SECRETARIA DA 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº 0001149-49.2014.8.14.0301. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: MARIA ELMA BARBOSA LISBOA. ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA ¿ OAB/PA 10.662. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ¿ OAB/PA 18.696-A. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ¿ JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR.   D E C I S Ã O   M O N O CR Á T I C A   Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELMA BARBOSA LISBOA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que, com fulcro no art. 267, III, do CPC, julgou extinta, sem julgamento do mérito, a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta pela ora apelante. Extrai-se da inicial de fls. 02/14, que em sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 16.798/1998-DF , proposta pelo IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , contra o Branco do Brasil, ora a pelado ,   foi o mesmo condenado ao pagamento de diferenças inflacionárias aos titulares de cadernetas de poupança com aniversário em janeiro de 1989, grupo do qual a a pelante faz parte. Por conseguinte, ingressou a mesma com a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerendo , inicialmente, a concessão d os benefícios da justiça gratuita , pleito que foi indeferido em decisão pro latada na data de 12.03.2014, (fl. 32/33) . Alternativamente, requereu a isenção d as custas processuais, alegando que as mesmas são incabíveis na fase de cumprimento de sentença, em razão da natureza tributária das mesmas .    Irresignada com a r. decisão, interpôs a requerente, em 28.03.2014, Agravo de Instrumento, (fls. 38/49), ao qual foi negado seguimento, em decisão monocrática proferida pelo Des. Roberto Gonçalves de Moura, na data de 02.05.2014, mantendo a decisão agravada. (fls. 51/57). Em 16.05.2014, considerando o não conhecimento do recurso de agravo, determinou o Magistrado de 1º Grau, a intimação da autora, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, (fl. 58). À fl. 59, Certidão do Diretor/Auxiliar de Secretaria, datada de 27.06.2014, informando sobre a ausência de qualquer manifestação da autora, acerca da determinação judicial supra citada. Na data de 27.06.2014, ¿diante da ausência de interesse processual, por inércia da parte autora¿, foi proferida sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, (fls. 61/62). Em 01.07.2014, a requerente peticionou às fls. 63/64, pugnando pelo chamamento do processo à ordem, com a reforma da decisão que extinguiu o feito, tendo em vista a interposição de agravo regimental, na data de 26.05.2014, do qual juntou cópia às fls. 66/73. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de fls. 74/79, pugnando, inicialmente, pelo recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como os benefícios da justiça gratuita assegurado pela Lei 1.060/50. No mérito, sustenta que a r. sentença não se coaduna com as disposições legais, uma vez que vem promovendo as diligências necessárias para o regular tramite do feito, esclarecendo que interpôs os recursos tempestivamente, entretanto, não houve julgamento do agravo regimental. Acrescenta que peticionou, solicitando a reconsideração da r. decisão, em razão da interposição do agravo regimental, contudo, até a data da interposição do presente recurso, não houve manifestação do MM. Juiz acerca do referido pleito. Por fim, argumenta que, para extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48(quarenta e oito) horas, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, e, no caso em apreço, o feito foi extinto prematuramente, sem que houvesse a exigida intimação pessoal. Requer ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma in totum da r. sentença, e o prosseguimento da execução. Juntou documentos, às fls. 80/99. À fl.100, certificou o Diretor da Secretaria do Juízo, que não consta dos autos o comprovante de pagamento do preparo do presente recurso. À fl. 113, o apelo foi recebido em seu duplo efeito. Em contrarrazões, pugna a apelada pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de 1º grau, in totum. (114/115). Coube-me o feito por distribuição, na data de 19 de fevereiro de 2015. É o relatório.   Decido.   Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELMA BARBOSA LISBOA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Primeiramente, requer a apelante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É sabido que a Lei da Assistência Judiciária não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿. (g/n) Contudo, não obstante tais disposições legais, observo no caso em apreço, que a recorrente teve indeferido seu pleito de gratuidade da justiça, em razão das circunstâncias que envolvem o litigio. A esse respeito, acompanho o entendimento anteriormente esposado, no sentido de que a concessão do referido benefício não deve ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser analisado o caso concreto, não sendo suficiente para seu deferimento, a mera alegação de que o merece. Nessa esteira de raciocínio, observo, inicialmente, que a requerente, apesar de afirmar não possuir condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem causar prejuízo ao próprio sustento e de sua família, (fl. 18), contudo não o fez de forma a comprovar sua hipossuficiência, demonstrando efetivamente suas despesas de subsistência, a fim de fundamentar sua irresignação. Tal circunstância, somado ao fato de que se encontra patrocinada por advogada particular, afasta a alegada fragilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, vislumbra-se no caso concreto, que a autora, não comprovou ser pobre no sentido da lei . Ressalto que, a Lei 1.060/50 deve ser aplicada aos que realmente dela necessitarem, o que não se verificou no caso em apreço.   Nesse sentido, trago à colação julgados desta Egrégia Corte:   TJ-PA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO NA INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 1-Inexistência de vedação legal de cumular ação revisional de contrato com repetição de indébito. Possibilidade. 2-A matéria versa sobre relação de consumo. A Lei 8.078/90 confere a facilitação de defesa ao consumidor que requer a inversão do ônus da prova, em especial a apresentação pelo Banco, do Contrato de Financiamento. 3-A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 4-A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, o que a princípio não é o caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201330192282, 140138, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) (grifei)   TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (201330261524, 140360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014) (grifei) Assim, da análise detida dos autos, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, já que a alegação de hipossuficiência traduziu-se em uma presunção, insuficiente para deferimento do pedido, quando analisada com as demais circunstâncias dos autos, não havendo, portanto, elementos capazes de justificar sua concessão nesta instância superior. Outrossim, considerando os termos da certidão de fl. 100, expedida pelo Secretário do Juízo, informando sobre a ausência do preparo nos autos em apreço, passo ao exame, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Inicialmente, da leitura da cópia da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , fls. 14/26, observo que busca a recorrente executar a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 16.798/1998-DF , proposta pelo IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , que condenou o Branco do Brasil, ora a pelado , ao pagamento de diferenças inflacionárias aos titulares de cadernetas de poupança com aniversário em janeiro de 1989, grupo do qual a recorrente faz parte. Sobre a matéria, cabe esclarecer, primeiramente, que c om o advento da Lei Federal nº 11.232 /05, a execução deixou de ser um procedimento autônomo, tornando-se, tão somente, uma fase processual que representa uma continuidade do processo de conhecimento. Outrossim, tendo em vista a natureza tributária das custas processuais, submetem-se as mesmas ao princípio da denominada estrita legalidade tributária, a qual determina que os tributos serão criados por força de lei em sentido estrito, ou seja, apenas poderão ser vinculados se criados mediante lei ordinária. Por conseguinte, diante da inexistência de previsão legal acerca da cobrança da taxa em comento, é inexigível sua cobrança nessa nova etapa da demanda.   Nesse sentido:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL TRAZIDA PELA LEI 11.232.2005. INOCORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. "[...] em que pesem as razões de convencimento do juízo a quo, as alterações do Código de Processo Civil, levadas a cabo pela Lei 11.232/2005, pelas quais se eliminou o processo autônomo de Execução, passando o Cumprimento de Sentença a ser uma fase dos próprios autos de conhecimento, denota a inexigibilidade da antecipação de novas custas no mesmo processo; o que, inclusive tem sido reiteradamente firmado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios [...]." (Ac. un. nº 15476, da 11ª CC do TJPR, no Ag. de Instr. nº 637.778-2, de Curitiba, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, in DJ de 16/03/2010).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é suficiente a alegação genérica do excesso de execução, cabendo a parte demonstrar de maneira clara e precisa qual seria o suposto excesso. 2. A execução passou a integrar a ação de conhecimento,  sendo descabido o pagamento de custas processuais, por estas se constituírem em espécie tributária, na modalidade taxa, a qual necessita de expressa previsão legal para sua incidência. 3.  (...) " (Ac. un. nº 35.197, da 4ª CC do TJPR, no Ag. de Instr. nº 574.936-2, de Curitiba, Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes, in DJ de 14/09/2009).   No caso em apreço, não obstante tais evidências, imprescindível ainda sopesar, o fato de se tratar de execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, para a qual não há exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), que assim dispõe: ¿Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) .¿   Por conseguinte, diante do acima exposto, restando evidenciado, in casu, o direito da apelante, acerca da inexigibilidade do pagamento das custas iniciais nos autos da ação originária, visto tratar-se de ação para cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública e, entendendo este Relator que tal direito se comunica a esta instância superior, tenho como dispensável o recolhimento das custas judiciais para interposição do presente recurso, razão pela qual isento a apelante do pagamento do preparo, nos termos da fundamentação acima transcrita.   Passo ao exame do mérito.   Como se vê, busca a apelante a reforma da r. sentença, sustentando que promoveu as diligências necessárias para o tramite do feito, esclarecendo que interpôs os recursos tempestivamente, contudo não havia ocorrido o julgamento do agravo regimental. Argumenta, ainda, que, para extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48(quarenta e oito) horas, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, o que não ocorreu, no caso em apreço, eis que o feito foi extinto prematuramente, sem que houvesse a exigida intimação pessoal da apelante.   A par desse contexto, tenho que assiste razão a recorrente .   Segundo dispõe o art. 267, do CPC: ¿ Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...); § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.   Interpretando o artigo supra, leciona Costa Machado que:   ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou, excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 ¿ no caso de mandado, da efetiva intimação -, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Código de Processo Civil Interpretado, 13ª ed., 2014, ED.Manole, pág.243).   Segundo Humberto Theodoro Júnior: "presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando ao autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.¿ (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., pág. 279). No caso em apreço, examinando-se os autos, observa-se que não houve a regular intimação da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Note-se que o despacho de fl. 58, publicado no dia 21.05.2014, não supre a exigência constante do artigo em comento, eis que não gerou a prévia intimação pessoal da autora, a fim de manifestar-se acerca de seu interesse na ação. Desta forma, verifica-se que não restaram presentes, in casu, os requisitos necessários à extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, uma vez que a intimação pessoal da autora é imprescindível para a validade da decisão ora combatida, sendo que sua inobservância, acarreta a nulidade da r. sentença, notadamente porque a extinção do processo, por abandono da causa, demanda a presença do elemento subjetivo, qual seja, a demonstração de ausência de vontade da parte em prosseguir com a ação, de tal sorte que o legislador foi incisivo em exigir a intimação pessoal da parte, evitando assim, que o mesmo seja responsabilizado, inclusive, pela omissão de seu patrono.   Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 , INCISO III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.   1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 2. Independentemente do fato de a autora haver recolhido as custas processuais antes da sentença - fato, segundo o Tribunal de Justiça, não verificado pelo magistrado de primeira instância por erro da serventia -, a ausência de intimação pessoal para suprir a omissão em 48 horas já é suficiente para rechaçar a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp nº 930170 / SE. 2ª Turma. Rel.Min. CASTRO MEIRA. DJ 27.08.2007).   No mesmo sentido, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇAO DA AÇÃO POR ABANDONO IMOTIVADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA NÃO OBSERVADA, NOS TERMOS DO ART. 267, §1º DO CPC REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR. (201030142701, 115041, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/12/2012, Publicado em 12/12/2012).   Sobre a matéria , colaciono ainda decisões de nosso tribunais pátrio. Confira-se : AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO . 1. O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o Juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do processo por abandono é imprescindível o requerimento do réu, tendo em vista que tal hipótese não está entre aquelas matérias que o juiz poderá conhecer de ofício, conforme previsão expressa do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Dar provimento ao recurso.   (TJ-MG - AC: 10393130000689001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/08/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2014)   PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR .   1 - PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA, APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEVE HAVER ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - É CEDIÇO QUE AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SÃO DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS, POSTO QUE À PARTE DEVE SER DADA CIÊNCIA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM QUARENTA E OITO HORAS, O ANDAMENTO DO FEITO E SÓ DEPOIS, ENTÃO, SE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIMNE. (TJ-DF - AC: 20070150022972 DF, Relator: MARIA BEATRIZ PARRILHA, Data de Julgamento: 11/04/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 19/04/2007 Pág. : 90) .   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Para que haja a extinção do processo por abandono da causa, forte no art. 267, inc. II e III, do Código de Processo Civil, mister se faz a intimação pessoal da parte para dar andamento, em 48 horas, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057743601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/01/2014) .   PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. - É NULA A DECISÃO QUE PÕE TERMO AO FEITO QUANDO NÃO INTIMADA PESSOALMENTE A PARTE, COMO DETERMINA O ART. 267, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO DEVE SER ANULADA PARA QUE A AÇÃO SIGA SEU PROCEDIMENTO REGULAR. - APELAÇÃO PROVIDA.   (TRF-5 - AC: 205506 PB 2000.05.00.007396-0, Relator: Desembargador Federal Castro Meira, Data de Julgamento: 14/03/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-867) .   APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR PARA PROCEDER A CITAÇÃO VÁLIDA DA CONTRA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO . Na forma do art. 267, III, CPC, será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo para tanto, ser intimado pessoalmente . Recurso provido.   (TJ-MG - AC: 10024101771970001 MG Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013) . (g/n).   Diante desses elementos, a sentença combatida se encontra em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, o que autoriza a prolação de decisão monocrática, sem necessidade de julgamento colegiado, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.756/98. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , para desconstituir a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento do feito, tendo em vista o descumprimento dos ditames previstos no art. 267 , III e § 1º, do CPC . Outrossim, isento, de ofício, a apelante do pagamento do preparo, nos termos da fundamentação acima explicitada.   Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1 (2015.00603366-31, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028686-2 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM   APELANTE: ODEIR MACAMBIRA GOMES ADVOGADA: CARLA RENATA MOREIRA PEREIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INVALIDADE. ARTIGO 842 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. PRETENSÃO CREDITÍCIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como proceder ao cumprimento de sentença de transação não homologada, haja vista que a composição se refere a direitos contestados em juízo, exigindo homologação judicial para constituir-se em título judicial. Inteligência do art. 842 do Código Civil. 2. O prazo prescricional aplicável à ação monitória, conforme precedentes jurisprudenciais, é o de 5 (cinco) anos, previsto no teor do art. 206, §5º, do Código Civil. 3. Quando da propositura da ação, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916, aplicando-se a regra prescricional do Código Civil de 2002, conforme art. 2.028, deste último. 4. Recurso Conhecido e Provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Odeir Macambira Gomes, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 2006.1.04864-4, movido em desfavor de Banco do Estado do Pará, ora apelado, julgou improcedente os embargos monitórios com a procedência da ação monitória convertendo em título executivo extrajudicial.    A inicial de fls. 02-05 foi acompanhada de documentos às fls. 06-60 alegando o recorrido que é credor na importância de R$ 365.673,93 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) em decorrência de Contrato de Crédito Rotativo junto com o recorrente, tendo a instituição financeira disponibilizado o valor de R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais) ao apelante em 12/05/1998.    Suscitou ainda na peça de ingresso, que o apelante se comprometeu em devolver o capital emprestado em 14 (quatorze) parcelas, acrescidas dos encargos contratuais. Alegou também que o recorrente tornou-se inadimplente em Fevereiro de 2000, efetuando apenas amortizações parciais, não tendo renegociado ou pago a integralidade do débito restante, operando assim, o vencimento antecipado da dívida.    Devidamente citado, o recorrente apresentou embargos monitórios às fls. 68-77 alegando que já efetuou o pagamento de R$ 6.945,80 (seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos); alegando pela prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, da data do inadimplemento até a propositura da ação transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos; a configuração da relação de consumo ; a excessiva carga dos juros cobrados e apresentando impugnação aos cálculos do recorrido, pugnando pelo acolhimento da prejudicial de mérito e pela nulidade das clausulas contratuais.    Acostou documentos às fls. 80-142.    Manifestação aos embargos às fls. 115-121 refutando as alegações do apelante.    Sentença proferida às fls. 132-133 julgando pela procedência da ação monitória e improcedência dos embargos manejados, alegando que o apelante possuía certeza acerca dos encargos contratuais em caso de inadimplemento da obrigação.    Embargos e Declaração interposto pelo apelante às fls. 138-141, uma vez que o Juízo de piso não se manifestou sobre a ocorrência de prescrição arguida.    Decisão às fls. 143-145 rejeitando os embargos declaratórios manejados.    Recurso de apelação manejado às fls. 149-160 alegando pela nulidade da sentença, uma vez que, carecedora de fundamentação ante a não apreciação da prescrição arguida; a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, da data do inadimplemento até a propositura da ação transcorreram mais de cinco anos; a aplicação d Código de Defesa do Consumidor com a consequente declaração de nulidade de cláusulas contratuais; o anatocismo dos juros cobrados, pugnando pela reforma do julgado.    Apelação recebida no seu duplo efeito consoante decisão de fls. 163.    Petitório do recorrido às fls. 166 requerendo a suspensão do processo ante o Termo de Transação firmado entre recorrente e recorrido acostado às fls. 167-169, não tendo o recorrente cumprido com o acordo conforme petição de fls.174, razão pela qual o recorrido requereu pelo prosseguimento do feito com a efetivação das medidas constritivas.    Pedido indeferido às fls. 180, tendo o Juízo aberto prazo para oferecimento de contrarrazões a apelação.    Contrarrazões apresentadas às fls. 184-196 alegando pela não ocorrência da prescrição arguida, uma vez que, em se tratando de Ação Monitória onde não há nenhum dispositivo quanto ao prazo, aplica-se a regra de 10 (dez) anos pugnando pela negativa de provimento do recurso interposto.    Certidão de tempestividade do apelo às. fls. 197.    A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer às fls. 203-205 informando não possuir interesse no feito.    Coube a esta relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.    Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.    Analisando os autos, verifico que a transação extrajudicial realizada entre os recorrentes não foi objeto de homologação judicial, razão pela qual não há como validar o acordo, uma vez que se trata de direitos contestados em Juízo nos termos do artigo 842 do Código Civil, o qual transcrevo:   Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.      Não há como proceder ao cumprimento de sentença de transação não homologada, haja vista que a composição se refere a direitos contestados em juízo, exigindo homologação judicial para constituir-se em título judicial.    De uma acurada análise dos autos, verifica-se que a demanda versa sobre pretensão monitória relativa à Contrato de Crédito Rotativo, a qual, nos termos das razões recursais, estaria totalmente fulminada em razão de prescrição.    Alega o apelante, em contrariedade à decisão de primeiro grau, que a regra aplicável à hipótese preveria o prazo de 5 (cinco) anos para propositura da demanda, pelo que a ação seria plenamente passível de conhecimento.    Verificando-se cuidadosamente a questão, tem-se, primeiramente, que o prazo para a propositura de ação monitória, ao contrário do que afirma o apelado em suas respectivas razões, é de 5 anos, na forma do §5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, haja vista se tratar, amplo senso, de ação que busca a satisfação de obrigação creditícia verificada em documento escrito, aplicando-se, portanto, o dispositivo em menção.    De outa banda, considerando que a obrigação discutida se referia a contrato envolvendo prestações continuadas, ou seja, dívida parcelada, aplica-se ao mesmo a regra do art. 397, do Código Civil Brasileiro, interpretada de forma concomitante com a regra do art. 313, do Código Civil   Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.   Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.    Em linhas mais claras, uma vez ocorrida a inadimplência da parcela atinente ao mês de Fevereiro/2000, por conseguinte, restou caracterizado o inadimplemento (mesmo que relativo) do contrato como um todo, uma vez que a partir daquele momento, conforme se observa do caso concreto, o instrumento deixou de ser quitado, nascendo, naquele momento, a pretensão do credor.    Se a partir do vencimento da parcela atinente ao mês de Fevereiro/2000 ocorreu a inadimplência do requerido, inclusive, para início da contagem dos juros moratórios, por óbvio, a partir deste momento restará caracterizada, também, a violação ao direito de crédito que enseja o surgimento da pretensão executiva ou de cobrança (conforme o título).    Sendo assim, o marco inicial do prazo prescricional se deu em 12/07/1999, data final para o pagamento da última parcela do empréstimo adquirido em 12/05/1998, considerando que a restituição se procederia em 14 (quatorze) parcelas mensais.    Estipulado o termo inicial do prazo prescricional, cumpre obervar que o mesmo iniciou ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, conclamando a aplicação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028, do Novo Código Civil Brasileiro, de 2002. Vejamos.   Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.      Consoante analisado acima, o prazo prescricional aplicável à ação monitória, atualmente, é o de 5 (cinco) anos, previsto no teor do   art. 206, §5º, do Código Civil, ao passo que, conforme a regra genérica do Código Civil anterior, considerando que não existia previsão quanto à prescrição de exigência de direito de crédito pautado em documento escrito, o prazo em questão era de 20 (vinte) anos, conforme regra genérica do art. 177, do Código Civil de 1916.      Acerca da matéria, cito julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º, I). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 578.617/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)      Portanto, o prazo restou reduzido, afigurando-se necessário, para a aplicação do prazo anterior, que, quando do vigor do novo Código, já houvesse transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a partir do inadimplemento. Ressalto que a data do ajuizamento da ação monitória deu-se em 26/10/2006, ou seja, superior a 5 (cinco) a data do inadimplemento que ocorreu em Fevereiro/2000 e da data da última parcela, ocorrida em 12/07/1999. Portanto, se denota absolutamente fulminada a pretensão, por conta da prescrição ora constatada.    Diante do exposto, ao tempo da propositura da ação monitória, a pretensão creditícia já se encontrava atingida pela prescrição conclamada no art. 206, §5º, do Código Civil, merecendo reforma a decisão ora recorrida.    À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação interposto para reformar a sentença ora vergastada para reconhecer a prescrição da pretensão creditícia do apelado.   P.R.I.   Belém , ( PA ) ,   19    de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028686-2/ APELANTE:ODEIR MACAMBIRA GOMES/ APELADO : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Página 1 /7   (2015.00524374-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

APELAÇÃO E REEXAME - PROCESSO N.º 0000701-02.1999.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA APELADA: ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - Versando o pedido sobre benefício remuneratório que deixou de ser pago ao servidor e não havendo negativa do próprio direito requerido pela administração, há verdadeira prestação de trato sucessivo, onde somente prescrevem as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, conforme Súmula n.º 85 do STJ; 2 - Os dispositivos que fundamentaram o pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal; 4 - Apelação conhecida e improvida monocraticamente.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação de Ordinária ajuizada por ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que determinou o pagamento de gratificação de educação especial aos apelados enquanto tiveram laborando co portadores de necessidades especiais, bem como os valores pretéritos até o limite de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, e honorários advocatícios de sucumbência de10% (dez por cento).       Alega preliminarmente a existência de prescrição e requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de pleito de verba alimentar que prescrevem em 02 (dois) anos, na forma do art. 206, §2.º, do Código Civil, ou, alternativamente, o reconhecimento da existência de prescrição quinquenal por ter a pretensão de recebimento da gratificação ocorrido a partir da vigência do Regime Jurídico Único em 1994, por se tratar de ato único de efeito concreto e não prestação de trato sucessivo.       No mérito, aduz a inconstitucionalidade dos arts. 132, inciso XI, e 246 do Regime Jurídico Único, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, por violação a previsão legal de inciativa do Chefe do Poder Executivo em relação a matéria que ocasione aumento de despesa, e em respeito ao princípio da separação dos poderes estabelecido no art. 2.º da CF, consoante a jurisprudência transcrita sobre a matéria.       Defende ainda que os portadores de necessidades especiais encontram-se inseridos na nova diretriz de plena integração deles com os demais estudantes da rede pública regular de ensino e o benefício teria sido revogado pela nova legislação sobre a matéria, estabelecida no art. 4.º, inciso III, 58, 59 e 60 da Lei n.º 9.394/96.       Sustenta ainda subsidiariamente a aplicação de interpretação restrita ao disposto no art. 31, inciso XIX, da CF, e art. 132, inciso XI, e 246 da Lei n.º 5.840/94, para que a gratificação seja paga restritivamente aos professores que estão em regência de classe, pois teria regulamentado a matéria estabelecendo o benefício apenas aos professores especializados que atuam nesta área, na forma do art. 32 do PCCR.             Aduz que as apeladas Fabiola Sampaio de Oliveira, Ezilene Pereira de Souza, Eliana Pinto da Silva e Edilaine da Silva Jati foram contratadas como servidoras temporárias para lecionarem o magistério básico e não lidam com alunos com necessidades especiais por serem professoras do ensino regular, assim como as mencionadas apelada foram distratadas até 2011, antes de regulada a matéria no Estado do Pará e não fariam jus ao benefício.       Argui ainda que as apeladas Fausta Nunes, Fátima Nazaré Duarte Maciel, Ely Souza, Elizete Maria Mattos Almeida, Francisca Maria da Costa Teixeira e Francisca Laélia Varela estariam aposentadas e não exerceriam regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais e Francisca Odilza da Costa Francez seria assistente social e também não faria jus ao benefício.        Diz que os apelados Francisco Paulo Dinelli Siqueira, Elaine Conceição da Silva Lopes e Edna da Conceição Dantas da Silva são professores do magistério básico e também não se encontram em regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais para receber o benefício.   Sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, afirma que não se aplicaria o disposto no art. 20, §4.º, do CPC, mas sim o arbitramento equitativo pelo Juiz e não teria sido demonstrado como chegou ao patamar de 10% (dez por cento), razão pela qual, requer a redução dos honorários advocatícios ou o reconhecimento de sucumbência reciproca face a parcial procedência dos pedidos formulados pelos apelados.       Requer assim seja conhecido e provido o recurso com a reforma da sentença.       Juntou os documentos de fls. 164/222.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 226/234, carreando aos autos os documentos de fls. 235/236.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 22.09.2015 (fl. 237).       O Ministério Público apresentou parecer de fls. 241/251, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação às fls. 241/251.       É o relatório. DECIDO.       Preliminarmente, sobre a existência de prescrição por aplicação do prazo prescricional de 02 (dois) anos disposto no art. art. 206, §2.º, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça consignou diversas vezes a aplicação do prazo quinquenal por existência de lei especifica (Decreto n.º 20.910/32, pois a previsão do Código Civil se refere a prazo prescricionais de relações jurídicas de direito privado e não se aplica a matéria de direito público nas ações envolvendo a Fazenda Pública, consoante os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 164.513/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Indeferido o pleito de sobrestamento do feito, porquanto a questão submetida a apreciação da Corte Especial nos autos do AGA 1.364.269/PR refere-se tão somente ao prazo prescricional nas ações de reparação civil em desfavor da Fazenda Pública. E, no presente caso, a matéria debatida nos autos é diversa, referindo-se a pagamento a servidor público de vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. 2. A simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quo expressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem como sobre a incidência de correção monetária e juros de mora. Portanto, a alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 3. O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 4. A Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público" (AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 29.06.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012)       Seguindo a mesma razão lógica de decidir, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia consignado a aplicação do prazo quinquenal as ações de responsabilidade civil contra o Estado ao invés dos prazo estabelecidos no Código Civil, no seguinte julgado:    ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)       Ademais, também é pacifico na jurisprudência o entendimento de que versado sobre o não pagamento de parcela remuneratória de vencimento mensal, o ato apontado como ilegal se renova a cada novo vencimento da prestação e não tiver ocorrido a negativa do próprio direito, ex vi Súmula n.º 85 do STJ, e por conseguinte, não se trata de fundo de direito, mas sim prestação de trato sucessivo.       Assim, rejeito a preliminar de prescrição bienal do art. art. 206, §2.º, do Código Civil.       No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, e o Pleno do TJE/PA declarou a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, revendo o entendimento anterior proferido no acórdão n.º 69.969, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)              No julgamento retro mencionado ficou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva iniciativa privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis:    ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿             Importa salientar que o acórdão foi baseado ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.             Na mesma Sessão (09.03.2016), o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente de recurso extraordinário sobrestado, por força do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Assim, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo que a sentença deve ser reformada face a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o pedido dos apelados.       Ante o exposto, dou provimento a apelação monocraticamente para reformar a sentença recorrida, jugando improcedente os pedidos dos autores, e por conseguinte, condeno o requerido, ora apelante, a condenação em custas e honorários advocatícios, mantendo o percentual fixado pelo Juízo a quo de 10% (dez por cento), mas suspendo sua execução no prazo legal de 05 (cinco) anos, face a concessão da gratuidade à fl. 93, na forma do art. 98, §§2.º e 3.º, do CPC/2015.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 02 de fevereiro de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA (2017.00411723-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00495444320128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: JOSÉ ALBERTO S. VASCONCELOS - OAB/PA Nº 5.888) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR) INTERESSADA: A.G.D.P. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA RETORNO À BELÉM PELO TFD - TRATAMENTO DORA DO DOMICÍLIO E TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIÁLISE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO PESSOAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS ENTES AO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1203244. SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI Nº 9494/97. REGRA RELATIVA. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL ANTE A NECESSIDADE DE REGUARDAR O DIREITO À VIDA DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POR DESCUMPRIMENTO. (RESP REPETITIVO 1069810/RS). APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. EM REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO COMPÕE PESSOALMENTE À LIDE. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor da menor A.G.D.P., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém que julgou totalmente procedente o pedido para determinar que o apelante promova o imediato fornecimento das passagens da cidade de São Paulo para Belém, para a criança e sua genitora (acompanhante), para realização das sessões de hemodiálise na FSCMPA, bem como a realização de todo o tratamento que se fizesse necessário para garantir a saúde da criança (internações, medicações, exames e remédios), bem como o sequestro/apreensão da quantia em dinheiro necessária, bem como responsabilização pessoal do Secretário Municipal de Saúde ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa em caso de descumprimento.            Narra a inicial que a menor A.G.D.P. encontrava-se na cidade de São Paulo - via TFD para realização de um transplante que não foi realizado, necessitando com urgência da entrega das passagens de TFD para retorno para a cidade de Belém, pois necessita ser submetida a sessões de hemodiálise, 03 vezes por semana, por ser renal crônica, tratamento indispensável para sua sobrevivência.            A liminar foi deferida às fls. 39/40, determinando o fornecimento imediato das passagens da cidade de São Paulo para Belém para criança e sua acompanhante, bem como a realização de todo o tratamento necessário sob pena de multa.            Petição de fls. 79/82 informando que a menor interessada realizou o transplante de rim em São Paulo, estando em processo de convalescência, após o qual retornaria para cidade de Belém, quando então utilizaria das passagens de retorno, já providenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde.            Inconformado com a sentença de procedência, aduz o apelante que o Ministério Público do Estado do Pará manejou ação judicial inadequada para atendimento de necessidade e direito individual, insuscetível de obtenção por meio de Ação Civil Pública - ACP, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.            Sustenta a necessidade de imediata revogação da medida liminar ante sua satisfatividade e ofensa à Lei nº 9.494/1997.            Alega ser necessário o chamamento à lide da União e do Estado do Pará, pois se trata de obrigação de fazer vinculada ao SUS, cuja responsabilidade é conjunta entre os entes da Federação.            Argumenta ser o caso de litisconsorte passivo necessário, devendo compor a lide a União, o Estado do Pará e o Município recorrente para divisão da responsabilidade.            Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para acolhimento da preliminar, com extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, o chamamento à lide do Estado do Pará e da União para composição do polo passivo da demanda.            Contrarrazões às fls. 143/152 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo e confirmação da sentença (fls. 161/164).            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso e da análise de ambos entendo que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Belém, ora apelante, ao fornecimento de passagens à menor interessada e sua genitora (acompanhante) de São Paulo para Belém, bem como a realização de todo o tratamento necessário à garantia de saúde da menor, sob pena de multa, sustentando o recorrente: a inadequação da via eleita, necessidade de revogação de medida liminar ante a satisfatividade, necessidade de chamamento ao processo dos entes Estatal e Federal para composição do polo passivo.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:            Aduz inicialmente o apelante a inadequação da via processual eleita, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública, pois no caso em tela foi manejada ação judicial para atendimento de necessidade e direito individual de pessoa específica e não interesse coletivo, devendo a lide ser extinta sem julgamento do mérito.            Todavia, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a jurisprudência dominante das Cortes Superiores é no sentido de que em se tratando o direito à saúde de direito individual indisponível é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação civil pública, mesmo que interposta em favor de uma pessoa isolada, não prosperando as alegações do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PARQUET. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973, com a alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. 2. Hipótese em que não houve a reforma da sentença, mas a sua anulação por questão de ordem processual, pois o acórdão recorrido extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público. 3. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em conta que o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1632154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            Em igual direção a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. MULTA. LIMITAÇÃO.  1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição;  2. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária;  3. Em caso de descumprimento da decisão, a astreinte deve ser limitada ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais);  4. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelação desprovida. Em Reexame, sentença alterada em parte. (TJPA. PROC. Nº 2017.04142616-94, Ac. 181.961, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)            Logo, não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que é reconhecida a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa de interesses individuais indisponíveis, com manejo de ação civil pública, estando, a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Preliminar rejeitada.            MÉRITO.            LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ.            Alega o Município que a obrigação deferida pela sentença se trata de obrigação vinculada ao Sistema Único de Saúde, portanto, de responsabilidade conjunta da União, Estado do Pará e do recorrente, não podendo ser condenado isoladamente, devendo o demais serem chamados para compor o polo passivo da demanda.            Todavia, não prosperam as alegações do apelante. Isso porque, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, a concessão de passagens pelo TFD para realização das sessões de hemodiálise bem como a realização de todo o tratamento necessário para garantir a saúde da criança (internações, medicações, exames e remédios), fundamentais à efetivação de seu direito à saúde e a resistência por parte do Município de Belém apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não prosperando a alegação de necessidade de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, tampouco de existência de litisconsórcio passivo necessário.            Nessa direção, também é o entendimento da jurisprudência dominante do C. STJ, inclusive com julgamento sobre a sistemática do recurso especial repetitivo (Resp 1203244), nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            Colaciono, ainda, julgado mais recente no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do art. 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda. VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)            Sendo assim, descabe o pedido de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, muito menos a alegação de existência de litisconsorte passivo necessário, razão pela qual, com fundamento nos julgados acima destacados pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Recurso Repetitivo, rejeito tais assertivas.            SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. OFENSA À LEI Nº 9494/97.            No que tange a alegação de que a liminar deferida corresponde ao mérito da ação, sendo satisfativa, em ofensa à lei nº 9494/97 por implicar imediata liberação de verba pelo ente público com vedação no artigo 2º-B da referida Lei, razão pela qual merece ser modificada, também não assiste razão ao apelo.            Verifico que a referida norma não deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que apesar do entendimento de supremacia do interesse público sobre o particular, bem como da necessidade de dotação orçamentária, tais questões não tem o condão de afastar o cumprimento das garantias constitucionais de direito fundamental à vida e saúde que predominam sobre as demais regras, sobretudo no caso dos autos em que existente o risco de morte da parte interessada.            Destaco, ainda, que a vedação de liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é regra relativa, sobretudo quando se confronta com o direito à vida, como ocorre na situação em análise. Assim, admissível se afigura, em caráter excepcional, o deferimento de medida satisfativa contra a Fazenda Pública, pois, ao efetuar juízo de ponderação, impõe-se que seja assegurado o direito à vida, a exemplo do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.¿ (TJPA. Proc. 2016.02390605-37, Ac. 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)            Comprovada a imprescindibilidade de pessoa necessitada ser atendida em seu pleito de obter as passagens para continuação de sua hemodiálise e os demais tratamentos médicos necessários, tenho que a sua negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente, não merecendo, portanto, acolhida ao apelo.            Em remessa necessária, verifico que no mérito a sentença apresenta-se correta e em sintonia com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, uma vez que resta indubitável o dever do Município em assegurar à menor assistida as providências determinadas.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Ressalte-se, também, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário à hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas.            Por derradeiro, no ponto referente à determinação de que o descumprimento da decisão por prazo superior a 10 (dez) dias ensejará sequestro/apreensão de quantia em dinheiro a ser fixada oportunamente e suficiente, verifico que também não comporta alteração, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            Inclusive, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Entretanto, merece alteração a sentença reexaminada tão somente quanto à determinação de responsabilização pessoal do Secretário Municipal de Saúde ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, tendo em mira que não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da menor às passagens de São Paulo para Belém e ao tratamento médico necessário ao seu direito à saúde, extinguindo o feito com resolução do mérito, sob pena de sequestro e apreensão de verbas públicas, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do recurso repetitivo.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária, para negar provimento ao apelo e em remessa necessária, alterar a sentença apenas no que concerne a condenação de multa na pessoa do Secretário Municipal, para que seja suportada pelo Ente Municipal, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 09 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00056054-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO PARÁ - STAFPA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital (fl.44) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada contra a AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PÁRÁ ¿ ADEPARÁ E ESTADO DO PARÁ indeferiu o pedido de isenção de custas e honorários advocatícios, fixando prazo de 10 (dez dias) para o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 284 c/c o art. 257, ambos do CPC.   O agravante ingressou com Ação Civil Pública questionando descontos supostamente indevidos do FUNPREV sobre parcela do adicional de localização dos servidores lotados nos Municípios do Interior do Estado do Pará.   Em suas razões , às fls. 04 a 11 dos autos, o agravante , entidade sindical, aduziu que faria jus a i senção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7 . 347/1985 , Lei da Ação Civil Pública.     Ao final, requereu a conc essão de efeito suspensivo e /ou de antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 527, III do CPC) no mérito , a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.   Juntou documentos às fls. 12 / 46 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 47 ).     Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.     DECIDO     Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O julgamento comporta julgamento imediato nos termos do art. 557 , § 1-A , do CPC.   O   agravante requer a concessão da tutela a ntecipada objetivando a reforma integral da decisão agravada,   para, n os termos do disposto no art. 18, da Lei 7 . 347/85 , obter a isenção das custas, visando o regular processamento da Ação Civil Pública nº 0047023-57.2014.8.14.0301.     Para melhor entendimento, transcrevo abaixo o dispositivo supramencionado:   Art.18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.   O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de, uma vez processada a ação civil pública, ser plenamente aplicável o disposto no art. 18, conforme exposto abaixo:   Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 1. "O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da lei n. 7.347/1985", afastando o adiantamento de quaisquer custas, despesas e a condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1322166 PR 2012/0091238-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1423654 RS 2013/0402100-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO.LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE   A MISERABILIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 .1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O acórdão manteve este entendimento.(...) 6. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil   pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciáriagratuita .7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1257196 RS 2011/0095430-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) .   Importante, também, ressaltar que a finalidade do referido art. 18 da lei da Ação Civil Pública, é justamente proporcionar maior acesso ao jud iciário de questões de relevante interesse público, com clara repercussão na vida de uma coletividade, como o objeto da presente ação civil pública .   Ademais, ao se analisar a decisão agravada , nota-se o equívoco do juízo a quo que apreciou o pedido de isençã o de custas sob a ótica da lei d e assistência judiciária (Lei 1.060/50) , desconsiderando a peculiaridade inerente a ação civil pública que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais, honorários do advogado e despesas processuais, somente no caso de comprovada má-fé do demandante.       ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC ,   DOU   PROVIMENTO AO RECURSO   para REFORMAR a decisão agravada na íntegra , deferindo a isenção de custas ao agravante, de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00434960-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.016439-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVA PEREIRA E OUTROS APELADO: NOEMY MARLICE LISBOA ALVES MONTEIRO APELADO: GERALDO AUGUSTO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 385, II DO CPC. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CC/02. 1. O contrato com garantia hipotecária é instrumento particular que, por ser considerado titulo executivo extrajudicial, goza de liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de prescrição quinquenal contida no art. 206, §5, I do Código Civil de 2002. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 3º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que reconheceu de oficio a prescrição da pretensão do pagamento contrato com garantia hipotecária e extinguiu o feito com base no art. 269, IV do CPC, nos autos Execução Hipotecaria proposta em face de NOEMY MARLICE LISBOA ALVES MONTEIRO. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Cuida-se de Ação de Execução na qual o demandante pretende pagamento de crédito oriundo de contrato de compra e venda mediante finaciamento. Pois bem, depreende-se do art. 219, § 5º, do CPC, que o juiz pronunciará de ofício a prescrição. A prescrição é a perda do direito de ação, após o decurso de determinado tempo, se revelando como consequência do decurso do tempo e, pela caracterização do não interesse do titular do direito. Esta disposta nos artigos a do , com prazo máximo de dez anos (art. 205 do CC/2002). Os demais prazos, todos menores, estão tratados pelo artigo 206 do CC/2002 e, dentre eles, esta relacionado o prazo de 03 (anos) anos abaixo mencionado. § 3º Em três anos: III - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; No presente caso, na análise dos autos, percebe-se que a pretensão da cobrança surge em dezembro de 2002, quando do não cumprimento do contrato, portanto o exequente teria até dezembro de 2005 para reaver seu direito. CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DESDE ABRIL/2000. INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 09.12.2008. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Previa o Código Civil de 1916 o prazo de 20 anos para a cobrança da dívida, mas, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003), havendo decorrido menos de 10 (dez) anos do surgimento da pretensão da Caixa (o que deu ensejo à execução da dívida foi o inadimplemento do mutuário ocorrido em 10/1993), o novo termo final da prescrição deixou de ser o ano de 2013, tendo sido reduzido para 12.01.2008 (5 anos após o início da vigência do novo Código Civil), sendo este prazo incontroverso. 2. Iniciada a execução apenas em 09.12.2008 é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito diante do transcurso do lustro prescricional, na hipótese, cinco anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil, que findou em 12.01.2008, declarando-se por quitada a dívida do contrato com a respectiva liberação da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado da presente ação. Precedentes desta Turma. 3. Apelo improvido. (AC nº 506082/PE (2008.83.00.019348-2), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Wildo Lacerda Dantas. j. 28.09.2010, unânime, DJe 07.10.2010). Ora tendo em vista a data de ajuizamento da ação (18/09/2009) e o período legal de 03 (três) anos para o ajuizamento da cobrança, findo em outubro de 2005, desta feita, como sustentado acima e suplantado pela jurisprudência, o instituto da prescrição deve ser reconhecido no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão do pagamento referente ao Contrato nº 070.008.000402-2, firmado entre o exequente e a executada. Condeno o requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, 06 de setembro de 2013 CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital ¿. Inconformados, o Requerente interpôs a presente Apelação aduzindo a inaplicabilidade do instituto da litispendência ao caso. Ao fim, requer que seja o recurso julgado procedente para que seja anulada/reformada a decisão guerreada e sejam os autos remetidos a origem para o regular processamento e julgamento da demanda. Apelação recebida no duplo efeito (fls. 381). Mesmo devidamente intimado, não foram apresentadas as contrarrazões pelo Apelado. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer no sentido de que seja o recurso conhecido e julgado provido. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Compulsando os autos, verifica-se o cerne da questão repousa sobre a ocorrência ou não da prescrição em razão da discussão sobre qual prazo aplicável ao caso posto na origem. Inicialmente, verifico que a execução hipotecaria proposta pelo Apelante visa a obtenção de crédito no montante R$ 181.085,06 (cento e oitenta e um mil e oitenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até a data da propositura da execução, oriundo de contrato de compra venda de imóvel e de financiamento com garantia de hipoteca. Ainda, conforme carta enviada aos Apelados (fls. 38), o aludido débito encontra-se em aberto desde o mês de novembro de 2002. Esclarecidos tais fatos, verifico que a pretensão para execução do crédito oriundo de contrato com garantia hipotecária surgiu desde o inadimplemento no ano de 2002, ou seja, pouco antes da entrada em vigência do atual Codex Civilista. Destarte, seja qual for o prazo prescricional previsto no CC/1916, aplica-se ao caso o prazo prescricional, cabível à espécie, previsto no Novo Código Civil de 2002, ante a disposição do art. 2.028, o qual, regulando as regras transitórias, determinou: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Ato contínuo, entendo que o pleito executório tem lastro em titulo executivo extrajudicial conforme art. 585, III do Código de Processo Civil: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; Assim, conclui-se que o contrato com garantia hipotecária consiste em instrumento particular que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesta toada, aplica-se a pretensão de cobrança do aludido título executivo extrajudicial o prazo prescricional quinquenal contido no art. 206, §5º, I, assim escrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É assim que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou seu entendimento acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZOPRESCRICIONAL. 1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento " (REsp 1.385.998¿RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3¿4¿2014, DJe 12¿5¿2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO 'A QUO'. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 'ACTIO NATA'. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ - REsp: 1418834 PR 2013/0382102-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA. HIPOTECA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 585, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETESNÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC. EXTINÇÃO. 1. O Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, garantido por hipoteca, à luz do disposto no inciso III do art. 585, do CPC é considerado título executivo extrajudicial, que se define como sendo uma representação documental típica de crédito líquido, certo e exigível, ou seja, trata-se de um documento do qual resulta a exeqüibilidade de uma pretensão. 2. Considerando que a cobrança em questão é advinda de título executivo extrajudicial, não se enquadra na prescrição decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, mas sim na prescrição qüinqüenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Código, que abrange a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00325544920124013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/03/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 25/03/2015) Desta feita, verifica-se acertada a decisão do juízo de piso que declarou a prescrição da pretensão executória do contrato de compra e venda com garantia hipotecária, vez que aplicado o prazo prescricional, o termo final para propor a execução hipotecaria teve fim em novembro de 2007, após o decurso do prazo quinquenal do art. 206, §5, I do Código Civil. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de Apelação manejado, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997148-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0012241-58.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): PDL 1.0 Companhia Securitizadora de Creditos Financeiro Banco Daycoval S/A Agravado(s): Ronaldo Nelson Wichert Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0012241-58.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que são agravantes BANCO DAYCOVAL S/A e PDL 1.0 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e é agravado RONALDO NELSON WICHERT. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito NPU 0031121-12.2016.8.16.0019, que move em face de e Ronaldo Nelson Wichert Banco Cacique S/A, Banco Daycoval S/A PDL 1.0 , pela qual rejeitou arguição de ilegitimidadeCompanhia Securitizadora de Créditos Financeiros passiva suscitada por todos os réus. Os últimos 02 (dois), ora agravantes, aduzem que “[...] o Banco Daycoval não figura, nem figurou, como parte em nenhum dos contratos especificados na inicial, sequer o (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04)., objeto da ação [...]”000058184254 Alegam que o próprio autor, na exordial, reconhece que “[...] os empréstimos foram , e firmados perante o Banco Cacique S/A somente o foi repassado ao Banco000058184254 , de forma que qualquer negociação anterior Daycoval É DE RESPONSABILIDADENÃO . Em verdade, o em tela passou a serDESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 000058184254 administrado pelo Banco Daycoval, de modo que apenas foi alterada no INSS a rubrica do (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).consignado de Banco Cacique para Banco Daycoval” Destacam que “[...] o Banco Daycoval não é titular do contrato de crédito, pois somente efetua o desconto das parcelas do empréstimo consignado para a000058184254 (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).empresa PDL junto ao INSS” Sustentam que “[...] o contrato que originou descontos no benefício do Agravado foi firmado com o Banco Cacique. Assim, clarividente a ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, bem como , eis que aos títulos de crédito prevalece a Teoria da Aparênciainaplicável a TEORIA DA LITERALIDADE. Em simples análise do contrato em tela, em nenhum algum o Banco Daycoval consta como credor ou partícipe do negócio jurídico firmado, de modo que, via (mov. 1.1 – 2ºde consequência, não se responsabilizando por quaisquer atos dele advindos” grau, f. 05). Arguem, ainda, que, “Não bastasse a ausência de legitimidade do Banco Daycoval, da mesma forma PDL 1.0 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS não figura, nem figurou, como parte em nenhum dos contratos especificados na inicial, sequer o , objeto da ação, razão pela qual o Agravante pugna pela extinção da ação, sem000058184254 (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).resolver o mérito, por ausência de legitimidade passiva” Frisam que, “Em 05/2017, os contratos foram cedidos do Banco Cacique ao (mov. 1.1 –”Banco Daycoval, razão pela qual a PDL é parte ilegítima para responder à ação 2º grau, f. 06). Afirmam que “Os pedidos da inicial gravitam e se baseiam no suposto alcoolismo que, segundo a inicial, ensejaria a incapacidade do Agravado para o exercício dos atos da vida civil, tornando nulos contratos celebrados. Ocorre, Excelência, que, se incapaz fosse, o Agravado deveria ter nomeado curador, já que, nos autos, INEXISTE PROVA DE (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).”INTERDIÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Defendem que “[...] não haveria como aos Agravantes – e à coletividade, ter conhecimento de antemão da suposta incapacidade civil, já que o Agravado NÃO foi impingido a contratar e estava de posse de todos os seus documentos, nos quais, repisa-se, não havia (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).”qualquer restrição a respeito Asseveram que “[...] o Agravado FIRMOU contrato com o Banco Cacique e . ADEMAIS, SE ALEGA QUE O EMPRÉSTIMO EMRECEBEU os valores disponibilizados TELA É NULO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA PARTE ADVERSA, DEVERIA, NO MÍNIMO, SE DISPOR A DEVOLVER OS VALORES QUE LHE FORAM (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).”DISPONIBILIZADOS Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] para o fim (mov. 1.1 – 2º grau, f.de reformar a decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva” 14). Postulam, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, os agravantes, e Banco Daycoval S/A PDL 1.0 Companhia , insurgem-se contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, noSecuritizadora de Créditos Financeiros ponto em que o MM. Juiz rejeitou arguição de ilegitimidade passiva. O recurso, contudo, não comporta conhecimento. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento não tem cabimento nessa hipótese, eis que passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; do art. 373, § 1 ;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão mediante a qual é rejeitada arguição de ilegitimidade passiva em ação de conhecimento. Destaque-se, ademais, que a decisão também não se amolda à hipótese do parágrafo único, do artigo 354, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. Citado artigo faz referência à extinção do processo sem e com resolução do mérito, nos termos dos artigos 485 e 487, II e III , do Código de Processo Civil de 2015.[1] [2] Segundo leciona Fredie DIDIER JÚNIOR :[3] “Cuida o Código de Processo Civil, nos artigos 485 e 487, das hipóteses de extinção do processo, sem e com resolução do mérito, respectivamente. Os artigos estão previstos no capítulo do Código destinado à sentença. De fato, a sentença, como decisão final, resolverá ou não o mérito da causa, conforme o texto do §º 1º do art. 203. Mas não é apenas a sentença que pode fundar-se em uma das hipóteses dos arts. 485 e 487. [...] Uma decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC) também pode fundar-se nos arts. 485 e 487. Ou seja, é possível que haja uma decisão que, nada obstante se funde em um desses artigos, não extinga o processo nem encerre uma de suas fases. Os arts. 354, par. Ún., e 356, CPC, confirmam a possibilidade de decisão interlocutória que tenha por fundamento qualquer das hipóteses dos art. 485 e 487. Alguns exemplos: a) decisão que indefere parcialmente a petição inicial (art. 485, I, c/c art. 354, par. Ún.); b) decisão que reconhece a decadência de um dos pedidos cumulados (art. 487, II, c/c art. 354, par. Ún.); c) decisão que exclui um litisconsorte por ilegitimidade (art. 485, VI, c/c art. 354, par. ún.); d) decisão que julga parte do mérito de forma antecipada (art. 487, I, c/c art. 356) etc. Note que a decisão interlocutória pode, então, em certos casos, resolver parte do mérito da causa de modo definitivo – apto à coisa julgada material; assim, pode ser rescindida por meio de ação rescisória (art. 966, CPC). Como decisões interlocutórias, são impugnáveis por agravo de instrumento (arts. 354, pr. ún., art. 356, §5º, art. 1.015, II e VII, CPC). Há, por isso, decisões totais, que dizem respeito à totalidade do processo, em seu aspecto subjetivo (todas as partes) e objetivo (todos os pedidos), e há decisões parciais, que dizem respeito ou a alguma das partes (um .litisconsorte, por exemplo) ou a algum dos pedidos” Todavia, como visto, a decisão interlocutória em questão não foi exarada com fundamento nos artigos 485 ou 487, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a alegação de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Veja-se que o inciso VI, do artigo 485, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, se verificada a “ ”.ausência de legitimidade ou interesse processual Logo, quando o MM. Juiz deixa de acolher a tese de ilegitimidade, não se vale do referido dispositivo. Por conseguinte, não há que se falar em interposição de agravo de instrumento, por interpretação extensiva ou analógica do artigo 354, do Código de Processo Civil de 2015, dada a inexistência de qualquer lacuna ou dúvida sobre o recurso cabível. Ressalte-se que, na atual sistemática recursal, há decisões interlocutórias imediatamente recorríveis, por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC/2015), e outras que se sujeitam a posterior reexame, em apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). A esse respeito, a lição de Humberto THEODORO JÚNIOR :[4] “É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e o agravo de instrumento não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes. Com efeito, todas as interlocutórias são passíveis de impugnação recursal. O que há são decisões imediatamente atacáveis por agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015) e outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º). De tal sorte pode-se reconhecer que todas as sentenças desafiam apelação e todas as decisões interlocutórias são recorríveis, ora por meio de agravo de instrumento, ora por meio de apelação”. No mesmo sentido, esclarece José Miguel Garcia MEDINA :[5] “As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento que não sejam imediatamente recorríveis (por agravo de instrumento, cf. art. 1.015), poderão ser impugnadas, posteriormente, por ocasião da apresentação das razões ou contrarrazões de apelação (cf. §§ 1º e 2º do art. 1.009 do CPC/2015). Rigorosamente, assim, não há decisão interlocutória irrecorrível, no regime do CPC/2015, mas há decisões interlocutórias imediatamente recorríveis, e outras que, ao contrário, só poderão ser impugnadas posteriormente. O problema que se coloca, assim, à luz do Código de Processo Civil 2015, não é o da irrecorribilidade de alguma decisão interlocutória (já que todas, de algum modo, são recorríveis), mas o da impugnabilidade remota das decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. Coloca-se a questão, diante disso, sobre o que se fazer contra decisões interlocutórias que não sejam imediatamente recorríveis. Embora cabível apelação contra as interlocutórias não agraváveis, tal recurso poderá se mostrar ineficaz. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, ‘não se concederá mandado de segurança quando se tratar ‘[...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’. A contrario sensu, não havendo previsão medida eficiente contra o ato ilegal, deverá ser admitido o mandado de segurança. Deve-se admitir o mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição, à luz do Código de Processo Civil de 2015, sempre que se demonstrar a inutilidade do exame do ato acoimado de ilegal apenas por ocasião do julgamento da apelação. [...] O fator temporal será importante, para se justificar o cabimento desse remédio constitucional. De acordo com o inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ‘decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’. Caso se interpretasse literalmente o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, se poderia sustentar que caberia mandado de segurança contra qualquer decisão interlocutória, mesmo as impugnáveis por agravo de instrumento, já que este, como regra, não tem efeito suspensivo. Essa interpretação, evidentemente, não é a melhor, pois, além de tornar sem sentido os recursos previstos em lei aptos para impugnar, eficazmente, as decisões judiciais, desfiguraria o mando de segurança, que não tem por finalidade substituir os recursos típicos previstos no sistema processual. O que se quis dizer, ao se dispor, na lei que não caberia mandado de segurança quando a decisão pudesse ser impugnada por recurso que tivesse efeito suspensivo, foi que, se a parte não tivesse à sua disposição algum meio recursal que a pudesse proteger prontamente contra ato ilegal, poderia fazer uso, então do remédio constitucional. Por isso, sustentamos que o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão recorrível. Assim, caso profira decisão interlocutória que não seja imediatamente recorrível, e que possa causar lesão ao direito da parte, será cabível mandado de segurança. Será necessário demonstrar, segundo pensamos, que o exame do ato apenas por ocasião do julgamento da apelação (cf. §§1º e 2º do art. 1.009 do CPC/2015) não trará qualquer resultado útil ao impetrante”. Ainda sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, os ensinamentos de Theotonio NEGRÃO, José Roberto F. GOUVÊA, Luis Guilherme A. BONDIOLI e João Francisco N. da FONSECA :[6] “O deste art. 1.015 é : se a decisão interlocutória está arroladarol taxativo nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.099 § 1º)”. Tem-se, portanto, que a insurgência dos agravantes deve ser suscitada em eventual recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Esse é o posicionamento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E AFASTOU A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1015 DO .CPC DE 2015 - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO - RECURSO CABÍVEL - ART.1015, INCISO VII DO CPC VIGENTE. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SEGURADORA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1565979-9 - Colorado - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 05.09.2017). “Agravo de instrumento - Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não cabimento desse recurso - Inadequação dessa espécie recursal - Código de Processo Civil (CPC) - Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de 1.1. A decisão que não seinstrumento - CPC, art. 1.015 - Taxatividade. emoldurar em uma das hipóteses expressamente previstas do artigo 1.015 do CPC/2015, não pode ser alvo de agravo de instrumento. 2. Denunciação da lide formulada aos atuais sócios da empresa coexecutada - CPC, art. 125 - Descabimento - Pretensão que não pode ser deduzida em sede de embargos à execução - Precedentes desta Corte. 3. Chamamento ao processo - CPC, art. 130 - Inviabilidade dessa intervenção de terceiros no âmbito dos embargos do devedor - Incompatibilidade entre tal intervenção e o processo executivo que obsta tal intervenção - Precedentes desta Corte. 4. (TJPR -Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido.” 14ª C.Cível - AI - 1682100-0 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 09.08.2017). Nesse contexto, o recurso não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV -Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 10 de Abril de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1]“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código”. [2] “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”. [3] Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de 18ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 718.conhecimento. [4] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal . 48ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1038.- vol. III [5] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1231/1233.Direito processual civil moderno. [6] 47ª. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva,Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 2016, p. 933. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012241-58.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.04.2018)

PROCESSO Nº: 2013.3.015073-5 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dr. Daniel Cordeiro Peracchi AGRAVADO(S): KALLYD DA SILVA MARTINS, CLAUDIA TERESINHA GUERREIRO PITMAN MACHADO, EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA, CARLOS EDUARDO LUNA GOES, LUDYMILA ANDRADE REGIS, MONICA ANDREA OLIVEIRA HOLLANDA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA, PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVESMAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR, PAULA HELENA MENDES LIMA, JOSE RENATO RABELO SILVA, SIMONE SORAIA AS FIGUEIREDO ADVOGADO: Dra. Sebastiana Aparecida Serpa Souza Sampaio RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ALGUNS AGRAVADOS.- FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA AUSÊNCIA -INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A ausência de procurações nos autos, outorgadas por alguns agravados aos seus procuradores, a quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifesta inadmissíbilidade. Art. 525, I, do CPC. 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Diretor de Secretaria da Vara. 3.Impossibilidade de juntar peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fls.498), que nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico Administrativo(Proc. 0038773-90.2010.814.0301) ajuizada por LUDYMILA ANDRADE RÉGIS e outros, recebeu o recurso de Apelação interposto pela Agravante apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520 do CPC. Narra o agravante que os recorridos inscreveram-se no Concurso Público C-149 SEAD/PCPA, para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, regulamentado pelo Edital nº.01/2009. Que se submeteram à prova objetiva, quando notaram que várias questões das provas objetivas tipo A e B continham respostas inadequadas, com erros grosseiros e mal formuladas, contendo mais de uma alternativa correta e sem coerência lógica e formal. Informa que diante do fato, os agravados interpuseram recurso administrativo que foi indeferido, motivo pelo qual ajuizaram ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para que fossem imediatamente reintegrados ao concurso, a fim de prosseguir nas etapas seguintes, o que foi deferido pelo magistrado de primeiro grau. Em julgamento antecipado da lide, a sentença acolheu a pretensão dos autores. Irresignado, o agravante interpôs recurso de apelação o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo,sendo essa decisão objeto do presente recurso. Ressalta a necessidade de concessão do duplo efeito no recurso de apelação, bem como, a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decisum para se formalizar o cumprimento da obrigação de fazer. Discorre sobre o artigo 520 do CPC e diz que a regra no inciso VII do CPC impõe ao intérprete a necessidade de uma compreensão sistemática em cotejo com outras regras previstas no mesmo diploma legal, em especial as previstas no art.273, 527, III e 558. Menciona ainda, o parágrafo único do art.558 do CPC que prevê a possibilidade do relator suspender o cumprimento da decisão nas hipóteses do art.520. Assevera que no caso vertente não comporta execução provisória uma vez que envolve a imposição de obrigação de fazer, isto é, a reinclusão dos agravados excluídos em concurso público. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do agravo de instrumento. Junta documentos de fls.14/545. Em 12/06/2013, os autos forma distribuídos a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl.546), que em 10/07/2013, atribuiu o efeito suspensivo (fl.549). Paulo Cesar Campos das Neves e outros interpuseram Agravo Interno (regimental), objetivando a reforma da decisão que concedeu o efeito suspensivo (fls.552/559). Em 05/08/2013, Paulo Cesar Campos das Neves apresenta contrarrazões (fls.560/570), alegando como preliminares o não cumprimento do art.526 e do art.524, III, ambos do CPC. No mérito sustenta o não cabimento do efeito suspensivo, pois segundo o artigo 520 do CPC, para a sentença que confirma a tutela anteriormente deferida, o efeito da apelação é apenas devolutivo. Informa que nos autos do processo consta a convocação de alguns participantes do certame C-149 para participarem das demais fases do concurso, bem como, sua nomeação com fulcro na liminar. Nesse contexto, entendem que tal prerrogativa lhes deve ser estendida. Ao final requer o improvimento do agravo de instrumento. A agravada/LUDYMILA ANDRADE RÉGIS e outros apresentam contrarrazões (fls.572/578), refutando as teses lançadas no agravo de instrumento. Ao final, postulam o desprovimento do recurso. Os agravados MÔNICA ANDRÉA OLIVEIRA HOLANDA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA E KALLYD DA SILVA MARTINS (fls.579/592), apresentam contrarrazões (fls.579/592), aduzindo que nada obsta a execução da sentença, isto é, a realização das etapas subsequentes do certame considerando ainda, a existência de outro concurso público para o provimento de Cargo de Delegado de Polícia Civil 2012, cujas etapas encontram-se em andamento. Pugnam ao final, pela manutenção da sentença. Em 19/08/2013, a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles declara-se suspeita para atuar no presente feito (fl.593). Em 23/08/2013, os autos foram distribuídos à esta Magistrada (fl.595/596). O juiz a quo presta informação às fls.601/602. Agravo Regimental não conhecido (fls.603/606). Ausência de interposição de recurso dessa decisão (fl.611). O Representante do Parquet manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.614/617). A agravada CLAUDIA TERESINHA GUERREIRO PITMAN MACHADO (fls.619/625), o agravado MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIO (fls.647/651), o agravado JOSE RENATO RABELO SILVA (fls.675/679), e o agravado EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA (fls.703/707) requerem o cumprimento da sentença de primeiro grau, isto é, que sejam convocados para o Curso Técnico de Formação Profissional Academia de Polícia, iniciado em 24/02/2014, conforme Edital nº. 54-2014. RELATADO. DECIDO. Nas Contrarrazões de fls. 560/570, o agravado/Paulo Cesar Campos das Neves argui como preliminares o não cumprimento do inciso III do art.524 e do art.526, ambos do CPC. 1- PRELIMINAR- Descumprimento do Art.526 do CPC O art. 526 e parágrafo único do CPC assim disciplina: Art 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. Da leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a parte além de arguir o descumprimento do caput da referida norma deverá prová-lo, o que não ocorreu in casu, já que o agravado apenas limitou-se a arguir o descumprimento da norma processual em exame. Esclareço ainda que a faculdade concedida à parte agravada no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser exercida até o oferecimento das contrarrazões. Sob esse ângulo é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o art. 526 do CPC: No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de argüição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso. (José Carlos Barbosa Moreira, 'Comentários ao Código de Processo Civil', vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) E a jurisprudência segue o entendimento: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DOCPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.1. A faculdade concedida à parte agravada no art. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, parágrafo único, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, deve ser exercida até o oferecimento das contrarrazões (contra-minuta ao agravo de instrumento), sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no AREsp 275123 PE, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Julgamento: 12/03/2013, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 21/03/2013) - grifei Logo, inexistindo prova nos autos, acerca do descumprimento do art.526 do CPC, rejeito a preliminar. 2- PRELIMINAR - Descumprimento do art.524, III do CPC. O art.524, III assim dispõe: Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...) III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Em que pese a alegação de descumprimento da referida norma, a mesma não prospera, pois, segundo a leitura da fl.03 dos autos, consta o nome e endereço completo dos advogados. 3- PRELIMINAR DE OFÍCIO- Descumprimento do art.525, I do CPC Na interposição, do recurso de Agravo de Instrumento, direta na instância revisora (2º Grau), por autos próprios e apartados dos do processo em que restou proferida a decisão atacada, impõe ao Recorrente formar corretamente o recurso interposto. Em outras palavras, cabe à parte juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante não se desincumbiu do ônus de juntar a cópia da procuração outorgada aos advogados dos seguintes agravados: CLÁUDIA TEREZINHA GUERREIRA PITMAN MACHADO, EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA, CARLOS EDUARDO LUNA GÓES, JOSÉ RENATO RABELO SILVA, SIMONE SORARIA SÁ FIGUEIREDO, os quais em 20/04/2011 postularam seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte ativo (fls.178/180). Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme determina a norma prevista no 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei) Sobre o assunto preleciona Freddie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil. 5ª Ed. Vol 3. Bahia: Editora Jus Podivm, 2008, pag. 154: É unívoco, por exemplo, o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se admite seja dado ensejo para a correção do vício ou da ausência de peças obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC. Significa que, se do instrumento faltar peça obrigatória, o tribunal não poderá converter o julgamento em diligência para determinar o complemento. Nessa senda, observo que o Agravante deixou de carrear aos autos documento obrigatório à formação do agravo de instrumento. Importante mencionar ainda que a ausência de procurador constituído nos autos pelas partes Requeridas somente poderia ser comprovada por uma certidão do serventuário do Juízo que afirmasse que nos autos originários inexistia a procuração outorgada ao advogado das agravadas, ônus esse que compete ao Agravante, todavia constata-se que este se manteve inerte. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei) Nessa linha, segue a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento a que falta peça obrigatória, indicada pelo artigo 525, I, do CPC, cópia da procuração outorgada à parte agravada. Se a parte não possuía procuração na ação originária, tal circunstância deveria ter vindo comprovada através da competente certidão cartorária a ser apresentada no momento da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039901160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011) grifei Logo, a mera menção não supre a falta de peça considerada obrigatória pelo Código de Processo Civil, qual seja, as procurações outorgadas pelas partes agravadas. Nesse passo, a ausência de procuração em relação a alguns agravados, enseja a inadmissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É indispensável à instrumentalização do recurso de agravo de instrumento a juntada de cópia da certidão da intimação da decisão recorrida e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado- Art. 525, I do CPC. Ausência de procuração em relação a alguns agravantes. ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70044340669, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ALGUNS DOS AGRAVANTES AOS SEUS ADVOGADOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo-se as procurações outorgadas pelos agravantes aos seus procuradores em peças obrigatórias, a ausência de algumas nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de algumas das procurações outorgadas pelos agravantes aos seus procuradores torna inviável o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70038757423, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA RELATIVAMENTE A ALGUNS DOS RECORRIDOS - CÓPIA DA PROCURAÇÃO -. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE EM INSTRUIR DEVIDAMENTE O RECURSO. É ônus da parte recorrente a formação do Agravo de Instrumento. A instrução da petição recursal sem a cópia da procuração outorgada por alguns dos agravados enseja negativa de seguimento ao agravo de instrumento, pois desrespeitado requisito de admissibilidade recursal exigido pelo disposto no art. 525, inciso I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052569423, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/12/2012) Portanto, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.). Nesse diapasão, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Nesse contexto resta evidente, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei) Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011). A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009) Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572571-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA AO PROCESSO ORIGINARIO (2013.3.007333-3). REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V E ART. 301, § 3º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER, contra o MM. Juiz de Direito da Comarca de Rondon do Pará, Dr. GABRIEL COSTA RIBEIRO, nos autos da Ação Popular (Proc.: 0000200-28.2012.814.0046), sob a alegação de inimizade entre o referido magistrado e a excipiente. Alega a excipiente que o excepto é seu inimigo, por ter tomado decisão em processo contra o Município de Rondon do Pará, do qual é representante legal na qualidade de prefeita. Afirma a excipiente, laços políticos do Magistrado excepto com a oposição no Município, o que faz com que o mesmo passe a agir com parcialidade, além de escancarado interesse no julgamento. Ressalta a excipiente às fls. 143/189, que o Magistrado excepto não reconheceu a suspeição, ratificando que o contato decorre única e exclusivamente do exercício da magistratura. Nesse diapasão, requer que a presente exceção seja recebida e acolhida, e que reconhecida à suspeição, sendo determinada a remessa dos autos ao substituto legal do juiz excepto, ou, caso este não a reconheça, que sejam os autos remetidos ao E. TJE/PA, nos termos do art. 135 do CPC. Remetidos os autos a este Tribunal para decisão, coube-me a relatoria do feito. Às fls. 242/245, consta o parecer Ministerial pela rejeição da presente Exceção, com arquivamento dos autos em epígrafe. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, estabelece que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Sobre a litispendência, trago o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 Comentado, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 495, que: A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 301, § 3º, diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). In casu, observa-se que a presente Exceção de Suspeição foi protocolizada no dia 21/03/2013 às 11:46:28, porém no mesmo dia, outra Exceção de Suspeição fora interposta às 11:24:37 (Proc.: 2013.3.007333-3), com os mesmos elementos, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, onde reservei para apreciar o pedido. Dessa forma, não há dúvidas de que está caracterizada, a figura processual da litispendência, que enseja, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, inciso Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Neste sentido vem sendo o posicionamento da Jurisprudência Pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. ART. 301http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, V, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. Ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). 2. Evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir no que tange à presente ação e o mandado de segurança nº 0004819-93.2011.4.01.3600/MT, que foi julgado por esta Corte em 30/08/2011. 3. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 4. Apelação prejudicada. (TRF1 - AMS 0004818-11.2011.4.01.3600, Relator: DESE. FED. REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.542 de 30/03/2012) (negrito não original). Em face do exposto, nego seguimento a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. (2013.04157598-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-07-04, Publicado em 2013-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.002876-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS. ADVOGADA: DIORGEO DIOVANNY MENDES - OAB/PA 12.614. APELADO: BARRA DO PARÁ - BELÉM - VILA DO CONDE E ADJACENCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM S/S LTDA. ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL - OAB/PA 920 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES QUE NA ÉPOCA DO ACIDENTE ERA MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO O ART. 198 C/C 3º DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. Contudo, não e o caso em análise. Todos os elementos necessários para o ajuizamento da ação civil de reparação estão presentes e não necessitam do julgamento da ação criminal. Diversos precedentes do STJ. 2. Não ocorreu a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga, que era menor na época dos fatos, na forma do art. 198 c/c 3º do CCB. 3. a causa não está madura para julgamento. Necessário renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos proferir julgamento. RELATÓRIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que reconheceu a prescrição do pleito nos termos do art. 206, §3º do CCB.      Em suas razões de fls. 211/217 alega que a mera existência de ação penal causa (ação penal 030.2006.2000082-4) a suspensão automática do prazo prescricional para a ação civil de indenização, na forma do art. 200 do CCB.      Recurso recebido em duplo efeito (fl. 233).      Contrarrazões às fls. 234/243, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inépcia. No mérito, defende a não aplicação do art. 200 do CCB.      Recurso distribuído à minha relatoria (fl. 244).      Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 248, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.      É o relatório. VOTO.      1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL.      Alega a empresa apelada que não merece ser conhecido o recurso porque traz questão nova que não foi alvo de discussão no primeiro grau, nem mesmo em sede de Embargos de Declaração.      Não assiste razão à apelada.      Em nenhum momento os apelantes utilizam a tese da existência de menor da lide, alegam a necessidade de aplicação do art. 220 do CCB ao caso.      Portanto, afasto a alegação de inépcia.      Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.      2. DO MÉRITO      A prescrição de reparação civil, na vigência do Código Civil de 1916, tinha como prazo prescricional a regra comum vintenária, prevista no art. 177. Entretanto, o atual Código Civil fixou lapso prescricional especial de 3 anos, consoante se infere do art. 206, § 3º, V.      No caso em análise, o Juízo de Piso chegou à conclusão de que a busca pela reparação civil em razão de acidente de trânsito, ocorrida já na vigência do novo Código Civil, deve ter o prazo prescricional trienal, contado da data do acidente, que ocorreu em 16/06/2006 e, portanto, encontraria seu prazo fatal em 16/06/2009, o que tornaria a ação prescrita, já que foi ajuizada em 31/05/2011.      No entanto, alegam os recorrentes que deve ser afastada a prescrição por entenderem que, nos termos do art. 200 do Código Civil vigente, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.      Não lhes assiste razão.      O art. 200 do Código Civil brasileiro está assim escrito: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.¿      Este artigo tem dado margem a interpretações diversas, aplicando-se em maior ou menor amplitude, conforme os fatos apurados. O Superior Tribunal de Justiça, de forma bem recente, tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. No precedente citado abaixo, ocorreu exatamente a hipótese em que a ação penal foi proposta contra o motorista e não o seu empregador, no caso a pessoa jurídica, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código Civil, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. (...)  (AgRg no AREsp 822.399/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)      De fato, no caso em tela, não há prejudicialidade entre a ação civil e a criminal, tanto que a ação civil foi proposta antes do julgamento criminal e apresentou todos os elementos necessários, tais como a mecânica e indicação tanto do condutor como também do veículo que participaram do acidente. Portanto, não se aplica aqui de plano o art. 200 do CCB porque a ação civil realmente não depende da criminal.      Neste sentido, há jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. 4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1180237/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)      Portanto, inaplicável ao caso o art. 200 do CCB.      Contudo, por ser razão de ordem pública, analiso aspecto não suscitado pelas partes, mas que não deve ser deixado de lado.      Na época do acidente, 16..06.2006 o apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga tinha quase treze anos, portanto menor de idade (carteira de identidade de fl. 42). Em caso como dos autos, deve ser aplicado o art. 198 c/c 3º do CCB que assim estabelecem: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.       Portanto, o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V do CCB apenas passou a ser contado em 27.08.2009, data do 16º aniversário de Magno, e expiraria em 27.08.2002.      Tendo a ação de reparação civil sido ajuizada em 31.05.2011, é evidente que apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga a prescrição não ocorreu.      Neste sentido já julgou esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 SEGURO DPVAT POR DEFORMIDADE PERMANENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO SUJEITA-SE AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NÃO SE DÁ COM O EVENTO DANOSO MAS DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE SUMULA 278 DO STJ PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO NO PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DA NATUREZA DA LESÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EFEITOS DA PRESCRIÇÃO NÃO CORREM CONTRA MENOR SENTENÇA REFORMADA RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2012.03348428-98, 104.221, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-19, Publicado em 2012-02-10)      Na forma estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a inexistência de prescrição poderia ser julgado desde logo feito na forma permitida pelo art. 1.013, §4º do novo CPC, desde que possível.      Pois bem, o processo possui triangularização, contestação (fls. 128/156), resposta à contestação (169/192). Em despacho de fl. 193 foi determinado às partes apresentarem as provas que pretendem produzir.      O autor requerereu a oitiva das testemunhas Valdeci dos Santos Barata e Miguel Leal (fls. 194) e, por sua vez, a empresa alega que a publicação do despacho de fl. 193 foi nula, na medida em que nela não constou o nome dos advogados da empresa, fato reconhecido pelo Sr. Diretor de Secretaria (fl. 202-verso).      Portanto, a causa não está madura para julgamento, necessitando renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos é que estaria em condições de julgamento.      Deste modo, determino o retorno dos autos ao Juízo de Piso, para que lhe instrua na forma da Lei e julgue conforme achar de direito.      3. DO DISPOSITIVO:      Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e lhe dou parcial provimento, afastando a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga e determino o retorno do feito ao Juízo de Piso para que o instrua e julgue conforme entender de direito, conforme fundamentação.      Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02580273-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO Nº. 0052711-97.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA OAB 10662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época de 18,35%, além de se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. 4. Não há falar em necessária liquidação da sentença por artigos, pois é possível que a parte apresente o cálculo do valor que entende devido utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e dos extratos da conta poupança, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento na forma do art. 475-B do CPC/73, vigente à época da decisão agravada. 5. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não da citação na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1370899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). 6. Não tendo a sentença da ação coletiva tratado de juros remuneratórios, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Precedentes do STJ. Recurso provido neste aspecto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo apelante e extinguiu a execução. Na origem (fls. 02/16) o apelado ajuizou cumprimento de sentença com base na decisão proferida nos autos da ação civil pública (ACP) nº 1998.01.1.016798-9 proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC -, que condenou o ora apelante ao pagamento das diferenças do rendimento da caderneta de poupança referente ao mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%. Realizada a intimação do Banco Impugnante, este realizou a garantia do juízo, com o depósito integral do valor pleiteado pelo apelado no importe de R$ 82.540,82 (oitenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) para opor impugnação. Mediante sentença de fls. 87/88 o Juízo de Piso julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco impugnante, declarando extinta a execução. Recurso de apelação interposto pelo impugnante às fls. 89/112 aduzindo preliminarmente, ilegitimidade ativa do apelado (limite subjetivo da coisa julgada nos autos da ACP em epígrafe), ao fundamento de que somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença, porque não caberia a uma associação defender direito de não associado; ainda preliminarmente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.438.263. No mérito, sustenta a ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor; sustenta que seria necessário a realização do procedimento de liquidação de sentença por artigos na forma do artigo 475-E do CPC/73 e não mediante simples cálculo aritmético; requer, que o índice de reajuste no mês subsequente ao expurgo de 42,72%, seja no percentual de 10,14%, como forma de limitar a correção monetária à inflação do período de janeiro e fevereiro de 1989; requer a incidência de juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública; sustenta que não caberia ao agravado computar juros remuneratórios em seus cálculos, haja vista que a sentença na ação civil pública não tratou sobre este tema, de forma que, descabe a inclusão deste encargo em sede de execução individual. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 144). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 146/165 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 04.07.2017 (fl. 168). Em manifestação de fls. 172/173 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa. O apelante sustenta que o apelado é parte ilegítima, já que, somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença. Não assiste razão ao apelante. No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), a Segunda Seção da Corte Superior consolidou orientação sobre a possibilidade da decisão proferida no processo coletivo possuir abrangência nacional. Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da F12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/D. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Desta forma, a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de sobrestamento do processo Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, no Recurso Especial apontado pelo Recorrente de nº 1.438.263 há a determinação de suspensão dos processos em que se discute a legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente, deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS conforme exposto na preliminar de ilegitimidade ativa analisada acima. Dessa forma, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito. Mérito. Acerca da alegada ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor, constata-se que se trata de inovação recursal, já que, tal argumento não foi suscitado perante o Juízo de primeiro grau, restando preclusa a oportunidade de arguição desta matéria em sede recursal em que é incabível a produção de provas a este respeito. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época, de 18,35%, além de igualmente, se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. Já o argumento do recorrente de que seria imprescindível a liquidação da sentença por artigos, deve ser rejeitado, já que, utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e os extratos da conta poupança, é possível que a parte apresente os cálculos do valor da condenação, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento. Ademais, a prévia liquidação de sentença se torna desnecessária, pois o art. 475-B do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda permite o pedido de cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 456, afirmam: ¿Dependendo a liquidação tão-somente de cálculo aritmético, o demandante apresentará diretamente o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 475-J, CPC), apontando no requerimento o valor que entende devido¿.      Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETENTE. LEGITIMIDADE. (...) LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que, com base nos comandos da sentença e os extratos da conta poupança, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057011165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 5. A execução de título judicial depende do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Dependendo a apuração do quantum devido ao consumidor de meros cálculos, e constando dos autos todos os elementos necessários para a sua realização, desnecessária a realização de liquidação por arbitramento. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0105.12.028303-8/001, Relator o Desembargador Wagner Wilson, Acórdão publicado no DJ de 31/03/2014). Grifei. Assim, não há óbice para que seja dispensada a fase de liquidação de sentença e o executado seja citado para pagar o débito na forma do art. 475-J do CPC/73, tal como procedeu o magistrado de origem. No que tange aos juros de mora, não há como admitir a pretensão do apelante de incidência somente a partir da citação no cumprimento de sentença, isso porque, o termo inicial para a incidência do aludido encargo, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Grifei. Assim, descabe a pretensão do recorrente de incidência dos juros de mora somente a partir da citação no cumprimento de sentença, sendo cabível a sua incidência a partir da citação na ação coletiva, tal como determinou o Juízo de primeiro grau. No que tange à alegada impossibilidade de incidência de juros remuneratórios, assiste razão ao apelante, pois, não tendo a sentença da ação coletiva tratado deste tema, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Acerca do assunto, o STJ também pacificou o tema mediante julgamento de recurso representativo da controvérsia, tendo decidido que: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) Grifei. Assim, deve ser parcialmente reformado o julgado de primeiro grau para que sejam excluídos da condenação os juros remuneratórios. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013920-93.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Agravante : TÂNIA DIB Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 09/10/2015, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de TÂNIA DIB, ADELITA SANCHES GARCIA, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, na qualidade de funcionários e representantes da pessoa jurídica AMUNORPI – Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (NU 0004644-69.2015.8.16.0153 - mov. 1.1 e mov. 1.5 dos autos recursais), sustentando que: a) a presente ação teve como origem o Inquérito Civil nº MPPR-0130.15.0000291-8 que apurou denúncias anônimas de aplicação irregular de verbas públicas por parte da Associação; b) no curso das investigações 2 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 foram identificadas várias irregularidades, tais como pagamento de despesas impróprias em nome da Associação, pagamento de despesas com vestuários em lojas de grife, pagamento de despesas em supermercados, pagamento de despesas em nome de terceiros, pagamento de despesas particulares em nome de TÂNIA DIB, entre outras; c) o objeto da presente ação diz respeito apenas ao pagamento de despesas particulares em nome de TÂNIA DIB, tais como pagamento de faturas de energia elétrica de sua residência particular, pagamento de faturas referente ao consumo de água de sua residência particular, pagamento de faturas de telefones celulares, entre outras; d) diversos funcionários da Associação autorizaram estes gastos pessoais, assinando cheques e liberando verba pública sem a observância dos trâmites legais, dentre eles DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI, respectivamente, nos períodos em que exerceram a Presidência da Instituição; e) TÂNIA DIB também contou com a colaboração de LUCIANO MATIAS DINIZ e ADELITA SANCHES GARCIA, contadores da Associação, 3 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 os quais após o pagamento das despesas, recebiam as notas e lançavam na contabilidade; f) as condutas dos Requeridos constituem ato de improbidade administrativa, uma vez que a Requerida TÂNIA DIB se enriqueceu ilicitamente, causando dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com o auxílio e conivência dos demais Requeridos. Requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos Requeridos no valor do dano apurado (R$ 23.388,78), atualizado e acrescido de juros (R$ 34.418,45) para garantir a eficácia do provimento final, e ao final, a procedência da ação com o ressarcimento dos danos material e moral e a condenação dos responsáveis nas sanções de improbidade administrativa, conforme conduta praticada. 2) A decisão (mov. 12.1 dos autos originários e mov. 1.21 dos autos recursais) deferiu a medida cautelar, determinando, o bloqueio de R$ 34.418,45 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos) de todos os envolvidos em razão da solidariedade passiva e, em seguida, a sua notificação para que, querendo, apresentassem manifestação escrita. 3) Os Requeridos apresentaram 4 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 manifestação prévia (mov. 98.1 dos autos originários - ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; mov. 119.1 dos autos originários - LUCIANO MATIAS DINIZ; mov. 135.1 dos autos originários - EDIMAR DE FREITAS ALBONETI; mov. 139.1 dos autos originários - DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ; mov. 149.1 dos autos originários - LUIZ ANTONIO LIECHOCKI; mov. 152.1 dos autos originários - EDUÍ GONÇALVES; mov. 167.1 dos autos originários e 1.6 dos autos recursais - TÂNIA DIB; mov. 175.1 dos autos originários - GUILHERME CURY SALIBA COSTA). 4) A decisão (mov. 183.1 dos autos originários e mov. 1.22 dos autos recursais), afastou as preliminares de litispendência e conexão entre as ações originárias nº 0004643-84.2015.8.16.0153, nº 0004644- 69.2015.8.16.0153 e nº 0004648-09.2015.8.16.0153 (da Comarca de Santo Antônio da Platina), bem como nº 0001610-50.2016.8.16.0089 e nº 0001608- 80.2016.8.16.0089 (da Comarca de Ibaiti), porque “cada ação contempla um objeto, uma causa de pedir e um pedido distinto, justificando a distribuição de várias ações” (mov. 183.1 dos autos originários e mov. 1.22 dos autos recursais), e recebeu a petição inicial, determinando a citação dos Requeridos para apresentar 5 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 contestação. 5) Os Requeridos contestaram (mov. 218.1 dos autos originários - ADELITA SANCHES GARCIA; mov. 220.1 dos autos originários - ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; mov. 223.1 dos autos originários - LUCIANO MATIAS DINIZ; mov. 224.1 dos autos originários - DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ; mov. 229.1 dos autos originários - EDIMAR DE FREITAS ALBONETI; mov. 240.1 dos autos originários - EDUÍ GONÇALVES; mov. 241.1 dos autos originários - GUILHERME CURY SALIBA COSTA; mov. 245.1 dos autos originários - LUIZ ANTONIO LIECHOCKI; e mov. 250.1 dos autos originários e mov. 1.8 dos autos recursais - TÂNIA DIB). 6) Em cumprimento à decisão judicial de especificação de provas (mov. 259.1 dos autos originários), os Requeridos se manifestaram (mov. 288.1, mov. 289.1 e mov. 295.1 dos autos originários), sendo que a Ré TÂNIA DIB se manifestou no mov. 289.1 dos autos originários, e requereu a produção das seguintes provas “depoimento pessoal dos co- acionados, sob pena de confesso; oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente e mediante intimações; juntada de documentos novos e 6 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 ou complementares; realização de vistorias, inspeções, perícias, avaliações;”. 7) A decisão (mov. 298.1 dos autos originários e mov. 1.7 dos autos recursais) saneou o processo, estabelecendo os pontos controvertidos, bem como deferiu “a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas”, fixando prazo de cinco (5) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e, por consequência, designou audiência de instrução e julgamento. 8) Em atenção à referida decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 314.1 dos autos originários) pediu o depoimento pessoal dos Requeridos, bem como a ouvida de testemunhas. E os Requeridos se manifestaram nos mov. 316.1, mov. 326.1, mov. 327.1, mov. 329.1 e mov. 331.1 dos autos originários), sendo que a Requerida TÂNIA DIB arrolou testemunhas e pediu que as mesmas fossem ouvidas por Carta Precatória (mov. 327.1 dos autos originários e mov. 1.23 dos autos recursais). 9) Posteriormente, em 27/03/2018 (data 7 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 da audiência), TÂNIA DIB (mov. 399.1 dos autos originários e mov. 1.3 dos autos recursais), alegou que: a) não foi intimada pessoalmente da realização da audiência designada, e, portanto, pediu fosse cancelada a audiência, com determinação de intimação pessoal; b) seu depoimento pessoal deve ser tomado por meio de Carta Precatória expedida para o Juízo da Comarca de Ibaiti, onde reside; c) as provas devem ser produzidas seguindo a ordem do artigo 361, do Código de Processo Civil. 10) Na audiência realizada, dia 27/03/2018 (Termo juntado no mov. 400.1 dos autos originários e no mov. 1.4 dos autos recursais), houve a remarcação da audiência em virtude de que o advogado de um dos Requeridos estava impossibilitado de comparecer, bem como foi indeferido o pedido da Ré TÂNIA DIB formulado no mov. 399.1 dos autos originários, porque “tendo em vista que tendo sido feito extemporaneamente e sendo de entendimento desse Juízo que a colheita do depoimento pessoal se dê pelo Juízo que conduz a instrução” (mov. 400.1 dos autos originários e mov. 1.4 dos autos recursais). 11) Contra essa decisão, TÂNIA DIB interpõe 8 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 o presente Agravo de Instrumento (NU 0013920- 93.2018.8.16.0000 – mov. 1.1), alegando que: a) o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou várias ações, em Comarcas diferentes, e em todas é Ré; b) o resultado dessa manipulação da competência, tem sido um verdadeiro martírio porque passa a maior parte do seu tempo viajando, com elevados custos financeiros; c) é divorciada e vive com sua mãe em Ibaiti, que em 22.02.2018 completou 95 anos de idade e é portadora de Alzheimer há mais ou menos sete (7) anos; d) a lei não apresenta prazo para requerer a ouvida em sua Cidade; e) o entendimento da jurisprudência é que a parte que presta depoimento pessoal não está obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside; f) o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 193 e seguintes, prioriza os meios eletrônicos para a prática dos atos processuais; e, g) enquanto o sistema de videoconferência não está implantado por inteiro, tem-se que deve ser respeitado o direito da parte de prestar seu depoimento pessoal, no Juízo da Comarca onde reside, na forma convencional. Pede seja antecipada a tutela recursal, a fim de deferir o pedido de prestar depoimento pessoal no Juízo da Comarca de Ibaiti, ou, seja concedido efeito suspensivo, a fim de 9 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 suspender o andamento do processo originário, e ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TÂNIA DIB contra decisão proferida em Audiência, que indeferiu o seu pedido de ser ouvida na Comarca onde reside, sob o fundamento de que “tendo em vista que tendo sido feito extemporaneamente e sendo de entendimento desse Juízo que a colheita do depoimento pessoal se dê pelo Juízo que conduz a instrução” (mov. 400.1 dos autos originários e mov. 1.4 dos autos recursais). O Código de Processo Civil de 2015 limitou as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, conforme disposição do artigo 1.015, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente 10 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (destaquei). Ou seja, o Código de Processo Civil de 2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio deste específico recurso decisões interlocutórias não elencadas no rol taxativo. A respeito do recurso de Agravo de Instrumento disciplinado no Código de Processo Civil de 11 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 2015, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra decisão proferida em Audiência que indeferiu o pedido de ser a Ré, ora Agravante, ouvida, por Carta Precatória, na Comarca onde reside, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do presente 12 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 recurso, eis que tal hipótese não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário. A única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, na fase probatória, é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos. Destaca-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que não cabe Agravo de Instrumento quando não estiver presente uma das hipóteses elencadas em Lei como impugnável por meio do referido instrumento, visto que o rol constante do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. Observe- se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE 13 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.015 E 1.009 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0013081-68.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JOSCELITO GIOVANI CE - J. 16.04.2018, destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL PREVISTO PELO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTERESSE RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1691312-9 - 4ª Câmara Cível - Relator: Des. CRISTIANE SANTOS LEITE - Decisão Monocrática – J. 13/06/207, destaquei). A respeito de casos semelhantes ao caso dos autos, os Tribunais, após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, passaram a não admitir o recurso de Agravo de Instrumento, 14 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 considerando que não há hipótese de cabimento no rol taxativo do referido Diploma Legal. Observe-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLHEITA DE DEPOIMENTO VIA VIDEOCONFERÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. As únicas decisões impugnáveis mediante o manejo de agravo de instrumento são aquelas enumeradas no art. 1015 do CPC/2015. O rol é taxativo, não autoriza interpretação extensiva. A decisão que indefere a colheita de depoimento pessoal por meio de videoconferência, não se encontra dentre as hipóteses previstas em lei, decorrendo disto o não conhecimento do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70074843798, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, Julgado em 16/08/2017, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 15 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TAXATIVO ROL LEGAL. ART. 1.015, CPC/2015. Indeferimento em audiência de instrução e julgamento de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Questão claramente estranha ao rol de matérias recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015, CPC/2015). RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, NCPC/2015” (TJRJ - AI 00437413220168190000, 2ª C.Cível, Relatora: ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, p. 05/09/2016, destaquei). Por outro lado, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1679909), decidiu pela admissão do recurso de Agravo de Instrumento, em casos que envolvam discussões a respeito da competência (face as suas consequências), e, especialmente, considerando a disposição do Código de Processo Civil que dispõe que “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência” (parágrafo 3º do artigo 64), bem como a interpretação extensiva ou analógica do inciso III do artigo 1.015 (“rejeição da alegação de convenção de arbitragem”), 16 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 uma vez que ambas possuem a mesma razão, qual seja afastar juízo incompetente. Todavia, o caso dos autos não comporta a mesma solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que não há risco de invalidação ou substituição de decisões, e nem há dispositivo que permita a interpretação extensiva. Com efeito, entre assegurar o direito da Ré em ser ouvida por Carta Precatória e o direito do Juiz da instrução em ouvir o depoimento pessoal da Ré, temos que aplicar a norma que seja a menos gravosa para o alcance do fim a que se destina, e que ainda seja capaz de causar benefícios superiores às desvantagens proporcionais. No caso, vê-se que o artigo 385, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, prevê tão somente a possibilidade de que “O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, 17 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 durante a realização da audiência de instrução e julgamento” (destaquei). Ou seja, a ouvida da parte por meio de videoconferência não se confunde com o depoimento prestado em Juízo Deprecado, onde outro Juiz (que não é o Juiz da causa) irá tomar o depoimento. Verifica-se que uma hipótese é o Juiz da causa, que tem conhecimento dos autos, realizar a Audiência por meio de videoconferência (transmissão de sons e imagens em tempo real) e ouvir a Ré prestando o seu depoimento, e podendo realizar as perguntas que entender pertinentes para o caso. E, outra situação, bem diferente, é outro Juiz, que, em princípio, não tem o conhecimento aprofundado da questão discutida nos autos, ouvir a Requerida, ora Agravante. Inclusive, neste sentido, é a fundamentação do indeferimento da ouvida da Agravante por meio de Carta Precatória. Vejamos: “Indefiro o pedido de mov. 399.1 de expedição de precatória para inquirição da requerida 18 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 tendo em vista que tendo sido feito extemporaneamente e sendo de entendimento desse Juízo pertinente que a colheita do depoimento pessoal se dê pelo Juízo que o conduz a instrução” (mov. 400.1 dos autos originários e mov. 1.4 dos autos recursais, destaquei). Por outro lado, temos as disposições dos artigos 369 e 370, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelecem que as provas são produzidas “para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (parte final do artigo 369, “caput”, destaquei) e “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (artigo 370, “caput”, destaquei). Vale dizer, se analisadas as disposições do Código de Processo Civil de 2015, não há dúvidas que a decisão agravada não trata de uma hipótese excepcional que permitiria o conhecimento do Agravo de Instrumento, em razão de que, posteriormente, pudesse se entender que houve uma violação à defesa da Ré, e, por consequência, uma nulidade do processo. Isso porque, como dito, o Juiz da causa, bem 19 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 como o Promotor que ajuizou a Ação ou que está inteirado das alegações contidas nos autos, tem, sim, mais possibilidade de ouvir a Ré e realizar os questionamentos necessários para que haja uma decisão justa e efetiva, conforme expressamente disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (destaquei). Nessas condições, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido, notadamente, porque: a) a decisão agravada não está entre aquelas elencadas como impugnáveis por meio do recurso de Agravo de Instrumento; b) a posição assentada na jurisprudência é no sentido que é inadmissível o recurso quando não se tratar de hipótese expressamente prevista, salvo, em casos excepcionais, que admitem uma interpretação extensiva e que a questão poderá trazer prejuízos posteriores ao processo (que não é o caso dos autos); c) o Código permite o depoimento pessoal por videoconferência (que não é a mesma coisa que por Carta Precatória); e, d) sopesados os enunciados normativos, a norma que dispõe que a 20 Agravo de Instrumento nº 0013920-93.2018.8.16.0000 prova é produzida, não somente, mas com o intuito de provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz, é sem dúvida a menos gravosa no caso dos autos. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, porque falta o pressuposto de cabimento, sendo, portanto, inadmissível. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 20 de abril de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0013920-93.2018.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Leonel Cunha - J. 23.04.2018)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível n.º: 2014.3.007794-6 Comarca da Belém Apelante: JORGE LUIZ LOURENÇO DA ROCHA Adv. Dra. Marco Antônio Pedrosa de Araújo (OAB/PA 16.388) e outro. Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv. Dr. Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (OAB/PA 16.814-A). Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JORGE LUIZ LOURENÇO DA ROCHA, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 124/127), que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados, por compreender que os juros e encargos pactuados entre as partes não denotavam qualquer ilegalidade. Em suas razões recursais (fls. 128/167), arguiu o apelante, preliminarmente, que a decisão teria importado nítido cerceamento de defesa, uma vez que teria ignorado sua condição de consumidor, bem como, seu protesto pela produção de provas, promovendo o antecipado julgamento da lide contra as hipóteses permissivas do Art. 330, do CPC. Em sede de mérito, após extensa explanação a respeito dos princípios que norteiam a matéria, alegou a ocorrência de excessiva desproporção nas prestações havidas entre as partes, bem como, a realização da cobrança de taxas abusivas pela apelada, requerendo, portanto, a reforma da decisão proferida em primeiro grau. Devidamente intimado (conforme fls. 169), apresentou o apelado as contrarrazões de fls. 170/172, onde, sucintamente, destacou a legalidade do contrato firmado junto ao apelante, bem como, amparo de suas disposições perante a jurisprudência das cortes superiores, pelo que pleiteou a manutenção da decisão atacada. Coube-me a relatoria do feito, por distribuição (conforme fls. 173). Vieram-me os autos conclusos em 26.03.2014 (fls. 178-v). É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciação de suas razões. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Não merece acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, no caso concreto. De uma ostensiva análise dos autos, contata-se que o suplicante, conjuntamente à sua inicial, apresentou documento consistente em perícia extrajudicial (fls. 35/37) onde demonstrou a ocorrência de capitalização de juros via utilização da tabela PRICE, para efeito de cálculos das parcelas mensais devidas no financiamento. E, como a utilização da referida tabela de origem francesa para efeitos de capitalização, bem como, a possibilidade desta capitalização são os argumentos que fundamentam sua causa de pedir, afigurou-se desnecessária a produção de qualquer perícia adicional, já que caberia ao requerido comprovar eventual erro de cálculo daquela perícia ou o descabimento do argumento relativo à impossibilidade de aplicação dos percentuais e métodos questionados. Portanto, pela ausência de controvérsia quanto a este aspecto, incidiu sobre a hipótese a regra do art. 334, do CPC, haja vista a total desnecessidade de produção de provas adicionais, permitindo que o magistrado analisasse o mérito da demanda, independentemente da produção da referida prova. Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 668 DO CPC DE 1939. ACORDO REALIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, por força da elaboração de "Balanço Especial" para a apuração dos haveres, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, entender-se pela desnecessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no Ag 1416710/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 25/04/2014) Além disso, o requerimento do apelante, consoante se constata do item 7 de sua exordial, foi claro em mencionar o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e aplicação da tabela PRICE, o que não foi objeto de controvérsia alguma, tornando plenamente possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Novamente, vejamos a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, que referenda totalmente o presente entendimento. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...) (STJ - REsp: 896045 RN 2006/0229086-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2008) Portanto, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito recursal. MÉRITO Tem-se que a pretensão do suplicante, em linhas bastante simples, se adstringe à alegação de abusividade de contrato de financiamento celebrado de financiamento celebrado junto à apelada, em razão da previsão, neste pacto, de cláusula de capitalização de juros baseada na tabela PRICE. Pois bem. Em razão do tratamento pacificado da matéria junto às instâncias superiores e da suficiência de provas carreadas aos presentes autos, afigura-se possível a análise monocrática do mérito do presente recurso, consoante previsão específica do art. 557, do Código de Processo Civil Brasileiro. Nestes termos, como bem afirmado pelo MM. Juízo a quo em sua decisão, deve-se esclarecer, desde logo, acerca da plena possibilidade de formalização em contratos bancários de cláusulas de capitalização de juros, consoante já resta pacificado na jurisprudência do Colendo STJ. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 210695 SP 2012/0158466-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 6. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 443560 RS 2013/0399466-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 292853 PR 2013/0028943-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Em verdade, trata-se de medida de natureza político-econômica voltada ao fomento de relações de natureza comercial, que, inobstante não seja permitida aos cidadãos comuns, sujeitos à legislação de usura e suas proibições, se aplica especificamente às entidades do sistema financeiro nacional, sujeitas a regras específicas. Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Dito isto, cumpre-nos somente a análise efetiva sobre a aplicabilidade ou não do percentual e métodos utilizados pelo requerido, diante do caso concreto, para efetiva estipulação dos valores atinentes aos juros bancários relativos às parcelas mensais do contrato celebrado. Afirma o apelante que a utilização da tabela PRICE pela requerida conduziria à necessária ilegalidade do percentual de juros aplicados diante do caso concreto, pelo que seu pleito revisional deve ser acolhido, e, em igual sentido, sua súplica condenatória ao pagamento de valores em repetição de indébito. Contudo, compreendo que descabe razão ao apelante. O simples fato de ser utilizada a tabela PRICE num determinado contrato não conduz, necessariamente, à conclusão pela ilegalidade dos juros aplicados, nem induz uma conclusão, ipso facto, de ocorrência de anatocismo. Neste sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.ANATOCISMO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price,para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e nãoenseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. (...) (STJ - AgRg no Ag: 1411490 SC 2011/0063903-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 251028 RJ 2012/0230920-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 22/05/2013). De toda forma, como o caso concreto alberga uma relação de consumo, em respeito ao art. 6º, do CDC, que impõe proteção ao consumidor, cumpre-nos descer as minúcias do caso. Nestes termos, constata-se que o apelante foi devidamente cientificado do percentual de juros que era aplicado sobre seu contrato, saldo devedor que teria que honrar ao fim da relação, e, sobretudo, do valor final do contrato que reputa elevado, apesar de ter financiado, nada mais, nada menos, que todo o valor (significativo, aliás) do veículo que adquirira anteriormente, pelo prazo de 4 anos (48 meses) consoante se constata do documento de fls. 108. Igualmente, às fls. 108 e 109, os documentos relativos à proposta e contrato eram claros em especificar os percentuais aplicados, saldos devedores e informações que conduziriam à noção dos gastos permanentes a serem assumidos pela apelante, ao longo do período de financiamento assumido. Não se cogita, portanto, da ocorrência de má fé contratual. Além disso, considerando o prazo de 48 meses e o financiamento do valor total de um veículo, não se afigura desequilibrado, embora significativo, o valor de juros imputado ao pacto, o qual, ainda nos termos contrato, é claramente mencionado ao consumidor. Desta maneira, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer nulidade declarável, nessa perspectiva. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 396957 MS 2013/0312746-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 467327 PR 2014/0016505-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. (...) 4.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1312926 SP 2012/0046170-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013). Por sua vez, em que pese a pertinência da argumentação do apelante, no que tange à ilegalidade da cobrança das Taxas de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), admissíveis, na forma da jurisprudência do STJ (nesse sentido vide o REsp: 1365746), tem-se que, no caso concreto, não é possível a apreciação do referido pedido. A um, porque a declaração de nulidade destas taxas não foi objeto de impugnação no seio da causa de pedir ou pedidos formulados na exordial, impedindo seu efetivo conhecimento por este Poder Judiciário, em face da regra constante do art. 460, do CPC. Neste mesmo sentido, vejamos a jurisprudência pacífica do STJ. PROCESSUAL CIVIL. Previdenciário. Reajuste de benefício. Julgamento EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. - Ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o Tribunal assegura uma pretensão de direito material diversa da que foi deduzida em Juízo. - Recurso especial conhecido. (STJ - REsp: 234952 RJ 1999/0094188-8, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 17/02/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.03.2000 p. 173). A dois porque não seria possível o conhecimento ex officio da matéria, em sede de primeiro grau, ou, no julgamento desta apelação, conforme a regra do arts. 515, §1º e 516, do CPC, em razão da clara vedação advinda da súmula nº 381, do Colendo STJ. Vejamos. STJ Súmula nº 381 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009. Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, embora o argumento se afigure correto, é pertinente que o mesmo seja analisado em demanda própria, na qual seja ventilado frontalmente em sede de causa de pedir e pedido, em respeito à regra do art. 460, do CPC. Em seguida, não se observa dos autos, qualquer comprovação da ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 6º, V, do CDC, e art. 317, do Código Civil Brasileiro, o que, novamente, afasta qualquer possibilidade revisional do pacto firmando entre as partes. Vejamos o posicionamento do Colendo STF, em julgamento de incidente de Recursos Repetitivos, pacificando a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). E, por fim, quanto à alegação de ocorrência de danos de natureza moral, tem-se que a parte não logrou êxito em demonstrar de que maneira a reclamada atingiu sua honra ou imagem a partir da relação contratual em questão, pelo que não há que se falar em compensação a ser realizada. A imputação de eventual cobrança indevida ou inadimplência, por si só, deve ser punida através das sanções normativas previstas em lei, ao passo que eventual indenização por danos morais, por sua vez, só poderá ser cogitada quando os transtornos contratuais excederem a órbita do comum, malferindo diretamente a personalidade do contratante. Nesse sentido, vejamos julgado do STJ. DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE TRANSFERIU COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E ESTABELECEU O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM ENTIDADE BANCÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INCIDIU TAMBÉM SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO RETIRANTE - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA A INDENIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (REsp nº 202.564, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/10/2001). - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 765326 RJ 2005/0112604-3, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/08/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 291). Nestes termos, cumpre-nos negar provimento ao recurso de Apelação Cível, na esteira da jurisprudência pacificada do STJ e STF, ora destacada, o que, aliás, permite que o presente julgamento seja realizado na forma prevista no teor do Art. 557, caput, do CPC, prestigiando os princípios do devido processo legal e, sobretudo, da razoável duração do processo, elencado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da república. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na esteira do Art. 557, caput, do CPC e nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais superiores, para manter integralmente a sentença proferida em primeira instância. Belém (PA), 23 de maio de 2014. Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES Relator (2014.04542852-05, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudomiro Pereira Braga, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 65 a 68. O agravante propôs ação ordinária de reparação de danos materiais, morais e estéticos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado do Pará, por ter sido vítima de lesão corporal de natureza gravíssima ocasionada por agentes públicos no exercício da função policial. O Estado do Pará, em contestação (fl. 63), requereu denunciação da lide aos policiais militares envolvidos no fato, o que foi deferido por meio da interlocutória guerreada (fl. 67). A decisão recorrida foi publicada em 30/09/2013 (fl. 68) e o presente agravo de instrumento foi interposto em 10/10/2013. É o relatório. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. A questão decidida na interlocutória diz respeito ao deferimento da denunciação da lide pelo Estado do Pará aos policiais militares envolvidos na circunstância. In casu, considerando-se que os agentes públicos encontravam-se no exercício da função pública, a lide trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública, alcançada pela conhecida Teoria do Risco Administrativo, constante do artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CR). O dispositivo referido trata: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Processo Civil (CPC), a seu turno, no artigo 70, III, refere como obrigatória a denunciação da lide a quem estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Transcreve-se: A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No entanto, deve-se ressaltar que a jurisprudência e a doutrina atual possuem posicionamento majoritário no sentido de que não é obrigatória a denunciação da lide em casos semelhantes ao que se encontra em análise, em vistas a garantir o respeito ao princípio da celeridade processual, protegido como direito fundamental em nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, LXXVIII, da CR - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, afirma que o cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto. É nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. In casu, correta decisão que chamou o feito à ordem e indeferiu a denunciação à lide pretendida pelo apelante, vez que, em consonância com a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência não é mais obrigatória e nem aceitável a denunciação à lide, nos termos do art. 70, III, do CPC, na própria ação indenizatória, para funcionar como o direito de regresso. A ação indenizatória esta baseada na responsabilidade objetiva do estado, segundo a teoria do risco administrativo, somente é afastada a responsabilidade do Ente Estatal caso este prove a culpa exclusiva da vítima, de terceiros, caso fortuito ou força maior. Não existe, por extensão, espaço nessa relação processual para discutir a culpa ou o dolo do agente público que porventura tenha causado o dano. (...). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Reexame e apelação, Processo nº 2011.3.017097-5, 24/06/2013, Relatora: Marneide Merabet. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE CARRO DENUNCIAÇÃO À LIDE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECISÃO ULTRA PETITA REFORMADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Reexame/Apelação cível nº: 2008.3.007519-6, Relatora: Helena Percila de Azevedo Dornelles, 04/02/2013. AÇÂO CÍVEL E REEXAME. AÇÂO INDENIZATÓRIA. AUTOR MENOR DE IDADE A ÉPOCA CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM MOTIVAÇÂO, SENDO COAGIDO A SER FOTOGRAFADO E FILMADO POR REPORTERES. REPORTAGEM COM FOTOGRAFIA DO AUTOR EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO CAUSANDO-LHE VEXAME E CONSTRANGIMENTOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÂO A LIDE DO DELEGADO DE POLÍCIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR ATO DE SEUS AGENTES, NO CASO, O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ESTÁ DISCIPLINADA NO § 6º DO SEU ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AUTOR APELADO EXPERIMENTOU DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO DO DPC, ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Gleide Pereira de Moura, 19/11/2012. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO E PRISÃO INDEVIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO. PROVA DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Ação danosa praticada por policial militar, agindo por essa premissa, gera direito à indenização, a ser pleiteada no âmbito do Juízo da Fazenda Pública. 3. A denunciação à lide dos policias militares que praticaram o evento danoso não tem caráter de obrigatoriedade, visto que, pode causar tumulto processual pela análise conjunta de duas responsabilidades distintas no mesmo processo. (...). 5. Na teoria do Risco Administrativo moderado há responsabilidade civil objetiva do Estado, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade. In casu, dano e nexo causal restaram bastantemente demonstrados nos acervo probatório dos autos. (...). TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Apelação, Processo n º 2010.3.008942-4, Relatora: Dahil Paraense de Souza. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III). 2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1089955/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 24/11/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. A "obrigatoriedade" de que trata o artigo 70 do Código de Processo Civil, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto. (...). (REsp 975.799/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008). PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO REGRESSIVA. CF - ART. 37, § 6º, CPC - ART. 70, III. 1. Não é cabível a denunciação da lide em ação de indenização, fundada em responsabilidade objetiva do Estado, para apuração de culpa ou dolo de funcionário, porque a administração deve, nestes casos, instaurar a ação regressiva (CF - art. 37, § 6º). 2. Precedentes do STF - TFR e TRF - 1ª Região. (...) Brasil, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3ª T., AI Nº 90.01.15179-5-BA, Juiz Rel. Fernando Gonçalves, Pub. DJ 17.12.1990. Agte: União Federal, Agrdo: Sindicato Rural de Gandu. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO. Se diversos os fundamentos da demanda entre particulares e entre estes e as pessoas jurídicas de direito público ou assemelhados, descabe a denunciação da lide, eis que no primeiro caso o sucesso da ação depende de prova da culpa e neste basta o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o evento danoso, ex-vi da CF, art. 37, § 6º, e CPC, art. 70, III. Paraná, Tribunal de Justiça, Ac. unân. 7.900 da 2ª Câm. Cív. julg. em 24-4-91 Agr. 14.728-2-Londrina Rel. Des. Sydney Zappa Estado do Paraná vs. Alexandre Martins de Oliveira e outro, in ADCOAS 136.958. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SERVIDOR - DESCABIMENTO. Sendo de natureza objetiva a responsabilidade do ente público, não é de ser o servidor denunciado à lide por diverso fundamento - culpa -, a frustrar a finalidade do instituto, associada à célere e efetiva prestação jurisdicional. A denunciação também se justifica pelo direito de regresso que, desde suas remotas origens, promana da sub- rogação em favor de quem solve prestação alheia. Não é a hipótese em que busca o Estado a responsabilização do servidor por ato daquele - culpa lato sensu. Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça, Ac. da 7ª Câm. Cív. julg. em 8-5-97 Agr. 35/97-Capital Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes; in ADCOAS 8156766. Agravo de Instrumento. Ação De Reparação. Denunciação da lide. Indeferimento. Correta a decisão que inadmitiu a denunciação da lide postulada pelo réu-agravante, pois, no caso, não se afigura obrigatória (art. 70, III, do CPC). Recurso improvido. Unanimidade. TJ/PA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 200530019858, Relatora: Sonia Maria de Macedo Parente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. (...). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. (...). 5. Em relação ao art. 70, III, do CPC, a denunciação à lide tem como escopo precípuo imprimir celeridade e economia ao andamento do feito, objetivo que, a rigor, estaria drasticamente comprometido na espécie caso fosse acolhido o pedido de anulação do processo desde o despacho indeferitório, subvertendo a razão de ser do instituto, o que se revela inadmissível especialmente diante da ausência de prejuízo ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação própria. 6. "Embora, em princípio, admissível, nos termos do art. 70-III, CPC, a denunciação da lide à seguradora, não se mostra recomendável anular o feito, nesta Corte, a partir do inacolhimento da denunciação com a remessa dos autos à origem para que ali apreciados os argumentos da denunciante, proferindo-se decisão a respeito. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp nº 293.118/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 11.06.01). (...). (REsp 875.575/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 17/02/2012). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - (...). - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - (...). II - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil A denunciação é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual que restariam prejudicadas se, no caso concreto, fosse deferido o pedido de anulação do processo desde o despacho que indeferiu a denunciação. (...). (AgRg no Ag 1190904/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009). Sobre o tópico, transcrevem-se posições doutrinárias pertinentes: Percebe-se que, se fosse cabível a denunciação da lide ao agente público pela Administração, haveria inegável prejuízo para o particular que sofreu o dano, porque seria retardado o reconhecimento do seu direito a reparação. Com efeito, a Administração será condenada a indenizar o particular que sofreu o dano com base na responsabilidade objetiva. Diferentemente, se tivesse que ser discutida, na mesma ação de indenização, eventual responsabilidade do agente perante a Administração o agente está sujeito à responsabilidade subjetiva na modalidade de culpa comum -, ficaria o litígio na dependência da demonstração, pela Administração, de que o agente atuou com dolo ou culpa, discussão que nenhum interesse tem para o particular que sofreu o dano, e só lhe causaria transtorno, por atrasar a solução final do litígio (o único interesse do particular que sofreu o dano é que a Administração seja condenado a indenizá-lo; é totalmente irrelevante, para ele, a relação entre a Administração e o seu agente). Enfim, o ingresso do agente no litígio traria injustificado retardamento à reparação do dano à vítima, que, como vimos, não depende da comprovação de dolo ou culpa do agente para ter direito à indenização. Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo. Direito Admisnitrativo Descomplicado. 15. Ed. p. 568. Porém, alguns doutrinadores acreditam que a possibilidade da denunciação da lide feita pelo Estado feriria o Princípio da Economia Processual, bem como o de Celeridade Processual, uma vez que se teria, com dito antes, duas marchas processuais para se atingir a uma sentença; ressaltando que se trata de uma ação judicial em que no polo passivo encontra-se uma pessoa jurídica de direito público que lhe é garantida todas as "vantagens" processuais, principalmente em relação aos prazos. Assim, o lesado, autor da demanda principal, seria o mais atingido com a denunciação da lide feita pelo ente público para lhe garantir o direito de regresso, pois, muito provavelmente, levará o dobro do tempo para que tenha seu direito de indenização garantido. O Princípio da Economia Processual estaria, assim, desaparecido, com duas instruções processuais, nas quais se buscaria, na ação principal, conhecer da existência da lesão e do nexo de causalidade responsabilidade objetiva -, e na denunciação da lide, se provar a culpa de seu agente público, pelo Estado, acrescentando-se, assim, fato novo à lide de reparação de danos. Note-se que a instrução para a denunciação da lide, em que se buscaria responsabilizar o agente público, seria muita mais demorada, devido a perícias, testemunhas, etc., lembrando, ainda, que, caso ocorram problemas com a citação do denunciado, ficará o processo suspenso conforme o artigo 72 do Código de Processo Civil. http://jus.com.br/artigos/5690/a-denunciacao-da-lide-do-servidor-publico-pelo-estado-em-acao-de-reparacao-de-danos#ixzz2hnkenitGhttp://jus.com.br/artigos/5690/a-denunciacao-da-lide-do-servidor-publico-pelo-estado-em-acao-de-reparacao-de-danos. É imprescindível salientar os fatos (em tese ocorridos) e as consequências dele, para que se possa vislumbrar com exatidão a importância de se manter intacto o princípio da celeridade, que, no caso, refletir-se-á, no momento da análise do mérito, diretamente nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência da Administração Pública e da dignidade da pessoa humana, todos ditames fundamentais da CR. Vejamos: Três (03) policiais militares foram chamados para solucionar uma briga entre vizinhos e, ao tentarem efetuar a prisão do agravante, este reagiu, atirando-lhes pedras; com a finalidade de se defenderem e, ainda, de prenderem o cidadão, foram realizados 03 (três) disparos, sendo que um deles atingiu a perna do agravante que, enfim, teve o membro amputado. Em decorrência disso e por consequência lógica, o recorrente teve sua capacidade laborativa consideravelmente reduzida e, por derradeiro, teve prejudicada sua possibilidade de sustento próprio e de sua família. É indene de dúvidas que, desde 02/07/2010, data do fato, os únicos prejudicados, até os dias atuais, foram o agravante e sua família, já que, segundo informações constantes dos presentes autos, nada foi resolvido. É verdade que existem, na circunstância, vários fatores a serem discutidos: preparo técnico e profissional da Polícia Militar; proporcionalidade da conduta dos policiais; descumprimento da lei pelos envolvidos. No entanto, a lide originária (ação de reparação de danos) clama por um provimento jurisdicional célere e justo, bem como pela aplicação da norma constitucional referente à responsabilidade objetiva do Estado frente aos atos praticados por seus agentes públicos que causarem prejuízos a outrem. É diáfano que não seria justo, nos termos afirmados pelo próprio STJ, considerar cabível a denunciação da lide no caso em voga, pois, com isso, estar-se-ia inviabilizando a celeridade da ação proposta pelo particular, que, é importante repisar-se, findou prejudicado de forma considerável e irremediável pelos agentes públicos. Não se está aqui aplaudindo a conduta do agravante ao reagir à prisão, mas também não deixa de impressionar o fato de que três (03) policiais militares precisaram desferir três (03) tiros em uma só pessoa com a finalidade de prendê-la. Não cabe aqui emissão de parecer técnico acerca desse mérito, resta-nos somente garantir a prestação jurisdicional célere e efetiva na ação de reparação de danos proposta pelo agravante e, por consequência, proteger direitos fundamentais de todos os envolvidos. In casu, sob o manto da responsabilidade objetiva tratada na CR, o administrado deve comprovar apenas o dano e o nexo causal entre este e a conduta dos agentes públicos, possuindo a Administração Pública o ônus de provar uma excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, caso fortuito ou força maior). Nada sendo perquirido ou devendo ser provado, portanto, a respeito de culpa ou de dolo dos policiais. Por outro lado, com a inclusão no polo passivo dos denunciados, o procedimento retornaria ao prazo de contestação, necessitando produzir provas acerca do dolo ou, ainda, de uma das modalidades de culpa dos agentes públicos; nítido, dessa maneira, o prejuízo do administrado, em termos de celeridade processual. Menciona-se, por fim, que a CR dá ao Estado, caso este seja condenado, o direito de propor ação regressiva contra o agente público responsável, exigindo-se, nesse caso e somente nessa relação processual, a comprovação do elemento subjetivo do agente. Dessa forma, não há possibilidade de prejuízo à Administração Pública. Indubitável, portanto, a necessidade de haver condenação anterior do Estado frente ao particular para posterior propositura da ação regressiva em face de seus agentes. DISPOSITIVO. Por todos os motivos esposados, com alicerce no artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do agravo de instrumento e, com a finalidade de manter intactos os princípios da dignidade da pessoa humana e da celeridade processual, com fulcro nos artigos 557, § 1º-A, do CPC e nos dispositivos constitucionais 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, julgo-o PROVIDO para, reformando a interlocutória agravada, indeferir a denunciação da lide pleiteada pelo Estado do Pará. Comunique-se o juízo a quo acerca dessa decisão. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator. (2013.04209595-46, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZAR SAAVEDRA GUIMARES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100842-02.2015.814.0000 AGRAVANTE: HAROLDO GOES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Vistos, etc.       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela Recursal, interposto por HAROLDO GOES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, com auxílio de Magistrado integrante do Grupo de Trabalho das Ações de Improbidade e Ações Coletivas (Portaria nº 2131/2015-GP) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO (Processo nº 0034738-94.2001.8.14.0301), deferiu o pedido liminar para: a) Determinar o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras dos réus, via BACENJUD, até o limite da importância de R$ 14.407.153,72; b) Determinar a indisponibilidade de bens imóveis dos réus, a ser efetuado através do sistema www.indisponibilidade.org.br; c) Determinar o bloqueio dos veículos em nome dos réus porventura encontrados através do RENAJUD; d) Decretar a revelia, tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.       O agravante alega que a decisão agravada mostra-se inapropriada, sem qualquer fundamento lógico, fático ou jurídico, notadamente sem periculum in mora que o justificasse.       Aduz que ao proceder o bloqueio e penhora de recursos financeiros do agravante, foram retirados recursos de suas contas proventos e conta poupança mantidas no Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Bradesco , provenientes do recebimento de aposentadoria, portanto, constituindo-se em verba alimentar.       Ressalta que o recorrente, hoje conta com mais de 82 anos de idade e seus proventos constituíram sua poupança por mais de 50 anos de trabalho, importando em produtos necessários à sua sobrevivência.       Historia o trâmite processual enfatizando que a Ação Civil Pública foi ajuizada em 17.10.2001, tendo por objeto fatos ocorridos em 1984, contendo pedido liminar única e exclusivamente para bloqueio de bens imóveis.        Dando prosseguimento em suas argumentações esclarece que: a) A decisão interlocutória é nula por ausência de fundamentação; b) As verbas oriundas de benefícios previdenciários são impenhoráveis; c) Há necessidade de suspensão do processo tendo em vista a morte dos réus José Benevenuto Ferreira Virgolino, Edson Sossai Cipriano e Marcílio Guerreiro Figueiredo; d) Incide no caso nulidade objetiva e absoluta (Teratologia da liminar); e) Impossibilidade jurídica o pedido posto na inicial e da prescrição; f) Circunstâncias fáticos-jurídicas diversas - Impugnação específica do precedente utilizado pelo julgador.       Por fim, requer que seja chamado o feito à ordem, conhecendo-se das questões de ordem pública que configuram nulidades absolutas e objetivas, para cassar a medida liminar concedida, inaudita altera pars, afastando-se os efeitos decorrentes do ato decisório; seja determinada a devolução integral e imediata do valor total retirado de suas contas bancárias, em razão de nulidade e ilegalidade flagrante por se tratar de verbas provenientes de benefício de aposentadoria e indenização trabalhista, à conta do agravante no Banco Bradesco - conta nº 2453-8, agência nº 2046. É O RELATÓRIO. DECIDO.       O presente Recurso foi originado no bojo dos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, incidindo, precisamente, sobre a apreciação judicial que, em caráter liminar, assim consignou: ¿(...) Do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 12 da Lei 7.347/85 c/c 798 do CPC defiro a liminar pleiteada fls. 60 e reiterada às fls. 4467 para: determinar o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras dos réus, via Bacenjud, até o limite da importância de R$ 14.407.153,72; Determinar a indisponibilidade de bens imóveis dos réus, o que deve ser efetuado através do sistema www.indisponibilidade.org.br; determinar o bloqueio de veículos em nome dos réus porventura encontrados através do Renajud; (...) Decreto a revelia de Jáder Fontenelle Barbalho, Hamilton Francisco de Assis Guedes, Fernando de Castro Ribeiro, Édson Sossai Cipriano, João Francez Medeiros, Agnaldo Menezes Dantas, Diário do Pará, Nélio Oliveira de Medeiros, João Faciola de Souza, Haroldo Goés, José Benevenuto Ferreira Virgolino, Raimundo Batista da Silva, Jamil Moisés Xaud e Marcílio Guerreiro Figueiredo;  Quanto aos réus Édson Sossai Cipriano, Agnaldo Menezes Dantas, Haroldo Goés e Marcílio Guerreiro Figueiredo, tendo eles sido citados por edital, determino que o feito seja encaminhado Defensoria Pública para manifestação, nos termos do art. 9º, inc. II do CPC, na qualidade de curador especial. Dado os efeitos patrimoniais do presente feito, declaro habilitado o espólio de José Benevenuto Ferreira Virgolino no pólo passivo da presente demanda, representado por Ajurimar D'Oran Virgolino, devendo-se providenciar a devida retificação dos autos e no Sistema Libra (fls. 4502/4504).          Ciência ao MP.          Cumpra-se. (...)¿        Os termos anotados pelo magistrado primevo, demonstram, sem sombra de dúvidas, que estamos diante de uma decisão de natureza interlocutória. Tal assertiva, se encontra em perfeita consonância ao entendimento preponderante na jurisprudência pátria, senão vejamos: ¿MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267/STF - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súm. 267/STF) 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública quando houver indícios de prática de improbidade administrativa. 3. A decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do recorrente deveria ser enfrentada por recurso próprio, in casu, o agravo de instrumento, porquanto cuida-se de uma decisão interlocutória, conforme definição do art. 162, § 1º, do CPC. Recurso ordinário improvido. (RMS 17.619/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 09.05.2007 p. 227)¿.       Na esteira do raciocínio iniciado no parágrafo anterior, impende ponderar que a indisponibilidade de bens visa garantir a efetividade e a utilidade do ressarcimento ao erário reclamado na Ação Civil Pública.       É de relevância mencionar que a liminar deferida em primeira instância direciona-se à preservação do patrimônio do pretenso agente ímprobo, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário. Essa questão, há muito vem sendo  apreciada pelo Poder Judiciário e, dada a relevância de entendimentos, devem estes ser consultados, a fim de balizar a concessão ou não do efeito suspensivo vindicado.       Válido acrescentar, que o assente a respeito da liminar propriamente dita, conduz a um campo maior sobre o qual os Tribunais Estaduais vêm se ocupando a cada caso concreto, a fim de averiguar a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus de forma cumulada entre imóveis, móveis e ativos financeiros, tal como se fossem um conjunto unitário e indissociável como forma singular de se alcançar o quantum devido ao ressarcimento.       Nesse sentido, o próprio STJ surge como direcionador, senão veja-se: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 189.455,85 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 3. Assim, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação. 4. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 5. É lícita a decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros do agente ou de terceiro beneficiado por ato de improbidade. (Precedentes: REsp 1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, Dje 23/03/2010; REsp 535.967/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, Dje 04/06/2009) 6. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 100.445/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012).       Como bem se pode perceber a indisponibilidade de bens, embora sirva para resguardar o ressarcimento dos danos ao erário, não se configura como ato desmedido e, portanto, deve o magistrado guardar atenção a determinadas especificidades.       No âmbito do STF, no julgamento da Ação Cautelar nº 3.258, de relatoria do Ministro Luiz Fux, analisou-se a decisão proferida no AI nº 2011.0020065688, no qual a indisponibilidade foi limitada aos bens necessários à garantia dos danos materiais eventualmente experimentados pelos cofres públicos e multa civil (...), afastados da constrição as verbas relativas aos salários, encontradas em conta corrente, bem como em contas de pessoas jurídicas, das quais o agravante eventualmente seja sócio, indispensáveis ao exercício das atividades empresariais, onde o relator traçou a seguinte observação: ¿(...) A constrição dos bens do réu da ação civil pública não é apta a provocar dano de difícil reparação, sobretudo porque, as verbas salariais e aquelas indispensáveis ao exercício das atividades empresariais foram salvaguardadas (...)¿       Nessa direção já sinalizou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do AI 1.230.616-2 - 2ª Vara da Fazenda, do qual colaciona-se trecho: ¿(...) Sem embargo de possível divergência acerca do seu valor mercadológico, tais bens móveis e imóveis parecem suportar com suficiência a necessária garantia do juízo, sinalizando para o excesso na constrição dos valores disponibilizados em conta bancária (...)¿       De igual modo, se mostra a utilização do sistema BACENJUD para fins de bloqueio de ativos financeiros em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, justamente porque fomenta a maneira indistinta de indisponibilidade de bens.       Essa idéia foi muito bem explanada em julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 22.07.2015, veja-se: Processo: AI 20291836020158260000 SP 2029183-60.2015.8.26.0000                        Relator(a): Amorim Cantuária                        Julgamento: 21/07/2015                        Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público                         Publicação: 22/07/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMINAR DEFERIDA - BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS E DE ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - EMPREGO DO SISTEMA BACENJUD PARA ESTA FINALIDADE - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. No caso dos autos, verifica-se, em tese, a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a prática de atos irregulares em processos de licitação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade. 2. Era o suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, sendo desnecessária a demonstração do perigo do dano, que está ínsito no artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e 7º da lei regente, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, passíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público. 3. E tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. 4.Por essa mesma razão, esclareço que embora admita ser possível o bloqueio e o decreto de indisponibilidade de bens do réu da ação civil pública, inclusive ativos financeiros, apenas discordo do emprego, para esta finalidade do sistema BACENJUD, porquanto não foi para isto que o sistema foi elaborado e sim para dar eficiência, eficácia e respeitabilidade aos títulos executivos judiciais, especialmente, porquanto a Lei nº 11.382/2006 que cuidou de uma parte da micro-reforma do CPC, alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. 5.A penhora on line não somente bloqueia. No caso dos autos, maior ainda a relevância, porquanto comprovado tratar-se de bloqueio de verbas salariais. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Por fim, não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE¿.       Como bem pode se perceber, a utilização do Sistema BACENJUD, justamente por não abarcar especificidades que devem ser salvaguardadas, acaba por colidir ao verdadeiro objetivo a que se propõe a medida liminar de indisponibilidade de bens deferida em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário.       Na mesma esteira o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no AI 1.0555.12.001358-9/001 (julgado em 05.09.2013, com acórdão publicado em 16.09.2013), ao se reportar a utilização do sistema BACENJUD, assim consignou entendimento: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E DE BENS - MITIGAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (...) Convenço-me de que configurados os pressupostos autorizadores da concessão parcial da pleiteada (CPC, arts. 527, inc. II, c/c 558) em decorrência da efetiva incompatibilidade entre o completo bloqueio de bens e a imposição da obrigação de fazer constante da decisão recorrida.  Nesse sentido, afigura-se presente o risco de dano que milita em favor dos agravantes, pois a indisponibilidade dos bens na forma como deferida conduziria, de fato, os empresários à insolvência (...)¿       Os esclarecimentos colacionados permitem alcançar o entendimento de que a adoção de bloqueio de bens initio litis com a finalidade de assegurar a reparação do dano ao erário, deve ser aplicado de modo a evitar os reflexos de uma antecipação de juízo condenatório, pois, do contrário, estar-se-ia a distorcer a própria natureza jurídica do instituto, qual seja, de medida acautelatória.       Nesse viés, impende acrescentar, que somente em sede condenatória é possível impor-se aos réus o total impedimento quanto à fruição de seus bens.       No caso ora analisado, verifica-se a plausibilidade do direito material alegado pelo recorrente no que tange ao bloqueio on line - via BACENJUD - dos ativos financeiros, notadamente, considerando que tal constrição, na forma como fora deferida, em tese, e numa análise não exauriente, aponta para a espoliação/expropriação, inviabilizando por inteiro que o agravante venha a ter acesso ao bem na espécie.       O mesmo não ocorre no caso dos veículos e imóveis, que, embora tenham sido também bloqueados, continuarão na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor, enquanto não encerrado o processo.       Assim, com fulcro no art. 5º, LIV da CF/88 e arts. 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO para sustar os efeitos da decisão no que concerne ao bloqueio dos ativos financeiros do agravante, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. DETERMINO ainda, que:       Comunique-se acerca desta decisão, ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital para os fins de direito, requisitando-se igualmente informações na forma do art. 527, inciso IV do CPC.       Comunique-se, no mesmo sentido, ao MM. Juiz Auxiliar Dr. Cláudio Hernandes Silva Lima, integrante do Grupo de Trabalho das Ações de Improbidade e Ações Coletivas, conforme os termos da Portaria nº 2131/2015-GP.       Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará (parte agravada), nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Transcorrido o prazo legal, com manifestação da parte agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.    Após, retornem os autos conclusos, devidamente certificado.   Publique-se. Intime-se.   Belém, 15 de Fevereiro de 2016.    Maria de Nazaré Saavedra Guimarães    Desembargadora Relatora (2016.00477310-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0025549-14.2008.8.14.0301 (I APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CONSTRUTORA KARAJAS LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO MORAES - OAB Nº 1.817/PA APELADO: BEGHIM INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVA - 0AB Nº 1.076/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO DE CREDITO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL INSUBSISTENTE. NÃO COMPORVAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS ERAM DESTINADOS A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ORA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO, IMPOSSBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA FEITO NOVO CÁLCULO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Na hipótese dos autos, observo que inexiste prova de que autorizado o pagamento, pelo credor, por outro meio, que não o legalmente aceito, bem como registro que os comprovantes de fls. 9 e 10 não fazem referência alguma às cártulas descritas na exordial, pelo que não devem ser admitidos como prova de quitação parcial. Diante disso, e da circunstância de os depósitos não estarem identificados, caberia à embargante provar que eles foram realizados para pagamento dos valores ora em execução, o que não ocorreu. 2 - O recorrente levanta ainda a tese de excesso de execução ao argumento de que a correção monetária e os juros posteriores ao depósito judicial correm à conta da instituição financeira depositária, e não sob sua responsabilidade, como entendeu o Magistrado Singular. Nesse ponto, assiste razão ao apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia, já decidiu a respeito da matéria, conforme julgado REsp 1348640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. em 7-5-2014. 3 - No que concerne o termo inicial para incidência dos juros de mora, entendo que, em se tratando de responsabilidade contratual, hipótese dos autos, em que houve inadimplemento do débito constante nas duplicatas apresentados pelo embargado/recorrido, os juros moratórios devem incidir a contar da citação, ao contrário do que foi consignado pelo Juízo de Origem, que estabeleceu como termo inicial a ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que se revela inaplicável ao caso em análise. 4 - Em relação ao termo inicial da correção monetária, há que ser mantida a solução adotada pelo Juízo de 1ª instancia, que fixou o termo a quo a partir da data do vencimento de cada dívida, com supedâneo nos artigos 395 e 397 do Código Civil. 5 - Conforme escólio tanto da melhor doutrina quanto da jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos à execução, mais do que mero incidente processual, constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, cediço que os embargos não possuem natureza jurídica recursal, mas sim de ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa. 6 - Com efeito, ciente de que o valor da verba honorária sucumbencial deve ser calculado com moderação de forma a estritamente remunerar/recompor os trabalhos desenvolvidos pelo causídico, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, entendo justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA KARAJAS LTDA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital que, nos autos da Execução de título extrajudicial proposta por BEGHIM INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo recorrente, e, via de consequência, determinou a continuidade da execução no valor de R$ 65.420,10 (Sessenta cinco mil, quatrocentos vinte reais e dez centavos), atualizados até a data da sentença, e, finalmente, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser adimplido. Inconformado, o executado/embargante interpôs Recurso de Apelação às fls. 169/187, alegando em síntese, o pagamento parcial da dívida, conforme comprovante de depósito realizado junto a conta bancária em nome da embargada, sendo que tal fato não foi impugnado pelo recorrido, pelo que tal quantia deve ser abatida do valor total cobrado na execução ajuizada. Nessa senda, argumenta que a cobrança de dívida já paga em parte, sem a devida ressalta do importe quitado, constitui abuso de direito, pelo que entendo fazer jus a repetição do indébito, conforme vaticina o artigo 940 do Código Civil. Sustem ainda o excesso da execução, ante a cessação de responsabilidade do devedor sobre encargos da quantia que fora depositada judicialmente. Verbera que a sentença recorrida está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário, que é no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Por derradeiro, pugna pela exclusão dos honorários de sucumbência, ante a inexistência de condenação em sede de embargos a execução.   Apelo tempestivo (Certidão fl. 191) e devidamente preparado (fl. 189) Sem contrarrazões (fl. 194) Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão objeto de exame no presente Apelo cinge-se apenas à verificação de excesso de execução, dizendo a Apelante ter efetuado depósito destinado a amortização da dívida em conta da Apelada, visando ao pagamento de parte dos títulos que embasam a ação de execução, assim como que foi penalizado com atualização monetária e incidência de juros, quando tal responsabilidade era da instituição bancária em que fora realizado o depósito judicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, em seu artigo 333, inciso I, que incumbe ao autor - no caso à Embargante - provar os fatos constitutivos de seu direito.  Assim porque, em se tratando de duplicatas, a quitação, pelo pagamento, dá-se nos termos do art. 9.º da Lei n.º 5.474/68, com a seguinte redação: Art. 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.     § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.     § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada."  Na hipótese dos autos, observo que inexiste prova de que autorizado o pagamento, pelo credor, por outro meio, que não o legalmente aceito, bem como registro que os comprovantes de fls. 9 e 10 não fazem referência alguma às cártulas descritas na exordial, pelo que não devem ser admitidos como prova de quitação parcial. Diante disso, e da circunstância de os depósitos não estarem identificados, caberia à embargante provar que eles foram realizados para pagamento dos valores ora em execução, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. A duplicata constitui um título de crédito causal, uma vez que vinculada à obrigação que lhe deu causa, ou seja, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de determinado serviço. No caso, os títulos encontram-se acompanhados de notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias, bem como dos respectivos protestos No que concerne à comprovação do adimplimento de duplicatas mercantis, a teor do disposto pelo art. 9º, § 1º, da lei nº 5.474/68, não restou demonstrado. Embargos à execução julgados improcedentes. Manutenção da sentença. PREQUESTIONAMENTO. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. HONORÁRIOS RECURSAIS. Hipótese em que, embora cabível a aplicação de honorários advocatícios recursais, já foram fixados na origem em seu patamar máximo. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072104888, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70072104888 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/03/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. Pretensão da embargante de que sejam considerados depósitos em conta da embargada, sem identificação, como pagamento parcial do débito representado pelas duplicatas exequendas. Afirmação da embargada de que tais créditos serviram para o pagamento de outras dívidas. Falta de prova do direito alegado pela embargante. Sucumbência redistribuída e verba honorária redimensionada, levando em conta a proporção do decaimento das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065500183, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (TJ-RS - AC: 70065500183 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 24/02/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DO CREDOR - CORRELAÇÃO DA OPERAÇÃO COM OS TÍTULOS EM EXECUÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. - De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao embargante o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. - Inexistindo relação entre os comprovantes de pagamento apresentados nos autos e os títulos objeto de execução, não devem ser aqueles admitidos como prova de quitação, pelo que não demonstrado o excesso de execução. (TJ-MG - AC: 10024113008197001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 25/10/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2016) O recorrente levanta ainda a tese de excesso de execução ao argumento de que a correção monetária e os juros posteriores ao depósito judicial correm à conta da instituição financeira depositária, e não sob sua responsabilidade, como entendeu o Magistrado Singular. Nesse ponto, assiste razão ao apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia, já decidiu a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. em 7-5-2014) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA EMBARGANTE QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. ARESTO QUE RECONHECEU QUE O LAUDO PERICIAL OBSERVOU AS DIRETRIZES DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO SUPERADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PENHORA DE VALORES. ENTENDIMENTO DE QUE, COM A CONSTRIÇÃO OU O DEPÓSITO, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR O CAPITAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO PARA AFASTAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A PENHORA. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE PELA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TAXA, DEVENDO SER APLICADO O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) APELO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE BEM ATENDE AOS PARÂMETROS ARROLADOS NA LEI PROCESSUAL, REMUNERANDO CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E O APELO ADESIVO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0003895-39.2005.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-9-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR AO ARGUMENTO DE QUE SOBRE O VALOR DA DÍVIDA DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. TESE REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CONSIGNADOS À SUBCONTA DO JUÍZO QUE SÃO ATUALIZADOS E REMUNERADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, PORTANTO, DEVEM TER SEU CÔMPUTO LIMITADO À DATA DO DEPÓSITO INTEGRAL LEVADO A EFEITO PELO PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino," [...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Códex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário." (REsp N. 1.169.179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03-03-15). (Agravo de Instrumento n. 0183901-74.2013.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-2-2018). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034510-61.2006.8.08.0024 (024060345105) APELANTE: YASUDA SEGUROS S¿A APELADO: DAVI LUIZ DOS SANTOS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - PROVA DA INVALIDEZ - DEVER DE INDENIZAR - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AFASTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa seguradora não pode se eximir do pagamento da respectiva indenização securitária sob alegação de doença preexistente se, no ato de contratar o seguro, não exigiu prévio exame clínico do segurado, visando se resguardar de eventual circunstância agravadora do risco inerente ao contrato de seguro. 2. É entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿ No que tange aos efeitos do valor depositado judicialmente, esta Corte Superior possui o entendimento firmado de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, desse modo, o indevido bis in idem¿ (STJ, AgRg no AREsp 531.472¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26¿05¿2015, DJe 02¿06¿2015). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação, em que é Apelante YASUDA SEGUROS S¿A e Apelado DAVI LUIZ DOS SANTOS; ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 19 de Setembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00345106120068080024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017) No que concerne o termo inicial para incidência dos juros de mora, entendo que, em se tratando de responsabilidade contratual, hipótese dos autos, em que houve inadimplemento do débito constante nas duplicatas apresentados pelo embargado/recorrido, os juros moratórios devem incidir a contar da citação, ao contrário do que foi consignado pelo Juízo de Origem, que estabeleceu como termo inicial a ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que se revela inaplicável ao caso em análise. Em relação ao termo inicial da correção monetária, há que ser mantida a solução adotada pelo Juízo de 1ª instancia, que fixou o termo a quo a partir da data do vencimento de cada dívida, com supedâneo nos artigos 395 e 397 do Código Civil. Sobre o tema: Ação monitória. Duplicatas. Vendas efetivadas. Confirmação da entrega das mercadorias com a aposição do aceite por prepostos do comprador. Requisitos preenchidos a possibilitar o saque e a cobrança dos títulos. Prescrição quinquenal pela aplicação da regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Provas juntadas no decorrer do feito. Ausência de nulidade, a teor do artigo 462 do CPC. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada duplicata, conforme artigos 395 e 397 do Código Civil. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00296331320118260506 SP 0029633-13.2011.8.26.0506, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, COM APRESENTAÇÃO EVOLUTIVA MENSAL DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA APENAS A JUNTADA DO ALUDIDO DEMONSTRATIVO, SEM EXIGIR O DETALHAMENTO MENSAL. 2. REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS - PROVA DE QUE O SACADO TENHA RECUSADO O ACEITE NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 7º E 8º DA ALUDIDA NORMA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PRESUNÇÃO DE ACEITE. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20140649582 Taió 2014.064958-2, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 10/03/2016, Terceira Câmara de Direito Comercial) Improcedente o petitório do recorrente no que tange a exclusão da verba honorária. Conforme escólio tanto da melhor doutrina quanto da jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos à execução, mais do que mero incidente processual, constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, cediço que os embargos não possuem natureza jurídica recursal, mas sim de ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa. No caso em testilha, a execução foi proposta em momento anterior ao início da produção dos efeitos do Código de Processo Civil/2015, a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir o disposto na legislação até então vigente (CPC-73). Logo, quanto aos honorários sucumbenciais, é sabido que o Código de Processo Civil de 1973, ao afirmar, em seu art. 20, que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios", adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo se dá em virtude da ¿derrota¿ da parte no processo. Com efeito, ciente de que o valor da verba honorária sucumbencial deve ser calculado com moderação de forma a estritamente remunerar/recompor os trabalhos desenvolvidos pelo causídico, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, entendo justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) ISTO POSTO,   CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para reformar a sentença guerreada, apenas no tocante a incidência de juros de mora, que deverão ser calculados a contar da citação (responsabilidade contratual) até a data do depósito judicial da quantia executada (14.10.2015), e da atualização monetária, que deverá incidir a partir do vencimento de cada duplicata executada até o deposito judicial dos valores (14.10.2015), conforme documento de fls. 70/71, devendo tais valores serem apurados pelo contador do juízo, além da condenação em honorários sucumbenciais, que arbitrei em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em observância ao dispostos no artigo 20, § 3º do CPC de 73. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02900644-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº01007008801-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: CONSEPRO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pela Juíza da 2º Vara Cível desta Comarca, no Mandado de Segurança nº 01006146405-2. A Magistrada indeferiu o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que: “a) a Autoridade Coatora se abstenha de exigir e cobrar o ICMS e a diferença entre a alíquota interna e interestadual, bem como os consectários legais decorrentes, consubstanciada no DARE de R$ 4.202,93 (referente às notas ficais de saída 018906, 018907 e 018908), no DARE de R$ 2.935,00 (referente às notas ficais de saída 019318 e 019319), no DARE de R$ 2.342,41 (referente à nota fiscal de saída 019289) e no DARE de R$ 3.814,42 (referente à nota fiscal de saída 019599); b) abstenha-se da prática de qualquer ato que implique em restrição ou limitação do direito da Impetrante quanto ao imposto em comento (tais como inscrição na Divida Ativa, negativa de fornecimento de Certidão negativa de Débito e ajuizamento de execução).” O Apelante alega, em preliminar, que falta interesse de agir à Recorrida, uma vez que esta se utiliza do Mandado de Segurança com o fim de estabelecer normas gerais de conduta à Administração Fazendária, o que não é admissível. No mérito, aduz que: a) a legislação local é clara quanto à incidência do ICMS no caso em análise; b) a Recorrida é empresa do ramo da construção civil e está cadastrada junto à Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS; c) a Apelada vem adquirindo mercadorias provenientes de outros Estados, realizando, assim, o fato gerador do mencionado tributo; d) “...A constituição Federal distingue as operações interestaduais, segundo a qualidade do destinatário das mercadorias, pelo que, se ele for contribuinte do ICMS, incidirá a alíquota interestadual, devendo, portanto, ser paga a diferença, em relação à alíquota interna, a ser cobrada pelo Estado em que está estabelecido o adquirente.” (fl. 284); e) “...Ao comprar certo produto no Estado onde executa a obra, qualquer construtora pagará alíquota cheia, em regra de 17% (dezessete por cento), mas, se atravessar a fronteira para fazer essa mesma compra em outra unidade da federação, por ser contribuinte do ICMS, pagará alíquota reduzida – em regra, 12% cento) – e, ao voltar ao Estado onde executa a obra simplesmente alega que não é contribuinte do ICMS, de modo a recusar-se ao recolhimento do diferencial de alíquota interestadual, obtendo assim clara redução no montante do tributo que seria originariamente devido, e sem que haja nenhum convênio ou lei estadual que lhe tenha conferido tal benesse.” (fls. 285/286); Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso e o pré-questionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, a fim de que se possibilite o acesso às vias extraordinárias. A apelação foi recebida nos seus regulares efeitos. (fl.294). A Apelada apresentou contra-razões às folhas 295/320, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: a) não está obrigada a pagar o diferencial de alíquota do ICMS porque adquiriu as mercadorias para utilização em suas obras; b) para que se legitime a arrecadação do diferencial entre alíquotas pelo Estado de destino da mercadoria, é necessário que o recebedor seja contribuinte do ICMS, o que a Impetrante definitivamente não é; c) o que determina a condição de contribuinte do ICMS é a natureza da atividade, e não a inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do Estado. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista, 10 de dezembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008801-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: CONSEPRO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Vejamos. DA PRELIMINAR: O Apelante aduz que a falta interesse de agir à Recorrida, porque a mesma utiliza-se do mandado de segurança para estabelecer normas gerais de conduta à Administração Fazendária. Não é isso, todavia, que se extrai dos autos. Embora a Apelada tenha pleiteado a declaração incidental no sentido de ser indevida a incidência do ICMS e o diferencial de alíquotas, não foi somente este o seu pedido. A Recorrida requereu a anulação dos lançamentos tributários consubstanciados em ações fiscais especificadas na petição inicial. De mais a mais, o pedido de declaração incidental foi rejeitado, tendo sido acolhido apenas aquele referente a situações concretas de cobrança do diferencial de alíquota pela Autoridade Coatora. Por isso é que não se pode afirmar que o mandado de segurança pretendia atacar lei em tese e/ou impor normas gerais de conduta. Por essa razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se a Apelada, empresa do ramo da construção civil, deve pagar o diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às mercadorias que adquiriu em outro Estado para utilização em suas obras realizadas neste Estado de Roraima. Doutrina e jurisprudência há muito debatem sobre essa questão. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é descabido o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS pelas empresas de construção civil, exceto nos casos em que as mercadorias forem utilizadas para fins de mercancia. Com efeito, uma vez que as mercadorias sejam adquiridas para utilização nas obras, não deve incidir o ICMS, mas apenas o ISS, haja vista a prestação do serviço de empreitada. Para que a mercadoria comprada pelas empreiteiras fique sujeita ao ICMS, deve restar comprovado que se destina ao comércio, o que não é o caso. Sobre isso: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. 1. A aquisição interestadual de materiais por construtora para serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de ICMS. Precedentes. 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, dado que seu exame refoge dos limites da estreita competência que lhe foi outorgada pelo art. 105 da Carta Magna. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 538.637/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 570) *** TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 919.769/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007 p. 224) *** TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "As empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam" (Resp. 613213, 1ª T. Rel. Min Teori A. Zavascki, DJ de 30.05.2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 909.343/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 17.05.2007 p. 220) No mesmo sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RESTRINGIR OS SEUS EFEITOS AO CASO VERSADO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2. A sentença concessiva de segurança, ao estender-se a operações futuras, não retratadas nos autos sob exame, assume feição normativa incompatível com a atividade jurisdicional propriamente dita. (TJRR, AC nº 001004003252-5, Rel. Des. José Pedro, j. 30/05/05, DPJ nº 3205, de 13/09/05). *** APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÃO. PRELIMINARINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. MERCADORIA UTILIZADA COMO INSUMO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, AC nº 001006005379-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, j. 11/04/06, DPJ nº 3350, de 21/04/06). Ao discorrer sobre o tema, esclarece Roque Antonio Carraza: Quando o material é fornecido pelo próprio dono da obra (empreitada “de lavor”) nenhuma dúvida se entremostra: há, no caso, execução de obrigação de fazer, tributável por meio de ISS. Questiona-se, no entanto, se apenas este tributo é devido na empreitada mista (ou de materiais), isto é, quando o empreiteiro fornece, além da mão-de-obra, os materiais que possibilitarão a execução do serviço. Não temos dúvida em proclamar que, mesmo neste caso, o único tributo devido é o ISS; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Com efeito, estes são meros insumos da obrigação de fazer. Deixaram de ser mercadorias, quando adquiridas pelo empreiteiro. É o que se dá na empreitada de construção civil, com fornecimento produzido pelo empreiteiro, fora do local da obra. [...] Entendemos – contra a opinião fazendária – que o único tributo devido, nestes casos (e em inúmeros outros similares), é o ISS. Por quê? Porque aí ocorrem típicas prestações de serviços. Nunca operações mercantis. [...] Logo, no contrato de empreitada o empreiteiro assume uma obrigação de fazer, e não uma obrigação de dar. Dito de outro modo, obriga-se a criar uma utilidade material, fruível individualmente (pelo empreiteiro). Os materiais empregados (madeira, areia, ferro etc.) não são mercadorias, mas elementos acessórios do contrato de empreitada. Integram e possibilitam o cumprimento de obrigação de fazer. E sobre obrigações de fazer, conforme já demonstramos, só pode incidir o ISS, tributo de competência municipal. Pedimos vênia para ponderar que os privatistas têm por pacífico que o contrato de empreitada (arts. 610-626 do CC) não tem objeto a venda de bens, mas a prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materiais. O fornecimento de materiais é conatural à empreitada. [...] Com estes argumentos de reforço, colhidos em seara jurídica tão distante da nossa, mais e mais se acentua o acerto da tese de que, no contrato de empreitada, não há mercadoria, mas serviço. E, não havendo mercadoria, segue-se, com a força irresistível dos raciocínios lógicos, que não pode haver nem operação mercantil, nem tributação por via de ICMS. (ICMS, 12ª ed., Malheiros, 2007, p. 123/125). A corroborar esse entendimento, faz-se oportuno destacar que a LC nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, prevê, expressamente, que, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela (na lista) mencionados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º). A referida lista, por seu turno, prevê como serviços sujeitos ao ISS, aqueles relativos à engenharia, à arquitetura, à construção civil, ao urbanismo, etc. (item 7 e seguintes). No concernente ao art. 155, § 2º, VII, da CF, suscitado pelo Apelante e que trata sobre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, peço vênia para utilizar os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, citado por Társis Nametala Sarlo Jorge, in verbis: [...] Assim, é hoje induvidoso que o diferencial de alíquotas em tela não é devido pelas empresas de construção civil, ainda que estas sejam consideradas contribuintes do ICMS. É certo que não sendo a empresa de construção civil contribuinte do ICMS, como em verdade não é, a venda feita a ela está sujeita sempre à alíquota interna, Ocorre que as empresas de construção civil inscrevem-se no cadastro de contribuinetes do ICMS por exigência das Fazendas Estaduais, e ganham com isto a condição de contribuinte que, se de fato não lhes é própria, não pode ser impugnada pelas próprias Fazendas, que a elas impõem o dever da inscrição. Enquanto inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, as empresas de construção civil podem comprar em outros Estados e ter essas vendas tributadas com alíquota interestadual. Isto não quer dizer que devam pagar a diferença de alíquota ao Estado onde tenham sede, ou ao Estado onde os produtos sejam utilizados em suas edificações. O Estado onde ocorreu a compra, tributada com alíquota interestadual, é que pode, se for o caso, exigir a diferença, posto que a empresa dedicada exclusivamente à construção civil, que não comercializa materiais de construção, na verdade não é contribuinte do ICMS. (Manual do ICMS, LumenJuris, 2007, p. 128/129). Como se vê, nem mesmo o fato de a Apelada estar inscrita no cadastro de contribuintes, justifica a cobrança do diferencial de alíquotas. Por derradeiro, no que concerne ao art. 75, do Regulamento do ICMS, consoante bem esposado pela Apelada, verifica-se que referido dispositivo somente se aplica aos contribuintes do ICMS. Portanto, uma vez que se concluiu que a Recorrida não é contribuinte, a ela não aproveita o citado preceito legal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada. É como voto. Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008801-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: CONSEPRO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 12 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3794, Boa Vista-RR, 29 de fevereiro de 2008, p. 04. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019413-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ENVOLVIDO: ALESSANDRO SACRAMENTO CAMPOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência nacional já assentou a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. 2. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 3. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação do direito fundamental a saúde. 4. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por entender que a decisão objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional. Art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação civil pública n.º 0024523-94.2014.814.0301, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de Alessandro Sacramento Campos. Segundo consta dos autos, o paciente sofre de insuficiência renal crônica (CID N18 + I10), motivo pelo qual necessita submeter-se a procedimento de hemodiálise, mas encontrava-se internado no Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti (PSM 14 de março), o qual não disponibiliza referido tratamento. A decisão objurgada deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao Município de Belém que transfira imediatamente o paciente para hospital da rede pública ou conveniada que realize o procedimento de hemodiálise ou, não havendo, para hospital particular às expensas do Poder Público, garantindo o custeio de todas as despesas, sob pena de multa diária por descumprimento. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Ministério Público para atuar na causa, na medida em que estaria atuando em verdadeira representação judicial de um único cidadão. Ainda em sede preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o procedimento de hemodiálise seria atribuição do Estado do Pará, nos termos da Portaria n.º 2577/2006. No mérito, aponta a ausência de solidariedade passiva dos entes estatais na prestação do direito a saúde e defende que a decisão recorrida compromete a cláusula da reserva do possível. Ao final, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, bem como concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais. Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas. Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010) No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde. Inicialmente, sustenta o agravante a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, na medida em que estaria atuando em verdadeira representação processual de um único cidadão, entretanto o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF). É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo ressa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada. (REsp 695.396/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. 2. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema e, adotando a dicção constitucional em sentido mais amplo, posicionou-se a favor da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos. (...) 5. Recurso especial provido. (REsp 1225010/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. (...) 3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625/93) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90), justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 976.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011) Assim, tratando-se o direito à saúde de direito individual indisponível, admissível é a sua defesa pelo Ministério Público, inclusive por meio de ação civil pública, como reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada. (STF, RE 407902 / RS, Primeira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 26/05/2009) Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do parquet. Outrossim, acerca da alegação de ilegitimidade passiva, pois caberia ao Estado do Pará custear o procedimento, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Assim, em razão da responsabilidade solidária dos entes da Federação, na prestação do direito á saúde, não merece acolhida a alegação do Município de Belém, sobretudo porque a solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito fundamental a saúde é prevista no interesse dos pacientes, permitindo-lhes que acionem o ente público que entenderem mais próximo, como é o caso dos autos, em que o paciente reside em Belém. Semelhante os entendimentos do STJ e deste Eg. TJPA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (AgRg 1107605 / SC, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, publicado em 14/09/2010) PROCESSO Nº. 2011.3.008586-9 - APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: LORENA DE PAULA RÊGO SALMAN) - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - RELATORA: Marneide Trindade Pereira Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE PARA MENOR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA VIOLAÇÃO); DA INVAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 7. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIMIDADE. Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível. Igualmente não merece prosperar a alegação do agravante de que a imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente acarretaria desequilíbrio financeiro, violando o princípio da reserva do possível. Se, de um lado, os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de uma reserva do possível, para significar sua dependência à existência de recursos econômicos. Por outro, o fato de dependerem da condição material da reserva do possível, não reduz a efetividade dos direitos a prestações materiais sociais a um simples apelo ao legislador, pois há verdadeira imposição constitucional de sua concretização. É dizer, revestindo-se o direito à saúde de índole fundamental, não cabe ao agente público optar pela alocação de recursos antes de efetivamente concretizar o mínimo existencial. Segundo o STJ : A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (…) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010). Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da liminar para o tratamento médico em análise, pois, no caso concreto o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010). Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Pelo exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se. Belém, 28 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584956-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010526-69.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGARZELA DURAND - OAB 16.637-A AGRAVADO: IVANILDO JORGE FALCÃO DE MENEZES ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA - OAB 10.662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL NO RESP 1.391198/RS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.391.198/RS QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS NO TITULO EXECUTIVO FORMADO NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC) - REsp 1.391198/RS. 2.     2. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação com a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3.      Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que retirou o sobrestamento da Ação de Cumprimento de Sentença (proc. nº 0018582-66.2014.8.14.0301). Em suas razões recursais (02/10), a Instituição Financeira Agravante sustém sobre a ilegitimidade ativa do Agravado, porque a decisão proferida nos autos da ACP 1998.01.1.016798-9 beneficia apenas associados do IDEC, sendo necessário o sobrestamento do cumprimento de sentença por aplicação analógica da decisão proferida no REsp 1.438.263. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, a suspensão imediata da execução e a sua extinção da ação sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade a ser proclamada. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 154/157). Intimado às fls. 157-V, o Agravado apresentou contrarrazões refutando a argumentação do Agravante, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 158/164). Inconformado com o indeferimento do efeito suspensivo, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 165/169). Informações prestadas pelo juízo a quo juntada as fls. 192/192-V. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas tempestivamente (fls. 198/204) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 165/169, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto sobre o decisum interlocutório proferido em primeiro grau. Outros institutos não examinados pelo juízo de piso, acarretaria supressão de instância, violando-se o duplo grau de jurisdição, o que é vedado por nosso ordenamento. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em verificar o acero ou desacerto da decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, retirando o sobrestamento anteriormente deferido em razão da decisão da lavra do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada, entendo não merecer acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.391198/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento: ¿Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)¿ Nesse sentido, essa E. Corte e demais Tribunais pátrios, vem acolhendo e aplicando o entendimento alhures transcrito, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PLANO VERÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CADERNETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-A DO CPC/73. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO CABIMENTO DO IMEDIATO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC/73. DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Preliminar de Ilegitimidade Ativa: a legitimidade ativa dos poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil foi reconhecida pelo STJ ao analisar a questão em Recurso Especial n. 1391198/RS, razão pela qual rejeito a preliminar. 2-Mérito: 2.1-Filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios e por este Tribunal, reconhecendo que, em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A do CPC/73, sendo vedada a adoção do procedimento previsto no art. 475-J do CPC, como fez a parte agravada, promovendo o pleito mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos. 2.2-No presente caso, do conteúdo da decisão agravada, constata-se que o juízo de primeiro grau, além de não observar o rito supra, acolheu os cálculos apresentados pelo agravado, sem analisar, de forma pormenorizada, os pontos sustentados pelo executado em sua impugnação, quando demonstra a não concordância com os valores apresentados. 2.3-Logo, o cumprimento de sentença deve ser precedido de liquidação para apuração do quantum debeatur, que deve ser realizada na modalidade prevista no art. 475-E, inciso II do CPC, ou seja, a liquidação deve ser resolvida por artigos, ante a necessidade de se alegar e provar fato novo (titularidade da conta/saldo na época do plano econômico/ se a data de aniversário da poupança foi abrangido pelo período do expurgo inflacionário). 3-Recurso conhecido e provido, para reformar in totum a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, a fim de que se proceda a devida liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. (2018.01966170-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em Não Informado(a)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201431441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2015 . Pág.: 203) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgou o REsp n.º 1.391.198/RS, (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixando entendimento no sentido de que a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição, independente de terem domicílio no Distrito Federal ou serem associados ao IDEC. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos. 3. No REsp n.º 1370899/SP, (art. 543-C do Código de Processo Civil), ficou definido que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública.¿ (TJ-MG - AI: 10134130062562002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) Deste modo, é inarredável a conclusão de ser legitima a parte Agravada em propor o cumprimento de sentença, independentemente de fazer parte do quadro associativo do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Ato contínuo, alega o Agravante a necessidade de reforma da decisão de piso para suspender o curso do cumprimento de sentença aplicando-se analogicamente a decisão do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Novamente não assiste razão o Agravante. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação dom a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no REsp nº 1.391.198/RS, conforme anteriormente exposto. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se manifestou em sintonia com este entendimento, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO ORA COMBATIDA É UMA ANÁLISE PREAMBULAR, PORTANTO NÃO EXAURIENTE, NA QUAL ESTÁ MAGISTRADA SE ATEVE A ANALISAR RISCO RESULTANTE DA DEMORA E PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, A FIM DE DECIDIR PELA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. O AGRAVANTE QUER, ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO INTERNO RESOLVER DESDE LOGO A QUESTÃO MERITÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. A DECISÃO ENTENDEU AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE QUE NO CASO EM TELA O AGRAVADO ERA POUPADOR DO BANCO DO BRASIL, OU SEJA, NÃO SE AMOLDARIA A HIPÓTESE DO RESP. 1438263, QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O TÍTULO PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0403263-60.1993.8.26.0053, NA QUAL FOI CONDENADA A NOSSA CAIXA S/A. O MINISTRO RAUL ARAÚJO RESSALTOU EM SUA DECISÃO QUE AS DEMAIS AÇÕES, QUE NÃO SE AMOLDASSEM ÀQUELE CASO ESPECIFICO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA DEVERIAM PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO. AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HA RAZÃO PARA DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, DEVENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO PROSSEGUIR EM SEUS EFEITOS, AO MENOS ATÉ A ANALISE DEFINITIVA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOMENTO NO QUAL O MÉRITO SERÁ APRECIADO EM CARÁTER EXAURIENTE, PODENDO A DECISÃO SER MODIFICADA OU NÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.00690957-78, 186.062, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-26) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03) Por tais razões, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão interlocutória para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença, vez que, no presente caso, o pleito fundamenta-se no título executivo constituído nos autos da ACP nº 1998.01.1.016798-9, ao qual não se subsumi a hipótese do decidido no REsp nº 1.438.263. Concluo, portanto que, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, não há como dar provimento ao recurso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra o decisum interlocutório do M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03454318-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. 1. Decisão de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito mas determinou que a Autores devolvesse à parte Ré o valor já pago pelo veículo; 2. É possível a cisão da sentença, em “capítulos distintos e estanques, na medida em que, à cada parte do petitum se atribui capítulo correspondente” (STJ, Resp 203.132, Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Julgamento: 25/03/2003); 3. É a ideia da sentença particionada, que comporta várias decisões distintas, a que se reporta JOSÉ ALBERTO DOS REIS, quando afirma que “capítulos da sentença são, portanto, aquelas questões que as partes submeteram ao juiz (de que fala o art. 458, III, do Código de Processo Civil) e que a sentença soluciona. É, enfim, toda a questão oriunda do litígio e que, decidida na sentença, possa causar gravame a uma das partes, ou a ambos os litigantes.” (JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Instituições de Direito Processual Civil , atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, Vol. IV, 1º ed. atualizada, 2000, n. 946, p. 140). 4. Para a análise da nulidade parcial da sentença, cingir-se-á a decisão guerreada em dois capítulos: o primeiro é o que trata da extinção do processo sem julgamento do mérito e o segundo o que determinou à Autora, ora Apelante, a devolução dos valores pagos pela Ré, ora Apelada, pelo veículo objeto do contrato. Isto posto, a nulidade, caso seja atestada, afetará tão somente a segunda parte da sentença; 5. Por força do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC é vedado ao juiz proferir sentença favorável ao autor da demanda de natureza diversa da requerida, ou, em quantidade superior, ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo, portanto, ficar adstrito aos limites da lide e da causa de pedir; 6. É evidente que, em razão das normas ora discutidas, “deve haver correlação entre o [seu] pedido e a sentença (CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isso a lei exigir a iniciativa das partes” (NELSON NERY JÚNIOR. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código do Processo Civil Comentado. 13ª ed. 2013. p. 472. Notas nº 1 e 2 ao art. 128.); 7. A sentença de 1º grau guerreada é, efetivamente, extra petita na medida em que determina o reembolso dos valores pagos mesmo tendo extinguindo o processo sem julgamento do mérito; 8. Nulidade parcial reconhecida; COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VIA INADEQUADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMTROS DA TABELA FIPE. DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE ESTAVA NA POSSE. 9. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil determina que a constituição do devedor em mora, nos casos de compra e venda com reserva de domínio, somente ocorre com o protesto do título; 10. O Código Civil, em seu artigo 525, ao tratar de venda com reserva de domínio, estabelece outra possibilidade de constituição do comprador inadimplente em mora, acrescentando, além do protesto do título, a possibilidade de interpelação judicial; 11. O credor da venda com reserva de domínio tem, então, duas formas para constituir o devedor em mora, quais sejam, o protesto do título e a interpelação judicial; 12. Não há como considerar que a notificação extrajudicial realizada pela Apelante corresponda à interpelação judicial, como pretendeu aduzir nas razões de seu recurso, como tampouco se equipara a outra forma de constituição do devedor em mora, o protesto do título; 13. Superior Tribunal de Justiça já apresentou o posicionamento de que nos casos de compra e venda com reserva de domínio a constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou pela interpelação judicial é necessária e não se substitui pela notificação extrajudicial. Precedentes (REsp 556.637/RS e REsp 785.125/SP); 14. Superior Tribunal de Justiça também já apresentou posicionamento diverso, afirmando que a exigência de protesto do título do artigo 1.071 do Código de Processo Civil serve somente à comprovação da mora e que, sendo esta comprovada por outro meio, este será válido para constituir o devedor em mora (REsp 685.906/SP); 15. O posicionamento que aceita como eficaz à constituição em mora tanto o protesto previsto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil, quanto a interpelação judicial ou extrajudicial, faz uma interpretação conjunta do referido dispositivo com o artigo 397 do Código Civil, que dispõe que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”; 16. Entretanto, a meu ver, a regra geral imposta pelo artigo 397 do Código Civil não deve ser aplicada quando, a par desta, existem normas específicas disciplinando a situação jurídica, como é o caso da compra e venda com reserva de domínio, sendo não somente disciplinada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil, como, também, pelo artigo 525 do Código Civil que determina a necessidade de protesto ou interpelação judicial para a constituição do devedor em mora; 17. Urge considerar como correto o posicionamento adotado pelo magistrado de 1º grau ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, dada a ausência de comprovação da mora, no entanto, fato superveniente impede que o presente processo seja extinto sem julgamento do mérito; FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO LITIGIOSO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 18. No curso da Apelação a Apelante requereu autorização para alienar o veículo “por sua própria inciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária”, já que este estava em sua posse desde a cumprimento da liminar concedida; 19. A alienação do veículo, sem dúvida modifica a relação existente entre a Apelante e a Apelada, visto que, além de tornar irreversível a liminar que concedeu a posse à Apelante impede a futura discussão do contrato, situação que seria própria da extinção do processo sem julgamento do mérito, promovendo, na prática, a rescisão unilateral do contrato de compra e venda com reserva de domínio, uma vez que o objeto da avença não mais está à disposição do comprador, 20. Havendo a alienação do bem litigioso em ação de busca e apreensão de objeto de contrato de alienação fiduciária, o contrato de compra e venda discutido é rescindido unilateralmente pela parte que alienou o bem, não importando se a alienação é judicial ou extrajudicial. Precedentes do TJRS e TJTO; 21. A compra e venda com reserva de domínio em muito se assemelha à alienação fiduciária. Dada a afinidade existente entre os institutos, é possível que o posicionamento de que ocorre rescisão unilateral quando é vendido o bem litigioso objeto de alienação fiduciária também seja aplicado quando são alienados bens litigiosos que tenham sido, inicialmente, objeto de compra e venda de reserva de domínio; 22. Os artigos 526 e 527 do Código Civil, determinam que o credor deve optar pela execução que lhe convier, recuperando a posse ou executando as prestações vencidas e vincendas; 23. Uma vez vendida a coisa litigiosa pela Apelante e rescindido, consequentemente, o contrato de compra e venda com reserva de domínio, não é mais possível a opção pela escolha da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, diante da irreversibilidade deste fato, visto que esta seria aplicável se o veículo permanecesse na posse da devedora, somente restando a alternativa da recuperação da posse, o que já ocorreu desde a apreensão liminar do bem; 24. O artigo 462 do Código de Processo Civil determina que ao magistrado cabe considerar fatos modificativos, constitutivos ou extintivos dos direitos invocados nos processos postos ao seu julgamento; 25. Já operada, neste momento, a rescisão do contrato, o pedido inicialmente realizado pela Apelante na exordial deste processo reduziu-se, neste momento, à “condenação da suplicada a pagar a diferença apurada entre a avaliação do veículo e o saldo devedor do contrato, além de perdas e danos (art. 921, I, do CPC), apurados em liquidação de sentença, e ônus da sucumbência, notadamente custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor do saldo remanescente do contrato”; 26. O artigo 527 do Código Civil determina que, se o vendedor recupera a posse do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, a este é facultado “reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual”; 27. O microônibus foi vendido à Apelada pelo valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), enquanto o contrato de compra e venda com reserva de domínio (fls. 15/17) atribuiu à avença o valor total de R$ 91.240,00 (noventa e um mil, duzentos e quarenta reais), do que se deduz que a diferença de R$ 24.740,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais) é a remuneração prestada pela Apelada à Apelante pelo crédito que lhe foi concedido, denominados juros remuneratórios; 28. Cada prestação avençada paga pela Apelada à Apelante continha, além do preço próprio do veículo adquirido, a remuneração pelo crédito que lhe foi concedido. Assim, tendo a Apelada pago 36,48% (trinta e seis vírgula quarenta e oito por cento) do valor total devido, é de se supor que pagou também a mesma proporção do valor real do veículo, bem como a mesma porção dos juros remuneratórios; 29. Quando do cumprimento da Busca e Apreensão liminar do veículo em 05-10-2005 (fls. 62), não houve avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, pelo que trago à colação o preço do veículo constante na Tabela dos preços de veículos usados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, à época da apreensão do bem, outubro/2005, com valor médio de R$ 55.408,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oito reais), a fim de que seja apurada a depreciação do veículo enquanto esteve na posse da Apelante; 30. Deduzindo do valor de venda do veículo o valor do veículo à época da apreensão, buscado na Tabela Fipe, se conclui que, enquanto o microônibus esteve na posse da Apelante, a depreciação sofrida pelo bem foi de R$ 11.092,00 (onze mil e noventa e dois reais). Em tese, é este montante concernente à desvalorização do bem litigioso que deve ser retido pela Apelante, nos termos que disciplina o Código Civil; 31. Quando da entrega do veículo à Apelante, proporcionalmente ao tempo que o bem permaneceu com a Apelada e à depreciação sofrida pelo veículo neste interstício, não houve desvalorização da coisa em valor superior à quantia paga pela Apelada, tendo esta, ao revés, pago mais do que o que seria proporcional pelo período que teve a posse direta do veículo. Ora, a depreciação, como dito, foi de R$ 11.092,00 (onze mil e noventa e dois reais) e a Apelada já havia pago R$ 24.256,02 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos); 32. A aplicação ao caso em julgamento do artigo 527 do Código Civil, que assegura que, retomando o credor a posse do veículo, a quantia já paga deverá ser devolvida ao devedor, deduzida a depreciação sofrida pelo bem no período em que este o possuiu, despesas feitas pelo vendedor e o que mais de direito for devido a este; 33. Quando da apreensão do veículo, a parte Apelada já havia pago mais do que a depreciação sofrida pelo bem no período em que permaneceu na posse deste. No momento da apreensão liminar do veículo, a Apelada tinha junto à Apelante crédito de R$ 13.164,02 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e dois centavos), que é o saldo resultante da subtração da depreciação sofrida pelo veículo da quantia paga pela Apelada em relação ao valor real do veículo; 34. Reconhecimento da rescisão do contrato operada pela alienação do veículo e aplicação dos exatos termos do artigo 527 do Código Civil, visto que a credora retomou a posse do veículo, com a determinação de que seja devolvido à Apelada, pela Apelante, o excedente de R$ 13.164,02 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e dois centavos) devidamente corrigido; 35. Utilização do valor depositado judicialmente após a alienação do veículo para o abatimento do débito da Apelante à Apelada. 36. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001643-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2013 )