PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Conquanto a entrada em vigor do CPC/2015 em 18/03/2016, impende salientar que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, motivo pelo serão observadas as disposições alusivas ao antigo diploma (Enunciado Administrativo STJ n.º 2). - É de se negar conhecimento ao recurso de apelação que não atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade relativos à regularidade formal, faz-se necessário que seja compreendido pela petição de interposição, na forma do art. 514, II do CPC/1973. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A arguição de que deveria incindir a Lei n.º 11.945/2009 (mais atual), e não a legislação vigente à época do sinistro, não tem como prosperar, visto a necessidade de se observar o Princípio do Tempus Regit Actum, ou seja, de que os atos jurídicos devem ser regidos pela lei da época em que ocorreram. - Verificando o firme posicionamento jurisprudencial do STJ, atesta-se que o valor do salário-mínimo a ser utilizado para fins de cálculo para apuração do valor indenizatório de seguro DPVAT deve ser aquele vigente à época da ocorrência do sinistro, pois é a partir daquele momento que surge o dever da seguradora de pagar eventual indenização ao beneficiário relacionado ao seguro obrigatório. - No que diz respeito aos legitimados para recebimento do seguro DPVAT,os ascendentes do falecido podem requerer a verba securitária, desde que não haja descendentes ou, que, na ordem do art. 1.829, possuam preferência hereditária. Portanto, a verba indenizatória deve ser igualmente dividida entre os ascendentes do segurado, devendo se resguardar a cota parte da mãe do de cujus, por ser herdeira necessária do segurado, de modo que poderá pleitear o saque do valor que lhe é devido perante o Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC/2015. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 332, CPC. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios é reconhecidamente legal pela jurisprudência (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). Não há qualquer indício de existência de cláusula que estabeleça a inaplicabilidade do CDC. II – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). Em respeito ao devido processo legal, em especial ao seu corolário princípio do contraditório, entendo ser imprescindível a intimação pessoal do Apelante para realização da perícia. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. - A versão trazida pelo autor mostra-se verossímil e encontra lastro nos orçamentos/laudos acostados nas fls. 52/55 dos autos, bem como notas fiscais, configurado o nexo causal entre a sobrecarga da rede de energia elétrica e a queima dos aparelhos. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela segurada e a falha do serviço prestado pela ré. - Considerando que a seguradora indenizou os prejuízos da vítima, sub-roga-se nos direitos desta, nos termos do artigo 786 do Código Civil, bem como artigo 346 do mesmo diploma legal. Ressarcimento devido. Condenação mantida. Apelação desprovida. - Nos termos do entendimento do colendo STJ, nas ações de reembolso movidas pelas seguradoras contra o causador do sinistro, o marco inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do efetivo desembolso. Nesse contexto, tanto a correção monetária quanto os juros de mora fluem a partir do desembolso da quantia paga ao segurado, não da decisão que julgou procedente o pedido inicial. - Honorários arbitrados em consonância com os critérios estipulados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da sentença, não carecendo de modificação. - Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. - O indeferimento de pedido de realização de prova pericial desafiava a interposição de agravo. A inexistência de impugnação, dentro do prazo legal, tornou preclusa a matéria, sendo vedado à parte alegar cerceamento de defesa por ocasião da apelação. Precedentes desta Corte. - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC. MATÉRIA INCONTROVERSA E INDÍCIO DE ASSÉDIO MORAL.DECISÃO A QUO MANTIDA. - a simples leitura da Constituição Federal de 1988 (inciso I do art. 22) define que o CPC está autorizado a tratar da matéria de competência. - Não há nos autos qualquer contestação ao elemento essencial da decisão de urgência, ou mesmo qualquer negativa aos claros indícios de assédio moral. - A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos (STF. RE 636359 AgR-segundo). - A causa em questão repercute uma conduta contínua por parte do Recorrente no sentido de promover assédio moral à Recorrida a cada sessão que sua palavra seja cassada, desta feita o valor da multa arbitrada mostra-se proporcional. - A promulgação da Lei Complementar n. 178, que alterou dispositivos da Lei Complementar n. 17/97, torna legítima a atuação do Juízo Plantonista, bem como a redistribuição a posteriori para a Vara Fazendária. - Recurso conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - In casu, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ou seja, os pressupostos da ocorrência de dano de difícil reparação e da verossimilhança do direito alegado no caso em tela. -O óbice à concessão da tutela vindicada se encontra no fato de que o controle societário, por inobservância de expressa disposição normativa, permanece em poder do primeiro requerido, não sendo viável neste momento processual, fazer prevalecer a pretensão dos autores, porquanto ausente a plausibilidade juridica de suas alegações (fumus boni iuris). -Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO PROVIDO. O artigo 59 da Lei de Locações de Imóveis Urbanos em seu parágrafo primeiro, prevê a possibilidade do deferimento da medida liminar de despejo quando restar demonstrada a falta de pagamento e a ausência das garantias no contrato celebrado, desde que seja prestada caução pelo locador no valor correspondente a três alugueis.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. APELO INTEMPESTIVO. - Se a parte não comprovar que deixou de praticar o ato processual por justo motivo, opera-se a preclusão, que impede o conhecimento da apelação interposta fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. - Constatando-se que o prazo recursal não foi devidamente observado, não há como se conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos constitutivos. - Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, §8.º DO CPC – VIOLAÇÃO AO §6.º DO ART 85 DO CPC – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento do art. 85, §8.º do CPC. 2. Inexistindo quaisquer das causas ensejadoras à fixação por equidade dos honorários, o arbitramento deles deve respeitar os limites quantitativos previstos no §6.º e §2.º do art. 85 do CPC, quais sejam mínimo de 10% e máximo de 20%, o qual, na ação de indenização com valor da causa aritmeticamente calculado, deve incidir sobre o valor da causa. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA: - Todos os atos de restrição patrimonial, inclusive a penhora, são de competência do juízo falimentar, ante sua universalidade, não sendo juridicamente válida a decisão que determinou a constrição de valores de alugueres em favor da agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – SEQUELAS PERMANENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR – ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – MESMO ENTE ESTATAL – DESCABIMENTO : - Restou demonstrado nos autos que a má prestação de atendimento médico por parte do Estado ao outrora autor, vítima de acidente automobilístico, resultou em dano permanente no membro acidentado, violando sua esfera moral, ao trazer sofrimento e constrangimento excessivo em decorrência de omissão ilícita qualificada. - O valor estipulado a título de danos morais (R$ 15.000,00 – quinze mil reais) se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer modificação. - Não cabe condenação em honorários em favor da defensoria pública pertencente ao mesmo ente público condenado, conforme entendimento sumulado no enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA -- RECONHECIMENTO – PROVA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: - Restou efetivamente provado nos autos a inadimplência contratual da apelante, não merecendo reparo a sentença que a condenou ao pagamento dos encargos contratuais em atraso. Entretanto, estando a recorrente representada pela defensoria pública, mister se reconhecer a necessidade de benefício da gratuidade judicial, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento dos encargos processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Aplica-se o prazo prescricional de três anos para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT. Inexiste prescrição no caso presente, já que o evento danoso ocorreu em 2010 e a ação foi proposta em 2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITO INTEGRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. I – Existindo omissão, imperiosa é a correção da irregularidade. Necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. II – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.