USO E FALSIDADE DOCUMENTAL - ELEMENTOS PESSOAIS – CONTUMÁCIA - JUSTA CAUSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Elementos pessoais, de per si, são insuficientes para autorizar a liberdade provisória; - Inexiste constrangimento ilegal sobre o decreto prisional, justificado pelos pressupostos legais autorizadores da constrição cautelar, sobretudo, quando o acusado é contumaz em práticas delitivas de natureza diversa, inferindo-se, da contumácia ilícita habitual, a necessidade de resguardar à ordem pública; - Excesso de prazo não se configura pela aritmética pura e simples de dias, sobretudo, quando permanecem os motivos autorizadores da custódia cautelar.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO CARACTERIZADA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VEDADA POR ESTA VIA CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ATO JUDICIAL ÚNICO - POSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO DE ESCOLHA DAS DATAS À AUTORIDADE PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÕES FIRMADAS PELO STF E RECONHECIDAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IDOSO - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - JUSTIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do ato lesivo no âmbito doméstico, qualificado por ter sido praticado por descendente contra seu ascendente, inexiste possibilidade de desclassificação para lesão corporal simples; - Mantém-se a dosimetria da pena sopesada e justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observada a natureza do crime e as circunstâncias legais desfavoráveis ao réu.

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões examinadas. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados no na legislação processual penal vigente, visto que houve apreciação da questão referente à validade do depoimento dos policiais e a inexistência de contradição. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CANCELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESCONTO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A coisa julgada, como pressuposto processual negativo, inviabiliza a reapresentação de ação que contenha a mesma matéria apreciada por sentença transitada em julgado em outra demanda, desde que haja a tríplice identidade entre os elementos das ações, a saber: as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, havendo pedidos e causas de pedir diversas, não está caracterizada a coisa julgada a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. II – A cobrança por serviços anteriormente cancelados pela própria fornecedora, gera ao consumidor o direito à repetição de indébito em dobro, visto que caracterizada a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. III – Gera dano moral a realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. IV – Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE BANCA DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Não restou cumprida a determinação legal contida no Parágrafo Único, do artigo 6º, da Lei nº 674/2002: "As visitas para fins de fiscalização aos estabelecimentos e logradouros, poderão ser realizadas a qualquer momento, sempre que a Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento das disposições desta Lei ou para resguardar o interesse público. Parágrafo Único - Caso seja observada qualquer irregularidade, o órgão competente da Prefeitura deverá determinar as providências cabíveis e, conforme o caso, proceder a notificação preliminar ou lavrar o competente auto de infração, na forma prevista por esta Lei, para que o interessado tome imediato conhecimento da ocorrência". II. Constatou-se que não houve Vistoria prévia, prazo para o contraditório, tampouco prazo para exercer o direito a ampla defesa do apelante, uma vez que os fatos foram ocorrendo consecutivamente em total ato unilateral, mesmo o ente público não informar motivos pelos quais não teria mais interesse em prosseguir com a concessão, infringindo os princípios constitucionais e a própria Lei nº 674/2002 III. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença guerreada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV - Apelação conhecida e provida.

DIREITO DE TRÂNSITO, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DA SEGURADORA DE VEÍCULOS DE TRANSFERIR AUTOMÓVEL SINISTRADO. ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BALIZADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Deve-se aplicar o art. 126, parágrafo único, do CTB que aborda o dever do proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem a comunicar os órgãos de trânsito e fiscalização quanto a baixa do registro do veículo, no caso, retratando o dever da companhia seguradora (recorrente). II - No que se refere aos danos morais, evidencio configurada sua incidência, como também condizente o quantum indenizatório fixado (R$40.000,00 (quarenta mil reais)), devidamente balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, destacando que tal pleito não versa sobre um mero aborrecimento, já que houve flagrante agressão à dignidade, à honra e à imagem da consumidora do seguro do automóvel. III - O direito discutido nos autos é de complexidade compatível com o valor dos honorários fixados, que inclusive exigiu uma vasta análise documental, por conta de vários aspectos que envolveram a demanda. IV – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. I. Acerca da inversão do ônus da prova, deve ser decidida antes da sentença - Regra de instrução, haja vista que nosso ordenamento processual civil vigente estabelece o princípio da não surpresa, isto é as partes não podem ser surpreendidas com uma decisão que viole o contraditório e a ampla defesa, devendo ser resguardada à parte a possibilidade real de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. II. A simples determinação do juízo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir não implica a desconsideração da inversão do ônus da prova, prevista no art. 13 do CDC. III. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída de ofício.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, PARCIALMENTE, PROVIDA. I – Há proibição legal da alegação de fatos ou teses novas em momento posterior à contestação, exceto se comprovada alguma das exceções contempladas nos incisos do art. 342 do CPC/2015 (redação idêntica ao CPC/73, art. 303). Assim, se já era possível ao apelante apresentar as teses no momento de sua contestação e não o fez, resta-lhe vedado inovar em sede recursal. II – É abusiva, na forma do art. 51, IV, CDC, a cláusula de contrato de consórcio que vincula a liberação da carta de crédito à inexistência de inscrição do nome do consorciado nos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais quando o contrato prevê outras modalidades de garantia do crédito da administradora do consórcio. III – O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples negativa de liberação da carta de crédito, ainda que fundada em cláusula declarada abusiva, não acarreta prejuízos extrapatrimoniais ao consorciado. IV – Apelação cível, em parte, conhecida e, na extensão em que conhecida, provida parcialmente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do 13.º salário e das férias. IV – Por último, o pedido de indenização por danos morais deve ter sua improcedência mantida, uma vez que não demonstrada pelo recorrente situação que configure ofensa a direitos da personalidade. III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do 13.º salário e das férias. IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A causa ostenta razoável complexidade e também exigiu determinado número de intervenções processuais, além do que se compreende zelosa a atuação de todos os causídicos, razão pela qual não há motivos para alteração dos honorários advocatícios fixados, observando o disposto no art. 85, § 2.°, CPC/15. II – No que concerne aos juros de mora e correção monetária em face da Fazenda Pública, é imperioso que sejam fixados os parâmetros esboçados pela Suprema Corte, isto é, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, antes do que incidem os índices da caderneta de poupança. III – No que tange aos juros de mora, é lícita a fixação dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto. IV – Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AUTOR. 1) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODO O ACESSO DE CRÉDITO AO AUTOR. POTENCIAL PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se bilateralmente diabólica a prova que é de impossível ou dificílima produção por ambas as partes. Pela impossibilidade de aplicação dos critérios de direito processual (art. 373 do CPC), o julgamento deve se orientar por critérios materiais, de forma que o ônus será assumido por aquele que, pelas regras de direito material, tiver de suportar os riscos pela inesclarecibilidade do fato. Em demandas consumeristas, o risco de inesclarecibilidade é assumido pelo fornecedor. O cancelamento indevido de todo o acesso ao crédito do consumidor gera dano moral in re ipsa, pois potencialmente viola sua integridade física ao lhe privar de acesso a bens essenciais à sua subsistência. A indenização por danos morais deve atender a uma dupla função: compensatória (compensar pecuniariamente o lesado pelos prejuízos causados) e pedagógica (incutir no ofensor a ideia de que não deve reiterar a conduta ilícita). A singeleza da causa, pouca atuação do causídico e rapidez no trâmite da causa levam à fixação de honorários em seu patamar mínimo, consoante os critérios qualitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR APONTADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 2) INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, §6º, DO CPC/15. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CAUSA PREJUÍZO AO RÉU. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte comunicar a modificação de seu domicílio, temporária ou permanente. Descumprido o dever, a intimação no endereço antigo é considerada válida. O enunciado sumular nº 240 do STJ, positivado no art. 485, §6º, do CPC, estabelece que o abandono de causa somente pode ser decretado por requerimento do Réu. Com isso, quis o STJ, e consequentemente o legislador, resguardar o direito do Réu a um julgamento do mérito, impedindo que o autor, de forma tácita, faça o que não pode de forma expressa: desistir da ação sem consentimento do Requerido após o oferecimento da contestação (art. 485, §4º, do CPC). Se o Réu, em sede de contrarrazões, defende a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, a sentença será viciada por inobservância do art. 485, §6º, do CPC, mas não gerará prejuízos ao réu, que, ainda que tardiamente, afirma que não possuía interesse na resolução do mérito. Por conseguinte, a decisão não deverá ser anulada por aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Recurso conhecido e desprovido.