadores que possuíam conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro e fevereiro de 1989, possuem direito no recebimento dos valores, bem como a devida atualização destes, não sendo necessária a comprovação de que os mesmos seriam associados. Quanto ao excesso de execução sustentado pela parte impugnante, verifica-se que já há entendimento consolidado jurisprudencial, determinando a incidência de juros de mora e de correção monetária desde a citação do processo de conhecimento e da data dos prejuízos causados a partes autora, não havendo assim, qualquer excesso na presente execução, como cumpre demonstrar o referido entendimento jurisprudencial: AÇ¿O DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO UNIBANCO PARA RESPONDER PELOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇ¿O E DECADÊNCIA AFASTADAS - CORREÇ¿O MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇ¿O - CORREÇ¿O MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - PLANO VER¿O - INCIDE SOMENTE NAS CONTAS POUPANÇA COM DATAS DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANO COLLOR I - DEVIDOS SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS INDEPENDENTE DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. A prescrição para o pagamento dos expurgos inflacionários, conforme já sedimentado, é vintenária. A prescrição dos juros remuneratórios deve acompanhar a dívida principal, devendo-se aplicar o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916, equivalente a vinte anos. Devem ser pagas ao correntista titular de caderneta de poupança as diferenças de correção monetária apurada através de índice que melhor reflita a variação da alta do custo de vida e mais os expurgos inflacionários relativos aos períodos de planos econômicos. A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ter sido creditados os percentuais postulados, ou seja, desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da data da citação. De acordo com a Lei 8.906/94, não é possível a compensação de honorários advocatícios. Às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas depois do dia 15 de janeiro de 1989, não se aplica a correção monetária, pelo IPC, por força da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida, posteriormente, em Lei nº 7.730 de 30 de janeiro de 1989. São devidos os expurgos decorrente do Plano Collor I, sobre (TJ-MG 102870703136900011 MG 1.0287.07.031369-0/001(1), Relator: NICOLAU MASSELLI, Data de Julgamento: 18/03/2010, Data de Publicação: 08/04/2010) Quanto à alegação de sobrestamento destes autos, também não merece ser acolhida, haja vista, que a decisão indicada pelo impugnante não se aplicar a presente execução. Já a prescrição e decadência o STJ definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença ainda não transitada em julgado, porque pendente exame de agravo de decisão denegatória de recurso especial - Pretendida a suspensão do processo com base em matéria de repercussão geral no RE 591.797/SP e RE nº 626.307/SP - Inadmissibilidade - Execução embora provisória, se processa do mesmo modo que a definitiva (art. 475-0 CPC)- A suspensão abrange tão-somente os processos em fase de cognição e não de execução, prosseguindo-se, portanto, quando em fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida -Recurso negado. (TJ-SP - AI: 1058818320118260000 SP 0105881-83.2011.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/08/2011, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2011) Isto posto, julgo improcedente a impugnação interposta por Banco do Brasil, determino a transferência dos valores depositados pelo impugnante para subconta vinculada a este juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do impugnado, ora autor da ação de execução, para levantamento dos referidos valores. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor em execução. Cumpra-se. Intime-se. Belém, 29 de junho de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿             Em suas razões recursais (fls. 02/07v), o agravante aduziu que o agravado ajuizou cumprimento de sentença consubstanciado na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública sob o nº 16.798-9/98, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o ora agravante ao pagamento das diferenças do percentual do rendimento da caderneta de poupança referente ao plano verão.             Diz que após garantido o juízo no valor integral da dívida, interpôs impugnação, que fora rejeitada.             Aduz que a decisão agravada resta equivocada quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios a partir da citação da Ação Civil Pública.             Alega que o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação no cumprimento de sentença e não da ação civil pública, havendo nos cálculos apresentados pelo agravado o cômputo dos juros de forma incorreta.             Diz que sua constituição em mora apenas pode ser considerada a partir da execução da sentença na qual se fixou o valor da condenação, concluindo que o valor devido só se configurou a partir da efetiva existência de condenação liquida.             Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, sua reforma para fixar o termo inicial da incidência de juros moratórios a partir da citação no cumprimento de sentença.            Juntou documentos (fls. 08/110).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 111).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Pela análise detida dos autos, verifica-se que o agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de que seja reconhecido como termo inicial da incidência de juros a citação nos autos de cumprimento de sentença.            Improcedem as alegações do agravante.            É sabido que o termo inicial para cobrança dos juros de mora, no caso de execução individual de sentença coletiva, constitui matéria complexa, na medida em que envolve a regra geral aplicável às sentenças e a peculiaridade do cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública.            Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca do tema por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899 - SP, em procedimento de recursos repetitivos, oportunidade em que se proclamou a seguinte tese: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) (grifei)            E ainda: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.¿ 4.- Recurso Especial improvido.¿ (STJ - Resp: 1361800 SP 2013/0011719-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: Dje 14/10/2014) (grifei)            No mesmo sentido precedentes dos tribunais pátrios, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201431441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2015 . Pág.: 203) (grifei) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgou o REsp n.º 1.391.198/RS, (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixando entendimento no sentido de que a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição, independente de terem domicílio no Distrito Federal ou serem associados ao IDEC. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos. 3. No REsp n.º 1370899/SP, (art. 543-C do Código de Processo Civil), ficou definido que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública.¿ (TJ-MG - AI: 10134130062562002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) (grifei) ¿AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CÓPIA IPSIS LITERIS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREJUDICIAL, CONTUDO, QUE NÃO SE VERIFICA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária.¿ (TJ-SC - AI: 20150357541 Quilombo 2015.035754-1, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 03/08/2015, Câmara Especial Regional de Chapecó) (grifei)            Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, estabeleceu que a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da data da citação na ação coletiva (REsp n. 1.361.800, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.05.2014. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 161456/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10.02.2015).            Diante disso, entendo não merecer retoque a decisão objurgada na medida em que, diferente do alegado pelo agravante, a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação na ação originária, no caso, a Ação Civil Pública nº 16.798-9/98, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.            Dessa forma, tenho por insubsistentes os fundamentos trazidos na presente via recursal e, em consequência, não vislumbro restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do pedido.            Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Diante de todo o exposto, face a sua manifesta improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03110344-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL N. 00078851320108140006 APELANTE: MARIA CLEUZA DOS SANTOS APELANTE: ANA MARIA NUNES DE SOUZA APELANTE: CELSO SANCHES MEDINA APELANTE: CICERO CASEMIRO DOS SANTOS APELANTE: IZABEL DOS ANJOS PINHEIRO APELANTE: PEDRO FERREIRA DA SILVA APELANTE: ROSA DA SILVA LIMA APELANTE: IRACILDA SANTANA DE BRITO APELANTE: JOSÉ ANTONIO VIEIRA FIGUEIRA APELANTE: NEUZALINA MENDES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE NAZARÉ RAMOS NUNES APELADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      EMENTA      APELAÇÃO EM COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL ENTRE 1980 E 1983 -  IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC/02 CUMULADO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIES QUO NA ENTREGA DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA.            DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por MARIA CLEUZA DOS SANTOS E OUTROS, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, que nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, ajuizada por si em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A., julgou improcedente a pretensão esposada na exordial, sob o entendimento de incidência da Prescrição Vintenária, com fundamento no art. 269, IV combinado com art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.            Os autores, ora apelantes, aforaram a ação mencionada alhures afirmando serem moradores de imóveis populares e, em razão de diversos problemas estruturais que afetaram os imóveis e a respectiva habitabilidade, requereram de indenização e multa.            Foram apresentados Embargos de Declaração (fls. 230-239), os quais restaram improvidos (fls. 241-242).            Inconformados os autores apresentaram recurso de Apelação (fls. 243-270).            Pugna pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, salientando que não sabia qual seguradora procurar para comunicar o sinistro, não podendo ficar ao alvedrio da seguradora, com fundamento no art. 189 do Código Civil.            Aduz que o prazo prescricional, em se tratando de ação securitária, deve ser aferido se esta fora proposta pelo segurado ou pelo beneficiário, uma vez que age na condição do segundo e a legislação específica é objetiva quanto à distinção dos prazos prescricionais, face a característica peculiar do sinistro inerente à construção.            Requer o provimento do Recurso na forma do art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 287, Vol. II).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 293, Vol. II).            Instada a se manifestar (fls. 295), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 297-302).            Em que pese a sentença ter sido proferida com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, determinei a baixa dos autos em diligência para intimação da recorrida (fls. 303).            Em contrarrazões (fls. 308-364), pugna pela manutenção da sentença e, na hipótese de reforma, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial ou ainda que os juros moratórios incidam somente a partir do arbitramento.            Considerando o cumprimento da diligência, determinei o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça (fls. 365, Vol. II), a qual ratificou o parecer anterior (fls. 386-387).             Analisados os pressupostos processuais, verifico a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, considerando a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, como faculta o art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:            Como se infere da leitura dos autos, trata-se de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária, observando, em que pese a argumentação sede recursal, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE EVITAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO SEGURO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2. É assente no STJ que a atualização do capital financiado antes da amortização dos juros não viola o disposto no art. 6º, "c", da Lei 4.380/1964, na medida em que as instâncias ordinárias estipularam que a parcela do encargo mensal não abatida deverá ser lançada em conta separada, submetida apenas à atualização monetária, como meio de evitar a incidência de juros sobre juros nos financiamentos do SFH, conforme disposto na Súmula 121/STF. 3. A Corte Especial do STJ pacificou a divergência no sentido de ser aplicável a TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, ainda que pactuado antes da vigência da Lei 8.177/1991, se houver cláusula que preveja a adoção de coeficiente idêntico ao utilizado na atualização monetária das cadernetas de poupança, como ocorre no caso concreto. 4. Na mesma assentada, consignou ainda que o Plano de Equivalência Salarial - PES não deve ser aplicado como índice de correção monetária, mas apenas como critério de reajustamento das prestações mensais. 5. No que se refere à cobrança do seguro nos moldes previstos pela Susep, tem-se que o acórdão recorrido ancorou-se em substrato fático-probatório do processo para assentar que o "valor inicial segue as regras da Susep para sua fixação, que levam em conta o valor do imóvel e o valor financiado, sendo que a parte não logrou comprovar tenha havido desobediência a essas regras". Logo, a reforma do aresto impugnado no ponto implica reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Ademais, o STJ possui jurisprudência pacífica de que a quitação pelo FCVS de saldo devedor residual está vinculada ao devido pagamento das parcelas do contrato e à sua consequente extinção. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.106/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/09/2014)                   No caso vertente, a actio in nata remonta à entrega do imóvel (entre os anos de 1980 e 1983), ante o inequívoco conhecimento dos vícios apontados, como se infere da petição inicial, quedando-se os autores inertes até o ajuizamento da Ação, ocorrido em 01/09/2010 (fls. 02), ou seja: por mais de 20 (vinte) anos atraindo o instituto da Prescrição do art. 177 do Código de Civil de 1916 cumulada à regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002.            Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará acerca da matéria: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRÁTO SECURITÁRIO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. OS CONTRATOS SECURITÁRIOS OBJETO DA PRESENTE LIDE FORAM FIRMADOS EM 1980, ALEGANDO OS AUTORES QUE OS FATOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO TAMBÉM REMONTAM ÀQUELE ANO, UMA VEZ QUE OS PROBLEMAS E FALHAS ESTRUTURAIS TERIAM INICIADO DESDE A MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR APLICOU A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL, POSTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TINHA DECORRIDO EM MAIS DA METADE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. TOTALMENTE DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE SÃO PESSOAS SIMPLES E POR ISSO DESCONHECIAM SEUS DIREITOS, SIMPLESMENTE ACREDITANDO SER JUSTA A RECUSA DOS AGENTES, POR SE TRATAREM DE ?AUTORIDADES?. APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, TEMOS O PRAZO DE 20 (VINTE) PARA A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIAS DAS AÇÕES PESSOAIS, CONTADOS DA DATA EM QUE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA, OU SEJA, A PARTIR DO CONHECIMENTO DA PELOS INTERESSADOS DA SITUAÇÃO QUE DESSE ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OS AUTORES TIVERAM CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SEGUNDO ELES PRÓPRIOS AFIRMAM, DESDE O ANO DE 1980, SENDO QUE SOMENTE PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO EM 18.08.2011, OU SEJA, QUASE DEZ ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04361951-41, 153.547, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-18) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRÁTO SECURITÁRIO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. OS CONTRATOS SECURITÁRIOS OBJETO DA PRESENTE LIDE FORAM FIRMADOS EM 1980, ALEGANDO OS AUTORES QUE OS FATOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO TAMBÉM REMONTAM ÀQUELE ANO, UMA VEZ QUE OS PROBLEMAS E FALHAS ESTRUTURAIS TERIAM INICIADO DESDE A MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR APLICOU A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL, POSTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TINHA DECORRIDO EM MAIS DA METADE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. TOTALMENTE DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE SÃO PESSOAS SIMPLES E POR ISSO DESCONHECIAM SEUS DIREITOS, SIMPLESMENTE ACREDITANDO SER JUSTA A RECUSA DOS AGENTES, POR SE TRATAREM DE ?AUTORIDADES?. APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, TEMOS O PRAZO DE 20 (VINTE) PARA A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIAS DAS AÇÕES PESSOAIS, CONTADOS DA DATA EM QUE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA, OU SEJA, A PARTIR DO CONHECIMENTO DA PELOS INTERESSADOS DA SITUAÇÃO QUE DESSE ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OS AUTORES TIVERAM CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SEGUNDO ELES PRÓPRIOS AFIRMAM, DESDE O ANO DE 1980, SENDO QUE SOMENTE PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO EM 13.09.2010, OU SEJA, QUASE DEZ ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04165960-97, 153.025, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-05) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRÁTO SECURITÁRIO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. OS CONTRATOS SECURITÁRIOS OBJETO DA PRESENTE LIDE FORAM FIRMADOS EM 1980, ALEGANDO OS AUTORES QUE OS FATOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO TAMBÉM REMONTAM ÀQUELE ANO, UMA VEZ QUE OS PROBLEMAS E FALHAS ESTRUTURAIS TERIAM INICIADO DESDE A MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR APLICOU A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL, POSTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TINHA DECORRIDO EM MAIS DA METADE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. TOTALMENTE DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE SÃO PESSOAS SIMPLES E POR ISSO DESCONHECIAM SEUS DIREITOS, SIMPLESMENTE ACREDITANDO SER JUSTA A RECUSA DOS AGENTES, POR SE TRATAREM DE ?AUTORIDADES?. APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, TEMOS O PRAZO DE 20 (VINTE) PARA A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIAS DAS AÇÕES PESSOAIS, CONTADOS DA DATA EM QUE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA, OU SEJA, A PARTIR DO CONHECIMENTO DA PELOS INTERESSADOS DA SITUAÇÃO QUE DESSE ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OS AUTORES TIVERAM CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SEGUNDO ELES PRÓPRIOS AFIRMAM, DESDE O ANO DE 1980, SENDO QUE SOMENTE PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO EM 25.08.2010, OU SEJA, QUASE DEZ ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03995545-55, 152.513, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-22) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME 1. Em obediência aos princípios da Economia, Instrumentalidade e Fungibilidade, o Recurso interposto é recebido como Agravo Interno, conforme art. 557, § 1º do CPC. 2. Conforme afirmado na exordial, os danos apresentados nos imóveis foram verificados por ocasião da entrega destes, fatos ocorridos entre o final da década de setenta e o início da década de oitenta, configurando-se como o termo inicial para contagem do prazo prescricional ainda sob a égide do Código Civil de 1916, aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028, CC/02). 3. No presente recurso, os Agravantes não trazem qualquer argumentação que não tenha sido discutida na Apelação, aptas a ensejar entendimento contrário ao decisum monocrático de fls. 611/614. 4. Em que pese o descontentamento dos Agravantes, a fundamentação lançada na Decisão Monocrática de fls. 439/459, vol. II, traz o entendimento jurisprudencial dominante perante o STJ sobre a prescrição e seu marco inicial, onde resta consignado que este se renova mês-a-mês, apenas quando não consabido a data inicial do dano no imóvel. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2015.03821702-15, 152.082, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME 1. Em obediência aos princípios da Economia, Instrumentalidade e Fungibilidade, o Recurso interposto é recebido como Agravo Interno, conforme art. 557, § 1º do CPC. 2. Conforme afirmado na exordial, os danos apresentados nos imóveis foram verificados por ocasião da entrega destes, fatos ocorridos entre o final da década de setenta e o início da década de oitenta, configurando-se como o termo inicial para contagem do prazo prescricional ainda sob a égide do Código Civil de 1916, aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028, CC/02). 3. No presente recurso, os Agravantes não trazem qualquer argumentação que não tenha sido discutida na Apelação, aptas a ensejar entendimento contrário ao decisum monocrático de fls. 611/614. 4. Em que pese o descontentamento dos Agravantes, a fundamentação lançada na Decisão Monocrática de fls. 439/459, vol. II, traz o entendimento jurisprudencial dominante perante o STJ sobre a prescrição e seu marco inicial, onde resta consignado que este se renova mês-a-mês, apenas quando não consabido a data inicial do dano no imóvel. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2015.03821569-26, 152.086, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09)            Somado a isso, considerando a petição de fls. 368-373, não infere dos autos o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, afastando-se a orientação do verbete sumular n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, vide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da prescrição exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo nº 1.091.363/SC). Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 457.692/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)            Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 557 caput do Código de Processo Civil que: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) DISPOSITIVO            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo a decisão em todos os seus termos            É como voto.            Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.00560230-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra empresa COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA por força da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos do Mandado de Segurança – processo nº 010 07 179637-8 –, que, às fls. 138/141, julgou procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora não efetue a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das notas fiscais anexadas aos autos. O apelante arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir do impetrante/apelado, a teor do disposto no enunciado da Súmula 266 do STF. No mérito, alegou, em síntese, que “a legislação local é clara quanto à incidência tributária do ICMS sobre o fato gerador em análise, e está em consonância com a legislação federal aplicável”. Aduziu ser a recorrida empresa do ramo de construção civil cadastrada junto à Secretaria da Fazenda como contribuinte do ICMS e que, ao adquirir mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realiza fato definido como de incidência obrigatória do referido tributo. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença proferida na 1ª instância. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão à fl. 184/v. Encaminhados os autos ao ilustre representante do Parquet, este opinou pela confirmação da sentença. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 23 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O DO REEXAME NECESSÁRIO: Por força do que dispõem o artigo 475, I do Código de Processo Civil, o presente processo está sujeito ao reexame necessário: A priori, cumpre ressaltar um ponto que toda a doutrina tem em comum quando disserta sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sintetizando-a, Nelson Nery Jr. afirma que “em nosso sentir esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997). De acordo com o magistério de Seabra Fagundes: “Ao estipular a lei que de determinada sentença caberá recurso necessário, condiciona a integração, e, conseqüentemente, a validez do pronunciamento jurisdicional ao dúplice exame da relação jurídica. Por imposição do seu texto, não haverá sentença, como ato estatal de composição da lide, antes que a segunda instância confirme ou reforme o que na primeira se decidiu. Haverá um pronunciamento jurisdicional em elaboração, por ultimar, pendente de ato posterior necessário. O julgado estará incompleto, como se diz em acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o que se infere da natureza e finalidade desse recurso de exceção” (FAGUNDES, Seabra. Dos recursos ordinários em matéria civil, p. 193-4, apud MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos de competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957, p. 205). Destaca-se que não vige nas apelações estatais sujeitas a reexame necessário o princípio do “tantum devolutum quantum apellatum”. Isto se dá porque a matéria eventualmente não apelada pela Fazenda Pública subirá via reexame. Não sendo apreciada pelo Tribunal, não transitará em julgado. A apelação da Fazenda Pública não tem o condão de restringir o alcance do reexame necessário. Para Sérgio Gilberto Porto, in Comentários ao Código de Processo Civil – Do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, nota 5 ao art. 475, p. 239: “(...) pode-se, de logo, aduzir que tanto a extensão quanto a profundidade da devolução não sofrem limites, sendo, pois, a matéria integralmente devolvida à análise do juízo ad quem, tenha havido ou não apelo voluntário, uma vez coloridas as hipóteses elencadas no dispositivo aqui analisado. Tal posição se justifica, exatamente, porque o propósito da regra é de oferecer às hipóteses consagradas garantia legal de reexame sem qualquer limitação, não sendo lógico que eventual apelo voluntário venha a limitar a extensão do conhecimento na devolução necessária. Não bastasse isso, cumpre esclarecer que, não sendo a devolução necessária motivo plausível que possa fazer com que eventual apelo voluntário gere reflexos limitativos à remessa legal, máxime frente à absoluta divergência de propósitos e natureza jurídica da medida.” Destarte, os casos tratados pelo art. 475 do CPC tiram a possibilidade da sentença de primeiro grau de ser uma sentença definitiva, por si própria, pois precisará ser reexaminada no Tribunal, para a partir daí produzir seus efeitos. “Caso haja apelação, deve-se aguardar seu regular processamento perante o próprio juízo prolator da sentença, para somente então, determinar o envio dos autos ao tribunal, aquém caberá apreciar, CONJUNTAMENTE, o reexame necessário e a apelação. Não havendo apelação, deverão, de igual modo, ser remetidos os autos ao tribunal para apreciação do reexame necessário.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. 7ª edição, volume 3, pág. 485, Editora Jus Podium, 2009) PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O enunciado da Súmula/STF nº 266 não se aplica ao caso em testilha, eis que na exordial do mandamus a impetrante insurge-se contra ato administrativo que implicou na retenção de mercadorias com o intuito de obrigar o pagamento de diferencial de alíquota de ICMS, que entende indevido. Logo, observa-se não atacar lei em tese, mas ato com efeitos concretos; o interesse de agir está demonstrado, pois existe a necessidade da busca pela via jurisdicional e porque o meio escolhido é apto a atingir o fim pretendido. Assim, rejeito a preliminar. Conheço da remessa oficial do processo, bem como da Apelação Cível, presentes os pressupostos para sua admissão. Passo a análise do mérito. MÉRITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) tem seu campo de incidência do ICMS definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir", alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas. No âmbito do Estado de Roraima o Regulamento do ICMS está previsto no Decreto 4335, de 3 de agosto de 2001. Já há vários julgados neste que demonstram que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. Compulsando os autos, mormente o contrato social e respectivas alterações, acostado às fls. 16/106, verifica-se que o objeto social da empresa recorrida é a exploração do ramo de prestação de serviços e execução de obras de engenharia de construção civil. Destarte, ao adquirir mercadorias em outro estado com o intuito de empregá-las em sua atividade fim, a apelada não as comercializa; não há a circulação de bens ou de mercadorias. Destaca-Se que as empresas construtoras, em geral, são contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, pois se qualificam como prestadoras do serviço de construção. A aquisição de materiais para o emprego na obra de terceiro está intimamente ligada à obrigação de fazer pela qual se comprometeram, ou seja, a obrigação de construir. Destarte, só é possível, no caso em tela, a incidência do imposto de competência municipal (ISS), não sendo o caso de retenção pelo recorrente do diferencial de alíquotas do ICMS, visto que as mercadorias não foram adquiridas com o objetivo de mercancia, mas sim com o intuito de empregá-las na atividade fim da empresa ora apelada. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Divergência jurisprudencial superada autoriza o não conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 83 STJ. 3. Recurso não conhecido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1011342/AM, Rel. Min Eliana Calmon, j. 16/09/2008, pub/fonte DJe 14/10/2008) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir produtos e mercadorias em operações interestaduais para emprega-las nas obras que executam. 2. Recurso improvido”. (REsp 564.223/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 209) “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 2. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. 3. Recurso Especial desprovido”. (REsp 595.773/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 05.04.2004 p. 217) Esta também é a linha que segue o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, uma vez que entendeu que as empresas da construção civil, ao adquirirem material em estado que pratique alíquota mais favorável, não estão obrigadas a pagar a diferença em virtude de alíquota maior no estado destinatário, uma vez empregadas as mercadorias em obra de terceiro. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 102, III, B. I – (...). II. – Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. (...).” (AI-AgR 505364/MG. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel.: Min. Carlos Velloso. Publicação no DJU: 22/04/2005, p. 22). Esta Corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa na jurisprudência abaixo colacionada: Número do Processo: 10070078976 Tipo: Acórdão Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 21/08/2007 Publicado em: 28/08/2007 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. As empresas de construção civil não se sujeitam ao ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Número do Processo: 10070077002 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/12/2007 Publicado em: 11/01/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ESTADO PELA EMPRESA AGRAVADA, ATUANTE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS SERIAM UTILIZADAS PARA FINS DE MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Número do Processo: 10060068268 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 08/07/2008 Publicado em: 22/07/2008 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA DE CUNHO PARCIALMENTE NORMATIVO, QUE IMPÕE REGRA DE CARÁTER GERAL E FUTURO – INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Havendo comprovação da destinação das mercadorias adquiridas pela impetrante à finalidade de construção civil, atividade sem fins comerciais, mormente com a juntada de cópia do seu ato constitutivo, é indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS. 2. O mandamus não admite ordem de natureza normativa; é meio hábil para proteger direito líquido e certo, emergente de ato concreto ou omissivo, mas já ocorrente, não para hipóteses futuras, cujos fatos ainda não aconteceram 3. Recurso parcialmente provido. Assim, tenho que o parecer de fls. 190195, está de acordo com jurisprudência dominante deste soldalício e do Superior Tribunal de Justiça, por esse motivo, em consonância com PARQUET, entendo que a Apelação não merece prosperar, não devendo a r. sentença combatida sofrer assim qualquer reparo. Destarte, conheço do recurso voluntário, bem como do reexame necessário, como condição de eficácia da sentença, para dar-lhes improvimento, mantendo a sentença recorrida em sua íntegra. É como voto. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO - ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE-FIM - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. É assente na Corte que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 3. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente o Dr. Edson Damas Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4203, Boa Vista, 20 de novembro de 2009, p. 030. ( : 20/10/2009 , : XII , : 30 ,

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - PA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer falta do interesse de agir, in verbis (fl. 013): (...) Embora a autora narre na inicial que ao requerer a 2ª via do registro civil de nascimento foi informada que o antigo cartório pegou fogo, a certidão de fls.09 atesta a inexistência do assento de nascimento do (a) requerente, indicando inclusive, que o assento de nº 89.988, livro nº 92, fls.103 pertence a outra pessoa. Assim, compulsando os autos, observo que o pedido refere-se ao ASSENTO EXTEMPORÂNEO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, dada a impossibilidade de restauração do registro inexistente, pelo qual passo a decidir como tal. No dia 03/10/2008 entrou em vigor a Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, dispensando o despacho do juiz competente para o registro, para permitir que o registro da declaração de nascimento extemporânea diretamente nos cartórios extrajudiciais. Considerando que a pretensão dos presentes autos é o assento de nascimento, RECONHEÇO A FALTA DO INTERESSE DE AGIR, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Recomendo a Secretaria que ao comparecerem em Juízo, sejam a (s) parte (s) orientada (s) a procurar o Cartório Extrajudicial mais próximo de sua residência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em suas razões (fls.15/22), argui o apelante que, o dispositivo citado na sentença vergastada (art. 46 da Lei 11.790/08) regula situação diversa da presente ação, ou seja, trata o referido artigo de registro tardio de nascimento e não de registro de nascimento. Ora, por registro tardio se entende o procedimento utilizado por pessoa adulta ou adolescente com mais de 12 anos que não foram registradas, o que não é o caso dos autos, pois o interessado, ao obter a certidão, imaginou que seu nascimento estava registrado. Por outro lado, o procedimento de restauração de registro visa a reconstituição de um assento (nascimento, casamento, ou óbito), baseando-se, no caso em apreço, em informações colhidas na cópia da primeira via da certidão de nascimento juntada pelo autor, emitida por oficial do Registro Civil do Distrito de Icoaraci, que deixo de lançar o assento no livro próprio. Assevera que, no caso de restauração de registo deve ser aplicado o disposto no art. 109 da LRP. Assim, não sendo caso de registro de nascimento extemporâneo, nem tampouco correção de erro material, que facultam ao interessado a possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, conclui que o interesse de agir do autor encontra-se plenamente configurado. Registra que a sentença guerreada fere sobremaneira a Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XXXV, erigiu como fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea da Carta Magna, o acesso à justiça, sendo, pois, este colorário do Estado do Estado Democrático de Direito. Requereu, ao final, o provimento do apelo, para que a sentença de piso seja cassada, julgando-se desde logo a lide, nos termos estabelecidos no art. 515, § 3º, do CPC/79, vez que se encontram nos autos todos os documentos necessários ao exame de mérito, inclusive com a manifestação favorável deste Órgão, ou, na hipótese da Câmara Julgadora entender não ser o caso de aplicação do referido artigo, a fim de que se dê o regular processamento e julgamento do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.24). Coube me o feito por distribuição. Em 26/03/2015, determinei a intimação do autor ANTÔNIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS, facultando-lhe o direito de apresentar contrarrazões (fl.28), o qual se manifestou, ratificando as razões apresentadas pelo Parquet (fls.31/32). O Parque, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.35/41). É o relatório. DECIDO Incialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, bem como o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016). Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª vara Cível Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir do autor. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Pois bem. Narra a inicial proposta pelo autor ANTÔNIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS que, ao solicitar a 2ª via da certidão de nascimento, foi informado pelo cartório de Registro (Cartório Givaldo Araújo), que o livro de registro do requerente não havia sido encontrado, pois fora queimado por conta de um incêndio ocorrido anteriormente, consoante atesta a certidão de fl.09. Afirma o requerente que possui cópia da certidão original, a qual foi registrada naquele Cartório, sob o nº 89,988, fls.103, Livro 92, conforme o documento de fl.10. Assim, o autor ingressou com a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE Certidão de Nascimento, para que o cartório judicial Givaldo Araújo de Icoaraci - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - procedesse a restauração do registro do requerente na forma da Lei 6.015, de 31/12/1973, de acordo com os dados constantes da cópia da Certidão de Casamento. A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por reputar ausente o interesse de agir, na medida em que, consoante seu entendimento, o pleito do autor poderia ser atendido por requerimento administrativo realizado direto nos cartórios extrajudiciais. Nesta senda, o epicentro da discussão é se a parte autora possui ou não interesse de agir, sopesando a possibilidade de se condicionar a provocação jurisdicional ao esgotamento prévio da discussão no âmbito administrativo.  O art. 3º do CPC/1973, aplicável à época, sobre o assunto dispunha, 'para propor ou contestara a ação é necessário ter interesse e legitimidade'. O Código de Processo Civil atual, também, segue o mesmo entendimento, senão vejamos: Art. 17. 'Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. ¿Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.¿, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ademais, o interesse de agir é condição da ação e deve ser examinado sob dois enfoques - necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade existe sempre que o interessado não puder obter sua pretensão sem a intervenção do poder judiciário; já a utilidade está presente quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado pretendido. Fixadas tais premissas, passo a adentrar na controvérsia do presente recurso. A Lei 6.015/73, sobre o assunto dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Assim, a fim de ver sua pretensão atingida, o autor ingressou com a ação de restauração de registro civil, colacionando à sua inicial certidão do cartório requerido acerca da impossibilidade de atender seu pleito, bem como, esclarecendo a necessidade e obter a 2ª via de sua certidão, haja vista que o registro civil de nascimento é pressuposto para a expedição dos documentos de identificação, necessários para o exercício do direito de cidadania. Neste compasso, restam satisfeitos os requisitos de necessidade/utilidade para a busca da tutela jurisdicional, eis que, in casu, o cartório se recusou a fornecer a 2ª via da certidão de nascimento, justificando que não havia localizado o seu registro. Ocorre que, com as alterações advindas da lei nº 12.100/09, o art. 110 passou a possibilitar que: ¿Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.¿ Todavia, apesar da nova redação, deve-se considerar, na interpretação do dispositivo, que, utilizando a palavra ¿poderão¿, a intenção do legislador foi facultar à parte a escolha do meio que lhe for mais conveniente aos seus interesses, utilizando a via administrativa como opcional e não obrigatória. De mais a mais, se a parte optar pela utilização da via judicial, o pedido deve ser processado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), segundo o qual, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. E nesse sentido, a Constituição é peremptória ao determinar que não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ressalvadas raríssimas exceções ali também elencadas. Sobre a matéria, ensina Fredie Didier Jr, in Curso de direito processual civil: introdução do direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 18. ed.,Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v.1, pag. 179: ¿[...] se a lei não pode, nenhum ato ou autoridade de menor hierarquia poderá excluir algo da apreciação do judiciário [...]¿ Esta Corte, também, queda-se, ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL ? REQUERIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU ? À UNANIMIDADE. (Apelação: 0000237-73.2007.8.14.0050, Acórdão: 163.815, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DJE 1º/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? AÇÃO DE LAVRATURA. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.100/09. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIA ADMINISTRATIVA É OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. ERRO IN JUDICANDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCABÍVEL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. (Apelação: 0007494-74.2013.8.14.0201, Acórdão: 161.112, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJE: 17/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI), SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Restauração de registro civil. Possibilidade. Previsão no artigo 109 da LRP. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir reconhecida pelo a quo. 2. Inaplicação ao caso, do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a necessidade da correta instrução. Sentença reformada para determinar o prosseguimento e julgamento do feito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01892632-11, 146.742, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-02) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta por DEYNIFA QUEIROZ MORAES, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 10) que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, proposta pela ora Apelante, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Ação (fls. 03): de restauração de registro civil de nascimento, tendo em vista certidão negativa expedida pelo Cartório do Único Ofício de Benevides, dando conta da inexistência do registro. Sentença (fls.14): extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ao argumento de que com a nova redação do art. 110 da Lei 6.015/73, dada pela Lei nº 12.100/09, a autora deve ser valer da via administrativa para satisfação de seu pleito Apelação: interposta pela autora, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra a sentença do juízo a quo, argumentando em apertada síntese, que a ação de retificação de registro civil é meio processual idôneo para corrigir o erro de grafia na certidão de casamento, pois inexiste qualquer dispositivo que o desautorize, sem que tenha se exaurido todas as vias administrativas. Alega que o argumento que indeferiu sua pretensão mostra-se em contradição com o que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Recurso recebido às fls. 20 e processado em seus regulares efeitos. Sem necessidade de preparo, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. A Procuradoria Justiça manifestou-se, às fls. 29/33, pelo provimento do recurso. Os autos vieram-me conclusos (fls. 33-v). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso, passando a examiná-lo. O cerne da questão cinge-se na indagação da existência ou não de interesse processual por parte da autora. Com a devida vênia, entendo que a tese levantada pelo juízo primevo não deve prosperar, uma vez que o interesse processual se expressa pelo seguinte binômio: necessidade e adequação. Necessidade de a parte provocar o Judiciário e a utilidade do provimento judicial para resguardar o direito pleiteado. Há, portanto, interesse processual quando a demanda é necessária aos fins pretendidos. Por oportuno, vale ressaltar, que o registro público deve revestir-se de certeza e segurança, retratando a verdade real e evitando-se erros, daí o interesse público a nortear a sua existência e preservação. Deste modo, mostra-se patente o interesse processual da apelante, o qual provém do puro e simples direito de a mesma possuir o seu registro de nascimento, garantindo todos os direitos referentes à cidadania que advém do mesmo, combatendo assim, o subregistro, ainda muito comum em nosso país de dimensões continentais. Restringir as hipóteses de restauração, sem que a lei o faça, representa uma limitação indevida, não autorizada, e, como tal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Doutra banda, a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), aplicável ao caso em apreço, em seus artigos 109 e 110, refere-se ao pedido de retificação de registro civil, assim determinando: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente do pagamento de taxas e selos, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Nota-se que o art. 110 da Lei de Registros Públicos faculta o processamento da correção de erros de grafia no cartório onde se encontrar o assentamento. Todavia a autora optou pelo processamento da retificação pela via judicial, como também lhe permite o art. 109 da referida lei. Corroborando com o acima esposado, o Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Pará, editado em janeiro do corrente ano, assim dispõe: Art. 645. Considera-se averbação o ato de lançar à margem do registro existente informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele. (...) Art. 648. Deverão constar obrigatoriamente da averbação, além do teor da modificação, retificação ou cancelamento: I - se decorrente de processo judicial, a indicação da sentença ou decisão que a determinar, a data em que foi proferida, informação quanto ao trânsito em julgado, o juízo prolator, o número do processo e o nome das respectivas partes. II - se em virtude de escritura pública, a indicação precisa da serventia em que foi lavrada, sua data, o número do livro e da folha; III - se em razão de pedido ao oficial de registro, a indicação do número do procedimento administrativo, conforme controle interno da serventia, na forma do art. 493, § 2º, deste Provimento, informando o teor do parecer do Ministério Público, se for o caso Ora, realizando uma interpretação sistemática da legislação acima colacionada, resta indene de dúvida que, a mens legis tanto da legislação infraconstitucional quando da infralegal foi facultar ao cidadão a escolha do meio que lhe for mais conveniente à satisfação de seus interesses, e não criar obstáculos a isso. Não há a existência de qualquer dispositivo legal que obrigue o esgotamento da via administrativa para que seja corrigida grafia em registro. Nesse sentido tem decido os nossos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ART. 110 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir, reconhecida em primeira instância. Recurso a que se dá provimento, para cassar a r. sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento da ação. (TJ-MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO NOME DE SUA GENITORA NO ASSENTO DE CASAMENTO DO REQUERENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO QUE PODERIA SER SATISFEITA DIRETAMENTE COM O AGENTE DELEGADO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE (ART. 110 DA LEI 6.015/73)- DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM QUESTÃO - REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA REFERIDA LEI - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA CASSADA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º, DO CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1258755-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 10.12.2014) Por conseguinte, e à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitui direito da Apelante a apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário, ainda que seja possível sua dedução direta ao agente delegado do registro civil. Cumpre salientar, que essa pretensão de restauração de registro civil, ainda que deduzida diretamente em juízo, encerra processo de cunho eminentemente administrativo, não contencioso, não sendo razoável sua extinção prematura. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem. P.R.I. Belém (PA), 31 de Agosto de 2015. Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (Apelação: 0001966-25.2014.8.14.0201, Decisão Monocrática, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relators: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, DJE 1º/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? RAZÃO DE AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS APRESENTAREM RAZÕES IDÊNTICAS, HEI POR BEM JULGAR-LHES CONJUNTAMENTE ? PETITÓRIO FORMULADO PELA RECORRENTE NÃO CONSISTE EM PEDIDO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO, MAS SIM EM RESTAURAÇÃO DE REGISTRO, EIS QUE A INSURGENTE JÁ FOI REGISTRADA E APENAS PRETENDE OBTER UMA SEGUNDA VIA DA SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ORIGINAL ESTÁ BASTANTE DETERIORADA ? MAGISTRADO SINGULAR CONFUNDIU OS DOIS INSTITUTO. IGUALMENTE, VERIFICO AINDA LAPSO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, QUE APLICOU REGRA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO SUBMETIDO AO SEU JULGAMENTO ? PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, JÁ QUE O PEDIDO JUDICIAL DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO TEM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 109 LEI Nº 6.015/73 ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES DE DIREITO, Á UNÂNIMIDADE (Apelação: 0003372-81.2014.8.14.0201, Acórdão: 144.400, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora : ELENA FARAG, DJE 27/03/2015) Ademais, o art. 489, II, CPC, dispõe que, na fundamentação da sentença, o juiz deve analisar as questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, em que pese os argumentos da r. sentença proferida pelo juízo de piso, verifico que houve error in judicando, eis que entendeu que o pleito se referia à registro extemporâneo, muito embora a pretensão do autor fosse a restauração da Certidão de Nascimento nº 89.998. fls. 103, Livro 92. A prova trazida à colação denota que: (i)     O interessado Antônio Marcos Souza dos Santos nasceu em 24/04/1958, na Vila de Icoaraci - Estado do Pará, sendo registrado na data de 27/01/1975, no Cartório de Registro Civil daquela vila, no Livro 92, fls.103, Registro de Nascimento nº 89.988, feito mediante requerimento despachado pelo Exmo Juízo da 4ª vara cível e registros públicos desta Comarca, consoante cópia simples da certidão de nascimento colacionada à fl.10. (ii)     Conforme a Certidão Negativa subscrita pelo escrevente do Cartório Givaldo Araújo (fl.09), não foi encontrado 'o assento de nascimento de Antônio Marcos Souza dos Santos. Embora o interessado possua cópia de uma certidão de nascimento, onde consta que o referido registro estaria lavrado às folhas 103, do livro 92, sob o nº 89.998, porém, nesta folha do referido livro consta os termos de nº 89.994 e 89.995 com registro de outras pessoas. E o termo nº 89.988 a que se refere à certidão, pertence às folhas 101 V do livro 92-A, também com registro de outra pessoa. Fatos como este eram comuns acontecer na administração anterior. Sendo um dos motivos pelo qual o antigo titular foi definitivamente afastado por processo administrativo, movido pela Corregedoria Geral do Estado do Pará'. (iii)     No Registro Geral do interessado colacionado aos autos às fl.06v, muito embora conste o número da certidão de nascimento 089988 em consonância com o documento de fl.10, evidencia uma incongruência quanto ao número do livro e das folhas, eis que nestes constam 0000. Destarte, para uma justa solução da lide, impõe-se aprimorar o acervo probatório, em busca da verdade real, na medida em que resta constatado que o feito não se encontra apto a julgamento. Para fundamentar este entendimento, transcrevo precedente do Tribunal pátrio que sustenta a livre iniciativa probatória do magistrado, in verbis:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Da interpretação do art. 130 do Código de Processo Civil extrai-se que o juiz pode agir ativamente, de ofício, em relação à produção de prova pericial, desde que resguardados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. 2. O art. 131 do mesmo Código consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas segundo o seu critério de entendimento. 3. Assim, o deferimento do pedido de prova pericial após a audiência de instrução e julgamento é possível, se o magistrado entender pela sua necessidade a fim de auxiliar a formação de seu convencimento para julgamento da lide. 3. Agravo conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 00003407720158060000 CE 0000340-77.2015.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2015) Desta forma, constatando que o juízo monocrático, ao julgar o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse recursal, sequer deu início a uma instrução processual, entendo que referida sentença deve ser anulada, para que o juízo de piso instrua os autos, dando prosseguimento ao feito. ANTE O EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A REMESA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que sejam promovidas novas diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, nos termos da fundamentação. P.R.I Isento de custas e honorários. Belém/PA, 25 de novembro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04737546-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

ACÓRDÃO N.º Habeas Corpus liberatório com Pedido de Liminar Processo n° 2014.3.004429-2 Impetrante: Adv. Bernardo Hage Uchôa. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Distrital Cível de Icoaraci. Paciente: Mauricio Nascimento da Anunciação. Procuradora de Justiça: Dra. Ana Tereza Abucater. Relator: Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior EMENTA Habeas Corpus. Processo Civil e Direito Civil. Prisão Civil. Execução de alimentos. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão decretada por 30 (trinta) dias. Paciente preso há mais de 30 dias e ainda não colocado em liberdade pelo Juízo a quo. Ordem Concedida. Decisão... 1. A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida excepcional permitida, pela CF e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, e sua principal destinação não é a de punir o devedor de alimentos em função da sua inércia, mas sim forçá-lo a voluntariamente pagar a pensão, para garantir a sobrevivência do alimentando. 2. Decreto que estipulou a prisão fixou-a em 01 mês de reclusão pela inobservância da obrigação alimentar. Prazo já escoado. Constrangimento ilegal caracterizado. Soltura que se impõe. 3. Ordem concedida à Unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2014. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudio Augusto Montalvão das Neves. Belém/PA, 24 de março de 2014. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Mauricio Nascimento da Anunciação, o qual estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão civil pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci por descumprimento de obrigação alimentar. Alega o impetrante que o paciente é pai das menores E.L.S. da A. e E.L.S. da A., e que estas ajuizaram Ação de Alimentos, em 08.08.2003, quando ficou determinado que ele ficaria obrigado a pagar mensalmente uma pensão no montante de um salário mínimo. Em 09.08.2012, foi proferida decisão interlocutória determinando que o Requerido pagasse o valor das 03 (três) últimas parcelas em atraso e as que vencessem no curso do processo sob pena de prisão. Em 28.11.2012, foi ajuizada em uma Execução de Alimentos, onde se decretou a prisão do paciente (08.03.2013), prisão devidamente efetuada em 04.02.2014, encontrando-se ele encarcerado até a presente data. Afirma que mesmo após ter sua prisão decretada continuou pagando pensão alimentícia, durante o ano de 2013. Aduz ainda, que com a ajuda de familiares, conseguiu efetuar, no dia 05.02.2014, o pagamento no montante de 2.179,00 (dois mil cento e setenta e nove reais), na conta da representante das menores, como forma de garantir o sustento urgente e imediato das Requerentes e garantir a revogação da prisão decretada. Após o depósito, solicitou-se a revogação da prisão, o que foi indeferido pelo juízo, sob o argumento de que não tinha sido paga a totalidade da dívida executada, que hoje, de acordo com o paciente, ultrapassa os R$20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a medida liminar para que o paciente fosse colocado imediatamente m liberdade e, no mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. Processo inicialmente distribuído a Excelentíssima Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, que se reservou para a examinar a liminar após as informações do juízo demandado. Informações apresentadas no prazo, informando em síntese que: 1. Trata-se de ação de alimentos, na qual se requereu que o paciente pagasse o débito da pensão das filhas; 2. Que o paciente, após ser citado, apresentou justificação aduzindo que sempre prestou alimentos às filhas, entretanto, por encontrar-se desempregado está com dificuldades de pagar a pensão alimentícia; 3. Que a parte exequente manifestou-se, assim como o Ministério Público, pugnando pela decretação da prisão civil do paciente, sendo este pleito acolhido pelo juízo, decretando a prisão civil pelo prazo de 01 (um) mês; 4. Que o patrono do paciente requereu a expedição do alvará de soltura, informando que após a decretação da prisão, pagou a quantia de R$2.179,00 (dois mil, cento e setenta e nove reais) a título de pensão alimentícia. Por fim, propôs o acréscimo de R$200,00 (duzentos reais) ao valor da pensão alimentícia mensal para fins de quitação do debito alimentar, entretanto, o aludido pleito fora indeferido diante do não pagamento total da dívida, que contabilizava as 03 (três) ultimas parcelas, além das vencidas no curso do processo. Após as informações fora indeferida a liminar requerida, remetendo-se os autos a Procuradoria de Justiça para manifestação. Parecer ministerial da lavra da Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Ana Tereza Abucater às fls. 38/44, pela concessão da Ordem. Em pesquisa ao sistema Libra, constatou-se que o último despacho registrado no dia 21.02.2014, determina que a parte requerente manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada. É o sucinto relato. VOTO Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante está ancorada em proposições consistentes, e por isso merece prosperar. A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida excepcional permitida, pela CF e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. A principal função da reclusão para o devedor de alimentos não a de puni-lo em função da sua inércia, e sim forçá-lo a voluntariamente pagar a pensão, para garantir a sobrevivência do alimentando. A execução da prestação alimentar segue as regras dos arts. 732/735 do Código de Processo Civil, sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A prática forense criou a regra de que o alimentante só pode ser preso quando deixar de pagar três prestações, seja antes da citação, seja as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ). A grande controvérsia sobre o tema está embasada no prazo da prisão: a Lei nº 5.478/1968 estabelece o prazo máximo de 60 dias (art. 19), enquanto o CPC estipula o intervalo de um a três meses (art. 733, § 1º). Assim está fundamentado o decreto de prisão: Cuida-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por E.L.S. DA A. e E.L.S. DA A. representadas por SILVIA LETICIA DA ROCHA SANTOS PEREIRA em desfavor de MAURÍCIO NASCIMENTO DA ANUNCIAÇÃO, todos qualificados nos autos, consoante os fatos e fundamentos expendidos na inicial. Em síntese, aduz a peça que, por força de sentença proferida nos autos do Processo nº 20031028363-1, o executado ficou obrigado a pagar, a título de pensão alimentícia em favor das exequentes, valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos sobre seus rendimentos. Contudo, aduz que o mesmo não vem efetuando as parcelas correspondentes aos meses indicados na inicial. Assim, requereu pela citação do executado nos termos do art. 733 do CPC e cominações legais previstas no dispositivo de coação pessoal. Citado regularmente (fls. 36/37), o executado não efetuou o pagamento do débito, contudo ofertou justificativa às fls. 38/40, aduzindo a impossibilidade de efetuar o pagamento do débito alimentar por se encontrar desempregado. Instado a se manifestar o Ministério Publico opinou pelo prosseguimento do feito na forma da lei, consoante fls. 52/54. Relatado. Decido. É certo que o ordenamento jurídico moderno tende a refutar a prisão por dívida civil. O Brasil, inclusive, é signatário do Pacto de São José da Costa Rica que prevê a extinção desse tipo de prisão. Contudo, a própria Constituição Federal, Lei Máxima, prevê a prisão por dívida civil quando oriunda do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;. No primeiro caso, faz-se necessária e justa a medida, uma vez que se presume serem os alimentos indispensáveis para a manutenção dos alimentantes. A jurisprudência, a par desse fundamento para o decreto de prisão abalizou entendimento de que somente será seguido o rito disposto no art. 733, CPC em relação às últimas três prestações alimentares não pagas. Esse entendimento decorre da natureza alimentar que é a de subsistência. Assim, trago à colação a ilustre decisão da nossa Suprema Corte sobre esse entendimento: EMENTA: "HABEAS CORPUS". EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: NÃO-CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA: INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL: DECRETAÇÃO. 1. Não há base legal, no caso, para emprestar-se ao agravo de instrumento efeito suspensivo, quanto ao decreto de prisão civil de devedor de prestação alimentar. Precedente: HC n 50.578 (RTJ 64, págs. 351/353). Conhece-se do "habeas corpus", mas se indefere a ordem. 2. Alimentando que deixa acumular por largo espaço de tempo a cobrança das prestações alimentícias a que tem direito, e só ajuíza a execução quando ultrapassa a dívida a mais de um ano, faz presumir que a verba mensal de alimentos não se tornara tão indispensável para a manutenção do que dela depende. 3. Tendência da jurisprudência no sentido de admitir que somente as últimas três prestações vencidas teriam o caráter estritamente alimentar, ficando nesta hipótese sujeito o alimentante à prisão civil (CPC, artigo 733). 4. As prestações mais velhas anteriores a três meses estariam a ensejar a cobrança por meio de execução, porém sem o constrangimento da decretação da prisão civil, em face de sua feição tipicamente indenizatória (CPC, artigo 722).5. Se pende de julgamento perante o Tribunal a quo agravo de instrumento em que essa tese é colocada, e nela havendo plausibilidade jurídica de boa consistência doutrinária e jurisprudencial, a prudência indica aguardar-se seja o agravo primeiramente julgado, justificando-se, si et in quantum, restrinja-se a sanção maior apenas à inexistência do pagamento das últimas três prestações de alimentos já vencidas, até que o respectivo Tribunal sobre esse tema se pronuncie. 6. Concessão do writ ex-officio dentro desses limites. HC 74663 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 08/04/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ DATA-06-06-97 PP-24869 EMENT VOL-01872-04 PP-00805. Contudo, firmou-se entendimento de que a desídia ou má-vontade do alimentante em não pagar as prestações, mesmo depois de citado, não tem o condão de impedir a prisão caso não seja paga toda a dívida, computando as parcelas vencidas até a propositura da ação (máxima 03) e as que vierem vencendo dentro do processo. Nesse sentido é a manifestação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO RELATOR.1. Liminar mantida em seus termos, apenas para, na linha da jurisprudência da Corte, impedir a prisão civil do paciente desde que pagas as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação de fl. 169 (09.01.03) e as vincendas durante a execução processada nos autos da ação revisional de alimentos. 2. Ausência de fundamentos suficientes para conceder a liminar na extensão pretendida pelo impetrante. 3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 29936/SP (2003/0148164-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 26.08.2003, unânime, DJU 20.10.2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O agravante insiste em que não está obrigado, sob pena de prisão, a pagar todas as parcelas que se vencerem no curso da execução, mas apenas as três últimas. O entendimento atual desta Corte, contudo, está consolidado no sentido de que o devedor de alimentos, para afastar a sua prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante a execução. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 467124/RS (2002/0100517-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 17.06.2003, unânime, DJU 01.09.2003, p. 281). A Súmula n° 309 do STJ consolidou o prefalado entendimento: Súmula n° 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. (Redação alterada em 22.03.2006). E a finalidade precípua da norma, nesse caso, é apenas de que o devedor se veja coagido a pagar o valor devido a título de alimentos. A gravidade da pena objetiva justamente atuar no aspecto subjetivo do devedor, de forma que se veja coagido a providenciar o cumprimento dessa obrigação. E sob esse prisma, firmam-se os julgados em relevo: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - MANUTENÇÃO - PRAZO MÁXIMO - 60 (SESSENTA) DIAS - LEI DE ALIMENTOS - CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. - A concessão da ordem no habeas corpus impetrado contra prisão civil por dívida de alimentos, depende da comprovação do pagamento das parcelas em atraso ou de que o descumprimento da obrigação foi inescusável. Verificada a inadimplência, descabida a revogação do mandado de prisão. - O prazo máximo para a prisão civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19, da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos). - Ordem parcialmente concedida. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Processo nº. 1.0000.09.491968-5/000(1) Desembargador (a) Relator (a) HELOISA COMBAT, DJ 05/06/2009). HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. A possibilidade de se decretar a prisão civil do paciente, ao contrário do que alega o impetrante, não é arbitrária, pois encontra previsão constitucional, quando o alimentante descumpre o seu dever legal e moral de auxiliar no sustento do alimentando. Ademais, a prisão civil somente é empregada, porque é o meio mais eficaz de obrigar o alimentante a pagar a verba alimentar. Em outras palavras, a prisão civil, no caso, não tem caráter punitivo. Ela funciona, na verdade, como meio de forçar o cumprimento da obrigação de garantir a sobrevivência do alimentando. (Precedente do STF: HC 87.134/SP). (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Processo nº. 1.0000.09.491580-8/000(1) Desembargador (a) Relator (a) MARIA ELZA, DJ 10/06/2009). Assim, no caso em comento, o executado não depositou o valor dos alimentos, nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo, de forma que deve subsistir a coação para que ele pague a dívida, uma vez que não foi colacionada qualquer prova no sentido de desobrigá-lo do dever alimentício. Com efeito, dispõe o art. 733, do CPC, que: "Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de (um) a 3 (três) meses. § 2º. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3º. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão." Assim, tendo em vista que a obrigação não foi cumprida a contento e há ausência de provas a embasar o não-pagamento das parcelas e as alegações ofertadas pelo executado não possuem o condão de justificar a falta do cumprimento da obrigação, não há qualquer irregularidade que macule o decreto de prisão, não havendo justificativa para a sua não decretação. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e considerando o parecer Ministério Público, e em razão de executado não ter no tempo legal, efetuado o pagamento, provado havê-lo feito e nem apresentado justificativa razoável pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO de MAURÍCIO NASCIMENTO DA ANUNCIAÇÃO, fixando o prazo de encarceramento em 01 (um) mês, sem prejuízo do prosseguimento da execução civil (conforme reza o § 2º, do art. 733, CPC). Outrossim, adimplida a dívida, revogar-se-á o mandado de prisão. Cumpra-se. Icoaraci, 08 de março de 2013. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci (grifo nosso). Da simples leitura do decreto de prisão, depreende-se que o juízo tido como coator estabeleceu a custodia do paciente pelo período de 01 (um) mês. E como, pelos registros dos autos, a prisão fora efetuada em 04.02.2014, o prazo estipulado já fora exaurido e a permanência do paciente em cárcere é suficiente e eficiente para caracterizar a coação ilegal. Ressalta-se ainda que o despacho que indeferiu a liberdade do paciente, não se manifestou acerca do prazo anteriormente consignado. Pelo exposto, acompanhando o bem lançado parecer ministerial conheço do pedido e CONCEDO a ordem de habeas corpus, devendo ser expedido o competente Alvará de Soltura se por al não estiver preso. É o meu voto que submeto à apreciação dos Senhores Desembargadores. Belém/PA, 24 de março de 2014. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator (2014.04506430-49, 131.065, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 20143031513-0 APELANTE: S. de N. C. da S. APELADO: S. M. da S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. EXTINTO O PROCESSO PELO ART. 267, INCISO IV, §3º. PROCESSO EIVADO DE VÍCIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NÃO INDICADO. NULIDADE INSANÁVEL. CURADOR ESPECIAL INTITULADO PELA APELANTE. PRETENSÃO ATACADA PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. de N. C. da S., em face da sentença proferida pelo juízo da 7° Vara de Família de Belém/PA, nos autos da Ação Anulação de Casamento nº 0013155-35.2005.8.14.0301, movida pela parte apelante.          O dispositivo da referida sentença (fls. 167/176) está assim lançado: Assim sendo, por todo o exposto, acompanho parecer ministerial de fls. 164/166 para, conhecendo diretamente do pedido na forma do art. 330, I do mesmo diploma legal, JULGÁ-LO PROCEDENTE na forma do art. 269, I do CPC, para declarar nulo de pleno direito o casamento celebrado entre Leonel Moura da Silva e Silvia de Nazaré Cardoso da Silva, por infringência de impedimento constante do art. 183, IV do Código Civil de 1916 (correspondência ao art. 1.521, IV do Código Civil vigente), tudo como previsto no art. 207 do mesmo diploma legal (correspondência ao art. 1.548, II do Código Civil vigente), retroagindo os efeitos desta sentença à data em que foi celebrado o casamento, nos termos do art. 1.563 do Código Civil. Sem custas ou honorários face ao deferimento da Justiça Gratuita, conforme Súmula 06 do TJ-PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei.          Em suas razões recursais (fls. 177/183) a Ré arguir a existência de vícios processuais, em vista da parte autora não ter se manifestado aos comandos judiciais que ordenavam o pronunciamento acerca do prosseguimento do feito e ao parecer do Ministério Público.          Argui ainda a decadência da ação, em vista a demanda ter sido ajuizada fora do prazo de 4 (anos) de conformidade com o art. 178, inciso II do CC/2002, uma vez que o casamento foi celebrado em 02 de junho de 2000 e a ação de anulação de casamento fora proposta em dia 22 de junho de 2005.          No mérito, argumenta que o casamento foi celebrado de conformidade com os dispositivos legais e o Decreto-Lei n° 3.200 de 19/04/1941 ainda vigente.          Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja mantido o casamento realizado entre a Apelante e o Sr. L. M. da S.          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 186/190).          O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 196/200 requerendo fosse diligenciada a busca a certidão de óbito.          É o relatório.          Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Consabido, em regra este Tribunal deve ficar adstrito ao pedido, em face dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Entretanto em determinadas situações é possível extrapolar as razões, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita ou extra petita.          Corporifica-se, na lição de Nelson Nery Jr (.Nery Jr., Nelson. Princípios fundamentais Teoria Geral dos Recursos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 1997, p. 409)-, de questões de ordem pública, que o Juiz conhece de ofício e sem preclusão. ¿A translação dessas questões ao Juízo ad quem está autorizada nos art. 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC¿, além de o próprio sistema o autorizar, com base em não serem alcançadas pela preclusão (art. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC). O poder de exame, aqui, dá-se por conta do princípio inquisitório e não do dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos.          Em síntese, as matérias de ordem pública, entre elas as condições da ação, como no caso presente, podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se ¿o efeito translativo nos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional) [...](op. cit., pág. 414.).          Neste diapasão, colaciono julgado do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC - AFASTADA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE RESULTADOS - APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. [...] Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 302.626/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 15.04.2003, DJ 04.08.2003, p. 255).          O Doutor pela PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno ensina acerca das condições da ação: ¿As condições da ação, entendidas neste contexto do 'modelo constitucional do processo civil', têm como finalidade precípua a de evitar desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão da tutela jurisdicional. A opção política feita pelo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar as 'condições da ação' encontra fundamento suficiente no art. 5 º LXXVIII,e ,mais amplamente, antes dele no princípio do devido processo legal do inciso LIV do mesmo art. 5 º, ambos da Constituição Federal (v ns. 15 e 4 do Capítulo I da Parte II, respectivamente): as condições da ação são técnicas para implementar maior celeridade processual e, mais amplamente, para a racionalização do exercício da própria atividade judicial, permitindo uma escorreita atuação jurisdicional.¿ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 1 Ed. Saraiva 2007.)          No presente caso, é clara ausência de condição da ação e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Explico, porque:          Primeiramente, registra-se que na hipótese de litisconsorte unitário necessário, envolvendo a anulação de registro de casamento devem figurar como partes obrigatoriamente os nubentes, por força do 47, caput, do CPC, o que não foi observada pela Requerida, sob a justificativa de que o cônjuge varão está falecido.          Ocorre que, apesar das alegações da falecimento daquele, não foi provado o óbito do marido da Ré/Apelante, em que pese as justificativas de desconhecimento do cartório de registro da assentada e ausência de condições financeiras para promover diligências, o que não pode afastar a exigência constante no art. 9º, do CC. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos;          Nesse sentido: CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. O fato morte do executado se extrai das informações de vizinhos obtidas pelo oficial de justiça e extratos eletrônicos da Previdência Social, não subscritos por funcionário autárquico, referentes à cessação de benefício do segurado e da concessão de pensão por morte a dependente, anterior à execução fiscal. 2. Não foram comprovadas, no entanto, de maneira inequívoca, a data da morte e a relação de parentesco, sem a cópia da certidão de óbito do de cujus ou a de nascimento para demonstrar a filiação, conforme exige o art. 9º do CC, porque não se presume a morte, exceto por sentença declaratória, de acordo com o art. 7º. 3. Apelação provida. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 563094-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 10 de outubro de 2013. Manoel de Oliveira Erhardt RELATOR (TRF-5 - AC: 3834820114058105, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 10/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/10/2013)          Portanto, configura-se a presunção que o cônjuge varão esteja vivo, o que imporia a necessidade deste integrar a demanda processual, resultando pois esta falta em nulidade insanável.          Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação rescisória. II - Não tendo sido a ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de propô-la. III - Não há falar em valor exorbitante de honorários, pois vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observado o disposto no art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. IV - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na AR: 4363 PI 2009/0215243-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 27/10/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/11/2010) APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A presença de todos os sócios, e da sociedade empresária na ação de dissolução de sociedade, na qualidade de litisconsortes necessários é obrigatória, pelo que a ausência de indicação da pessoa jurídica ré na lide impõe a nulidade do feito desde a origem. (TJ-MG - AC: 10027081738703001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. FILHA. DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA PELA GENITORA. LITISCORSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA VIÚVA. ÓBICE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - A teor da determinação insculpida no art. 47, caput, do CPC, é imprescindível a citação do litisconsorte passivo necessário. - Ausência de citação da viúva, in casu litisconsorte passiva necessária, vez que o mandado de citação foi assinado por sua filha, autora da ação. - Sentença anulada de ofício. Baixa dos autos ao Juízo de origem para que se dê a citação da viúva, com o devido processamento regular do feito. - Apelação prejudicada. (TRF-5 - AC: 344812 PE 2002.83.00.015660-4, Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, Data de Julgamento: 05/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/01/2007 - Página: 315 - Nº: 20 - Ano: 2007)          Outro ponto, que reforça a necessidade de extinção do feito ante a incapacidade civil da autora e a nulidade do procedimento de nomeação de curador, constante às fls. 156.          Isso, porque com a apresentação do laudo psiquiátrico (fls. 89/91) deveria ter o magistrado ordenado a suspensão do feito, conforme dispõe o art. 265, inciso I, do CPC, para que houvesse a regular tramitação da ação de curatela, na forma do art. 1117 e seguintes do CPC, para que após prosseguisse a ação de anulação de casamento.          Deste modo, o procedimento desvirtuou o rito processual em desobediência do princípio da congruência (CPC, art. 128) invadindo a competência do Juízo de Órfãos e Interditos, uma vez que o art. 105, inciso IV, da Lei nº 5.008 de 10.12.1981 confere competência exclusiva àquele juízo em processar os feitos de tutela e curatela, maculando assim o princípio constitucional do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da CF.          Para finalizar, obter dictum, constato que padece de óbice intransponível de ordem material a ação de anulação, visto que fora alcançado pela decadência. Explico porque:          A parte Apelante arguiu preliminarmente a decadência da ação, visto que, a pretensão de nulidade foi ajuizada fora do prazo estabelecido pelo Código Civil.          Com base no Código Civil Brasileiro, podemos conceituar o casamento como instituto civil pelo meio do qual, atendida às solenidades legais (habilitação, celebração e registro), estabelece entre duas pessoas a comunhão plena de vida em família, com base na igualdade de direitos e deveres, vinculando os cônjuges mutuamente como consortes e companheiros entre si, responsáveis pelos encargos da família.          Em outras palavras, podemos dizer que o casamento, sob a ótica do Direito Civil Brasileiro, consiste na entidade familiar constituída por meio de negócio jurídico, com base no atendimento das solenidades legais, no art. 104, incisos I, II e III do CC.          Aplica-se a este negócio jurídico o prazo decadencial expresso no Código Civil de 1916, por ter o negócio sido realizado no ano de 2000, vigente este diploma. Verifica-se: Art. 178. Prescreve: § 9º Em 4 (quatro) anos: V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade; d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919: (Grifei)          Para não restar dúvidas quanto à aplicação do Código, exponho a norma de prazo decadencial do Código Civil de 2002. Confira-se: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.          Conforme Certidão de Casamento (fls. 09), o negócio foi realizado no dia 02 de junho de 2000, e a presente Ação foi proposta no ano de 2005. Assim, caracterizando a decadência do pedido pleiteado pela parte autora da Ação.          Análogos ao presente caso destacam-se as jurisprudências: CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE (NUBIL) TORNAM ANULAVEL O CASAMENTO. NÃO NULO. A HIPÓTESE TAMBÉM E DE INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 178, PARÁGRAFO 5, INCISOS I, II E III,209, 183, INCISOS IX E XII, E 210 DO C. CIVIL. (STF - RE: 105665 PR, Relator: SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 21/04/1987, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22-05-1987) NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. ANULABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL. Negócio realizado sob a vigência do Código Civil de 1916. Direito intertemporal. Inaplicabilidade do novo diploma. Decadência consumada. Tese manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento. (TJ - RJ 2009.001.30109. Relator: Carlos Eduardo da Fonseca Passos Data de julgamento: 03/06/2009 Data de Publicação: 05/06/2009) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, INCISO II DO CC. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo decadencial para anular o negócio jurídico ocorrido com base em erro ou dolo é de quatro anos, iniciando-se a partir do dia em que se realizou o negócio. (TJ PB - 0000619-90.2010.815.0581. Relator: Saulo Henrique de Sá e Benevides. Data de Julgamento: 28/09/2015 Data de Publicação: 28/09/2015). (Grifei) AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SEREM AS AUTORAS AS ÚNICAS PROPRIETÁRIAS DO BEM INVENTARIADO E PARTILHADO COM OS RÉUS. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) QUANTO AO ACERVO HEREDITÁRIO E POSTERIOR PARTILHA, EM QUE PESE A FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TRANSCURSO, ENTRETANTO, DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. EXEGESE DO ART. 178, § 9º, V, 'b' E 'c' DO CC/1916. ACTIO AJUIZADA MUITOS ANOS DEPOIS DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO QUE SE PRETENDIA ANULAR. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. "Sujeita-se à decadência quadrienal o direito potestativo postulado na ação de anulação de negócio jurídico por vício de vontade (artigo 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916; artigo 178, § 9º, V, do Código Civil de 2002)" (TJSC, AC n. , de Anchieta, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-8-05). (TJ-SC - AC: 691551 SC 2008.069155-1, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 21/06/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão)          Portanto, é extinto o direito da Autora da Ação por não ter sido exercido no prazo correto, ou seja, não respeitou o prazo fixado na lei. Desta forma, houve a perda do próprio direito pela inércia de seu titular.          Posto isto, conheço do recurso e dou provimento ao apelo, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, §3º do CC, na forma do art. 557, §1º, do CPC.          Em razão do feito tramitar em segredo de justiça tenho como necessário a requisição de informações à autoridade processante do Inquérito Policial Militar do Comando do 4º Distrito Naval acerca do objeto da investigação para que esta Desembargadora possa se pronunciar acerca do petitório de fls. 201. Oficie-se.          P.R.I.          Belém, 11 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00820566-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.016302-6. COMARCA:  MARABÁ/PA. APELANTE:  SERRARIA ARCOVERDE LTDA. ADVOGADO:  CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO (OAB/SP nº. 188.336) APELADO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. VENDA DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL DO ATO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. CUMULAÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERRARIA ARCOVERDE LTDA., nos autos de Ação Civil Pública (Processo nº. 0002176-52.2007.814.0028) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante do inconformismo com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá/Pa (fls. 54/59), que, julgou procedente o pedido da inicial, obrigando o apelante à criação e implantação de nova área de floresta no município de Marabá, em tamanho suficiente para o reflorestamento de quantidade igual ao montante de madeiras que se encontrava depositada em sua propriedade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa cominatória mensal de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como condenou o mesmo ao pagamento do valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, que seriam revertidos ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85.          Nas razões da apelação, às fls. 65/71, sustenta as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual para a propositura da ação civil pública e inadequação da ação civil pública para pretensão, haja vista não restar identificado qualquer interesse difuso ou coletivo.          Em sede de mérito, argumenta o apelante, em suma, que a madeira apreendida não é de sua propriedade, tendo sido encontrada em área vizinha ao seu imóvel. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação cumulativa de danos morais coletivos com a obrigação de reflorestamento. Por fim, pugna pela revisão do valor da indenização fixada a título de danos morais.          Em contrarrazões, às fls. 77/84, o representante do Ministério Público responde a todos os argumentos da apelação, pleiteando, ao final, o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se, a sentença do juízo de primeiro grau.          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça se manifesta no sentido do conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 92/96).          É o relatório. Decido monocraticamente.          Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.          O apelo discute, em preliminar: i) a legitimidade ativa do órgão ministerial para propositura da presente ação civil pública; e, ii) inadequação da ação civil pública para pretensão reparatória do meio ambiente. No mérito, alega que o material apreendido que teria gerado a infração ambiental não lhe pertence, bem como não seria possível a cumulação da obrigação de fazer com pagamento de quantia certa, e, finalmente, requer a revisão do quantum fixado para indenização por danos morais coletivos. i.     Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual.          O apelante questiona a legitimidade do Ministério Público para propor a ação, sob o argumento que de não existir demonstração de quem são os substituídos processuais do Paquet, e além disso, a infração envolveria irregularidades apuradas por órgão federal.          Improcede tal argumentação.          O Ministério Público possui, a teor do art. 129, inciso III, da Constituição Federal plena atribuição para atuar na defesa de diversos direitos de interesse público e coletivos, dentre eles a defesa do meio ambiente, devendo promover ações civis públicas objetivando a reparação integral de ações danosas.          Diz o mencionado dispositivo constitucional: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;                     Ressalto que em homenagem ao texto constitucional, a Lei 7.347/85, em seu art. 5º, inciso I, concebeu ao órgão ministerial a legitimação concorrente para propositura de ação civil pública que objetiva a responsabilização civil por danos ambientais.          Vale também transcrever precedente do STJ, a confirmar o citado comando constitucional: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco de Brasília S.A., com a finalidade de obter provimento declaratório de nulidade de ato administrativo (Portaria 366/2000, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal) que, em 28.2.2002, autorizou financiamento "no montante R$ 365.971.944 (trezentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais), iniciando-se em 01/06/01 e findando em 30/09/2013, mediante a concessão de incentivos fiscais de 70% (setenta por cento)" do ICMS (fls. 6-7). 2. O Tribunal a quo deu provimento às Apelações e à Remessa Necessária para extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em virtude de remissão dos créditos indicados na petição inicial, autorizada pelo Convênio ICMS 84/2011, do CONFAZ. 3. A demanda proposta pelo Ministério Público questiona renúncia fiscal relativa ao recolhimento de ICMS pelo Distrito Federal, no âmbito do programa Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, sob o fundamento de que a Portaria 391, de 27.6.2012, do Secretário de Fazenda e Planejamento, ¿só poderia gerar qualquer efeito após regular convênio entre os Estados e o Distrito Federal" (fl. 17). 4. É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) - o que não foi negado pelo acórdão recorrido -, de modo que os artes. 5°, III, "b", e 6°, XIV, da LC 75/1993 encontram-se dissociados do mérito do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 5. Com efeito, não é disso que se trata. A questão posta não se refere à legitimidade ativa ad causam, tampouco à delimitação das funções institucionais do órgão recorrente. O que se discute é unicamente a perda superveniente do interesse de agir, em razão da entrada em vigor do Convênio ICMS 84, de 30 de Setembro de 2011, o qual autorizou o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários inseridos no PRÓ-DF. 6. Na tentativa de demonstrar a persistência do interesse de agir, o recorrente argumenta que "a demanda era a única forma de o Parquet contestar a inadmissível 'retroação' inconstitucional e obter a recomposição do patrimônio público vilipendiado (...)" (fl. 1.778), o que não procede. 7. Entre a sentença de mérito e o acórdão da Apelação, adveio o Convênio ICMS 84/2011, do CONFAZ, o qual expressamente suspende a exigibilidade e, ao final, concede remissão dos créditos tributários do ICMS provenientes da diferença entre os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o tratamento tributário instituído pelo PRÓ-DF. 8. No Recurso Especial, o Ministério Público passou a contestar a própria legalidade do Convênio 84/2011, questão que não pode ser dirimida na presente relação jurídico-processual, por força do que dispõe o art. 264, parágrafo único, do CPC/1973: "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo". 9. O CPC/2015 também não admite a alteração da causa de pedir, ainda que com consentimento do réu, após o saneamento do processo (art. 329, II). 10. assim, as alegações de ofensa aos arts. 106, II, "b", 151 e 172 do CTN - os quais se referem à tese da impossibilidade de remissão e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pelo aludido convênio do CONFAZ - não só podem como devem obrigatoriamente ser objeto de outra demanda, porquanto extrapolam os limites objetivos da causa de pedir inicial. 11. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 1439024/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Destaquei          Não se pode falar, outrossim, que o Ministério Público estadual não possui atribuição sob o caso em exame, porquanto, trata-se ato ilícito ambiental cujos danos não ultrapassaram os limites territoriais da cidade de Marabá/Pa, e, inobstante tenha sido decorrente de fiscalização do IBAMA, não há interesse da União na intervenção do feito, razão pela qual se mantém hígida a competência do Parquet estadual para ação.           Por tudo isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do órgão ministerial. ii.     Preliminar de inadequação da ação civil pública.          Nesta preliminar, o recorrente suscita questão a respeito do interesse processual, mais precisamente do interesse-adequação, sob a alegação de que ação civil pública se destina a concretizar pretensões veiculadoras de direitos de interesse público ou coletivos, o que não ocorre na espécie.          Apesar de concordar com a premissa teórica do apelante porquanto a ação civil pública tem como função tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, considero a premissa fática sustentada completamente equivocada.          O fundamento da presente ação civil pública está essencialmente determinado pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº. 7.347/85, que dispõe claramente que acerca da adequação da ação civil pública para alcançar a responsabilização de danos causados ao direito transindividual do meio ambiente. Ora, se apelante praticou ato causador de dano ao meio ambiente, será através de ação civil pública que a coletividade poderá ser devidamente compensada.          A ação, em tese, praticada pelo réu incorreu em violação de direitos difusos, compreendidos, ainda que por diálogo de fontes, conforme dispõe o art. 81, da Lei 8.078/90, como direitos de natureza indivisível de que sejam parte titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.          Dessa forma, improcede a tese preliminar de inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser afastada.            iii.     Mérito.          Conforme relatado, os autos versam sobre ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual que pretende a responsabilização civil do apelante em razão de ter praticado ato ilícito causador de dano ambiental.          De acordo com contexto fático, atribui-se ao apelante a possível transferência onerosa de 10.000 (dez mil) metros cúbicos de madeira serrada de diversas espécies sem a devida licença emitida pela autoridade competente, isto é, sem a guia de Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF.          Basicamente, para comprovação da ocorrência de ato ilícito, o órgão ministerial juntou cópia do Auto de Infração nº. 413013 (fl. 11), bem como termo de audiência perante o Juizado Especial Criminal (fls. 15/16) relativa a transação penal realizada na esfera criminal com o sócio representante da empresa Ré.          A primeira prova documental consubstanciada no Auto de Infração exarado pelo IBAMA, na medida em que concretiza atuação da Administração Pública, possui presunção de veracidade e de legitimidade, que somente se veem afastadas diante da prova em sentido contrário. Além disso, extrai-se do termo de audiência referido, que o representante da Apelante formalizou transação penal perante o juizado especial criminal, a fim de evitar a instauração de ação penal em razão da conduta praticada pela empresa.           Tais elementos de prova são suficientes a demonstrar que a apelante efetivamente praticou o ato ilícito do qual decorreu os danos ao meio ambiente. As provas que compõe os autos evidenciam a prática de ação ilícita pela empresa, bem com os danos ambientais, restando possível a concretização da responsabilização civil da apelante.          Lado outro, não há, por parte da apelante, qualquer prova capaz de infirmar a conclusão que se retira das provas documentais supracitadas. Significa dizer, assim, que a apelante não se desincumbiu de evidenciar qualquer prova que, nos termos do art. 373, II, do CPC, fosse capaz de elidir a comprovação extraída dos Auto de infração do IBAMA e do termo de audiência do juizado especial criminal.          Neste contexto, resta incontroverso a ocorrência do ato ilícito praticado pelo apelante, do qual resultou concreto dano ambiental, cabendo, dessa forma, a responsabilização civil do agente, a fim de se buscar a restauração integral do sistema natural atingido.           Ademais, dado o princípio da reparação integral dos danos ao meio ambiente, não subsiste a alegação de impossibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e indenização compensatória por danos morais coletivos, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO SERGIPE/SE. DERRAMAMENTO DE DEJETOS QUÍMICOS. MORTANDADE DE TONELADAS DE ANIMAIS MARINHOS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A demanda foi ajuizada em virtude do derramamento de amônia ocorrido no Rio Sergipe/SE, ocasionado pela obstrução de uma das canaletas da caixa de drenagem química da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Cidade de Maruim/SE, unidade operacional da sociedade empresária ora recorrente, o que acarretou o vazamento de rejeitos químicos que contaminaram as águas daquele rio, resultando na mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos. 2. não é possível conhecer da suscitada litispendência, pois, para aferir-se a tríplice identidade entre a presente demanda e a ação ajuizada perante a Comarca de Laranjeiras/RJ, faz-se necessário o revolvimento dos elementos probatórios nos autos, concernente aos documentos que instruem a referida causa, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente, haja vista que, dentre os critérios utilizados pela parte autora para deduzir o pleito reparatório, encontram-se o descaso do agente agressor, a prática reincidente e o caráter inibitório da penalidade. 4. O STJ já reconheceu o cabimento da aplicação cumulativa da indenização por danos morais coletivos com a condenação ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer no âmbito da ação civil pública, inclusive, com fundamento no art. 3º da Lei n. 7.347/85. Confira-se: REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 1º/10/2013. 5. O aresto recorrido afastou a alegativa de caso fortuito, sob o fundamento de que o acidente decorreu de fatos internos à própria unidade industrial, relacionados com a deficiência do projeto de drenagem dos dejetos químicos e a precária manutenção das respectivas canaletas. A revisão dessas conclusões, contudo, não é cabível no âmbito do recurso especial, por implicar o revolvimento das provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo reduziu o valor da condenação estipulada na sentença a título de danos morais coletivos para fixá-la em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a partir da análise das circunstâncias fáticas na lide, a exemplo da repercussão do dano e das condições econômicas do infrator. A revaloração desses elementos, por seu turno, mormente quando não demonstrado o caráter manifestamente excessivo da indenização, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. O Juízo a quo afastou a suscitada sucumbência mínima, sob o argumento de que houve o deferimento de importante parcela do pleito deduzido na inicial e que os demais pedidos, na realidade, se tornaram prejudicados por questões inerentes à própria demora da tramitação e, portanto, não imputável à parte autora. Esse ponto, todavia, não foi especificamente impugnado nas razões do apelo especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1355574/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)           Em idêntico sentido: REsp 1255127/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no Ag 1365693/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016; e, AgRg no REsp 1545276/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016.          Quanto a valoração do quantum compensatório dos danos morais coletivos, considero que o valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais) encontra-se dentro dos patamares razoáveis, não constituindo valor excessivo que gere demasiada oneração do apelante. O valor consignado na sentença do juízo a quo condiz com os danos ambientais decorrentes da conduta praticada pelo apelante, não havendo razão para minora-lo.          ASSIM, com fundamento no art. 932, inc. IV, letra ¿b¿ do CPC c/c art. 133, inc. XI, letra ¿d¿ do RITJ/PA, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, haja vista o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante por danos ambientais.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 02 de março de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00807123-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelante que assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as despesas dos atos processuais que realizam ou requererem no processo, aí incluídas as custas judiciais iniciais. Em complemento a referida disposição, a legislação processual civil determina, em seu art. 257, o cancelamento da distribuição quando o requerente deixar transcorrer o prazo legal sem adiantar o pagamento das despesas processuais. No caso em tela, o exeqüente não procedeu, tempestivamente, ao recolhimento devido, conforme consta no relatório de conta do processo acostado à fl. 37. Acrescente-se que o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, dispõe que prescreve em três anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. No caso dos autos já decorreu bem mais tempo do que o permitido, sem que tenha havido qualquer interrupção da referida prescrição, senão vejamos: A despeito de ajuizada a ação no ano de 2002, não houve interrupção prescricional. Não existindo nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva no processo. De fato, a parte exequente ao não efetuar o recolhimento das custas processuais, impossibilitou a expedição do mandado de citação, não conseguindo a produção de um dos efeitos deste ato, qual seja, a interrupção da prescrição (art. 219, caput, do CPC). E não se alegue de ausência de desídia da parte credora, pois a não expedição do ato citatório é de sua exclusiva responsabilidade, eis que não providenciou o recolhimento devido. Por conseguinte, inexistindo prova de que a ausência de citação válida seja atribuível à máquina judiciária, não tem incidência o enunciado da Súmula 106, STJ, bem como não houve interrupção do prazo prescricional, que transcorreu de forma contínua até a prolação desta sentença, devendo ser observado o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - DUPLICATAS -CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO CREDOR EM NÃO INDICAR O PARADEIRO DA DEVEDORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 991.08.087664-2/50001, da Comarca de SÃO PAULO, sendo embargante LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e embargado SERV ALY REFEIÇÕES LTDA (não citado). Relator Ademir Benedito. J. 02.03.2011) Cabe ressaltar que nessas circunstâncias de prescrição direta, e não intercorrente, em que não foi concluída a relação processual com a citação válida, não se faz obrigatória a prévia oitiva do(s) executado(s) para o reconhecimento da prescrição. O caso em comento enquadra-se no disposto no art. 219, § 5º, do CPC, cuja prescrição, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Pelo exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC em face da configuração da prescrição da pretensão executiva do(s) título(s) executivo(s) em questão. Custas processuais, caso pendentes de pagamento, deverão ser arcadas pela parte exequente. Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ, em seguida, arquive-se. P.R.I.C. Narra a exordial ajuizada em 10/10/2002, o requerente é credor de Splash Indústria e Comércio LTDA, PELA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DE r$ 161.072,084 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E quatro centavos), atualizada até a data de 24/07/2002, devendo tal importância ser atualizada monetariamente até a data da efetiva liquidação do débito, sempre pelas cláusulas contratuais firmadas. Assevera que o débito ora cobrado é referente a Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida Taxa Prefixada, contrato garantido por uma nota promissória no valor de R$ 253.558,08 (duzentos e cinquenta e três mil reais, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), cuja emissão operou-se no dia 24 de setembro de 2001. Vencido como se encontra o título, a dívida tornou-se líquida, certa e exigível e, como não foi possível a solução amigável, apesar das várias tentativas de renegociação, não restou outra alternativa ao credor, senão recorrer às vias judiciais para receber seu créditos. Presentes estão, pois os dois pressupostos para a propositura da ação de execução, quais sejam: a existência de título executivo extrajudicial, que preenche todas as exigências legais e o inadimplemento dos devedores, conforme Carta de Notificação para pagamento e Certidão. Ao final, requereu, dentre outros: A citação para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pague a quantia devida, acrescida de todos os encargos legais e contratuais, devidos a partir do dia 24/07/2002, data do último levantamento da dívida, mais honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), custas e despesas processuais e demais cominações de direito, sob pena de serem penhorados bens de sua propriedade, tantos quantos sejam necessários para garantirem à execução; Arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução nos termos do art. 653 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça não encontrar o devedor; A intimação do executado da penhora efetuada, obedecidas as formalidades legais, para embargarem a execução, querendo, no prazo legal; bem como de seus cônjuges em caso de constrição recair sobre bens móveis; A Inscrição da Penhora no competente registro; Expedição de editais, se necessários, independentemente de novos requerimentos, conforme art. 653 do CPC. Acostou documentos às fls.06/18. A Magistrada de Piso determinou a citação do executado na data de 29/10/2002 (fls.19/20) . Foi determinado que o autor se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.26). Instado o exequente esclareceu: pelo que consta da certidão acima o endereço da empresa executada não é mais o mesmo, não tendo o autor quaisquer informações acerca de seu atual paradeiro. Ante o exposto, requer-se seja expedido ofício à RECEITA FEDERAL, a fim de que a mesma informe o novo endereço da executada (fl.27), sendo deferido (fl.28) e recolhido o pagamento das custas (fl.29). Posteriormente, já na data de 13/12/2006, a exequente informou novo endereço da exequida (fl.33), sendo determinada nova citação (fl.35). Em 02/10/2009, o Juiz Natural determinou, considerando o tempo que o processo se encontrava paralisado, ao exequente para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem resolução do mérito (fl.36), sendo expedida guia de recolhimento pela UNAJ (fls.37). Em 15/10/2009, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com o desentranhamento do mandado citatório, conforme já deferido às fl.35 (fl.38). Em 13/11/2009, o requerente juntou comprovante de pagamento de custa judicial, referente a expedição do mandado de fl.35 (fls.40/41). Foi expedido novo mandado de citação (fls.42/43), o qual não foi cumprido em decorrência de endereço insuficiente CEP incorreto (fl.44). A Magistrada de Piso, tendo em vista o tempo de paralisação do processo, determinou: i) a intimação das partes através do Diário da Justiça, para que no prazo de 48 horas, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito; ii) no caso de não manifestação, deverá ser certificado, juntando, inclusive, aos autos o comprovante da referida intimação e, em seguida, efetuar a necessária conclusão; iii) caso ocorra a manifestação de interesse, deverá ser efetuada a realização de eventual ato ordinatório, inclusive, se for o caso, o de promover a intimação da parte interessada para recolher custas, incluindo as remanescentes que se encontrarem pendente de pagamento. Em seguida, com a certidão necessária, voltem os autos conclusos, observando-se a ordem de antiguidade dos feitos, bem como a ordem de prioridade (fl.46). Foi expedido histórico da finalização do processo (fls.47/48). O requerente peticionou, requerendo o prosseguimento do feito, com o cumprimento do mandado de citação (fl.49). Foi informado pela Receita Federal o endereço da requerida (fl.50). Foi apresentado pelo requerente, em 27/07/2010, o boleto bancário referente ao pagamento das custas judiciais (fls.51/52). Na data de 18/07/2011, o magistrado de piso, sentenciou o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição originária, consoante o disposto no art. 206, § 3º , VIII do CC c/c, art. 219, § 5º do CPC e 269, IV do CPC, por entender que a credora não efetuou o tempestivamente o recolhimento devido, conforme consta do processo acostado à fl.37 (ato de sua exclusiva responsabilidade), bem como não ocorreu citação válida, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (fls.56/57). Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário recorrente (fls.59/70). Já nesta Instância, os autos foram distribuídos em 28/09/2011 (fl.78). a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que, em 22/08/2014, por motivo de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no feito (fl.79). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO em 04/09/2014 (fl.82v). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução, que foi extinta com resolução de mérito, por haver sido reconhecida a prescrição, consoante o disposto no art. 206, § 3º , VIII do CC c/c, art. 219, § 5º do CPC e 269, IV do CPC. Dentre as razões recursais apresentadas, destaco (fls.84/85): Não deve alguém eximir-se de suas obrigações livremente assumidas, nem tampouco, utilizar-se de má fé, ocultado o seu paradeiro para obstruir prestação jurisdicional; A sentença vai de encontro ao princípio do devido processo legal; Não pode o apelante ser apenado por motivos alheios a sua vontade, pois sempre deu o andamento na ação quando lhe foi cabível, não pode o banco credor pagar pela demora na citação, por motivos inerentes à justiça, aliás esse é o posicionamento do STJ, súmula 106: Proposta ação fixado seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. Ao final, requereu o provimento do seu apelo, para que seja reforma a sentença de primeiro grau. Ocorre, contudo, que nos autos restou provado: 1. A requerida adquiriu junto a empresa Comercial Mebrafe Instalações e Equipamemtos Frigoríficos LTDA, os materiais discriminados à fl.16, no valor de R$ 99.300,00. Que referido material foi objeto de alienação fiduciária junto ao requerente, que emitiu nota promissória no valor de R$ 253.558,08, datada de 24/09/2001 (fl.13); 2. Posteriormente, em 24/09/2001, foi firmado entre as partes instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, pactuado entre as partes, onde a requerida confessou e renegociou a dívida, restando a pagar o valor de R$ 142.894,55. Que tal instrumento, foi firmado entre as partes, perante duas testemunhas (fls.11/12); 3. Em 20/08/2002, a requerente notificou a requerida, para que no prazo de 03 dias efetuasse o pagamento da prestação vencida (fl.15). Com efeito, pontuo que o crédito que a requerente pretende executar é originado do Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento da dívida firmado entre as partes (fls.11/12). Neste sentido, esclareço, inicialmente que, o instrumento particular de confissão de dívida não se submete às regras prescricionais dos títulos de crédito, previstas no artigo 206, 3º, inciso VIII, do CC/02, mas às regras constantes no § 5º, I do mesmo diploma. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição embasada no referido artigo de lei, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (..) VIII - a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Contudo, muito embora, o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, a teor do previsto no art. 206, § 5º, I do CPC, compulsando os autos, constato que restou configurada a ocorrência da prescrição, visto que o instrumento particular em questão data de 24/09/2001 (fl.11) e, em que pese a ação haver sido ajuizada em 10/10/2002, a relação processual sequer foi angularizada, por ausência de citação válida, não obstante o Magistrado de Piso haja eivado esforços para impulsionar o processo, conforme se comprova pelas inúmeras tentativas de localização da requerida para que a mesma fosse citada (fls.19, 21, 26, 30 , 36, 42, 46, 30). Acerca da prescrição, preleciona o saudoso mestre Clovis Beviláqua: prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua carga defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. (Da prescrição no direito civil brasileiro, Forense, 1983, 1ª ed., págs. 2/3 e 9). A prescrição, consoante regra prevista no art. 219, § 5º do CPC, é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício. Diante disso, no caso em tela, não se aplica a Súmula 106 do STJ, em razão de que a demora da citação não pode ser atribuída ao Judiciário. De mais a mais, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, resta configurada a prescrição originária, eis que passados mais de cinco anos da data em que foi firmado o instrumento particular de confissão de dívida. A Jurisprudência se manifesta no mesmo sentido, inclusive com precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.848 - MT (2014/0042967-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS ADVOGADO : ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : VILSON JOÃO SAPIENCINSK RECORRIDO : ARTUR KRAMPE RECORRIDO : SUELY TEREZINHA KRAMPE ADVOGADO : APARECIDO GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO PARTICULAR DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória, em que se pretende a cobrança de dívida representada por instrumento de confissão de dívida particular, referente a transação com sacas de soja, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 205 do CC, sustentando, em síntese, ser decenal o prazo prescricional para proposição de ação monitória para cobrança de contrato de confissão de dívida, pois este se trata de título de crédito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Relativamente à prescrição, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações sobre a controvérsia dos autos: Cinge-se a controvérsia em saber se prescrita a pretensão de cobrança de 62.400 kg de soja, objeto de Contrato de Confissão de Dívida, firmado entre as partes em 28-09-2004, com vencimento para 30-09-2004, no valor de R$ 79.777,82 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), objeto da presente Ação Monitória interposta pelo autor aqui apelante Rudolf Thomas Maria Aernoudts, em 04-12-2009, contra o requerido apelado Vilson João Sapiecinske. Acerca da questão, o Código Civil vigente dispõe o prazo de cinco anos, para cobrança de dívida oriunda de instrumento público ou particular, no caso, Confissão de Dívida: Art. 206 - Prescreve: § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Como a presente ação monitória foi distribuída em 04-12-2009 (fls. 08) e o lapso prescricional começou a fluir do vencimento da dívida ocorrida em 30-03-2004, agiu com acerto a sentença em reconhecer a prescrição da pretensão do autor, ora apelante, porque entre o vencimento e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pela Corte de origem, visto que a jurisprudência deste Sodalício consolidou o entendimento de que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na espécie, não há se falar da aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, pois a ação de cobrança está fundada em título de crédito sem força executiva, circunstância que remete a cobrança da dívida às vias ordinárias, cujo regramento é feito por aquele dispositivo supramencionado. Cumpre destacar que, na vigência do atual Estatuto Cível, há regramento específico a reger o caso em análise, situação que não se verificava na ordem jurídica do Código Civil de 1916, que aplicava a prescrição vintenária, tendo em vista a ausência de especificidade quanto ao tema. Dessa forma, ajuizada a ação de cobrança em 4/12/2009, fundada em contrato de confissão de dívida vencido em 30/3/2004, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. A propósito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. 1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1146090/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003. 2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1301237/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 10/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido. (REsp 1197473/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010) AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...] 3. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1115842/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) Assim, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, amparado pelo art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ, Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1438848 MT 2014/0042967-1, Data de publicação: 30/10/2014 Relator: Ministro MARCO BUZZI) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1197473 RN 2010/0107461-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 28/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2010) APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a ação não teve seu curso natural, com a realização da citação em prazo razoável, por responsabilidade da parte autora, não se mostra lícito afirmar que a demora tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Prescrição configurada pela perda de requisito essencial, inexigibilidade da cártula. II - À unanimidade, apelação cível conhecida e improvida, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJPA, RECURSO: Apelação 201130005023, Nº ACÓRDÃO: 123181, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJE 20/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CONFISSÃO DE DÍVIDA). PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, ainda que pela via da ação monitória, é de cinco anos. Lapso temporal verificado no caso. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo a critérios objetivos, de acordo com as moduladoras do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, em montante suficiente a remunerar o trabalho expendido de forma condigna, sem, no entanto, revelar-se exacerbado. Caso em que a verba honorária arbitrada deve ser majorada, por não remunerar condignamente o patrocinador da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061641544, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061641544 RS , Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 09/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2014) Civil e Processual Civil - Execução de título extrajudicial - Cheque - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Ausência de citação válida - Prazo prescricional não interrompido - Decisão mantida. I - A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219, § 5o do CPC, na redação conferida pela Lei nº 11.280/2006, inclusive nos feitos que versam sobre direito patrimonial; II - Não se interrompe a prescrição com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação de execução, se não realizada a citação válida até antes da prescrição dos títulos que a fundam; III - In casu, tratando-se de ação de execução fundada em cheque, cujo prazo prescritivo adveio antes de ocorrida a citação válida do devedor, não merece reforma a sentença que extinguiu o processo executivo; IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE - AC: 2012218342 SE , Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2012, 2ª.CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido o prazo de prescrição, sem que a citação do devedor tenha sido levada à efeito por desídia do credor, está correta a sentença que pronunciou a prescrição da sua pretensão. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20070111203720 DF 0051624-75.2007.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2014 . Pág.: 170) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Belém (PA), 1º de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO RELATOR (2014.04655168-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível tempestivamente aviada pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca que nos autos do Mandado de Segurança n.º 010 08 166223-2 assim decidiu: “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar e concedendo a segurança a fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de reter a mercadoria elencada na Nota Fiscal de Aquisição n.º 053855, cadastrada sob o passe fiscal n.º 568348665, bem como não efetue a cobrança de ICMS da mercadoria retro mencionada.” Ab initio sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Argumenta também ilegitimidade passiva ad causam do chefe da Divisão de Fiscalização da SEFAZ/RR quando a autoridade coatora é sem dúvida o chefe do Departamento de Receita da SEFAZ/RR. Alega ainda falta de interesse de agir sob o argumento de que o mandamus volta-se contra normas objetivas de regulamentação do ICMS e não ataca situação específica de ilegalidade ou abusividade, tudo em violação ao enunciado da Súmula 266 do STJ. Finalmente aduz a constitucionalidade e legalidade da cobrança do diferencial do ICMS objeto da lide, e ad argumentandum tantum não ignorando o entendimento predominante acerca da não incidência do ICMS sobre empresas de construção civil, assevera não se tratar de situação absoluta. Requer em sendo rejeitadas as preliminares, o provimento do recurso, com a reforma da sentença vergastada, prequestionando toda a matéria constitucional ventilada. Contra-razões pelo improvimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença hostilizada. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Antes de adentrar ao mérito da insatisfação, mister o exame das preliminares. Ausência de contraditório e ampla defesa: Conforme alinhavado no relatório, o recorrente sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas, mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Entretanto, diferentemente do alegado, quero crer que houve má interpretação do despacho mencionado. Na verdade facilmente observa-se que o nobre subscritor do apelo ora em exame, confundiu-se. Vejamos o teor do despacho. “Autos n.º 07 166223-2 I. As informações requeridas foram prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007; II. Aguarde-se a juntada as informações; III. Após, ao MP; IV. Int. Boa Vista – RR, 21/08/2007” As informações requeridas e prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007 dizem respeito ao Agravo de Instrumento n.º 010 07 008111-1 conforme C. Única/Ofício N.º 588/2007. O Estado de Roraima teve vista dos autos em 21.09.2007 (fls. 80) tendo os devolvido em 25.09.2007, SEM PETIÇÃO. Verifica-se portanto que não houve violação ao contraditório e a ampla defesa, mas sim, a autoridade coatora não apresentou as informações solicitadas, assim como o ESTADO DE RORAIMA não ingressou com petição. Isto posto, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam: Tratando-se de matéria desmerecedora de delongas, peço vênia desde já para rejeitar esta preliminar nos exatos termos do voto do Des. Almiro Padilha, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 010 07 009144-1, ocorrido em 12.02.2008, in verbis: “O Agravante afirma que está incorreta a indicação da autoridade coatora feita pela Recorrida, uma vez que “[...] a autoridade coatora é aquela que tem a competência de corrigir ou eximir-se de cometer a ilegalidade argüida [....]” (fl. 06). Aduz, ainda que, consoante o art. 880, do RICMS, a liberação de mercadorias apreendidas deve ser requerida ao Diretor do Departamento da Receita. Com efeito, entende-se, majoritariamente, que a autoridade coatora é aquela que tem competência para o “desfazimento” do ato. Todavia, comungo do posicionamento segundo o qual, o erro na indicação da autoridade coatora não deve levar à extinção imediata do mandado de segurança, podendo o Juiz oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Assim, ainda que houvesse o suposto erro na indicação, esse fato, por si só, não levaria, necessariamente, à extinção do feito. Por isso, rejeito a preliminar.” Ausência de interesse de agir: Argumenta-se que a impetração combate a aplicação dos artigos 75 e 76, § 2º e 587, do Regulamento do ICMS de Roraima, visando atacar normas objetivas, sem identificar ato específico de ilegalidade ou abusividade ou mesmo de direito líquido e certo a ser amparado. Em face disso, o apelante defende a aplicação da Súmula/STF 266 - “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” A preliminar em exame desmerece acolhimento. A impetrante insurge-se contra ato administrativo que, segundo entende, vem causando grandes prejuízos em seu patrimônio por ter que pagar indevidamente à SEFAZ o diferencial de alíquota do ICMS cobrado, quando da entrada no Estado de materiais e produtos adquiridos fora deste, para uso próprio em suas próprias obras. Verifica-se desse modo que o ato administrativo é de efeito concreto, importando, assim, em possível lesão a direito patrimonial do impetrante, não sendo o caso de aplicação da Súmula 266/STF. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito: A matéria controvertida nos autos não é noviça nesta Corte de Justiça. Constantemente as empresas exploradoras da construção civil socorrem ao judiciário objetivando decisão que impeçam os fiscais de tributos estaduais de cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS relativo a compras de mercadorias adquiridas em outro ente da federação para utilização na atividade de construção civil. Nestes autos há comprovação do destino das mercadorias adquiridas no Estado do Amazonas, pois foi juntada Ordem de Serviço da Companhia Energética de Roraima. Tais documentos são importantes para a demonstração do direito líquido e certo necessários para a concessão do Mandado de Segurança. Há cópia do contrato social da empresa de onde se extrai, como objeto social: edificações e serviços de instalação e manutenção elétrica de alta e baixa tensão. Ademais, foram juntadas cópias das DARE’S em que se exigia o diferencial de alíquotas de ICMS. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior. A Lei Complementar nº 87/96 assim dispõe: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços; (...) b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.” Mercadoria é bem ou coisa móvel, sendo caracterizada pela destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda. (Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292) Nestes termos a jurisprudência considera que as empresas do ramo da construção civil, o caso da apelada, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Neste caso, o único tributo devido é o ISS – tributo de competência municipal; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Ademais, a LC nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, prevê, expressamente, que, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º). A referida lista, por seu turno, prevê como serviços sujeitos ao ISS, aqueles relativos a engenharia, arquitetura, construção civil, urbanismo, etc. (item 7 e seguintes). Sobre a aplicação do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, que trata sobre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, peço vênia para utilizar os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, citado por Társis Nametala Sarlo Jorge, in verbis: [...] Assim, é hoje induvidoso que o diferencial de alíquotas em tela não é devido pelas empresas de construção civil, ainda que estas sejam consideradas contribuintes do ICMS. É certo que não sendo a empresa de construção civil contribuinte do ICMS, como em verdade não é, a venda feita a ela está sujeita sempre à alíquota interna, Ocorre que as empresas de construção civil inscrevem-se no cadastro de contribuintes do ICMS por exigência das Fazendas Estaduais, e ganham com isto a condição de contribuinte que, se de fato não lhes é própria, não pode ser impugnada pelas próprias Fazendas, que a elas impõem o dever da inscrição. Enquanto inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, as empresas de construção civil podem comprar em outros Estados e ter essas vendas tributadas com alíquota interestadual. Isto não quer dizer que devam pagar a diferença de alíquota ao Estado onde tenham sede, ou ao Estado onde os produtos sejam utilizados em suas edificações. O Estado onde ocorreu a compra, tributada com alíquota interestadual, é que pode, se for o caso, exigir a diferença, posto que a empresa dedicada exclusivamente à construção civil, que não comercializa materiais de construção, na verdade não é contribuinte do ICMS. (Manual do ICMS, LumenJuris, 2007, p. 128/129). Como se vê, o fato de a Autora estar inscrita no cadastro de contribuintes, não justifica a cobrança do diferencial de alíquotas. Ademais, consoante já dito, a Superior Corte de Justiça pacificou que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. As empresas prestadoras de serviço de construção civil estão sujeitas ao recolhimento tão-somente do ISS. Portanto, a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre bens por elas adquiridos em outros Estados da federação é indevida. Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A aquisição interestadual de materiais por construtora para serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de ICMS. Precedentes. 2. Recurso ordinário-provido". (STJ - REsp 422168/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 233). "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE OUTRO ESTADO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE SUJEITA AO ISS. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 1.533/51 E 267, IV DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou decidido pela egrégia Corte de origem, acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL n. 406/68. Recurso especial não provido.(...)". (STJ - REsp 201841/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 04/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 262). "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS', in RDT 69, pg. 253, Malheiros). 3 - Embargos de divergência rejeitados". (STJ - EREsp 149946/MS, Relator para acórdão Min. José Delgado, 06/12/1999, DJ 20/03/2000 p. 33). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam. 2. Recurso improvido". (STJ - REsp 564223/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/05/2004, DJ 16/08/2004, p. 209). “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. As empresas de construção civil não se sujeitam ao ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras.” (TJ/RR AC 10070078976, Rel. DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 21/08/2007 Publicado em: 28/08/2007) Na hipótese dos autos restou comprovado que a apelada adquiriu materiais em outro Estado, para utilização nos seus próprios serviços de construção civil. Assim, utiliza tais mercadorias para prestação de serviço, o que implica dizer que esses insumos não estão sujeitos à incidência do ICMS por não serem considerados como materiais para uso e consumo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 15 de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE:ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO:CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO:PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO:SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR:DES.CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0010 08 009968-1, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o órgão ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo mantendo a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO. (15.07.08) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 06. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 00100614395-3. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: _______________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 024. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDA REBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0010.06.147844-1. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 023. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 23 ,

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 0002917212011814008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO APELADO: ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ABONO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROVIMENTO PARCIAL NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO ART. 557, §1°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS ELENCADAS - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Apelação Cível em Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização: 2.     Prejudicial de mérito: prescrição, rejeitada. Incidência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto n. 20.910/1932. 3.     Mérito: 4.     Demonstração dos requisitos do adicional de interiorização. Possibilidade de cumulação entre o Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, por não terem o mesmo fato gerador. 5.     Constitucionalidade do Adicional de Interiorização 6.     Impossibilidade de incorporação por vedação legal. Art. 5º da Lei Estadual n. 5652/1991. 7.     Honorários Advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum reais). Observância do art. 20, §4° do Código de Processo Civil. 8.     Pagamento das parcelas retroativas, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 9.     Juros e correção monetária devidos. Observância dos índices legais. 10.     Recurso provimento monocrático parcial tão somente para excluir-se do bojo da condenação a incorporação do Adicional de Interiorização, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento quanto às demais matérias recursais elencadas, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. 11.     Reexame de sentença: manutenção dos demais termos da sentença. Art. 475 do Código de Processo Civil. 12.     Decisão Monocrática DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recursos de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos de AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, ajuizada contra si por ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO, julgou procedente a pretensão esposada na inicial.             A autora/apelada ajuizou a ação mencionada alhures, alegando ser servidora militar classificada no 14º GBM, em Barcarena, interior do Estado, desde de junho de 1996, o que lhe asseguraria o direito ao adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n. 5.652/91, o qual jamais lhe fora pago.             Requereu ainda o pagamento dos valores retroativos, considerando o período trabalhado, acrescido de juros e correção monetária.             Considerando presente os requisitos o MM Juízo ¿a quo¿ deferiu os Benefícios da Assistência Judiciária (fls. 24).             O feito seguiu o seu trâmite até a prolação da sentença (fls.46-49) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como à incorporação do referido Adicional.             Consta ainda do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais)            Inconformado, o ESTADO DO PARÁ apresentou recurso de apelação (fls. 64-72).            Como prejudicial de mérito, aduz a prescrição bienal, face a natureza alimentícia na verba reclamada.            No mérito, aduz inicialmente o réu/apelante que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial possuem o mesmo fundamento e base legal, ressaltando que ambos visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior do Estado, ante as condições em que tais atividades são exercidas, não sendo, portanto, possível a concessão simultânea dos referidos benefícios, bem como a impossibilidade de incorporação do referido Adicional.            Pugna pela minoração dos honorários advocatícios, com fundamento no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.            Por fim, sustenta ser incabível aplicação de juros e correção, sob a alegação de não ser devido o valor principal, face a ocorrência da Prescrição Bienal.            Em contrarrazões (fls. 77-79), pugna a autora/apelada pelo improvimento do recurso, com a manutenção integral do recurso interposto pelo réu/apelante.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 82).             Instada a se manifestar (fls. 84) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 86-93).             Analisados os pressupostos processuais, verifico a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, considerando a remansosa jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, como faculta o art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  Consta das razões aduzidas pelo recorrente o pedido de exclusão das parcelas vencidas no período pregresso de 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a arguição de ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil.            Nesse sentido, insta esclarecer não pairar dúvidas quanto à aplicação, in casu, do prazo prescricional quinquenal, uma vez tratar-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, aplicando-se, por conseguinte, as regras contidas no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e no Decreto-Lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942, logo, e ainda, consoante orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.             Nesse sentido destaca-se o entendimento Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. [...]. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, STJ. Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).              Acerca da prescrição da ação e de prestações contra a Fazenda Pública, preleciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez." (Manual de Direito Administrativo. 11ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2004, pág. 851).             À vista disso, evidencia-se que a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, ressaltando que o referido diploma legal faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. DISPOSITIVO            Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO              Vencida a questão prejudicial, atenho-me ao mérito.   Cinge-se a controvérsia recursal à relação entre os institutos estaduais referentes à gratificação de localidade especial e ao adicional de interiorização, à impossibilidade de incorporação do Adicional de Incorporação, à perficiente fixação dos honorários advocatícios e à não incidência de juros, uma vez ser indevido o valor principal.            Analisando os autos e em que pese à argumentação apresentada pelo recorrente, importante esclarecer que a supramencionada gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual n. 4.491/73 e tem como fato gerador a prestação de serviço em regiões inóspitas ou de precárias condições de vida, enquanto o adicional de interiorização, instituído nos termos do art. 1° da Lei Estadual n. 5.652/91, tem gênese na transferência do servidor, residente na Capital ou na Região Metropolitana, para o interior do Estado.                  A concessão da gratificação de localidade especial não está condicionada exclusivamente ao fato de esta à localidade de destino servido militar situada no interior do Estado, mas sim em função de ser a região de lotação daquele, necessariamente inóspita, seja pela exposição a precárias condições de vida ou mesmo de insalubridade.            Diferentemente, o adicional de interiorização tem como núcleo objetivo a melhor remuneração do servidor deslocado da Capital para o interior do Estado, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida, evidencia-se assim, a distinção de finalidade entre os dois benefícios.       Reforçando o entendimento acima exposto, vejamos precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES). APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2 No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3 [...]. 4 Recurso conhecido e em parte provido Acordam, os Senhores Desembargadores componentes 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em CONHECERDO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando alteração tão somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, por serem indevidos no caso em análise. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.019859-6, TJ/PA. 3° Câmara Civil. Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em 11/07/2013, Publicado em 27/07/2013).            Quanto à incorporação do Adicional de Interiorização, faz-se necessário destacar, que a Lei que regula a matéria reserva esta hipótese à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, conforme o artigo 5º, razão pela qual firmo o entendimento de não fazer jus o autor à concessão pleiteada, uma vez estar na ativa e ainda lotado no 14º GBM, no município de Barcarena/PA, interior do Estado, não devendo, pois, neste capítulo ser modificada a sentença a quo.            Nesse sentido, vejamos vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A Natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. é devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. conforme constituição estadual e lei estadual n.º 5.657/91 2. da incorporação do adicional. a incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da lei estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. 3. condenação do estado do pará ao pagamento de honorários advocatícios excluída, em razão da sucumbência recíproca. reexame necessário conhecido e parcialmente provido. apelação conhecida e improvida. decisão unânime. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.022088-6 , TJ/PA. 1° Câmara Civil. Relator Desembargador Marneide Trindade P. Merabet, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 21/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA PARA O INTERIOR. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.652/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I O servidor público transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. II Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2008.3.011592-6, TJ/PA, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julgado em 28/09/2009, Publicado em 30/09/2008). (grifei). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 - Tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida em parte a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar e arbitrar os honorários advocatícios. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.010731-5, TJ/PA. 2° Câmara Civil. Relator Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, Julgado em 01/10/2013, Publicado em 23/10/2013).            No mesmo sentido destaca-se: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III - No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. [...]. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 20113027443-8. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 05/08/2013. Publicação: 21/08/2013). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. Do recurso interposto pelo autor. O art. 5º da lei n.º5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Em razão da atual situação do apelante, qual seja a de ativo e lotado no interior do estado, este deve apenas receber o adicional na proporção de 50% sobre o seu soldo. Reexame necessário conhecido. Recurso interposto pelo estado do pará conhecido e improvido. Recurso interposto pelo autor conhecido e improvido. Sentença mantida in totum. Decisão unânime. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 2012.3025476-0. Relatora: Gleide Pereira de Moura. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 19/08/2013. Publicação: 23/08/2013)            Quantos aos honorários advocatícios, verifico que estes foram fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por força do art. 20, §4°, o qual se reporta às alíneas do §3° e não a seu caput, todos do Código de Processo Civil, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. 2. No caso concreto, acolhida a exceção de pré-executividade na execução fiscal, foi condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais). Na segunda instância, o relator, monocraticamente, deu provimento ao agravo de instrumento do vencedor para majorar o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), segundo seu juízo de equidade. No entanto, o Tribunal a quo, no colegiado, reformou a decisão e manteve o valor originalmente fixado em mil reais, por entender que o vencedor deveria ter juntado planilha atualizada de cálculo que comprovasse valor atualizado da dívida exequenda. 3. A Corte a quo concluiu não estarem presentes elementos suficientes para demonstrar que os honorários fixados estavam em descompasso com o montante atual da dívida exequenda. Assim, para infirmar as razões do acórdão recorrido, quanto ao juízo de equidade e a demonstração da irrisoriedade dos honorários, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatória dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Realinho o voto ante a impossibilidade de conhecimento do apelo especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial de Durvalino Tobias Neto. (AgRg no REsp 1526420/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)            E, assim, reconhecido o principal, devem ser computados juros e correção monetária pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública.            Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 557 caput e do §1°-A do mesmo dispositivo legal que: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) DO REEXAME NECESSÁRIO             Analisando com detença o decisum atacado, irrepreensíveis me afiguram os fundamentos elencados pelo MM. Juízo "a quo", que culminaram com a parcial procedência da tese expendida na inicial, razão pela qual mantenho-a em todos os seus termos. DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil e NEGO SEGUIMENTO, quanto às demais matérias recursais, por confronto com jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil.             E, por fim, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmar os demais termos da sentença.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.00533212-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 41) que, nos autos da ação de execução de título executivo judicial nº 0041750-97.2014.814.0301 ajuizada pelo apelado RAIMUNDO ARI MAXX MARTINS CUNHA contra o apelante BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinta a execução em face do pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.             Em suas razões recursais, às fls. 47-58, o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o apelado, com a presente ação, visou a cobrar suposta diferença sobre correção monetária dos índices expurgados devidos à conta poupança aos Planos Econômicos conhecidos como Bresser, Verão, Color I.             Argumentou a nulidade da presente execução, por ausência do título executivo judicial, já que a ação coletiva que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF fez coisa julgada apenas aos poupadores que possuíssem cadernetas de poupança no Distrito Federal, não atingindo poupadores de outros estados, pelo fato de que a sentença dessa ação somente teria efeito sobre os limites territoriais do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. No caso em análise, declinou que o apelado possuía conta no estado de Rondônia.             Pontuou que descaberia a incidência de juros remuneratórios capitalizados, haja vista a ausência de condenação nesse sentido na sentença ora exequenda, como também a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação civil coletiva (pública).             Aduziu que a sentença exequenda era ilíquida, devendo ser liquidada previamente.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 63).             Contrarrazões lançadas às fls. 64-81, em que o apelado pugnou pela intempestividade da apelação interposta, sob o fundamento de que não houve interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração opostos à sentença apelada, já que foram não conhecidos. No mérito, requereu o desprovimento do recurso manejado.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 83v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO            O apelado aduziu essa preliminar ao fundamento de que os embargos de declaração opostos, por não terem sido conhecidos, não teriam gerado o efeito de interromper o prazo recursal.            Melhor sorte não lhe assiste.            Com efeito, os embargos de declaração opostos às fls. 44-45 tiveram o condão de interromper o prazo recursal para interposição da apelação, pois a sentença deles foi pela sua rejeição, por serem incabíveis na espécie (fl. 46). E, como se sabe, somente os aclaratórios intempestivos possuem o condão de não gerar o efeito de interromper o prazo recursal.            Com efeito, ¿os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes" (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10).            Em verdade, ¿os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso ¿(AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010).            A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl no CC: 131091 PR 2013/0372328-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2015)            Pelo exposto, rejeito a preliminar de intempestividade da apelação cível em apreço.            Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, processo n.º 16798/99, em desfavor do Banco do Brasil S/A.            A instituição financeira foi devidamente intimada para proceder o cumprimento da sentença (fl. 31), cujo mandado fora juntado aos autos em 15.04.2015 (fl. 32v). Em seguida, em 15.04.2015, apenas peticionou requerendo a juntada dos atos constitutivos e publicação em nome exclusivo do causídico (fls. 35-37). Após, tem-se o extrato de subconta em que o Banco depositou o valor pleiteado no presente cumprimento de sentença (fl. 38).            Em 14.05.2015, o apelado requereu o levantamento dos valores depositados espontaneamente (fls. 39 e 40), sobrevindo sentença a seu favor.            Como se vê, oportunizou-se ao banco apelante apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Como permaneceu inerte, o juiz a quo declarou solvida a obrigação e julgou extinto o feito.            Irresignado, interpôs o apelo defendendo os argumentos acima declinados no relatório.            Feito esse introito, descabe cogitar de nulidade da execução/cumprimento de sentença, como quer fazer crer o apelante ao apontar que o apelado valeu-se de título judicial vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aplicando-se, portanto, apenas aos poupadores com domicílio no Distrito Federal.            A sentença exequenda julgou procedente a ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil para condená-lo ao pagamento dos valores não repassados aos poupadores na época do Plano Verão. Em consulta à internet, constatei que consta na sentença ora executada:              ¿Fica portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.¿            Essa determinação fora mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Banco do Brasil ainda interpôs embargos de declaração, que também restaram desacolhidos. Recebido, o recurso especial foi parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça tão somente para alterar o percentual de correção. Logo, em nenhum grau recursal, foi alterado o alcance da eficácia da sentença, de modo que não se sustentam as alegações do executado/apelante no sentido de que inviável sua execução fora do Distrito Federal, por poupadores de outros estados, como no caso, de um paraense.            Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu pela aplicabilidade da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, como se nota: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)            No que tange ao termo inicial dos juros de mora, o tema, também, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, oportunidade em que se proclamou tese de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.". Destaco a ementa desse REsp: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)            De fato, os juros de mora devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento da ação e não mais da citação na liquidação de sentença, sendo que, decorrentes do não cumprimento integral da obrigação, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária.            Por outro lado, como se sabe, o cumprimento da sentença, por execução, ou a execução de título extrajudicial exigem que o título seja líquido. Não se ignora que parte da doutrina defende a necessidade de liquidação por artigos quando houver pedido de cumprimento da sentença prolatada em ação coletiva que fixa a responsabilidade do réu por danos causados aos consumidores. Na hipótese dos autos, porém, a medida se mostra desnecessária.              A sentença condenatória prolatada em ação coletiva é genérica (art. 95, do CDC). Essa característica resulta na iliquidez do título judicial, motivo pelo qual se mostra necessária a prévia liquidação para a execução individual do julgado. Ocorre que a liquidação da sentença pode ser realizada de três formas: a) pela apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo; b) por arbitramento; c) por artigos (arts. 475-A e seguintes do CPC/73). In casu, o apelado optou pela apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo            Segundo o art. 97, do CDC, ¿a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.¿ O requerimento de liquidação de sentença na ação coletiva possui certa particularidade em relação ao requerimento de liquidação de sentença nas ações individuais, pois ¿nestas não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur¿. (Ada Pellegrini Grinover ... [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 8ª ed., 2005, pág. 886).            No caso em apreço, o exequente/apelado anexou cópia do extrato da conta-poupança que mantinha junto à instituição financeira-ré durante o período do Plano Verão, demonstrando o valor existente na época.                         Como se vê, o consumidor possuía elementos para a realização da liquidação de sentença mediante memória discriminada e atualizada do cálculo, motivo pelo qual não há justificativa para exigir-se a liquidação por arbitramento ou artigos.            Os detentores de contas-poupança do referido Banco, independentemente do local de sua residência, poderia pedir e cumprimento individual da sentença, a qual, mesmo sendo genérica, tendo natureza condenatória, seria líquida, apenas faltando a individualização do direito de cada poupador, aferível em liquidação, por vezes, como na espécie, mediante mero cálculo.            É extremamente relevante frisar que inexistiu qualquer prejuízo à defesa do executado, tendo em vista que poderia suscitar, em sede de impugnação, todas as matérias relacionadas no art. 475-L, do CPC/73 e não o fez (fls. 33-38), quedando-se inerte.            Finalmente, a memória discriminada do débito apresentada pelo credor é passível de impugnação pela parte devedora desde que instruída com demonstração de que os critérios utilizados não atendem aos limites da sentença, com memória, se for o caso, e não com meras arguições como ocorreu no caso em testilha, em que sequer apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.            No mesmo sentido: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043387398, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011).            Assinalo, a título de registro, que o STJ assentou que Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico. (AgRg no REsp 1462887/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).            Diante desse contexto, surge descabida a alegação do apelante de que o título (sentença) que se executou seja ilíquido.            Avanço no julgamento e para apreciar o tema da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública, título esse que só reconheceu o direito aos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989).            Relativamente aos juros remuneratórios, o c. STJ, nos autos do REsp nº 1372688/SP, por força e para os efeitos do artigo 543-C do CPC, assentou que os juros remuneratórios não se consideram como implícitos na condenação, pelo que e como a sentença da ação civil pública foi genérica nos moldes do artigo 95, do CDC, não tendo havido expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de qualquer valor a esse título, até porque, os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o artigo 293, do CPC/73, uma vez que os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais. Esse REsp restou assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015)            Ocorre que, mesmo diante dessa vedação, o que se vislumbra da petição inicial da execução/cumprimento de título executivo e da memória dos cálculos é a inexistência da inclusão dos juros remuneratórios no cômputo do saldo devedor, indo ao encontro do que determina a jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1372688/SP submetido à sistemática de recursos repetitivos.            Acredita-se que o apelante tenha se equivocada nesse fundamento ao se apreciar acuradamente as razões recursais, de onde se extrai que seriam vários executados (fl. 54), quando na verdade é apenas um. Mais adiante, o apelante trata de ¿agravante¿ quando se está diante de um recurso de apelação.            Assim, acredita-se que deva ter ocorrido equívoco nesse capítulo recursal.            Ante o exposto, considerando o entendimento do STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter a sentença apelada na íntegra, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 10 de maio de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01814585-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173, de Umuarama – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelantes: Ademir Trentino de Abreu e Outros Apelado: Banco do Brasil S.A. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), cuja petição inicial foi indeferida por ausência de demonstração do vínculo associativo da parte exequente com a associação que ajuizou a demanda coletiva e, extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, observado o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). 1. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) os Recursos Extraordinários 612.043 (Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná) e 573.232 (promotores eleitorais de Santa Catarina), tratam-se de ações de cobrança coletiva pelo rito ordinário, ou ação civil pública estrito senso, portanto, nada tem a ver com ação civil pública fundamentada em interesses e direitos individuais homogêneos, que tem lei própria para discipliná-la; b) não há porque se juntar procuração PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 2 outorgada ao IDEC; c) em caso de substituição processual, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que não se exige a autorização expressa a que se refere o art. 5º, XXI, da CF/88; d) restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198/RS) que os poupadores e seus sucessores detém legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; e) o STJ já decidiu que não precisa os poupadores ser associados ao IDEC, (REsp 1.438.263/SP); f) afinal, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença que extinguiu o feito, dando prosseguimento ao feito até o pagamento total do débito. 2. Recurso respondido (mov. 24.1). 3. Sentença publicada em 1º-12-2017 (mov. 17.1). Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 19- 2-2018 (mov. 25). 4. Em 26-2-2018, este Relator determinou a baixa do feito à Comarca de origem para que fosse cumprido o artigo 487, §7º, do CPC (mov. 5.1/TJ). O juízo singular manteve a sentença por seus próprios fundamentos (mov. 29.1). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 3 É O RELATÓRIO. 5. A controvérsia cinge-se a legitimidade ativa dos apelantes. 6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 4-9-2017, os apelantes ajuizaram o presente cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), cuja petição inicial foi indeferida por ausência de demonstração do vínculo associativo da parte exequente com a associação que ajuizou a demanda coletiva e, extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC (mov. 17.1). 7. Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já reconheceu a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, cuja decisão transitou em julgado em 10- 8-2015. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 4 “Ação civil pública. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X Banco do Brasil). Expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (plano verão). Execução/liquidação individual. Foro competente e alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa julgada. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 5 de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.391.198/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 2-9-2014). Destaquei. 8. Posteriormente, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco Nossa Caixa S.A.), o eminente Ministro Raul Araújo em decisão publicada em 22-2-2016, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. Confira-se: “(...) O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (nas fls. 571/574). Comprova-se que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 6 Ademais, verifica-se que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, este último sob o rito especial do art. 543- C do CPC, a celeuma acerca do tema destacado ainda persiste nas instâncias ordinárias, em especial diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no eg. Supremo Tribunal Federal, fazendo-se imperiosa nova manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, existem fundamentos que permitem defender a tese de que o julgado proferido no REx 573.232/SC, analisando caso de ação coletiva ordinária - legitimação ad processum lastreada na representação, não se aplicaria ao tema em discussão, que cuida de ação civil pública - com legitimação extraordinária por substituição processual. Dessa forma, quanto ao tema acima destacado, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 7 ao em. Presidente desta Corte e aos em. Ministros da eg. Segunda Seção. Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado ou Região, esclarecendo-se que: 1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo; 3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. (...)” 9. Entretanto, a decisão de sobrestamento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.438.263/SP não se aplica ao caso em tela, pois tal recurso não se refere a ação civil pública coletiva nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 8 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, cuja decisão já transitou em julgado. 10. Este Tribunal já decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. IDEC. Ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9. 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) X Banco do Brasil S/A. Suspensão. I. Suspensão em virtude de recurso repetitivo. Descabimento. Análise expressa da questão no recurso repetitivo n. 1.391.198/RS no que pertine a legitimidade ativa de todos os poupadores em território nacional. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. II. Juros remuneratórios. Inovação recursal. Não conhecimento. III. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. IV. Termo inicial dos juros de mora. Citação para a ação civil pública. Precedentes STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 9 V. Correção monetária. Incidência da data dos lançamentos indevidos. 1. Não cabe a suspensão do presente recurso pois o próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade do aguardo do trânsito em julgado das decisões proferidas em Recursos Especiais sob o rito dos recursos repetitivos, cuja aplicação é imediata. 2. "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." (REsp 1391198/RS, 2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJ 02/09/2014). Em decorrência disso, reta configurada a legitimidade passiva da instituição financeira. (...) (Agravo de Instrumento nº 1.614.180-5 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - DJe 30-3-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. IDEC X Banco do Brasil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 10 1. Sobrestamento da demanda até julgamento definitivo do REsp 1.438.263/SP. Desnecessidade. Legitimidade ativa do poupador. Questão já decidida no REsp nº 1391198/RS. Decisão agravada reformada. Prosseguimento da ação. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 11 1391198/RS, 2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJ 02/09/2014). Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.620.240-3 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 17-3-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Recurso repetitivo representativo de controvérsia REsp n. 1.370.899/SP transitado em julgado. Matéria pacificada. Necessidade de prosseguimento da demanda na origem. A suspensão determinada por força do REsp. 1.438.263/SP não é aplicável ao caso em tela. Matéria já analisada pela Corte Superior em repetitivo próprio. Agravo do instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.510.723-2 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJe 23-2-2017). Destaquei. 11. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 1.514.427-1 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antonio Antoniassi - 15ª Câmara Cível - DJe 25- 5-2016. 12. Em terceiro lugar, não há que se falar em suspensão do feito com fundamento nos Recursos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 12 Extraordinários 591.797 e 626.307, pois não se discute na presente ação o mérito da questão referente a diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão. 13. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo regimental - Agravo em recurso especial - Diferenças de correção monetária de caderneta de poupança - Legitimidade - Prescrição - Suspensão do processo por decisão do STF - Inaplicabilidade - Prequestionamento - Técnica de interposição de recurso especial. (...) 7.- O Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 determinou a suspensão de tramitação de processos que discutam o mérito da questão relativa à diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Não estão suspensos os processos que cuidem de temas correlatos. (...)” (AgRg no AREsp nº 2.860/MA - Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma - DJe 27-9-2012). Destaquei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 13 “Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Inépcia. 1.Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...)” (AgRg no AREsp nº 276.642/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 28- 11-2013). Destaquei. 14. Em quarto lugar, a sentença deve ser cassada, pois os poupadores e seus sucessores detém legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 15. Este Tribunal já decidiu: “Apelação cível. Execução individual baseada em decisão coletiva obtida pelo IDEC. Legitimidade ativa do exequente. Possibilidade de ajuizamento de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 14 execuções propostas por não associados ao IDEC ou por pessoas que não o autorizaram a representa-las. Entendimento pacificado pelo Recurso Repetitivo 1.391.198/RS. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0012543-92.2014.8.16.0173 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda - 13ª Câmara Cível - DJe 20-4-2018). Destaquei. “Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDEC. Sentença. Extinção pela ilegitimidade ativa do poupador. RE 573.232/SC, inaplicabilidade. Sentença coletiva com eficácia em todo território nacional e com efeito erga omines. Alcança associados e não associados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso repetitivo 1.391.198/RS. Sentença cassada. Legitimidade ativa do poupador reconhecida. Excesso de execução. Análise prejudicada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0011824-13.2014.8.16.0173 - Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior - 13ª Câmara Cível - DJe 25-4-2018). Destaquei. Assim sendo, com fundamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.391.198/RS, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação cível nº 0011640-52.2017.8.16.0173 16ª Câmara Cível – TJPR 15 prosseguimento da presente ação em seus ulteriores termos, já que os poupadores e seus sucessores detém legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Posto isso, com fulcro no art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 7 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0011640-52.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.05.2018)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única de Brasil Novo que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos (fls. 136-138): Vistos, etc. 1. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Pará e do Município de Brasil Novo; 2. Segundo o art. 461, caput, § 3º do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3o. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o requerido. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada; 3. No caso vertente é fácil perceber que o estado de saúde da requerente é de natureza grave e que esta necessita urgentemente e diariamente do medicamento hidrocortisona para tratamento de hipopituitarismo, havendo risco de morte; 4. Assim, considerando os argumentos e os documentos apresentados pelo Ministério Público, verifico que inicialmente estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, no seguinte sentido: a) Os requeridos devem fornecer tratamento especializado à requerente, MILENA MACHADO BITENCOURT, 03 anos de idade, filha de ISLANDIA MACHADO DE OLIVEIRA e ALEXSANDER BITENCOURT SILVA, com melhor prognóstico ao caso, em caráter de urgência e de forma ininterrupta, em hospital público ou particular, neste ou em outro Estado, bem como lhe seja fornecido os medicamentos de que necessita, de forma contínua, ficando protegida de qualquer interrupção no tratamento e no fornecimento da medicação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerido; b) A cominação da multa diária acima referida será revertida, em caso de descumprimento dessa decisão, em favor do fundo da criança, junto ao Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA). (...)               Em suas razões recursais (02-14), o agravante argumentou, em síntese, [1] ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar a presente demanda que veicula pretensão individual; [2] ausência de audiência prévia dos representantes judiciais do Estado e do Município, no prazo de 72 horas, antes do deferimento da liminar, violando-se o art. 2º, da Lei nº 8.437/92; [3] ausência de comprovação de hipossuficiência dos pais da menor a merecer a tutela do Estado; [4] inexistência de responsabilidade solidária entre os entes políticos; [6] não cabimento de astreintes à Fazenda Pública ou [7] redução da multa imposta ao patamar de R$ 500,00.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 15-158.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 159).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 160v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa do parquet, haja vista que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF).            Como se sabe, o parquet tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do CDC, arts. 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85 e art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, e inciso VII, da Lei nº 8.625/93.            Aliás, na esteira da jurisprudência consolidada do c. STJ, o art. 127 da Constituição da República e a legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam a agir em defesa de interesses individuais indisponíveis, nos quais se insere o direito constitucional à vida e à saúde. Na tutela do direito à vida e à saúde, o parquet possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, ainda que a demanda beneficie, in concreto, pessoa determinada. Não se cuida de legitimidade em razão de incapacidade ou hipossuficiência do sujeito diretamente interessado, mas de indisponibilidade do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos os que dela necessitem, o que se mostra plenamente compatível com a finalidade institucional do Ministério Público (REsp 1088282/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/04/2011).            Não há dúvidas, pois, acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, incumbência que lhe foi atribuída pela Constituição da República (art. 127, caput, da CR), sendo indiscutível, desde que configurado o interesse social relevante, tal como no presente caso, em que se discute o direito à saúde e à própria vida portadora de grave doença (arts. 5º e 196 da CR).            Além disso, não há que cogitar da necessidade de comprovação de hipossuficiência dos pais da menor a ensejar a proteção estatal por meio da tutela jurisdicional.            E, tratando o direito à saúde de direito individual indisponível, admissível é a sua defesa pelo Ministério Público, inclusive por meio de ação civil pública, como reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada. (STF, RE 407902 / RS, Primeira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 26/05/2009)            E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. 2. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgRg no REsp 1327846/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 4. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação. (REsp 1365202/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/04/2014)            A comprovação de hipossuficiência da parte ou de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação, tratando-se a saúde de direito constitucionalmente assegurado. Destaco: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À NECESSITADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da hipossuficiência da parte e de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento à necessitada. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento das custas, emolumentos e despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Apelação a que se nega seguimento. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. (TJ-RS - REEX: 70066590498 RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 21/09/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2015) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE: OSTEOPOROSE. MEDICAMENTO: ACLASTA 5MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESERVA DO POSSÍVEL. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear os medicamentos postulados pela autora ou que existam outras prioridades que com o custeio da medicação postulada acabariam por ficar desatendidas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso, considerando que o interesse protegido é a saúde, é possível a antecipação de tutela, mesmo que a requerida seja a Fazenda Pública. NECESSIDADE DE PROVA DA CAPACIDADE DE ARCAR COM O TRATAMENTO. Inexistindo nos autos do instrumento prova de que a autora ou sua família possam arcar com os custos do tratamento, é do Poder Público tal responsabilidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028764900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/05/2009)             Com efeito, a firme e atual orientação do Supremo Tribunal Federal ventila que o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação, com esteio nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS.             Nesse sentido: RE nº 557.548/MG, CELSO DE MELLO; RE nº 195.192-RS, MARCO AURÉLIO; RE nº 242.859-RS, ILMAR GALVÃO; RE nº 255.627 AgR-RS, NELSON JOBIM; e a STA 175-CE, GILMAR MENDES.             Ponho em relevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)             É cediço que não cabe ao ente político interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura, muito menos fazer juízo acerca dos métodos e medicamentos receitados, pois incumbe ao médico determinar o que é necessário para fornecer o melhor tratamento para o paciente.             Sem titubeações, a degeneração, irreversível ou de difícil reversão, da saúde das pessoas, como no caso, justifica comandos judiciais que intimem o município à sua responsabilidade quanto ao dever fundamental e efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.            A atuação do Poder Judiciário, neste caso, tem por escopo evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.             De fato, é intolerável sonegar o direito à saúde e chancelar o lamentável drama da omissão estatal em responder por dever que toca a algo tão básico: direito à saúde. O que se constata, no cotidiano, é a submissão das pessoas despojadas de condições econômico-financeiras a uma realidade que todos nós sabemos: a das filas no atendimento médico-hospitalar e a um jogo de empurra-empurra de responsabilidade quanto aos que têm o dever de atender à saúde pública, razão pela qual se realça o direito constitucional à saúde (artigos 6º, 23, II e 196, CF/88), ainda que implicando em dever de o ente público submeter-se a obrigações prestacionais.             Diante da ponderação de valores em choque, não se pode conceber que a partilha de responsabilidades, como forma de operacionalizar sistema único de saúde, sobreponha-se à solidariedade constitucional. Não se tolera a remessa de responsabilidade um ente federativo para o outro, de onde brota, de maneira cristalina, a responsabilidade do agravante ao fornecimento do tratamento pleiteado e deferido em primeiro grau de jurisdição.             Com a mesma ratio, o TJ/SP editou súmula nº 37: ¿A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.¿.             Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, CF/88). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º, XXXV, CF/88). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa.             Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos.            Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI).            Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária.            Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.             De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde.             Outrossim, a decisão fustigada não acaba beneficiando poucos pacientes em detrimento da universalidade, haja vista que não houve privilégio ou discriminação com os outros cidadãos, pois a determinação de tratamento individual foi necessária e premente, não afrontando o princípio da impessoalidade.             Nessa senda, é relevante transcrever trecho do voto da eminente Desembargadora do TJ/RS, Denise Oliveira Cezar, no julgamento da Apelação Cível nº 70025763012, ao encontro das minhas razões de decidir: Todavia, ainda que se considere que o direito de acesso à saúde esteja condicionado ao estabelecimento de políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário, o exame da suficiência da política pública incumbe ao Poder Judiciário, como forma de assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de acesso à saúde exige. E isso em absoluto significa privilegiar uma parte em detrimento do todo, mas tratar a parte que tem situação médica diferenciada segundo as suas diferenças. Também não significa ofensa ao princípio da pessoalidade, porque não será em razão da pessoa, mas sim em razão de sua situação clínica e da insuficiência da terapêutica adotada no protocolo que se atenderá diferenciadamente. Nem tampouco ofensa ao princípio da divisão de poderes ou ao princípio da reserva do possível. A decisão judicial apenas tutela o direito à saúde como um objetivo a ser perseguido, nele incluídos os tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos já disponíveis na rede pública de atendimento, quando as prestações fáticas forem insuficientes para a consecução daquele fim.            Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, porquanto é passível de conversão em perdas e danos.            Decidir de maneira diversa da que apresentada aqui, com a concessão do efeito suspensivo e cassação da decisão agravada, seria implementar o que a doutrina denomina de inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando ao paciente, diante da espera para tratamento de saúde, quiçá sua perda da vida.            Nesse choque de valores, a hermenêutica constitucional, com esteio no princípio da concordância prática, agasalha a argumentação por mim lançada. Sopesados os bens jurídicos de ambas as partes, de um lado, a saúde e de outro, o interesse econômico do recorrente, é evidente que deverá prevalecer o primeiro, ou seja, na colidência entre o direito à preservação da vida e o interesse financeiro estatal, não há dúvida quanto à prevalência daquele.            Não é demais lembrar que as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer no cotejo com norma e garantia fundamental prevista constitucionalmente; ao contrário, o direito à vida sobrepõe-se ante qualquer outro valor, o que afasta quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária.            Não há que se falar em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, haja vista que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantido no referido dispositivo constitucional, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública, dada a prevalência do direito em questão.            Destaco: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 626382 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ACATADA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330170973, 139795, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS À SAÚDE - DIREITO PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA - AGRAVO IMPROVIDO. I A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verossimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Município autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. Desse modo a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. II À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de agravo de instrumento improvido. (201330131016, 122676, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 05/08/2013)            Esse entendimento (obrigação solidária dos entes da Federação dever tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de pessoas carentes) vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014; ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014; ARE 738.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 3/2/2014; RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/5/2013; RE 586.995-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.8.2011; RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011; RE 756.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffol; Primeira Turma, DJ 18.2.2014; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010.            E recentemente, publicado em 16.03.2015, RE nº 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux.            Quanto à impossibilidade de medida liminar satisfativa, "é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013). E mais: AgRg no AREsp nº 193.361/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 6/6/2014.             No que diz respeito à ausência de oitiva prévia do município para concessão da liminar, não prospera a irresignação recursal.             Ora, a Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em seu art. 2º estabelece: Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.             Contudo, no caso concreto, inexiste ofensa ao artigo acima, pois, excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública.             O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.372.950¿PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453¿RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA;REsp 1.018.614¿PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833¿SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA.             Por fim, plenamente cabível a fixação de astreintes à Fazenda Pública. A jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial somente em face da pessoa física do agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.             E sua fixação revelou-se razoável e proporcional ao caso sub judice, levando-se em conta a necessidade de efetivação de direito constitucional à vida e à saúde.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, em manifestação ostensiva de litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, do STJ, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (Pa), 30 de novembro de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04553531-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. No apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499) ou na peça de embargos de declaração (e-STJ, fls. 559-564), a recorrente SABESP não suscitou o debate sobre violação dos dispositivos dos arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973. Logo, prescinde a insurgência do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ nesse particular. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o enquadramento do imóvel, em relação ao critério de "economias" de que trata o Decreto Estadual n. 21.123/83, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, assim como pela impossibilidade de análise da violação de direito local em instância especial. Incidência dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e n. 280 da Súmula do STF. Precedente: AgInt no AREsp 952.291/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 17/2/2017. Assim sendo, não se conhece do recurso especial interposto pela SABESP, no que se refere à alegada violação dos dispositivos da Lei n. 6.528/78 (e ao Decreto Federal n. 82.587/78, que a regulamentou) e do art. 877 do Código Civil de 2002 (atual redação do art. 965 do Código Civil de 1916), diante da interpretação dada aos Decretos Estaduais n. 21.123/83, 26.671/87 e 41.446/86, por força dos óbices sumulares acima citados. 3. Aliás, acerca da incidência da Súmula 7/STJ no caso, o argumento da recorrente SABESP quanto à suscitada violação do dispositivo do art. 333, inc. I, do CPC/1973 traduz esse intento ao pretender que se reexaminem as premissas probatórias, encampadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir não sobre o ônus probatório em si, mas sobre a existência de prova do alegado indébito. 4. A questão debatida no recurso especial interposto pelo Condomínio foi discutida pela eg. Corte de origem de forma específica e à luz do próprio dispositivo legal (at. 20, § 3º, do CPC/1973), razão pela qual não se pode falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Todavia, não se pode conhecer do apelo nobre interposto pelo Condomínio diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nesses casos, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. 6. Sendo assim, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo), o que não é o caso em exame, sequer foi ponto deduzido na fundamentação do recorrente. 8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto, tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art. 205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art. 177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 9. Primeiramente, descabe falar em violação do art. 535 do CPC/1973 se a Corte de origem, examinando os limites postos no apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499), analisou a questão fático-jurídica dentro daqueles limites, mesmo proclamando entendimento que não encampa as teses defendidas pela recorrente SABESP. 10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior. 12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1532514/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)