APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PARCELA NÃO ADIMPLIDA - AUSÊNCIA DO DESCONTO POR SITUAÇÃO ALHEIA A VONTADE DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ASTREINTES EXCESSIVAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO DA AUTORA DESPRIVO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OFERTA DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO- PLANO DE SAÚDE-INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA- INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS- DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO ANTECIPATÓRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BENEFICIÁRIO COM CARDIOPATIA GRAVE - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO - ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E PERIGO DE DANO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA .

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO – DIREITO À SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE - SUBCONTRATAÇÃO REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONSOANTE PACTUADO - DEVER DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA NÃO OBSERVADO - DESCUMPRIMENTO DO PACTO E INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - CARACTERIZADO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PROTESTO DE TÍTULO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MINORADOS EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO ADVINDO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTES DA CONTESTAÇÃO – ARGUMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.040 DO CPC – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DEVIDO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 330,III C/C 485,I DO CPC- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO- NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA -

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DEFEITO NA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV CPC- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do CPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV - CPC - RÉU NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS DETERMINAÇÕES AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos. - Segundo a dicção da Súmula nº 106 do STJ, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justiça o acolhimento de prescrição ou decadência. - Recurso conhecido e provido em parte. Sentença desconstituída.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, sobretudo, na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada, diante das graves circunstâncias do evento delituoso e do histórico penal do condenado. 2. A mens legis da causa especial de diminuição prevista no referido §4º é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas. 3. In casu, o sentenciado já foi condenado por outro crime de tráfico de drogas, no processo de n.º 0248208-55.2014.8.04.0001, que tramitou no Juízo da 1ª V.E.C.U.T.E., a estar sendo executada nos autos de n.º 0211460-87.2015.8.04.0001 - VEP., conforme se verifica do registro de antecedentes criminais acostados aos autos às fls. 212, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas. 4. Deverá permanecer o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, porquanto a pena restou fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, bem como o apelante ostenta a condição de reincidente específico, o que se faz com fundamento no art. 33, §2°, alíneas "a" e "b", do Código Penal. 5. Conhecimento em parte da apelação e nesta extensão negar provimento.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO MEDIANTE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN ATÉ PROVIMENTO FINAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ÚNICA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais. 2. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 3. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, a alegada omissão não merece acolhimento, posto que, em verdade, apenas reflete o inconformismo do embargante com as conclusões postas no julgado. 4. A resolução plena da questão lide, com critérios jurídicos próprios, não paramenta qualquer vitupério ao disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, os aclaratórios não possuem o desiderato de rediscutir a matéria de direito. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JURISDICIONADA APROVADA EM VESTIBULAR PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR MATRÍCULA NA DATA APRAZADA. MOTIVO DE CASO FORTUITO. INDEFERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RELEITURA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVISMO JUDICIAL PARA SE CONCRETIZAR O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA QUE REFORÇA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui medida desproporcional o simples indeferimento de matrícula em instituição de ensino superior de estudante aprovado em vestibular e que não pôde comparecer na data aprazada no edital por motivo de caso fortuito (doença). 2. Embora o ato administrativo praticado pelo Reitor esteja de acordo com o princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, a releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, imposta pelo fenômeno da Constitucionalização do Direito, supera a ótica limitada de satisfação da vontade da maioria. O conceito de democracia representa também a proteção de direitos de minorias estigmatizadas, notadamente aquelas com interseccionalidade de múltiplos fatores de vulnerabilidade, tendo o Poder Judiciário papel de destaque na efetivação dos direitos destas. 3. O postulado normativo da proporcionalidade tem como finalidade limitar o arbítrio estatal e promover a justiça social, que no caso concreto consiste na manutenção da jurisdicionada no curso de Odontologia na UEA. 4. Por outra via, o direito igualmente está assegurado pela aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que o interregno entre a concessão da tutela de urgência (a propósito confirmada em sentença) até a presente data é superior ao do término do curso. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA JUDICIAL – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES – AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA DO ADQUIRENTE – SÚMULA 375/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso posto, em que houve sucessivas transmissões, não poderia o embargante saber da existência da execução contra o primitivo proprietário, principalmente considerando-se que não foi este que lhe vendeu o bem e, portanto, não está sujeito à presunção do art. 185 do CTN - Inexistindo nos autos elementos comprobatórios de que o adquirente tinha conhecimento da existência da execução fiscal, ou que teria agido em conluio com o executado, deve ser afastada a fraude à execução. - Segundo a jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)".