AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA OBTENÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica beneficiada com incentivos fiscais, a jurisprudência e a doutrina consideram inexigível a apresentação de Certidão Negativa de Débitos tributários para fins de obtenção de laudo técnico, pois configura-se como sanção política, meio indireto de cobrança vedado. 2. O pedido formulado pela Agravada, bem como a decisão trazida a revisão, possuem determinação específica, de modo a afastar a alegação de pleito genérico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NATUREZA TERMINATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, CPC. RECURSO INSTRUMENTAL INCABÍVEL. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso de Agravo de Instrumento encontra previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, podendo ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença. 2. A natureza da decisão que indefere a petição inicial de cumprimento provisório de sentença é terminativa, de modo que exclui das hipóteses do artigo 1.015, do CPC, sendo cabível o recurso de Apelação. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB A TERCEIROS- POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO- PRECEDENTES DESTA CORTE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO AUFERIDO DE ACORDO COM A LEI N.º 6.194/74 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TESE RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA DO COMPROVANTE RESIDENCIAL, INCERTEZA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS FATOS – INOVAÇÃO RECURSAL – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO – A SEGUNDA PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – VÍCIO INSANÁVEL – SEGUNDA SENTENÇA ANULADA – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE – PREJUDICIALIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELO PROCON/AM – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA – GENERALIDADE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - CALCULOS EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS - OBJURGAÇÃO GENÉRICA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – ARTIGO 485, INCISO IV DO NOVO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – RETENÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS E RETENÇÃO DE SOMENTE 20% – MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA - ART.128,III, DO NCPC - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO PRIMEIRAMENTE INTERPOSTO - RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA- DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA NOVA – INEXISTÊNCIA – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal consiste em instrumento processual cabível contra decisão judicial condenatória transitada em julgado, de acordo com as hipóteses taxativas previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A despeito do quadro argumentatório construído pelo requerente, o que se verifica, in casu, é a pretensão de revolvimento das provas outrora examinadas e valoradas quando julgada a ação originária, o que desborda da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. Muito embora sustente o requerente a presença dos requisitos previstos no inciso I do artigo 621 do referido diploma normativo, o mesmo não apresentou com a inicial, prova nova a qual justifique o conhecimento da revisão criminal com base na referida hipótese. 4. Revisão criminal improcedente.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.